Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

20. Coisa Julgada Sob Perspectiva Comparatística: O que o Sistema Norte-Americano Pode nos Ensinar Sobre a Extensão dos Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada

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Autor:

CAROLINA UZEDA LIBARDONI

Mestranda em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Advogada. E-mail: car.uzeda@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo busca expor as semelhanças entre o novo sistema brasileiro de incidência da coisa julgada sobre questões prejudiciais e o collateral estoppel, particularmente os Estados Unidos. Discute, sem fugir aos limites traçados, a possibilidade de importar, com as alterações previstas na nova legislação, o nonmutual collateral estoppel, que amplia a coisa julgada a terceiros, desde que para beneficiá-los.

Abstract:

This article aims to study the similiarities between the new brazilian preparatory question res judicata system and north american collateral estoppel. Under its pre-estabilished boundaries, it will discuss the viability of using, in Brasil, the rules of nonmutual collateral estoppel, just in order to benefit of third-parties.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Questões prejudiciais - Coisa julgada - Extensão subjetiva da coisa julgada - Collateral estoppel - Nonmutual collateral estoppel.

Keywords: New Civil Procedure Code - Questões prejudiciais - Res judicata - Collateral estoppel - Nonmutual collateral estoppel.

Revista de Processo • RePro 258/449-467 • Agosto/2016

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil 1 trouxe duas alterações significativas no tratamento dado à coisa julgada. A primeira delas diz respeito aos limites objetivos e está prevista no art. 503, que passa a admitir que a coisa julgada atinja também as questões prejudiciais decididas expressa e incidentemente no processo. A segunda alteração, que trata dos limites subjetivos, está prevista no art. 506, que, muito embora afirme que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, retirou a expressão “não beneficiando” terceiros, então prevista no art. 472, do CPC/1973.

Ambas alterações, se vistas de forma conjunta, remetem o observador mais atento ao sistema de estabilidades norte-americano, que não apenas admite a incidência de coisa julgada sobre questões prejudiciais, como aceita que tal estabilidade (collateral estoppel) possa ser utilizada em benefício de terceiros.

Apesar de o elo de ligação criado entre os sistemas ser automático para mim, 2 a grande diferença estrutural entre ambos me faz perquirir se, de fato, é necessária e possível a comparação.

Para tanto, me valho da orientação de Barbosa Moreira 3 que, ao tratar da importação de institutos de common law para o processo brasileiro, sugere que, em primeiro lugar, seja feita uma análise do instituto alienígena, de seus fundamentos e forma de aplicação para, em um segundo momento, avaliar se, de fato, há compatibilidade entre os ordenamentos.

O presente trabalho buscará, neste diapasão e dentro dos limites impostos pelo meu objetivo, traçar um panorama do sistema de estabilidades norte-americano, especialmente do collateral estoppel e da nova sistemática de estabilidade das prejudiciais no sistema brasileiro para, após, confrontá-los, avaliando se, de fato, há alguma incongruência entre ambos que impeça a apropriação dos critérios estabelecidos nos Estados Unidos para extensão da coisa julgada, incidente sobre prejudiciais e em benefício de terceiros.

2. Aproximação dos sistemas brasileiro e anglo-saxônico

Como um dos maiores críticos da importação de referências norte-americanas para o sistema processual brasileiro, no que chegou a chamar de subserviência cultural, 4 é natural que José Carlos Barbosa Moreira seja enfrentado, com o respeito que lhe é devido. 5

Isto porque, ele mesmo, em mais de uma oportunidade, afirmou que Brasil e Estados Unidos se inserem em “culturas jurídicas distintas” 6 e que transplantes profundos, de um sistema a outro, podem implicar rejeição, uma vez que “para o bem e para o mal, o ordenamento pátrio é – e continuará a ser – um rebento da família romano-germânica, e portanto de civil law”.

Para o enfrentamento das ideias de Barbosa Moreira, será tomada como referência a compilação de exemplos de aproximação e afastamento dos sistemas e aumento do “peso do universo anglo-saxônico”, feita por ele em 2001, 7 em conferência pronunciada em 20 de agosto, no Rio de Janeiro que, posteriormente, foi incluída na Oitava Série, de seus Temas de Direito Processual.

O primeiro exemplo de aproximação foi a inclusão no texto constitucional de 1988 do devido processo legal, à semelhança do due process of law, introduzido pela 5.ª Emenda à Constituição norte-americana. Muito embora as garantias decorrentes do due process of law não possam ser consideradas exclusivas do universo de common law, Barbosa Moreira aponta, com fidelidade à história, terem sido previstas inicialmente na lei editada em 1354, pelo Rei Eduardo III.

A segunda demonstração de aproximação entre os sistemas, mais palpável, está na importação da proteção coletiva de interesses supraindividuais, figura amplamente difundida nos Estados Unidos, por meio das class actions. Chegou-se, inclusive [e esta informação excede, por questões temporais, ao âmbito da conferência de Barbosa Moreira]a tentar importar para o Brasil o mesmo sistema de legitimação previsto nos EUA, que autoriza qualquer dos membros da classe a propor a ação coletiva. 8

O terceiro exemplo é a criação de juizados especiais que, a exemplo das small claim courts, servem à solução de conflitos de menor complexidade e que, por consequência, podem valer-se de maior oralidade 9 e menor formalidade.

Seguem-se a repercussão geral, assemelhada ao certiorari americano e, ao que, em 2001, Barbosa Moreira chamou de “versão bastante mitigada do mecanismo dos binding precedents norte-americanos”, 10 a então projetada súmula vinculante.

Particularmente sobre a súmula vinculante, Barbosa Moreira manifestou seu inconformismo em diversos outros textos e chegou a se autointitular “desmancha-prazeres”, 11 ao enfaticamente questionar a validade da importação do sistema de precedentes para o Brasil, cuja família de civil law impediria, em seu entender, um transplante legítimo e isento de rejeição.

As demonstrações de distância entre os sistemas e de impossibilidade de importação profunda dos institutos estariam divididas basicamente em também cinco argumentos principais, que o levaram a concluir, em 2001, 12 pela inexistência de um progressivo deslocamento do processo civil brasileiro em direção ao common law.

Os dois primeiros exemplos dizem respeito à diferença na forma de instrução do processo, com inércia do juiz no sistema de common law e profunda gestão no civil law, que aponta o juiz como destinatário final da prova, o que permite que tenha maior gestão em sua produção e na avaliação de sua utilidade. 13

O sistema probatório adotado pelo novo CPC foge completamente dos limites traçados para este trabalho, todavia, seguindo a linha proposta, cabe apenas mencionar, refutando o argumento utilizado por Barbosa Moreira, os negócios processuais atípicos, previstos no art. 190 e que podem, como parte da doutrina vem enfaticamente sustentando, 14 penetrar na esfera probatória e alterar tanto sua forma de produção, quanto os poderes do juiz, que, a depender da vontade das partes, estaria impedido de determinar prova de ofício ou contrária ao negócio jurídico processual entabulado.

No mesmo diapasão, o novo CPC autoriza a antecipação de provas sem qualquer urgência, bastando, para tanto, que a parte demonstre que a prova previamente produzida poderá viabilizar a autocomposição ou justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O procedimento, em que pese ser realizado em juízo, guarda grande semelhança com o pretrial discovery norte-americano. 15

Outro ponto que pode ser questionado na justificativa para afastamento entre as famílias jurídicas está no adversary system e nos poderes atribuídos ao juiz O sistema processual inglês está, pouco a pouco, abandonando tais formas clássicas de gerenciamento de conflitos, o que foi identificado, pelo próprio Barbosa Moreira, como um “salto gigantesco dado pelas RCP no terreno dos poderes do juiz quanto à direção formal do processo”. 16

O terceiro exemplo é o contempt power, definido por Barbosa Moreira como “poder de aplicar sanções aos responsáveis por comportamentos havidos como irregulares”. 17 Muito embora o criminal contempt ainda encontre marcantes diferenças com o nosso sistema de apenamento de condutas irregulares praticadas no processo, houve nítida aproximação entre os sistemas, com a introdução da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação nas normas fundamentais do novo Código, respectivamente nos arts. 5.º e 6.º.

Isto porque o traço marcante na distinção entre o contempt power e o sistema de controle brasileiro está no fato de o primeiro ser voltado tanto para as partes, quanto para os advogados. Barbosa Moreira chegou a afirmar que “ninguém razoavelmente imaginará que um dia venha a existir, de parecido com essa sujeição do advogado à fiscalização do órgão judicial”. 18 Pois bem. Quando o novo Código introduz a boa-fé objetiva e a cooperação como normas fundamentais e estabelece que elas atingirão todos os sujeitos do processo, autoriza, sem dúvida, o controle da conduta do advogado pelo juiz.

Claro que não se pode cogitar (nem de longe imaginar) que o magistrado possa impor sanções administrativas ao advogado, contudo, seu controle foi ampliado para além das penalidades previstas para a litigância de má-fé, podendo atingir toda égide de posições jurídicas inadmissíveis, decorrentes do abuso do direito que pode, também, ser praticado exclusivamente pelo patrono da parte.

Os dois últimos exemplos ofertados por Barbosa Moreira, para refutar a aproximação entre os sistemas estão no júri em matéria civil e na inclinação dos norte-americanos às técnicas de resolução alternativas de conflitos.

No que diz respeito ao júri civil, de fato, nem se cogita sua utilização no Brasil. Contudo, a exemplo dos poderes do juiz, também houve aproximação do sistema inglês (tomado aqui como referência apenas por ser da família de common law), que reduziu, com seu código processual, os julgamentos por júri popular em matéria civil. 19

Já às técnicas de solução alternativa de conflitos foi dedicado o art. 3.º do CPC, além de profunda e intensa disciplina do tema, tanto no Código, quanto em lei especial, que apontam o caminhar processual brasileiro por uma maior valorização e implemento das técnicas.

De todo o exposto, é possível extrair...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024241/20-coisa-julgada-sob-perspectiva-comparatistica-o-que-o-sistema-norte-americano-pode-nos-ensinar-sobre-a-extensao-dos-limites-objetivos-e-subjetivos-da-coisa-julgada