Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

17. Racionalidade e Decisão - A Fundamentação das Decisões Judiciais e a Interpretação Jurídica - Capítulo I - Sentença e o Dever de Fundamentação

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Autor:

RONALDO KOCHEM

Mestrando em Direito na Faculdade de Direito da UFRGS. Membro do Grupo de Pesquisa CNPQ/UFRGS Processo Civil e Estado Constitucional. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A partir do reconhecimento do dever de fundamentação das decisões judiciais e do conteúdo do Estado Constitucional brasileiro, o presente estudo traça algumas linhas críticas sobre o conteúdo da justificação das decisões. Em especial, o trabalho desenvolve a tese da fundamentação judicial como resultado do direito fundamental das partes ao contraditório, do dever de diálogo do magistrado e da exigência de racionalidade do ordenamento jurídico.

Resumen:

Die Anerkennung der Begründungspflichts richterlicher Entscheidungs und der Gehalt brasilianisches Verfassungsstaates legen vorliegendem Aufsatz zugrunde. Der Text geht es um eine Überlegung über dem Inhalt richterlicher Rechtfertigung und entwickelt den Idee richterlicher Begründungs als Ergebnis des Rechts auf rechtliches Gehör, der Pflicht zum Dialog und der Forderung nach Rationalität der Rechtsordnung.

Palavra Chave: Dever de fundamentação - Direito ao contraditório - Decisões racionais - Interpretação judicial.

Palabra Clave: Begründungspflicht - Recht auf rechtliches Gehör - Rationale Entscheidung - Richterliche Auslegung.

Revista de Processo • RePro 244/59-83 • Junho/2015

Recebido em: 20.10.2014

Aprovado em: 18.05.2015

Introdução

Que existe um dever de fundamentação das decisões judiciais civis no direito brasileiro é inegável frente aos dispositivos do inc. IX do art. 93 da CF/1988 1 e do art. 458 do CPC. 2 De seu turno, o novo Código de Processo Civil reitera o texto da Constituição no seu art. 11 e, no seu art. 489, trata analiticamente de parte do que se pode considerar o conteúdo mínimo das decisões judiciais, dando pistas de uma determinada escolha metodológica. 3

Além disso, a própria noção de Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, 4 determina que a paz que se pretende atingir por meio do Estado tenha de ser uma paz racional, em que se privilegie a participação e a autodeterminação do ser humano. Em outras palavras, garante-se que a noção de Estado seja construída a partir do indivíduo, e não o inverso. Por essa razão, a organização social, pensada a partir da dignidade da pessoa humana, utiliza-se de meios de controle e de fragmentação do poder e da violência, de modo a se afastar a arbitrariedade. Nesse cenário, justifica-se novamente a existência de um, verdadeiramente compreendido como tal, dever de fundamentação das decisões judiciais.

Ao lado disso, a segurança jurídica, que decorre da noção de Estado de Direito, condiciona a atuação do Estado, na medida em que é um princípio instrumental que visa à efetiva atuabilidade dos direitos, 5 sem a qual inexiste o império da juridicidade do Estado Constitucional. E, além dos seus aspectos normativos, a segurança também é um valor constitutivo do próprio direito, 6 sem o qual a função ordenadora de condutas inexiste.

A segurança do direito representa a efetiva controlabilidade do discurso argumentativo por meio do qual o direito é constituído (por via da interpretação jurídica) e as decisões judiciais são tomadas. 7 E a fundamentação trabalha justamente no sentido de dar transparência e cognoscibilidade 8 ao discurso argumentativo, sem a qual inexiste a almejada controlabilidade e não se garante a racionalidade da aplicação do direito.

A partir desse cenário, faz-se necessário tratar do tema da fundamentação das decisões judiciais de um modo a identificar elementos mínimos e a estabelecer critérios de racionalidade para a justificação das decisões. O presente trabalho delineia algumas reflexões críticas sobre o tema, sem a pretensão de esgotá-las, as quais merecem uma ampla análise pela nova dogmática processual civil.

Embora não se ignore a riqueza do tema, registra-se, desde já, que as reflexões críticas terão como foco a atividade de reconstrução normativa realizada pelo Estado-juiz, tratando apenas marginalmente da atividade de determinação fática realizada pelo magistrado.

1. O dever de fundamentação das decisões judiciais no Estado Constitucional

A forma de Estado inaugurada pela CF/1988 é a de um Estado Democrático de Direito, cujas “duas grandes qualidades” – o Estado de Direito e o Estado Democrático – são comumente sintetizadas por meio da expressão Estado Constitucional. 9 Trata-se de uma conjugação da ideia de “domesticação do domínio político” 10 com a noção de que o poder político decorre do “poder dos cidadãos”. 11

De acordo com outra forma de visualizar a questão, reconhece-se que o Estado de Direito adquiriu historicamente o caráter de um conceito escalonado, que pode ser realizado total ou parcialmente em diferentes Estados. 12 Dessa forma, a democracia, que comumente é critério de diferenciação entre os Estados Democráticos e os Estados Totalitários (negação da democracia instrumental) ou Estados Autoritários (limitação da democracia instrumental), 13 acaba compondo um dos níveis da noção (escalonada) de Estado de Direito. Nesse sentido, conclui-se que um Estado de Direito não democrático não é um completo Estado de Direito de acordo com os Standards do conceito atual. 14

Seja qual for o conceito adotado, certo é que o Estado Democrático de Direito da CF/1988 é pressuposto para a organização do processo civil 15 e para a atividade dos participantes (juiz, partes e terceiros) no processo. 16 E, especificamente no que toca a atividade dos participantes, é possível identificar duas consequências relevantes para o tema da fundamentação das decisões civis: a primeira delas é determinação ao respeito do direito ao contraditório, entendido como direito de participação e de influência, a segunda, é a vedação de decisões judiciais irracionais. Quanto à juridicidade do Estado Democrático de Direito, reconhece-se a necessidade de as decisões serem reconduzíveis ao ordenamento jurídico.

A par disso, reconhece-se que a tutela dos direitos é o próprio fim do processo civil, 17 que deve ser realizado por meio da prolação de decisões justas. O conceito de Decisão Justa, segundo Michele Taruffo, 18 é composto por um determinado grau mínimo de cumprimento aos três elementos que a compõe. Para que uma decisão seja justa, ela deve ter como base uma correta apuração dos fatos, um desenvolvimento correto e legítimo do processo e uma adequada interpretação da norma jurídica.

A correção da apuração dos fatos depende das técnicas utilizadas para aproximar o juiz-intérprete da verdade dos fatos e é aferível por meio de uma justificação racional quanto às valorações das provas que suportam a narrativa judicial. 19 O desenvolvimento correto e legítimo do processo determina o respeito aos direitos fundamentais processuais componentes do direito fundamental ao Processo Justo, 20 onde se insere o direito ao contraditório. A adequada interpretação da norma jurídica, que pressupõe uma teoria de interpretação do direito, por fim, será aferível por meio da justificação realizada pelo intérprete na decisão judicial. 21

1.1. O direito ao contraditório e o dever de fundamentação das decisões

No direito constitucional brasileiro, o direito ao contraditório é garantido por meio do inc. LV do art. 5.º da CF/1988. 22 Entretanto, desde há muito tempo, 23 a ideia de contraditório tem acompanhado a própria noção de processo, de modo que, hoje, se reconhece o contraditório como elemento inerente ao conceito de processo. 24

E para que o direito ao contraditório seja realizado, não basta que seja garantida a tradicional bilateralidade de instância, segundo a qual se reconhece o direito de informação e o direito de reação no processo, sendo necessário também garantir o direito de influência nas decisões judiciais. 25 E, para que seja possível influir (direito ao contraditório), deve-se prestigiar a estrutura cooperativa do processo (princípio da colaboração), de modo a reconhecer, como contrapartida do juiz ao direito de influência das partes, os deveres de debate. 26

Portanto, reconhecem-se regras de conduta do magistrado frente às partes. Daniel Mitidiero 27 identifica no processo brasileiro, referindo-se à lição do jurista português Miguel Teixeira de Souza, os deveres de o tribunal se esclarecer quanto às suas dúvidas sobre alegações, pedidos ou posições em juízo junto às partes (dever de esclarecimento), de os magistrados prevenirem as partes sobre o uso inadequado de posições processuais (dever de prevenção), de consultarem as partes antes da tomada de qualquer decisão, possibilitando a influência, (dever de diálogo ou de consulta) e o de auxiliarem as partes na superação de dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou o cumprimento de ônus ou deveres processuais (dever de auxílio).

A propósito do direito à oitiva jurídica (das rechtliche Gehör), reconhecido no direito alemão, correlato ao nosso direito ao contraditório, Othmar Jauernig e Burkhard Hess, 28 Bodo Pieroth e Bernhard Schlink 29 referem que as partes têm o direito de serem informadas quanto ao processo, bem como de se expressarem sobre as relevantes situações relativas aos fatos ou ao direito e de requererem a produção de provas antes da decisão. Dessa forma, o juiz somente poderá decidir sobre as questões e os resultados de prova sobre os quais as partes puderam comentar e, em elas havendo se expressado, o tribunal está obrigado a tomar conhecimento das versões das partes e a considerá-las. Como consequência, as decisões devem abordar expressamente as afirmações essenciais realizadas pelas partes. 30 Além disso, do direito à oitiva jurídica decorre o dever de o tribunal aguardar o transcurso dos prazos que determina e que os terceiros sejam ouvidos nos casos em que as decisões tenham efeitos imediatos sobre suas posições jurídicas. 31 Da garantia de ser ouvido, ainda decorre o ônus de participação das partes, segundo o qual aquele que tiver a chance de se manifestar deverá fazê-lo, sob pena de a decisão ser tomada às custas da inatividade da parte (por exemplo, com o julgamento à revelia). 32 Além disso, do mesmo direito decorre a necessidade de preparar a realização da audiência, ainda que por meio de uma decisão de indicação (Hinweisbeschluss) às partes sobre a opinião jurídica prévia do juízo. 33

Em síntese, o direito de influir no julgamento (componente do direito ao contraditório) importa no direito de as partes verem seus argumentos considerados, o que implica no dever de o juiz dar atenção aos argumentos e efetivamente ponderar sobre as razões apresentadas. 34

É por essa razão que o dever de fundamentação das decisões judiciais é considerado como verdadeiro banco de provas do direito ao contraditório, 35 segundo o qual o parâmetro para a aferição da correção da motivação deixa de ser somente intrínseco (isto é, tendo em conta a justificação da decisão) para assumir também uma feição extrínseca (isto é, relativo aos argumentos dos participantes). 36 Isso ocorre, porque, uma vez sendo reconhecido o direito de influência na decisão judicial – com o correlato dever de o juiz considerar os argumentos dos participantes do processo – e os deveres do magistrado de dialogar com as partes sobre o material processual, a fundamentação das decisões judiciais deve passar a refletir o exercício de tais direitos e deveres, como forma de possibilitar o controle sobre a atuação estatal, garantindo a efetiva participação no processo.

1.2. A racionalidade das decisões como requisito à fundamentação judicial

Além de a decisão judicial ter de refletir o objeto de debate e o próprio debate havido no processo, em respeito ao direito de participação das partes, é necessário que ela seja racional, sob pena de se configurar em um exercício de força arbitrário, ao arrepio da autodeterminação do jurisdicionado. Em outras palavras, é necessário que a decisão judicial proferida no Estado Constitucional seja racionalmente justificada.

O Estado Constitucional, como forma de domesticação do poder por meio do direito (Estado de Direito), tem uma pretensão de racionalidade decorrente da sua própria juridicidade, o que implica que as decisões judicias proferidas obedeçam-na.

Embora a racionalidade de um sistema jurídico dependa de diversos elementos, é certo que nenhum sistema pode definir-se como racional se é incapaz de produzir decisões judiciais de alguma forma definidas como racionais. Além disso, o “ordenamento jurídico” que possibilita a produção de decisões irracionais é, ao contrário, arbitrário e autoritário e dificilmente poderá ser considerado como um sistema ou um ordenamento. 37 Aliás, tal “sistema” revelar-se-ia verdadeira antítese ao Estado Constitucional, já que a paz que se pretende tutelar é uma paz racional que combata a arbitrariedade por meio do ordenamento jurídico. 38

O problema da racionalidade das decisões judiciais, que implica definir se a decisão revela-se arbitrária ou justificada, tem uma ínsita relação com a existência de um parâmetro externo a ela, que sirva de termo de validade racional da decisão. 39 E o parâmetro externo à decisão judicial racional (não arbitrária) é o ordenamento jurídico. É o direito.

Na história do direito, podem-se identificar frentes de combate à arbitrariedade judicial, por exemplo, no esforço do príncipe (detentor absoluto do poder) em limitar a atuação dos magistrados. É nesse sentido que se diferenciava a “potestas ordinaria ou regulata como poder sub lege, cujo exercício [seria] confiado aos juízes”, da “potestas extra ordinaria, suprema ou ab (lege) soluta, absoluta, manejada pelo príncipe”, “considerada regia prerrogativa e, assim, isenta de revisão judicial”. 40

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6 de Dezembro de 2021
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