Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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8. Fundamentação Judicial Exauriente, Argumentação Jurídica Exauriente e Concisão: Um Diálogo Necessário - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

8. Fundamentação Judicial Exauriente, Argumentação Jurídica Exauriente e Concisão: Um Diálogo Necessário - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Secretário Adjunto do IBDP para o RN. Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Juiz Federal (JFRN). Coordenador dos Juizados Especiais Federais no Rio Grande do Norte. Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (biênio 2017-2019). glauber@jfrn.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente trabalho busca conciliar a fundamentação exauriente, instituída pelo CPC, e sua correlação imediatamente antecedente, a argumentação exauriente. Critica o incentivo, pelo ensino jurídico, de longos textos pouco pragmáticos e inviabilizadores de uma tutela jurisdicional célere, por mais que haja reparos a uma interpretação consequencialista do direito. Enfatiza, sob pena de colapso do sistema judicial, um discurso jurídico que se projete para o universo profissional para além da construção acadêmica, adequando-o e tornando-o útil. Defende a linguagem direta, objetiva, concisa, clara.Abstract: This research paper intends to reconcile the exhaustive judicial reasoning, instituted by the Brazilian New Code of Civil Procedure, and its immediate antecedent correlation, the exhaustive argumentation. Criticizes the encouragement, by legal education, of long texts that are not very pragmatic and that do not allow for a quicker judicial protection, even though there are reservations to a consequentialist interpretation of the law. Emphasizes, under penalty of collapse of the judicial system, a legal discourse that is designed for the professional universe beyond the academic construction, adapting it and making it useful. It advocates conciseness and plain language.

Palavra Chave: Argumentação e fundamentação exauriente - Discurso jurídico - Celeridade da tutela jurisdicional - Código de Processo Civil de 2015 - Adequação e utilidade profissional da linguagem jurídica - Linguagem clara, direta e objetiva - Concisão.Keywords: Exhaustive judicial reasoning and exhaustive law argumentation - Legal discurse - Celerity of judicial protection - Brazil. New Code of Civil Procedure - Adequacy and professional utility of legal language - Conciseness – Plain language.

Revista de Processo • RePro 274/47-77 • Dezembro/2017

1. O problema

O Código de Processo Civil em vigor ( CPC, Lei 13.105, de 16 de março de 2015) trouxe nuances destacáveis em termos de fundamentação jurídica. O modelo inserido pelo art. 489 buscou extirpar – ou ao menos minorar – a chamada fundamentação suficiente, criticada por parcela da doutrina, em benefício da fundamentação exauriente. Sem esta, via de regra, ter-se-á decisão não fundamentada e, portanto, nula (art. 93, IX da Constituição Federal – CF; art. 489, § 1º, do CPC).

A busca pela decisão perfeita em termos de enfrentamento de todas as questões (pontos de fato ou de direito controversos) surgidas no curso da lide e mesmo sobre aquela matéria que, não sendo questão, ainda assim deva ser alvo de abordagem pelo juiz, por importante ao desate da pretensão, trouxe em si uma série de considerações e desdobramentos, bastante estudados a partir da descrição do § 1º do art. 489 do CPC, com sua detalhada prescrição de nulidade. Isto é, de certa forma, muito evidente a partir da premissa mesma de que o CPC tem uma inegável ideologia limitadora dos poderes do juiz, ao passo em que se mostra extremamente tolerante com o advogado que não atinja padrões mínimos técnicos, por mais nobre que seja a roupagem do princípio da primazia do mérito 1 .

De toda sorte, o foco desse ensaio é outro, mais específico, a saber, a exata repercussão da fundamentação suficiente no campo da apresentação, pelas partes, de seus argumentos em juízo. Sabendo-se que a argumentação é um “modo típico do raciocínio jurídico” (FERRAZ JR., p. 338), esse aprofundamento demanda responder a uma intuitiva pergunta: à fundamentação exauriente corresponde uma prévia e necessária argumentação exauriente?

Não só nisso se apresenta a importância desse assunto. Conquanto muitos processualistas não vejam maior importância ou consistência dogmática, resta-nos ainda apresentar e discutir o problema da viabilidade de uma tutela jurisdicional célere numa realidade jurídica que premia textos longos e prolixos como sinônimos de erudição e cultura, agora potencializada pelo correlato empenho que há de surgir pela provocação e cobrança de decisões jurisdicionais fundamentadas de forma exauriente. É muito claro que a via mais comum de expressão da argumentação jurídica, tanto quanto da fundamentação judicial, será por meio de palavras, canalizadas no discurso processual. Daí que inevitável a segunda e mais complexa discussão: há viabilidade de uma tutela jurisdicional de duração razoável num enfoque de argumentação – e correlata fundamentação – exauriente?

Como já se intui, não pretendemos aqui ingressar aprofundadamente no estudo da teoria da argumentação judicial (e da fundamentação judicial em si), trabalhada com muito vigor, inclusive na doutrina pós-vigência inicial do CPC, considerando-se a justificação dogmática para o novo modelo de fundamentação (exauriente) que restou instituído pelos arts. 11 e 489. O esgotamento desse assunto, aporético em grande medida, não se afigura possível ou aconselhável aqui, mesmo porque, com o passar dos tempos, as exigências e os valores mudam. Basta ver que o modelo de juiz que, a partir da Revolução Francesa (1789), deveria ser a bouche de la loi em contraposição ao Ancien Régime restou atualizado para um modelo em que problemas maiores (jurisdição constitucional, conflitos de princípios constitucionais, preenchimento de conceitos vagos ou indeterminados etc.) possam ser equalizados, sem prejuízo da racionalidade a justificar e legitimar as decisões surgidas com tais escopos.

Também não descuramos de que a fundamentação judicial é uma espécie de argumentação jurídica. Esta contém aquela, portanto. E aqui já explicamos o título que parece querer (mas não quer) separar uma e outra. Sua escolha deu-se apenas para fins de metodologia de trabalho e clareza. Basta-nos a liberdade de firmar, para fins do nosso modesto trabalho, que a argumentação jurídica é utilizável por todo aquele que pretenda, à luz do direito, desenvolver um texto jurídico nos autos de um processo judicial, seja advogado, juiz, membro do Ministério Público etc.

É com base nessas premissas e interrogações que tentaremos desenvolver nosso trabalho. Como diferente não poderia ser, apresentaremos nossas impressões básicas, o raciocínio que talvez permita dar alguma luz sobre o assunto e, ao cabo, as conclusões que nos pareçam pertinentes.

2. O modelo de fundamentação exauriente e correlata argumentação exauriente

Em duas outras oportunidades, já discorremos longamente sobre o assunto fundamentação judicial no CPC (ALVES, 2015; ALVES, 2017), e não é essa a quadra para retornar a ele com vagar sem incorrermos em redundância. Para o momento, basta resgatar linhas essenciais.

A fundamentação judicial é direito do jurisdicionado e dever do magistrado, com berço constitucional (art. 93, IX) muito bem definido. Obra clássica de Taruffo, datada de 1975, divisou as funções endoprocessual e extraprocessual da motivação (2005, p. 167-168 2 ). A primeira, enquanto requisito técnico, assegurando que a motivação é útil (a) à parte que pretenda impugná-la, porque o conhecimento da motivação da decisão facilita a individuação do erro e (b) ao juízo de impugnação (recursal, mais apropriadamente quanto ao direito brasileiro) porque viabiliza o reexame da decisão impugnada. A segunda dá ensejo (a) ao controle externo das razões de motivação, (b) à indução ao …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024228/8-fundamentacao-judicial-exauriente-argumentacao-juridica-exauriente-e-concisao-um-dialogo-necessario-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao