Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

12. Jurisdição Constitucional e Alguns dos Problemas Econômico-Financeiros e Impactos das Sentenças que “Custam” - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

JAIR MAROCCO

Mestrando em direito pela UFPA, Procurador do Estado do Pará. jairmarocco@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

No presente artigo, o autor analisa alguns impactos e consequências das sentenças que “custam” no plano da jurisdição constitucional. Analisa de que forma esses custos podem influenciar em certas categorias processuais e na efetividade dos direitos discutidos. Conclui que é necessário maior atenção para o risco acerca dos impactos dessas sentenças.

Riassunto:

Questo studio si occupa di esaminare alcune conseguenze e l’impatto delle sentenze che costano nella giurisdizione costituzionale.

Palavra Chave: Sentenças que custam - Jurisdição constitucional - Impactos financeiros

Parole Chiave: Sentenze che costanot - Giurisdizione costituzionale - Impatti finanziari.

Revista de Processo • RePro 253/389-402 • Março/2016

1. Introdução

Na atividade jurisdicional, é comum que decisões impliquem repercussões de ordem financeira. Fala-se, assim, em sentenças que "custam" - e as que lidam com outorga de direitos prestacionais são as mais evidentes.

Embora a noção clássica de tarefa jurisdicional - "poder do Estado de interpretar e aplicar o direito de maneira autoritativa mediante a atuação de um terceiro imparcial com irreversibilidade externa de seus provimentos" 1 ou "compreende não apenas a tarefa de dizer o Direito aplicável ao caso concreto, mas de realizá-lo coativamente (o que se faz através da execução)" 2 - não indique uma preocupação conceitual acerca dos efeitos sistêmicos da intervenção judicial em diferentes campos institucionais (como, e no que interessa no presente, ao orçamento público), percebe-se que esse é um problema que precisa ser mais bem analisado e compreendido.

Neste artigo, pretender-se-á demonstrar que a intervenção judicial que não se preocupa com tais "externalidades" acaba repercutindo na prática em diferentes campos: seja no plano processual (com o advento de novas técnicas de decisão), seja ocasionando crises financeiras, seja mesmo no sentido de enfraquecer a própria efetividade dos direitos que o judiciário é chamado a tutelar.

2. Discussão na Itália acerca das sentenças aditivas de prestação e as controvérsias de ordem financeira. Da Sentença aditiva de prestação à sentença aditiva de princípio: mecanismo de minorar as consequências financeiras no intervento da Corte Constitucional

A Sentenza additiva é modalidade empregada pela Corte Constitucional com uma finalidade específica, que é a superação da omissão legislativa inconstitucional. Censura-se uma disposição não por algo que ela prevê, mas sim pelo fato de omitir algo que deveria, constitucionalmente, estar previsto. Como destaca Alessandro Pizzorusso, trata-se de importante papel (alternativo ao que caberia ao Parlamento) de "adequação do ordenamento positivo aos princípios constitucionais". 3

Tais sentenças incluem-se no rol das decisões ditas manipolative. Na manipulação, explicam Zagrebelsky e Marcenó, faz-se algo mais do que interpretar: há uma redefinição do valor normativo e, assim, um controle de constitucionalidade não interpretativo, mas modificativo; o escopo da manipulação é a transformação do significado lei, indo-se além de sua eliminação ou interpretação conforme. 4

Isso é, precisamente, o que ocorre na sentença aditiva: acrescenta-se um conteúdo antes inexistente na lei; utiliza-se da técnica quando a disposição tem valor normativo menor do que se espera constitucionalmente e declara-se a inconstitucionalidade "nella parte in cui non" se se prevê algo que deveria conter.

Diz-se sentença aditiva de prestação quando, nos casos de concessão legislativa de benefício social em violação ao princípio da igualdade (art. 3.º da Constituição italiana), a Corte italiana estende a prestação social à parcela inconstitucionalmente tolhida (fala-se, aqui, em sentenze additive de prestazione). Insere-se, pois, no rol das "sentenças que custam" (ao contrário das sentenças aditivas de garantia, em que a solução não decorre no dispêndio de valores orçamentários). 5

Na sentença 1.º de 1991, a Corte, mesmo reconhecendo que a atividade legislativa implica certa discricionariedade, assentou que é essencial que essa se passe de modo a respeitar os cânones da racionalidade e razoabilidade, estendendo-se, daí, e a partir da isonomia, o benefício previdenciário à parcela de sujeitos excluídos pela norma.

Ocorre que tais decisões aditivas de prestações adentram em outro problema consistente nas implicações orçamentárias a fazer frente à despesa, principalmente quando se tem em vista o art. 81.4 da Constituição italiana, que exige fonte de recurso obrigatória para assunção de novas despesas públicas (Ogni altra legge che importi nuove o maggiori spese deve indicare i mezzi per farvi fronte). 6

A questão rendeu interessante debate na doutrina italiana acerca da possibilidade de tais sentenças determinarem custos sem um correspondente ingresso financeiro para fazer frente à nova despesa. Alguns defendiam a inadmissibilidade da aditiva de prestação, uma vez que não respeitariam o princípio da prévia cobertura financeira; outros opinavam que o artigo não se dirigiria ao judiciário, mas sim ao legislador; outros, ainda, defendiam soluções intermediárias, como a fórmula tedesca da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade. Augusto Cerri expõe que um remédio poderia consistir na previsão, na legislação financeira, de algum tributo com alíquota elevável por ato do governo, quando novas despesas fossem ocasionadas por efeito de decisões judiciais - e que isso responsabilizaria a própria Corte e juízes sem influência no seu labor interpretativo. 7

Pela práxis da Corte, no entanto, essa viria a admitir que o art. 81 não seria um limite direto à capacidade para ditar sentenças aditivas de prestação, embora devesse se considerar o equilíbrio financeiro como um valor constitucional importante a ser levado em conta no controle de constitucionalidade. 8

Mais recentemente, porém, a Corte viria a mudar tal esquema decisório.

Como informa Gaetano Silvestri, os difíceis problemas de ordem financeira e os encargos decorrentes da solução aditiva de prestação, especialmente em período de crise financeira e deficit nas contas públicas, ocasionou progressiva diminuição desse tipo de tutela - não sendo poucos os que apontam como uma das causas fundamentais a constante intervenção da jurisdição constitucional na concessão de sentenças aditivas de prestação. 9

Essa situação é particularmente agravada porque, ao contrário do Brasil, não existe, na Itália, um sistema de pagamento via precatório (art. 100 da CF/1988), além do que as decisões do Tribunal, tal como prevê o art. 136.1 da Constituição italiana, têm efeitos no dia seguinte à publicação da decisão.

Após a reação negativa da Sentença 264, de 1994, as decisões que custam foram substituídas paulatinamente por sentenças aditivas de princípio (sentenze additive di princípio). 10

Essa sentença é forma intermediária à aditiva de prestação na medida em que, visando escapar dos nefastos efeitos financeiros e do desequilíbrio orçamentário proveniente da intervenção judicial direta (e com efeitos imediatos), ao invés de colmatar diretamente a lacuna constatada, estendendo o benefício social...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024233/12-jurisdicao-constitucional-e-alguns-dos-problemas-economico-financeiros-e-impactos-das-sentencas-que-custam-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao