Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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10. Fundamentação Como Forma Democrática de Controle das Decisões Judiciais - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

10. Fundamentação Como Forma Democrática de Controle das Decisões Judiciais - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA

Doutorando e Mestre pela PUC-SP. Advogado. - gacsadv@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a fundamentação não é um mero detalhe da decisão judicial. Ela é a própria essência do ato de decidir. Para tanto, realiza-se um resgate histórico da doutrina da separação dos poderes e da função jurisdicional. Conclui que a fundamentação e o direito a uma resposta correta são direitos fundamentais.Abstract: The purpose of this paper is to demonstrate that the judgment recital is not a simple detail of the judicial decision. It is the very essence of the act of deciding. For this, a historical rescue of the doctrine of separation of powers and of the jurisdictional function is carried out. It concludes that the judgment recital and the right to a correct response are fundamental rights.

Palavra Chave: Fundamentação – Separação de poderes – Função jurisdicional – Direito fundamentalKeywords: Judgment recital – Separation of powers – Jurisdiction – Fundamental rights.

Revista de Processo • RePro 276/21-43 • Fevereiro/2018

1. Introdução

Afirmar que toda decisão judicial deve ser necessariamente fundamentada é um óbvio ululante, inclusive porque expressamente prevista no texto constitucional (art. 93, IX). Todavia, até mesmo aquilo que é de fácil constatação acaba sendo deturpado pela prática diária. Assim, por exemplo, há quem possa afirmar que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, na forma como redigido, poderá burocratizar o Judiciário. 1

Superadas as questões corporativas, fato é que a fundamentação precisa ser levada a sério e não pode ser considerada apenas um aspecto “burocrático” do ato de decidir. Ela é muito mais.

Muito embora o ato de decidir uma lide, concreta ou abstrata, possa ser considerado uma técnica, ele é, antes de tudo, um exercício de poder. Logo, as pessoas investidas na função de juiz exercem poder político e, como tal, devem prestar contas ao corpo social.

Essa prestação de contas ocorre por meio da fundamentação, pois por meio dela é possível verificar se a decisão judicial foi fruto da aplicação da lei ao caso concreto ou apenas um mero ato de vontade, consubstanciado na expressão “decido conforme a minha consciência”.

Não seria demasiado afirmar que a fundamentação se liga à ideia de separação de poderes, compreendida esta como instrumento colocado à disposição do povo para evitar o arbítrio daqueles que exercem o poder em nome deste. Sendo essa mesma a origem da ideia de separação, ou seja, a limitação do poder.

A fundamentação, além de ser um dever do Estado-Juiz, é também um direito fundamental do povo. Trata-se de uma conquista da civilização, constituindo-se em condição inerente à democracia, tudo de forma a legitimar a decisão judicial.

Também o direito à resposta correta ou resposta constitucionalmente adequada é um direito fundamental. Isso não significa desconhecer que vagueza e ambiguidade são inerentes à linguagem. Todavia, será certo que toda decisão judicial adequadamente fundamentada apresentará uma resposta correta, visto que será possível constatar se a decisão está em conformidade com o texto constitucional.

Nesse sentido, a fundamentação se constitui em forma democrática de controle das decisões judiciais, pois a partir dela será possível identificar decisões arbitrárias e, por consequência, combatê-las. Portanto, ela não pode ser reduzida a um mero aspecto “burocrático” do exercício do poder, como se o juiz fosse apenas um simples agente estatal, um funcionário. É o que se pretende demonstrar neste texto, partindo-se da ideia que todo poder deve ser limitado, bem como controlado.

2. Da separação de poderes e dos contrapoderes

Encontra-se o ideal da separação de poderes nas obras de Aristóteles, Locke, Rousseau e Montesquieu. Aristóteles, por exemplo, no seu clássico A política, ao identificar as partes que compõem todo governo, descreve-as do seguinte modo:

Quando elas são bem constituídas, o governo é forçosamente bom, e as diferenças existentes entre essas partes constituem os vários governos. Uma dessas três partes está encarregada de deliberar sobre os negócios públicos; a segunda é a que exerce a magistratura (...). A terceira é a que administra a justiça. 2

A vertente moderna da separação de poderes, porém, é oriunda da Inglaterra do Século XVII, ligando-se à ideia da Rule of Law. 3 Historicamente, surge como forma de limitar o poder do chamado “Longo Parlamento”. À época, o governo de Carlos I sofreu, no âmbito do Parlamento, uma aguda oposição. O impeachment foi sistematicamente utilizado (mais de 98 pessoas teriam sido objeto desse instrumento legal) e, com isso, a oposição passou a defender a ideia de separação de poderes como forma de extinguir a “tirania parlamentar”, tudo para que o parlamento ficasse limitado às suas funções específicas, ou seja, legislar, retirando-lhe as competências jurisdicionais. 4

Foi Montesquieu, contudo, o grande divulgador da doutrina da separação de poderes, no clássico Do espírito das leis. É certo que Montesquieu poderá ter dito pouco ou nada acerca da doutrina presente na ideia do Rule of Law do Século XVII. 5 Afinal, a doutrina não foi por ele inventada. Mas, certamente ele a aprofundou e a divulgou além do “Canal da Mancha”. 6

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024231/10-fundamentacao-como-forma-democratica-de-controle-das-decisoes-judiciais-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil