Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

7. Motivação das Decisões Judiciais - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autores:

ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialização pela USJT. Professor assistente-doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e do programa de pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Juiz Federal na 3ª. Região - Seção Judiciária de São Paulo. erikfg@pucsp.br

RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Membro do IAPL (International Association of Procedural Law), do IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal), do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), da ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil). Advogado. rennan.thamay@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente trabalho trata do dever de motivação das decisões judiciais, no contexto constitucional e diante do reforço desse dever pelo Código de Processo Civil de 2015. São oferecidos exemplos e possibilidades interpretativas para o art. 489 do CPC.Abstract: This work deals with the duty of motivation of judicial decisions in the constitutional context and on the strengthening of that duty by the Civil Procedure Code of 2015. Examples are offered and interpretative possibilities for art. 489 of the Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Jurisdição - Decisões - Interlocutórias - Sentenças - Fundamentação - Motivação - Boa-fé - Probidade processual - Devido processo legal - Acesso à justiça.Keywords: Jurisdiction - Decisions - Provisional decisions - Sentences - Rationale - Motivation - Good faith - Procedural fairness - Due process - Access to justice.

Revista de Processo • RePro 267/89-127 • Maio/2017

1. Aspectos iniciais

Realmente, é de se afirmar que a jurisdição contenciosa visa a tutelar interesses públicos ou privados, difusos ou coletivos ou direitos individuais, por meio da ação. Destacadamente, essa tutela pode ser definitiva ou provisória, podendo ser prestada mediante cognição, isto é, por sentença de mérito, ou mediante execução (definitiva ou provisória).

Segundo estabelece o art. 203 do CPC/2015, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Tendo presente que, por natureza, esses sãos os atos processuais praticados pelo juiz, deve-se destacar o importante dever de motivação destas decisões, para que a atuação do Poder Judiciário seja efetivamente democrática.

Assim, relevante compreender aquilo que se pode concluir da motivação das decisões judiciais, levando em conta o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, fazendo com que o referido dispositivo, por vezes ilusório em sua previsão, ganhe efetiva realidade, por meio da hermenêutica, deixando de ser uma imaginária e impossível previsão normativa que, por vezes, se observada na literalidade, se parece infantil.

2. Princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça

O processo da Inquisição deixou de lado o princípio da ação, mas não o da defesa. Um maior recuo histórico conduz até a cognitio, antigo processo penal romano, processo 1 sem ação e sem defesa, que visualizava o réu como simples objeto da investigação.

A cognitio, diz Theodor Mommsen, caracteriza-se pela ausência de forma legal. Não havia forma precisa nem para a abertura nem para o encerramento do processo criminal. O magistrado podia abandoná-lo ou retomá-lo a qualquer tempo 2 .

A ideia de uma absolvição eficaz, excludente da renovação do processo, é inconciliável com a essência da cognitio.

O interrogatório do acusado, que posteriormente desapareceu do processo penal romano, deve ter sido, inicialmente, seu ato primeiro, já que nenhuma pessoa podia se recusar a responder a uma questão posta pelo magistrado.

O detentor do imperium tinha o direito absoluto de acolher denúncias. Não se impunham limites, como ocorreu mais tarde com o acusador, ao seu direito de convocar testemunhas e de ouvi-las. A defesa não se exercia senão na medida em que o magistrado entendia conveniente. Se o sentimento de justiça e o costume se aliaram, para impor a audiência do acusado, certo é que, neste processo, nascido do direito de guerra, sempre se entendeu possível proibir a defesa por intermédio de terceiros.

Sem dúvida o magistrado devia respeitar os limites fixados pelo costume ou pela lei, aos poderes do Estado, como a proibição de mutilações corporais e a restrição da tortura aos escravos; mas todas as outras regras de conduta, que se apresentam como tendo alcance geral, por exemplo, a de não tomar em consideração denúncias anônimas, a de não admitir o depoimento de um escravo contra seu amo, nem o testemunho de um escravo não confirmado por tortura, não constituíam verdadeiras normas jurídicas; eram apenas orientações fundadas na sua razão ou nas condições da vida, motivo por que jamais foram aplicadas sem exceções. 3

A cognitio, substituída pelo processo acusatório, reapareceu, em Roma, sob o Principado.

É bem de ver que processo assim estruturado, sem direito de defesa, não tem caráter jurisdicional. Trata-se, aí, de repressão administrativa de crimes e delinquentes, que se apresenta como necessidade, em determinados momentos da vida dos povos. A jurisdição supõe a afirmação do indivíduo como titular de direitos. No campo do processo civil, sempre se observou o princípio do contraditório, porquanto foi relativamente fácil conceberem-se os dois litigantes, autor e réu, como igualmente sujeitos de direitos de caráter privado 4 . No processo penal, isso custou a acontecer, porque foi necessário que se concebesse, antes, a ideia de direitos subjetivos públicos, direitos em face do Estado.

Nossa Constituição 5 consagra o princípio do contraditório no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O direito de defesa é assim assegurado tanto ao autor como ao réu. Implica o direito de alegar fatos juridicamente relevantes e de prová-los por meios lícitos. O contraditório concentra-se na expressão audiatur et altera pars (ouça-se também a outra parte), o que importa em dar-se ao processo uma estrutura dialética. Propôs-se o autor a sua ação, tem o réu o direito de contestar. Se uma das partes arrolou testemunhas, tem a outra o direito de contraditá-las, de interrogá-las e também de arrolar as suas. Arrazoou-se o autor, igual possibilidade deve ser concedida ao réu.

“O contraditório não impõe que as partes sempre participem efetivamente do processo, e sim que se dê aos litigantes ocasião e possibilidade de intervirem, especialmente, para cada qual extremar o seu pensamento em face das alegações do adversário”. 6

Esse contraditório apenas virtual é o que se encontra no processo civil, que admite a prolação de condenação fundada na revelia (falta de resposta) do réu ao pedido do autor.

No processo penal exige-se o contraditório efetivo. Se o réu não se defende, nomeia-se quem o defenda. A própria confissão do acusado, por si só, não serve para fundamentar condenação penal.

Do princípio do contraditório, decorrem, conforme Humberto Theodoro Junior, “três consequências básicas”: a) a sentença 7 só afeta as pessoas que foram partes no processo, ou seus sucessores; b) só há relação processual completa e eficaz após a regular citação do demandado; e c) toda decisão só será proferida depois de ouvidas ambas as partes, ou pelo menos depois de ensejada oportunidade para que ambas se manifestem.

O princípio do contraditório transcende o processo, constituindo regra de pensamento e de conduta, especialmente no plano político. Devemos rejeitar todo fanatismo, que se caracteriza exatamente pela incapacidade de ouvir os contrários e de ver o avesso das coisas.

Feitas essas considerações, não é exagero dizer que o CPC deu real atenção ao princípio do contraditório, sendo este princípio, quiçá, o mais valorizado no novo diploma. Dentre os dispositivos que abordam o contraditório em suas diversas formas, podem-se destacar os artigos , e 10, do CPC, todos previstos no capítulo das normas fundamentais do processo civil.

Segundo prescreve o art. do CPC 8 “é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório” 9 .

O art. do CPC 10 determina que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, com o que se proíbe decisão-surpresa do juiz 11 .

O STJ já decidira, à luz do CPC/73, que “o reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos arts. 326 e 398 do CPC. Cumpre ao magistrado, em observância ao devido processo legal 12 , assegurar às partes paridade no exercício do contraditório, é dizer, no conhecimento das questões e provas levadas aos autos e na participação visando influir na decisão judicial” 13 .

Outra situação que demonstra o valor deste princípio encontra-se no provimento monocrático de agravo de instrumento sem a oitiva da parte agravada. Decidiu o STJ que “a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: ‘Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ‘incontinenti’, o Relator: (…) V – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias (art. 525, § 2.º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial.’ 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes: REsp 1187639/MS , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 20.05.2010, DJe 31.05.2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS , rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 02.02.2010, DJe 02.03.2010; REsp 1158154/RS , rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 19.11.2009, DJe

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024226/7-motivacao-das-decisoes-judiciais-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil