Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

19. Coisa Julgada em Matéria Tributária e a (Im)Possibilidade de Revisão em Face de Declaração de Inconstitucionalidade Pelo STF - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

CARLA DE LOURDES GONÇALVES

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC-SP. Professora do IBET e da PUC-Cogeae. Advogada. carla@airesbarreto.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente artigo visa a examinar a possibilidade de modificação da coisa julgada, em matéria tributária, em função de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisar-se-á a radicação constitucional da garantia da coisa julgada, bem como sua concretização pelo Código de Processo Civil de 1973 e pelo Novo código. Nesse passo, a ação rescisória será contextualizada como exceção à coisa julgada admitida pelo sistema, dentro dos estritos limites legais. Por fim, serão analisados o Parecer PGFN 492/2011 e decisões administrativas e o posicionamento do STF sobre o tema.

Abstract:

The present article aims to examine the possibility of modifications to res judicata in tax matters, due to posterior declaration of unconstitutionality by the Federal Supreme Court. In order to address the matter, the article will analyze the constitutional background of the right to res judicata, as well as its treatment by the 1973 Code of Civil Procedure and by the New Code. The rescission of the res judicata will be contextualized as an exception allowed by the system, in the strict terms of the law. Finally, the article will analyze the Parecer PGFN 492/2011, as well as administrative decisions and the Federal Supreme Court position on the matter.

Palavra Chave: Flexibilização da coisa julgada - Inconstitucionalidade - Rescisória

Keywords: Broadening of res judicata - Unconstitutionality - Rescission

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 2/167-180 • Setembro-Outubro/2016

1. Considerações preliminares

A questão envolvendo a existência de coisa de julgada preexistente e a sua prevalência após a declaração de inconstitucionalidade do enunciado prescritivo ou da norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal é alvo de inúmeras discussões. Desde a publicação do Parecer 492/2011 da PGFN até a recentíssima afetação à sistemática da Repercussão Geral dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, doutrina e jurisprudência duelam sobre a possibilidade de se rever a coisa julgada após a referida declaração.

O tema - amplíssimo - merece ser refletido sob a perspectiva constitucional do instituto, suas finalidades e fundamentos. Conclusões aligeiradas e apressadas podem conduzir à ruína de tão importante instituto à guisa de bases que carecem de solidez sistêmica. Neste esteio, o presente estudo visa a identificar os espectros constitucionais e legais que lastreiam tão importante questão.

2. Da radicação constitucional da coisa julgada

O art. 5.o, XXXVI é de meridiana clareza ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Extrai-se, do preceito constitucional que sequer à lei é outorgada a possibilidade de atingir a coisa julgada. 1

Da perspectiva sistêmica, a coisa julgada está intrinsecamente relacionada à segurança jurídica. Denominada de “sobreprincípio” por Paulo de Barros Carvalho, a segurança jurídica busca a estabilidade das relações, a paz de espírito dos cidadãos. Preceitua nosso ilustre mestre que “a estabilidade das relações jurídicas tributárias, diante das manifestações da nossa mais alta corte de justiça torna-se assunto sobremaneira delicado, requerendo atenção especialíssima do intérprete, porquanto está em jogo o sobreprincípio da segurança jurídica”. 2 Nada mais apropriado para a qualificação da coisa julgada.

Portanto, a coisa julgada implica situação de imutabilidade. Como bem assevera Pontes de Miranda: 3 “as palavras coisa julgada indicam uma decisão que não pende mais dos recursos ordinários, ou porque a lei não os concede (segundo lei das alçadas), ou porque a parte não usou deles nos termos fatais e peremptórios, ou porque já foram esgotados. Os efeitos de uma tal decisão é ser tida por verdade; assim, todas as nulidades e injustiças relativas, que porventura se cometessem conta o direito das partes, já não são susceptíveis de revogação”.

Nesse esteio, conclui-se que a coisa julgada exerce papel de fundamental relevo na estabilidade das relações, sendo que sua inobservância conduzirá, por certo, ao descumprimento de garantia outorgada aos cidadãos brasileiros.

3. A coisa julgada no novo CPC e no CPC/1973

O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, em seu art. 467, o conceito de coisa julgada material como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Por sua vez o art. 502 do NCPC consigna que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Nota-se sensível evolução do conceito de coisa julgada entre os dois estatutos processuais adjetivos. Corrige, o NCPC, atecnia perpetrada por seu antecessor, uma vez que a eficácia da sentença é sua aptidão para produzir efeitos, ao passo que a autoridade da sentença diz respeito à sua imutabilidade. 4

Referida evolução se amolda ao conceito constitucional de imutabilidade, conduzindo, por consequência, à estabilidade do Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, a negativa da coisa julgada material conduziria à negação deste Estado Democrático.

Portanto, o NCPC alberga, em seu conceito de coisa julgada a notória característica da imutabilidade, carreada pelo preceito constitucional. Referida imutabilidade somente pode ser descaracterizada mediante a utilização dos meios que o próprio sistema normativo identifica: a ação rescisória.

4. Exceção à coisa julgada: a ação rescisória

A ação rescisória se constitui em exceção à ideia da coisa julgada material. Isso porque, como vimos anteriormente, uma vez verificada a coisa julgada material, esta foi albergada pelo manto da imutabilidade.

Nada obstante, o sistema jurídico estabelece a possibilidade de rever a coisa julgada em hipóteses muito pontuais, permeadas pela nulidade da decisão rescindenda em virtude de diversos motivos como a incompetência do juiz ou do juízo; a ofensa à coisa julgada anterior; a violação manifesta de determinada norma jurídica. Observa-se, assim, que o objetivo da ação rescisória é o saneamento de nulidade cometida em processo anterior.

Primou o sistema normativo em sobrepor o valor da nulidade ao da imutabilidade de certo status. Não permitiu, o ordenamento pátrio, que situações manifestamente incapazes de produzir efeitos jurídicos relevantes se perpetuassem no tempo. Não se trata apenas de “justiça social”, mas sim do próprio primado da justiça e certeza do direito, insculpidos na Carta Magna. Como bem assevera Nelson Nery Jr., 5 “entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material”.

Mas não é qualquer nulidade que enseja a possibilidade de revisão da coisa julgada material. O novel art. 966 do CPC/2015 veicula as excepcionalíssimas hipóteses nas quais a coisa julgada poderá ser revisitada, em dispositivo que se assemelha ao art. 485 do CPC/1973.

Dentre as hipóteses previstas no art. 966, ensejadoras da propositura de ação rescisória, uma, em especial, interessa às decisões proferidas em matéria tributária: aquela insculpida no inc. V: violar manifestamente norma jurídica. Como bem pontuou o Superior Tribunal de Justiça 6 trata-se de hipótese na qual é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Registre-se, ainda que o mesmo STJ firmou entendimento no sentido de que 7 não constitui violação literal de lei, para esse efeito, a que decorre que de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido.

Frise-se que o ordenamento pátrio - seja sob a égide do CPC/1973 ou do NCPC - jamais admitiu que a ação rescisória seja utilizada como um meio de recurso à disposição dos jurisdicionados. Manteve, de forma coesa, a absoluta excepcionalidade para o instituto.

Mas é forçoso indagarmos: qual o conteúdo de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024240/19-coisa-julgada-em-materia-tributaria-e-a-im-possibilidade-de-revisao-em-face-de-declaracao-de-inconstitucionalidade-pelo-stf-capitulo-ii-coisa-julgada