Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

21. Coisa Julgada em Matéria Tributária e o Cpc de 2015: Considerações em Torno da Súmula 239 do STF - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

CASSIO SCARPINELLA BUENO

Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor-Doutor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Visiting Scholar da Columbia University (Nova York) no ano acadêmico de 2000/2001. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Integrou a Comissão Revisora do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil no Senado Federal. Participou dos Encontros de Trabalho de Juristas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil no âmbito da Câmara dos Deputados. Advogado. cassio@scarpinellabueno.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo discute as influências do direito material tributário no direito processual civil na perspectiva da coisa julgada e da análise crítica da Súmula 239 do STF, salientando a indispensabilidade da discussão na perspectiva do novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This article discusses the influences of Tax Law on Civil Procedure Law in the perspective of res judicata and analyses the Precedent 239 of the Brazilian Supreme Court, emphasizing the importance of the discussion according to the new Brazilian Civil Procedure Code.

Palavra Chave: Coisa julgada – Influência do direito material sobre o processual – Súmula 239 do STF – Novo Código de Processo Civil

Keywords: Res Judicata – Relations between Tax Law and Civil Procedure Law – Precedent 239 of Brazilian Supreme Court – New Brazilian Civil Procedure Code

Revista de Processo • RePro 276/295-330 • Fevereiro/2018

1.Considerações introdutórias

Não há mais espaço para duvidar da indispensabilidade de o direito processual civil ser lido, interpretado, aplicado e sistematizado levando em conta o direito material controvertido que, pelo processo, justifica a atuação do Estado-juiz. As peculiaridades dos diversos ramos do direito material têm convidado os seus estudiosos e os do direito processual civil a se voltarem a pesquisar os resultados de sua inevitável confluência e intersecção 1 .

Não é por outra razão que, em trabalho mais recente, venho sustentando que é preferível substituir a multidifundida expressão “efetividade do processo” por “efetividade do direito pelo processo”, justamente para evidenciar que o processo é, em última análise, um dos mecanismos (estatal) de concretizar as prescrições do direito material que, por alguma razão, deixaram de ser observadas espontaneamente 2 .

Nesse contexto, o chamado “processo tributário” – ou o que parece ser mais correto, “direito processual tributário” – nada mais é do que o direito processual civil estudado levando em conta as peculiaridades do direito material tributário 3 .

São diversos os institutos do direito processual civil que encontram, no direito tributário, algumas peculiaridades. É o que se dá, para o que interessa ao presente artigo, com relação à coisa julgada.

2.Coisa julgada no CPC de 2015

O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, repetindo, no particular, as prescrições do Código anterior, de 1973, continua a ser rigoroso na relação entre mérito e coisa julgada material. Só faz coisa julgada material a decisão de mérito. É o que dispõe, com clareza, o caput do art. 503 do CPC de 2015: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” 4 .

Assim, somente as decisões que apreciam o mérito fazem coisa julgada material. Não as demais. Por coisa julgada material deve ser entendida a qualidade de imutabilidade que se agrega ao comandado da decisão. Isto é: a impossibilidade de rediscussão daquela mesma matéria em nova demanda perante qualquer juízo (art. 502 do CPC de 2015) 5 . É o que considerável parcela da doutrina chama de “efeito negativo da coisa julgada”, verdadeiro pressuposto processual (negativo) que impede nova discussão do que já foi soberanamente julgado pelo Estado-juiz 6 .

Sentenças que julgam o mérito são aquelas arroladas no art. 487 do CPC de 2015. De maior interesse para o estudo presente é a do inciso I: “acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção” 7 . Diferentemente, todas as sentenças que tenham como conteúdo uma das matérias do art. 485 extinguem o processo sem resolução de mérito 8 . Não fazem, destarte, coisa julgada material.

Uma vez decidido o mérito de dada demanda e havendo trânsito em julgado – e é indiferente, no particular, se o pedido foi acolhido ou rejeitado, no todo ou em parte, claríssimo, no particular, o já transcrito caput do art. 503 do CPC de 2015 – não há mais possibilidade de a mesma questão vir a ser reapreciada perante o Estado-juiz. Ultrapassado o prazo de dois anos para a propositura de eventual ação rescisória (o que é condicionado, de qualquer sorte, à ocorrência de uma ou mais de uma das hipóteses do art. 966 do CPC/2015) 9 , encerra-se, por completo, a possibilidade de rediscussão daquela pretensão. Essa impossibilidade de rediscussão da matéria perante qualquer juízo por intermédio de qualquer outra demanda é o que caracteriza a coisa julgada material, nítida decisão política de não permitir a indefinição da solução dos litígios 10 .

Para saber o que transitou em julgado, importa pesquisar qual o tema controvertido no processo. A coisa julgada opera, justamente, a partir do pedido, tal qual formulado pelo autor com base na causa de pedir indicada na petição inicial. A decisão jurisdicional que julga o mérito é, tecnicamente, a resposta do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo autor com base na causa de pedir. É sobre isso que recai a coisa julgada e o seu regime jurídico característico de imutabilidade 11 .

Até o advento do CPC de 2015, prevaleceu, para o sistema processual civil brasileiro, a compreensão de que a coisa julgada recaia apenas sobre a parte dispositiva do quanto julgado 12 - 13 . Ainda que o magistrado tivesse resolvido incidentalmente questão prejudicial, assim entendida questão sem a qual não conseguiria enfrentar o mérito, não se formaria sobre ela coisa julgada. Para tanto, era indispensável que o autor ou o réu formalizassem pedido, a chamada “ação declaratória incidental” (arts. 5º, 325 e 470 do CPC/1973) 14 .

O CPC de 2015 mantém o esquema clássico de que a coisa julgada recai sobre o pedido. Vai além, contudo, ao admitir que também a questão prejudicial faça coisa julgada desde que ela seja enfrentada, discutida e resolvida em amplo e profundo contraditório perante o juízo absolutamente competente independentemente de qualquer pedido expresso das partes (art. 503, § 1º) 15 . É tema que, embora aqui indicado, não será analisado neste artigo.

Tanto o CPC de 1973 como o CPC de 2015 estabelecem que, após o trânsito em julgado, é vedado às partes valerem-se de qualquer alegação ou fato que poderiam ter se valido anteriormente, mas que não o fizeram (art. 508 do CPC/2015, correspondente ao art. 474 do CPC/1973) 16 . Também continua a ser pertinente, para o CPC de 2015, o entendimento de que não é dado para o direito brasileiro que se pretenda rediscutir os fundamentos jurídicos da decisão acobertada pela coisa julgada visando à sua modificação 17 .

3.Limites temporais da coisa julgada

Tema menos discutido em doutrina, embora de inegável importância para todos os fins, inclusive para o desenvolvimento do presente artigo, é o relativo aos limites temporais da coisa julgada, isto é: como a qualidade de imutabilidade que se agrega àquilo que foi decidido pelo Estado-juiz em determinadas hipóteses (limites objetivos da coisa julgada) comporta-se ao longo do tempo.

Eduardo Talamini é um dos monografistas que se dedicou especificamente ao tema. De suas lições, plenamente válidas para o CPC de 2015, cabe transcrever o seguinte trecho:

Alude-se a “limites temporais” da coisa julgada para designar a delimitação do momento em que ela opera. Trata-se de definir quais fatos, no curso do tempo, estão abrangidos pela causa de pedir e o pedido postos em juízo e, consequentemente, pela coisa julgada que se formar. A rigor, tal investigação concerne aos próprios limites objetivos da coisa julgada, razão por que a expressão “limite temporal” é por muitos considerada inadequada. O tema comporta dois enfoques. 18

O art. 505 do CPC/2015 aplica a regra dos limites objetivos da coisa julgada ao longo do tempo, apresentando os contornos do tema: não se rediscutem mais as “questões já decididas relativas à mesma lide”, isto é, as questões sobre as quais se operou a coisa julgada (material) em outros processos 19 . Trata-se, nessa perspectiva, da chamada “função negativa da coisa julgada”, isto é, sua concepção como verdadeiro pressuposto processual negativo. A coisa julgada, pela sua própria razão de ser, tende a projetar o caráter de imutabilidade do que foi decidido ao longo do tempo, impedindo que outro processo entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir seja instaurado 20 .

O autor deste artigo teve a oportunidade de enfrentar a questão em sede doutrinária. As considerações então feitas permanecem incólumes para o CPC de 2015, cabendo apenas substituir a menção ao então art. 471 do CPC/1973 pelo art. 505 do CPC/2015:

Pode ocorrer, contudo, que haja motivos para decidir novamente o que já foi objeto de decisão, mesmo quando ela esteja acobertada pela coisa julgada. Aqui, uma vez mais, é verificar se e em que situações há razões de política legislativa que mitiguem o instituto, prevalecendo sobre a “segurança jurídica” por força de outros valores, igualmente tutelados pela Constituição Federal.

Os incisos do art. 471 ocupam-se de casos em que o legislador expressamente fez esta eleição.

No inciso I, é possível ao juiz voltar a decidir, a despeito da coisa julgada anterior, quando houver modificações no estado de fato ou de direito das chamadas “relações jurídicas continuativas”. O que caracteriza tais relações jurídicas é a sua duração ao longo do tempo. O exemplo clássico é o da prestação alimentícia. A obrigação de prestar alimentos desenvolve-se ao longo do tempo e as mais diversas ocorrências podem interferir na continuidade daquela prestação. É supor que o devedor de alimentos seja despedido e não tenha mais condições de manter os padrões da prestação à qual estava obrigado ou, inversamente, de ele passar a ter um salário melhor. Estes fatos, que ocorrem, todos, no plano material, interferem, necessariamente, no que já foi julgado (no plano do processo) e, por força do dispositivo em análise, é permitida uma nova decisão.

É bastante comum a afirmação da doutrina de que na hipótese ventilada, de “ação de alimentos”, não há coisa julgada. Pelas razões até aqui desenvolvidas, não há como concordar com a afirmação. Coisa julgada há. O que existe, contudo, é expressa previsão legislativa para que o que foi decidido anteriormente à luz de uma específica situação de fato ou de direito seja reexaminado por força da alteração destes fatos ou do direito. A coisa julgada opera nestes casos rebus sic stantibus, isto é, ela prevalece enquanto a situação a ela subjacente permanecer igual.

À mesma conclusão é possível chegar tendo presente que a alteração dos fatos ou do direito é, por si só, suficiente para alterar a causa de pedir e, neste sentido, viabilizar o início de um novo processo, porque qualitativamente diverso do anterior, em cuja decisão recaiu a coisa julgada. O mesmo raciocínio deve ser empregado para os casos em que houver alteração do pedido ou das partes sobre as quais operou-se a coisa julgada anterior. Em todas estas situações, porque de nova “demanda” se trata, não há como entender que a coisa julgada anterior seja óbice a uma nova e diversa manifestação do Estado-juiz 21 .

De uma forma ou de outra, contudo, o que releva é destacar a existência de uma prévia coisa julgada que, pelas necessárias comunicações dos planos material e processual, mesmo ao longo do tempo, pode vir a ser mitigada.

(...)

O art. 471, II, refere-se a “outros casos previstos em lei” para admitir que em quaisquer situações em que as características daquilo que for julgado forem mutáveis haja novo julgamento sem que isto acarrete qualquer ofensa à coisa julgada. É o que se dá, por exemplo, com determinadas relações jurídicas regidas pelo direito tributário, que se renovam a cada exercício fiscal, na linha do que dispõe a Súmula 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” 22 .

A menção à Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal naquela sede é pertinentíssima para o desenvolvimento do presente artigo. É que ela permite a conjugação dos dois temas aqui apresentados, tendo em vista a circunstância de a espécie merecer ser examinada na perspectiva do “direito processual tributário”.

Por isso, cabe abrir um item especialmente dedicado a ela.

4.Coisa julgada em matéria tributária: a Súmula 239 do STF

Como quer destacar o item 1, supra, as vicissitudes do direito material trazem peculiaridades dignas de destaque ao direito processual civil. É o que ocorre com relação à Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, enunciada da seguinte maneira: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.

O enunciado da Súmula, tal qual redigido, sugere uma interpretação restritiva de seu alcance. Não obstante, é pertinente extrair do devido exame dos julgados que a ela deram origem, tanto quanto de sua aplicação ao longo do tempo pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, uma interpretação ampliativa que, em rigor, afasta a sua incidência literal a diversos casos que não podem e não devem ser alcançadas por ela porque estranhos à sua hipótese de incidência.

Em um sistema de direito processual civil tal qual o do CPC de 2015, em que é fundamental verificar quando se está diante de um entendimento sumulado dos mais variados Tribunais, em que a existência de uma súmula tem aptidão de levar o magistrado, mesmo o do primeiro grau de jurisdição, a adotar modificações procedimentais – julgando monocraticamente recursos, deixando de recebê-los, julgando improcedente uma demanda antes e independentemente da citação do réu etc. –, tudo isso conduz a uma sempre (e injustificável) adiada compreensão adequada de como se deve operar a interpretação e aplicação da jurisprudência como um todo e, em especial, das Súmulas dos Tribunais, independentemente de ela possuir de maneira generalizada efeitos vinculantes 23 .

A discussão que se faz pertinente para essa sede é que os precedentes da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, diferentemente do que sugere seu enunciado, não autorizam sua aplicação indistinta a qualquer caso de coisa julgada em matéria tributária. É o que demostram, com clareza, o exame de seus precedentes a começar pelo primeiro deles, os Embargos no Agravo de Petição 11.227, julgados em 1944 com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de fevereiro de 1945.

O que se decidiu para “sumular” e que consta do enunciado 239 – e isso só ocorreu praticamente 20 anos mais tarde daquele leading case, em sessão Plenária do STF realizada em 13 de dezembro de 1963 – é que, naqueles casos em que um específico ato de lançamento tributário é questionado e é ele, aquele específico ato, anulado ou declarado nulo em juízo, o que foi decidido com relação àquele específico ato não tem o condão de vincular o que será decidido com relação a atos futuros, mesmo que similares. Não há coisa julgada para atos diversos, mesmo que eles possam ser assimiláveis, verdadeiramente idênticos, ao já julgado e repelido pelo Estado-juiz. É para tais situações (e só para elas) que a Súmula 239 deve incidir. Trata-se, nessa perspectiva, de uma interpretação restritiva da Súmula, presa à letra de seu enunciado.

Para confirmar o acerto das afirmações feitas pelos parágrafos anteriores, cabe dar voz ao relator do citado precedente que, de acordo com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, é o seu leading case:

(...) Mas o que é anual é o lançamento, não o imposto em si mesmo. É o lançamento (em se tratando de impostos diretos) que se renova anualmente: de modo que uma questão sobre irregularidades verificadas num dado lançamento é restrita ao exercício, não alcançando a sentença nela proferida aos exercícios posteriores em que o lançamento poderá não ter os mesmos vícios.

O lançamento em si mesmo é uma questão de fato, uma operação ou complexo de operações destinadas a fixar a dívida individual do imposto em função de elementos variáveis de caso para caso.

Mas pode ocorrer que a impugnação de dado lançamento envolva matéria de direito, como no caso em que se conteste um dado critério que tenha sido adotado em contrário à lei.

É então, nesses casos, que o problema se complica e divide as opiniões, entendendo alguns que, não obstante o problema jurídico ou a solução dada à questão de direito, deve subsistir a autonomia do lançamento com a sua renovação anual ou periódica, envolvendo a questão de direito com ele relacionada.

Assim é que o próprio Pugliese, acima citado, é dessa opinião, entendendo que as questões de direito vinculadas ao lançamento seguem a sorte deste, podendo ser renovados relativamente aos exercícios seguintes; embora acrescento que, se é essa teoricamente a solução, na Itália a administração considera, em regra, o caso encerrado, não insistindo no critério adotado (obr. cit., pag. 237).

(...)

O que é possível dizer, sem sair aliás dos princípios que governam a coisa julgada, é que esta se terá de limitar aos termos da controvérsia. Se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que na renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.

Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não precludirá nova controvérsia: a prescrição do imposto referente a um dado exercício, que estará prescrito, e assim terá sido julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida de lançar o mesmo contribuinte em períodos subsequentes, que não estarão prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.

Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação, da lei ou de cláusula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindindo pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, admitida sob a razão especiona (sic) de que a soma exigida é diversa, importaria particularmente em suprimir a garantia jurisdicional do contribuinte que teria tido, ganhando a demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pyrrho.

Ora, no caso dos autos, o mesmo contribuinte novamente lançado para pagar imposto de renda sobre juros de apólices já obtivera o reconhecimento judicial do seu direito de não pagar o imposto sobre tal renda.

Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufragando entendimento diverso, aliás com o meu voto. Nem impressiona o argumento de que, o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, por isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma consequência necessária da intervenção do judiciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em espécie.

Pelo exposto, rejeito os embargos. 24

Em outra oportunidade, já sob a égide da Súmula 239, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, retomando o debate, também entendeu ser fundamental distinguir duas diferentes hipóteses: a de haver decisão transitada em julgado que diz respeito a um específico ato tributário praticado em dado exercício ou de a decisão favorável ao contribuinte não conter nenhuma limitação temporal, tal qual se dá em casos de reconhecimento judicial de imunidade tributária ou, mais amplamente, em casos em que o contribuinte busca, do Estado-juiz, provimento que o afaste da matriz de incidência tributária.

A ementa então lavrada tem o seguinte teor:

Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Art. 31, V, b, da CF/1946. Imposto de renda. Coisa Julgada.

1 – O melhor entendimento é o de que a imunidade tributária conferida pelo art. 31, V, b da Constituição de 1946 às instituições de educação e assistência social, era compreensiva do imposto de renda e estava condicionada tão somente à aplicação de seus rendimentos, no País, e para os fins institucionais.

2 – A coisa julgada declaratória da imunidade não tem eficácia restrita ao exercício financeiro, nos termos da Súmula 239, não sendo afetada por fato posterior impertinente aos pressupostos do instituto.

3 – Recurso extraordinário conhecido e provido. 25

Do voto então proferido pelo relator, Ministro Rafael Mayer, colhem-se os seguintes trechos extremamente elucidativos das peculiaridades que devem ser levadas em conta para identificar o alcance da coisa julgada favorável ao contribuinte, para o que não é óbice o enunciado da Súmula 239 do STF:

Entretanto, o melhor exame dos autos do recurso extraordinário levou-me ao convencimento, quanto à questão pertinente à coisa julgada, da inaplicabilidade da Súmula 239, ao contrário do que me parecera quando da apreciação do agravo de instrumento.

Entendo que a Súmula, que é orientada no sentido de que não faz coisa julgada a decisão que julga indevido tributo em exercícios ulteriores, inclusive pelo advento de nova lei, não destoa desse outro entendimento de que fazem coisa julgada as decisões relativas à isenção ou imunidade.

Assim mencionei, como relator do RE 97.603 , a doutrina de Pontes de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024242/21-coisa-julgada-em-materia-tributaria-e-o-cpc-de-2015-consideracoes-em-torno-da-sumula-239-do-stf-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil