Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

9. Fundamentação Judicial no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC). Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte franciscoglauber@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente trabalho aborda o regime de fundamentação das decisões judiciais a vigorar com a Lei 13.105, de 16.03.2015 ( Novo Código de Processo CivilNCPC). Tem o objetivo de destacar o que efetivamente mudou, traçando um comparativo com o regime legal que está por findar (Lei 5.869, de 11.01.1973, o Código de Processo CivilCPC) e explicar o ponto de vista no sentido de que a maior parte do pensamento precedente foi mantida. O ensaio busca enfrentar as dificuldades e destacar as questões mais importantes do novo regime, apresentando suas conclusões ao fim.Abstract: This paper approachs the judicial fundamentation in force with the Law 13.105, of March 16, 2015 (New Code of Civil Procedure – NCPC). It is focused on the effective changeds in comparation with the legal regime who will be finished (Law 5.869, of January 11, 1973, the Civil Procedure Code – CPC) and explains the point of view that most part of precedent thought was kept. The essay seeks to address the difficulties and highlight the most important issues of the new regime, presenting its findings to the order.

Palavra Chave: Lei 13.105 - Brasil - Novo Código de Processo Civil - NCPC - Fundamentação judicial - Inovações - Dificuldades.Keywords: Law 5.869 - Brazil - New Code of Civil Procedure - NCCP - Judicial fundamentation - Innovations - Difficulties.

Revista de Processo • RePro 253/57-108 • Março/2016

1. Introdução

Contextualizada sob importante cânone constitucional (art. 93, IX), 1 e a partir de demandas específicas dos operadores do direito, a Lei 13.105, de 16.03.2015, a saber, o Novo Código de Processo Civil ( NCPC), 2 trouxe um novo panorama ao regime jurídico de fundamentação das decisões judiciais - ou, ao menos, um mais detalhado - referentemente à Lei 5.869, de 11.01.1973, o Código de Processo Civil ( CPC). 3

Talvez não essencial ou ontologicamente novo (e aqui já adiantamos um tanto da questão-problema do presente ensaio), é fato que os contornos linguísticos incipientes precisam ser adequadamente decifrados, a fim de permitir a melhor aplicação da lei processual geral que se avizinha. A interpretação do novo traz em si um risco elevado: expor com base somente em teoria, à míngua de experimentação. Portanto, sem suficiente lastro empírico. De toda sorte, essencial lidar com o que está porvir da forma mais coerente e dogmaticamente responsável, senão para acertar de todo sobre como será a hermenêutica da lei nova, ao menos para não errar completamente. Tanto mais importante essa missão para o magistrado, destinatário por excelência do regime legal que se apresenta.

Optamos por tratar, exclusivamente, da técnica de fundamentação em si. Assuntos correlatos outros, como coisa julgada e seus limites (objetivos e subjetivos), capítulos da sentença, princípio da congruência, dentre outros, não serão abordados, para perfeita delimitação do conteúdo da cognição. Nesse intento, primeiramente traçamos rápidas linhas sobre como é o exercício da fundamentação da sentença no CPC atual, supedâneo hábil à etapa seguinte, que almeja dar os primeiros indícios de como será essa importante atividade jurisdicional com a vigência do NCPC. Escassa que é a doutrina atual sobre o NCPC, toda ela limitada pela ausência de base jurisprudencial (porque a norma ainda não está em vigor), procuraremos dar as vigas-mestras, ou pelo menos ilustrá-las, sobre esse novo (?) modelo de fundamentação das decisões judiciais que se pretende com o NCPC. Claro, a questão-chave apresentada é se houve mudança na fundamentação judicial! E sobre isso procuraremos respostas.

Ao cabo, traremos nossas conclusões. Como parece-nos essencial operacionalizar o direito material, posto ser essa a função do processo (meio e não fim), trataremos do assunto abordando lei, doutrina e jurisprudência (sempre que possível e pertinente), ainda que esta tenha sido produzida sob o jugo do CPC.

2. Fundamentação no CPC

Do regime do CPC, temos a exigência de sentenças com relatório, fundamentos e dispositivo (art. 458, I a III). Estes são considerados os requisitos essenciais da sentença 4 (CINTRA, 2000, p. 274; MIRANDA, 1997, p. 65). Alguns autores optam pela terminologia elementos essenciais (BUENO, 2009, p. 352), tendo em conta que "requisito é condição (anterior àquilo de que é requisito)" (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2005, p. 301, nota de rodapé 18). O relatório é definido como "(...) a exposição, que o juiz faz, de todos os fatos e razões de direito que as partes alegaram, e da história relevante do processo" (MIRANDA, p. 66). A exigência de detalhamento do inc. I parece dizer respeito à constatação de que o julgador analisou, minimamente que seja, os autos, antes de proferir decisão. A tanto já ensina Arruda Alvim Wambier:

"De fato, o relatório, na sentença, pode ser visto como uma espécie de pré-fundamentação. Tratam-se de elementos que têm por escopo situar a fundamentação, circunstancializando-a, em certa medida. A fundamentação só ganha sentido no contexto do relatório." (1997, p. 257).

Excepcionado o regime dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública, onde o relatório circunstanciado é despiciendo (art. 38 da Lei 9.099/1995; art. 1.º da Lei 10.259/2001; art. 27 da Lei 12.153/2009), 5 entende-se que a ausência de relatório é causa de nulidade da sentença. 6

O segundo requisito da sentença é a fundamentação. Trata-se de direito do jurisdicionado e dever do magistrado de cunho constitucional (art. 93, IX), muito bem definido. As Constituições anteriores à de 1988 não previam a necessidade de motivação das decisões judiciais, o que só existia no plano infraconstitucional (art. 458, II, do CPC). Uma ampla referência histórica no direito brasileiro e comparado sobre a exigência da fundamentação nos é dada por Moreira (1978, p. 111-114). A importância da matéria é reforçada na tradição constitucional lusitana:

"A fundamentação das decisões - o que, repita-se, inclui a motivação -, mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão. Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão. Todas as decisões devem estar justificadas, e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e oferecimento de argumentos de caráter jurídico. O limite mais importante das decisões judiciais reside precisamente na necessidade de motivação/justificação do que foi dito. Trata-se de uma verdadeira 'blindagem' contra julgamentos arbitrários." (CANOTILHO et al., 2013, 1324).

Esse elevado status da fundamentação já era reconhecido por Canotilho em sua obra clássica sobre a Constituição Portuguesa:

"A exigência de fundamentação das decisões judiciais (CRP, art. 205/1) ou da"motivação de sentenças"radica em três razões fundamentais: (1) controlo da administração da justiça; (2) exclusão do carácter voluntarístico e subjectivo do exercício da actividade jurisdicional e abertura do conhecimento da racionalidade e coerência argumentativa dos juízes; (3) melhor estruturação dos eventuais recursos, permitindo às partes em juízo um recorte mais preciso e rigoroso dos vícios das decisões judiciais recorridas." (1999, p. 621).

Como reflexo disso, a processualística incorporou dita preocupação, erigindo a devida fundamentação como inerente ao Estado Democrático de Direito, por garantir a controlabilidade da atividade jurisdicional. 7 Até mesmo uma inspiração política foi destacada, possibilitando transparência, impugnação e controle pela sociedade em geral. 8 Acentua Moreira (1978, p. 116) ser a fundamentação uma garantia de imparcialidade do magistrado.

De fato, obra clássica de Taruffo, datada de 1975, divisou as funções endoprocessual e extraprocessual da motivação (2005, p. 167-168). 9 A primeira, enquanto requisito técnico, assegurando que a motivação é útil (a) à parte que pretenda impugná-la, porque o conhecimento da motivação da decisão facilita a individuação do erro e (b) ao juízo de impugnação (recursal, mais apropriadamente quanto ao direito brasileiro) porque viabiliza o reexame da decisão impugnada. A segunda dá ensejo (a) ao controle externo das razões de motivação, (b) à indução ao julgador de demonstrar a validade racional de suas razões frente ao sistema jurídico e (c) à demonstração da eficácia persuasiva do precedente invocado como razão de decidir. Daí sua importância também para a decisão que não mais desafia recurso, como expressão da máxima garantia de justificação, o que já há décadas era no Brasil ressaltado. 10

Porém, não se exige fundamentação exauriente, admitindo-se a sucinta. Isso era da doutrina, no sentido de que "(...) as motivações concisas, que deixam entrever as razões pelas quais o magistrado optou por uma dada solução, não ostentam a mácula da inconstitucionalidade" (NOJIRI, 2000, p. 119). Também em tal sentido afirmou o STF, ao destacar que a "(...) Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" (AgIn 162.089-8-DF, 2.ª T., rel. Min. Carlos Velloso, DJU 15.03.1996, p. 7.209). Sobre esse assunto nos deteremos mais à frente, por ser um ponto que não se apresenta ter havido alteração - ao menos significativa.

Essa perfeita calibração é tida em duas proposições conciliáveis: a sentença pode até ser omissa quanto ao que não é essencial, mas jamais quanto ao essencial. As questões fáticas e jurídicas pertinentes devem ser enfrentadas, sob pena de invalidade da sentença (art. 458, II, segunda parte). Assim é que destaca Dinamarco:

"Com razão, os tribunais brasileiros não são radicalmente exigentes no tocante ao grau de pormenorizações a que deve chegar a motivação da sentença. Afinal, como disse Liebman, e tenho a oportunidade de lembrar tantas vezes," as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação ". Com essa premissa antiformalista entende-se que se toleram na sentença eventuais omissões de fundamentação no tocante a pontos colaterais ao litígio, pontos não essenciais ou de importância menor, irrelevantes ou de escassa relevância para o julgamento da causa.

O que não se tolera são as omissões no essencial. Isso viola os princípios, fórmulas e regras de direito positivo atinentes à motivação da sentença, chocando-se de frente com a garantia político-democrática do devido processo legal." (2000, p. 1.078).

Também assim prega Cintra:

"Realmente, a motivação, como salienta Taruffo, é componente estrutural necessário do pronunciamento judicial, como decisão racional e controlável. É evidente que esse requisito é atendido apenas quando observado o princípio da plenitude da motivação, o que se verifica se a motivação contém os elementos idôneos a justificar a sentença, nos seus vários dispositivos, ainda que discutíveis ou questionáveis" (2015, p. 276).

Admitida, ainda, a fundamentação per relationem, assim entendida quando o juiz assume como sua motivação de outra decisão do mesmo ou de outro processo (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2005, p. 303). A utilização da fundamentação de outro processo chama-se alliunde (OLIVEIRA, 2004, p. 226). Também Nojiri (2000, p. 124) quanto à ausência de nulidade nessa técnica decisória. Há aceitação sedimentada na jurisprudência. 11 Contudo, a inexistência de fundamentação (ao que equivale a fundamentação insuficiente) é causa de nulidade. Como destaca Alvim (2010, p. 1.101), ausente "(...) absolutamente a fundamentação, por ser a mesma um elemento essencial e indispensável, nula será a sentença". É certo, porém, que, por força do efeito translativo 12 ou mesmo devolutivo (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2005, p. 101-105), a fundamentação insuficiente do juízo a quo - de primeiro grau - é suprida pela do juízo ad quem. Raciocínio mais elaborado é o das decisões colegiadas, que, como regra, desafiam recursos extraordinário e especial, hipótese em que parcela da doutrina demanda a fundamentação completa e não apenas a suficiente, conforme veremos mais adiante.

O último elemento da sentença é o dispositivo, a saber, a parte na qual a lide é propriamente resolvida, acatando ou não o pedido. É essencialmente lógica a imprestabilidade de um pronunciamento judicial que, nascido sob a premissa de resolver um conflito resistido de interesses, simplesmente não dê uma resposta da função estatal jurisdicional. 13

Crucial observar a imprescindibilidade, a todas as decisões (assim entendidas as sentenças e as decisões interlocutórias), da fundamentação (art. 93, IX, da CF/1988). Dessa forma, ainda que com menores rigores do que a sentença, da decisão interlocutória exige-se a devida fundamentação e a parte dispositiva, sem o quê não preenche os comandos constitucionais e racionais inerentes à intelecção, transparência e controlabilidade.

Vale precisar que o …

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26 de Maio de 2022
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