Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

16. Aspectos da Justificação das Decisões Judiciais em Perspectiva Comparada - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

OTÁVIO MOTTA

Mestre em Direito pela UFRGS. Professor convidado de cursos de pós-graduação lato sensu em processo civil. Membro efetivo do IBDP. Advogado. otavio.motta@andrademaia.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente ensaio tem o objetivo de, em breves linhas, analisar aspectos da justificação da decisão judicial na perspectiva do direito comparado, em especial a motivação e o precedente que dela se extraem.

Abstract:

Este trabajo pretende, en pocas palabras, analizar aspectos de la sentencia judicial desde la perspectiva del derecho comparado, en particular, la motivación y el precedente que se extraem.

Palavra Chave: Decisão judicial - Justificação.

Keywords: Sentencia judicial - Justificación.

Revista de Processo Comparado • RPC 2/197-210 • Julho-Dezembro/2015

1. Introdução

O modo como se compreende a interpretação jurídica tem variado no tempo e em razão da cultura. A depender do enfoque que se dá à interpretação, verifica-se que há reflexos na prática jurídica e, até mesmo, na própria maneira como se elabora um sistema jurídico como um todo. 1 O processo civil não pode deixar de ser pensado senão em função disso, vale dizer, em função do que se compreende que seja estruturado o discurso jurídico. E, segundo compreendemos, o direito é uma prática argumentativa. 2

Num mundo cada vez mais complexo, o referencial de adequação das soluções dadas às vidas das pessoas liga-se inexoravelmente ao nível de exigência que é atribuído à justificação dos atos estatais. No atual paradigma do direito, parece não haver dúvidas de que o Estado Constitucional deve ser compreendido como um "Estado que se justifica" (rechtsfertingender Staat), 3 uma vez que decisões arbitrárias não são aceitas, mas apenas aquelas racionalmente justificadas. Por isso, conforme anota utor>Aulius Aarnio, 4 a responsabilidades dos juízes é de cada vez mais a de justificar suas decisões, pois as pessoas não se contentam com o uso autoritário do poder, mas, ao contrário, exigem razões.

Nesse cenário, aparece a justificação das decisões judiciais como tema central de debate do direito processual. O presente ensaio tem o objetivo de, em breves linhas, analisar aspectos da justificação da decisão judicial na perspectiva do direito comparado, em especial a motivação e o precedente que dela se extraem.

2. A justificação da decisão judicial: tutela dos direitos em perspectiva geral e particular

Ao se deparar com um caso a ser julgado, o Judiciário deve resolvê-lo com justiça. Isto é, tem o dever de prestar, por meio de um processo justo, a tutela do direito requerida pela parte. 5 Ao fazê-lo, no entanto, o Judiciário não só resolve o caso, mas faz mais do que isso. Como o direito é uma prática argumentativa, pois o ordenamento jurídico é intrinsecamente indeterminado, 6 a decisão judicial, ao mesmo tempo em que aplica o direito, reduz o seu âmbito de indeterminabilidade a uma dada situação fática.

Com efeito, no momento da aplicação do direito a sua indeterminação abstrata precisa tornar-se determinação concreta à luz de determinados atos, fatos e circunstâncias, de modo que a interpretação para aplicação do direito no processo contribui para a redução da indeterminação das normas, 7 o que é feito e legitimado, no processo, pela justificação. Ou seja, a justificação fixa intersubjetivamente os núcleos de significado, que, no futuro, não podem ser ignorados pelo intérprete em casos em que ocorrerem circunstâncias semelhantes. 8 Se isso é verdade, então é correto afirmar que a justificação da decisão judicial de alguma forma contribui para a conformação do direito e impacta o ordenamento jurídico. 9

A justificação da decisão judicial serve a uma dupla finalidade, que correspondem aos fins do processo civil no Estado Constitucional: se, de um lado, serve como processo discursivo e racional de determinação de sentido para aplicação ao caso, mostrando-se, nessa perspectiva, como um discurso endereçado a resolver o caso concreto com justiça, de outro, o seu resultado contribui para a conformação da ordem jurídica e para a determinação do direito, revelando-se um discurso endereçado à sociedade em geral. São essas as duas "direzioni" que surgem a partir da interpretação jurídica. 10

Assim sendo, a partir da justificação abre-se a oportunidade não só para decidir o caso, mas também para orientar condutas de uma forma geral. Por isso, julgar casos envolve olhar para as partes, mas também envolve olhar para a sociedade como um todo e para o futuro. 11 É, por isso, possível concluir que no processo a justificação tem uma dupla finalidade. De um lado, tutela os direitos numa perspectiva particular, mediante o discurso voltado a resolver o caso com justiça, sendo esse o discurso da motivação. De outro, tutela os direitos numa perspectiva geral, mediante o discurso voltado à sociedade, sendo esse o discurso do precedente. 12

3. Motivação: o discurso do caso

3.1. O panorama da motivação na perspectiva comparada

É possível perceber no plano do direito comparado há três distintas situações em relação ao dever de motivação das decisões judiciais. Há países em que há previsão constitucional, países em que há previsão na legislação infraconstitucional e países em que não há nenhuma previsão positivada em termos legislativos do dever de motivação das decisões judiciais por parte dos órgãos jurisdicionais. A despeito de se ter visto uma difusão em termos legislativos da influência germânica e francesa no que concerne ao dever de motivação nos países ocidentais, e de se ter percebido uma tendência propagada de elevação da questão no plano constitucional, em poucos ordenamentos europeus o preceito foi elevado ao plano constitucional.

A França foi pioneira na implementação do dever de motivação no âmbito constitucional, com o advento do art. 208 da Constituição do ano III. No entanto, atualmente não se manteve a previsão na Constituição de 1958. O dever de motivação encontra-se no plano infraconstitucional, mais precisamente no art. 455 do CPC francês, que determina que os julgamentos devem ser motivados. 13 Ao contrário, no cenário da Europa continental, o dever de motivação foi inserido no plano constitucional na Itália, Espanha e Portugal. Com relação à Itália, há previsão constitucional no art. 111, comma 6 14 e também infraconstitucional, já que o art. 132, comma 4, do CPC italiano impõe que a sentença deve conter "la concisa esposizione delle ragioni di fatto e di diritto della decisione". Questão que se colocou para a doutrina e para a jurisprudência foi da compatibilidade entre o art. 135 do CPC italiano com o posterior art. 111 da Constituição italiana, uma vez que o art. 135 do CPC italiano determina que, salvo algumas exceções, os decreti - provimentos que se assemelham às nossas decisões interlocutórias -, não são motivados. Doutrina de relevo posicionou-se no sentido de que, para que houvesse compatibilidade com a Constituição italiana, seria necessária a motivação de todos os decreti que influenciassem no desenvolvimento do processo e na posição processual das partes. 15 Seguindo por essa linha, a jurisprudência dos tribunais italianos construiu o dever de motivação com direta referência à Constituição e, assim, aplicável também aos decreti. 16

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024237/16-aspectos-da-justificacao-das-decisoes-judiciais-em-perspectiva-comparada-capitulo-i-sentenca-e-o-dever-de-fundamentacao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil