Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

14. A Fundamentação das Decisões Judiciais e Sua Natureza (Não) Discricionária - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

MÁRCIO BELLOCCHI

Advogado. marcio@bellocchi.com.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O autor demonstra, neste estudo, que o ato de motivar as decisões judiciais, que é obrigatório no Brasil, não é um ato discricionário.

Abstract:

The author demonstrates, in this study, that the act of reasoning judicial decisions, which is mandatory according to Brazilian law, is not discretionary.

Palavra Chave: Motivação da decisão judicial - Discricionariedade.

Keywords: Reasoning in judicial decisions - Discretion.

Revista de Processo • RePro 268/99-115 • Junho/2017

Good decisions are such decisions for which good reasons can be given

(Jeremy Bentham 1 )

1. Abordagem do tema

O presente ensaio tem por escopo a abordagem da necessária fundamentação das decisões judiciais – com uma breve análise já sob a ótica do Novo Código de Processo Civil (NCPC), vigente desde março de 2016 – e a sua natureza (das decisões) (não) discricionária.

Por óbvio que não se pretende esgotar o tema, mas, sobretudo, o objetivo foi o de pincelar lições depreendidas da leitura de grandes obras nacionais e estrangeiras, até como uma forma de se homenagear seus respectivos autores, não se furtando, este ensaísta, a expressar posições particulares e pessoais, naquilo que cabível.

2. Histórico do dever de fundamentação das decisões

A análise do histórico da fundamentação das decisões faz-nos perceber que sua ocorrência se deu em virtude da necessidade de tornar as decisões assimiláveis (e, portanto, aceitas, já que possível a sua compreensão/interpretação 2 ) por aqueles a quem direcionadas, ou seja, os jurisdicionados. E isso, mediante a certeza de que o comando consistente na decisão exarada em contrapartida a um pedido apresentado à autoridade judicante não é fruto da subjetividade desta, bem como expressa ato praticado em consonância com os termos da lei, a propiciar a juridicidade da decisão.

A atividade jurisdicional emerge da necessidade de os cidadãos terem suas controvérsias devidamente compostas pela autoridade competente 3 , de forma que a respectiva decisão deve ser fundamentada o bastante, a demonstrar ao jurisdicionado que o fim por ele almejado foi alcançado. Na lição de J.C. Barbosa Moreira 4 : “trata-se de garantir o direito que têm as partes de ser ouvidas e de ver examinadas pelo órgão julgador as questões que houverem suscitado (...) é na motivação que se pode averiguar se e em que medida o juiz levou em conta ou negligenciou o material oferecido pelos litigantes; assim, essa parte da decisão constitui ‘o mais válido ponto de referência’ para controlar-se o efetivo respeito daquela prerrogativa.”

Ainda na esteira dos grandes autores: “A fundamentação das decisões – o que, repita-se, inclui a motivação – mais do que uma exigência própria do Estado Democrático de Direito, é um direito fundamental do cidadão (...). Todas as decisões devem estar justificadas e tal justificação deve ser feita a partir da invocação de razões e oferecimento de argumentos de caráter jurídico (...). Trata-se de uma verdadeira ‘blindagem’ contra julgamentos arbitrários (...). A fundamentação é, em síntese, a justificativa pela qual se decidiu desta ou daquela maneira. É, pois, condição de possibilidade de um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito: a legitimidade da decisão.” 5

É, portanto, por força de direitos fundamentais – inerentes ao Estado de Direito – que surgiu, e se mantém incólume, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Daí as palavras de Brüggemann – citado em Barbosa Moreira 6 – para quem a justificação caracteriza o Estado de Direito, o “Estado que se justifica”.

Porém, nem sempre as decisões foram objeto de fundamentação/motivação. Isso surgiu, visivelmente (embora com um sentido menos abrangente), nos idos do século XVIII, com a Revolução Francesa, uma vez que as Ordenações Filipinas já tratavam do dever de fundamentar nas decisões judiciais, a fim de que, além de outros propósitos, fosse franqueada à autoridade ad quem a possibilidade de se reavaliar o julgado objeto de recurso, sob pena de imposição de multa. Lembremos que as Ordenações Filipinas eram um diploma legal surgido no século XVI.

Alguns códigos processuais estaduais, no Brasil, à época, previam o dever de a autoridade fundamentar a decisão judicial, o que foi alçado a dever constitucional com o art. 93, inciso IX, de nossa Constituição Federal de 1988. No que tange ao Código de Processo Civil em vigor (NCPC), a previsão consta dos arts. 11 7 , 371 8 e 489 9 , especialmente o § 1º.

2.1. Por quê fundamentar?

O óbvio não será objeto deste ensaio. Assim, apenas mencionarei a nulidade decorrente da falta de fundamentação da decisão e que está expressamente prevista em nossa Constituição Federal 10 como a mais expressiva razão para se fundamentar toda e qualquer decisão judicial.

A motivação, no sentir de Teresa Arruda Alvim “nunca é demais afirmar, deve ser clara, completa, linear” 11 . A fundamentação das decisões é elemento inafastável e resultante do próprio Estado de Direito. É a plena manifestação da prestação da atividade jurisdicional, que só será justa – a dar guarida ao princípio do due process of law –, se dita fundamentação for suficiente a garantir uma decisão completa.

A fundamentação tem o condão de demonstrar a imparcialidade do juiz, acarretando um julgamento justo, conforme os fatos subjacentes à demanda. Isso porque “não basta ao juiz ser imparcial; deve demonstrar-se imparcial” 12 , o que o faz através da fundamentação de uma decisão límpida e lógica, evitando-se a decisão eivada do arbítrio.

Ademais, a fundamentação é importante para a interpretação do julgado, “para a determinação precisa do respectivo conteúdo – o que pode revestir grande significação quando se queira delimitar o âmbito da res iudicata13 . Com a obrigatoriedade de motivar/fundamentar a decisão, abre-se ao judiciário a possibilidade de demonstrar se bem exerceu seu dever jurisdicional, afastando-se da arbitrariedade. A fundamentação, além de propiciar ao Estado a possibilidade de demonstrar o bom exercício do poder judicante, em determinados casos, como os de utilização de conceitos vagos/abertos e em hipóteses de interpretação de cláusulas gerais, a demonstração da boa interpretação e aplicação do direito, ou seja, a boa escolha realizada pelo aplicador.

Qualquer intromissão na esfera jurídica das pessoas deve ser devida e eficazmente justificada. É, nas já aqui citadas palavras de Brüggemann: “o Estado que se justifica”.

A fundamentação qualifica o decisum assim como a causa de pedir qualifica o pedido, de forma que a fundamentação deve ser a mais completa possível, acarretando um exercício de intelecção judicial.

Não se confunda, contudo, o raciocínio desenvolvido pelo juiz, para motivar sua decisão, com o silogismo, este consistente na estrutura de raciocínio em que a obtenção de uma conclusão decorre da utilização de duas proposições. A decisão judicial é ato que demanda a análise, pelo juiz, de todos/diversos elementos constantes dos autos com o enquadramento normativo, assim entendido não só o conjunto de normas postas, mas, também, a jurisprudência, a doutrina, as regras de experiência e princípios correlatos, com o preenchimento dos espaços em aberto da relação jurídica posta à jurisdição.

Assim, a solução normativa, expressão adotada por Teresa Arruda Alvim, por diversas vezes não decorre meramente da subsunção do fato à norma posta, todavia, muito mais do que isso, o envolvimento de diversos outros elementos como jurisprudência, doutrina e aplicação de princípios, sobretudo na hipótese dos hard cases, o que, definitivamente, afasta a mera existência de uma premissa maior analisada em conjugação com uma premissa menor para a respectiva conclusão: “De fato, acreditamos que a motivação da sentença não exprima o iter que o juiz percorreu até a decisão. Do raciocínio do juiz participam fatores múltiplos, que não entram nos ‘conteúdos’ expressos da motivação concretamente considerada, isto é, a motivação expressada, que não é, em hipótese alguma, uma ‘reportagem’ dos mecanismos psicológicos do juiz, anteriores à decisão. A defasagem entre estes dois fenômenos é significativa” 14 . Castanheira Neves, apud Teresa Alvim 15 é bastante elucidativo também na esteira da posição aqui adotada: “O esquema subsuntivo (isto é, aquele segundo o qual a identificação da solução jurídica a ser dada a determinado fato consiste num simples encaixe de fato e norma, nos moldes do raciocínio dedutivo do esquema silogístico), ‘definitivamente, não se presta a resolver, a elucidar o problema da fundamentação das decisões judiciais’”.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024235/14-a-fundamentacao-das-decisoes-judiciais-e-sua-natureza-nao-discricionaria-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil