Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

22. Algumas Considerações Sobre Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Limites Objetivos e Eficácia Preclusiva - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

GIOVANNI BONATO

Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade "La Sapienza" de Roma. Professor Doutor na Universidade de Paris Ouest Nanterre La Défense. Professor Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. giovannibonato@virgilio.it

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente trabalho tem por objeto a coisa julgada no Novo Código de Processo Civil brasileiro. O autor conduz uma investigação de direito comparado em relação as soluções contidas nos sistemas brasileiro, italiano e francês. Em particular, o autor aborda os três fenômenos que tocam, diretamente ou indiretamente, a problemática dos limites objetivos da coisa julgada, a saber: (i) a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais que fazem parte da fundamentação; (ii) a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre as causas de pedir não expressamente alegadas pelas partes; (iii) o alcance da coisa julgada a respeito de situações da vida não pedidas pelas partes.

Riassunto:

Il presente scritto ha ad oggetto la cosa giudicata nel nuovo codice di procedura civile brasiliano. L'autore effettua una analise di diritto comparato con riferimento alle soluzioni contenute nell'ordinamento brasiliano, francese e italiano. In particolare, l'autore tratta dei tre aspetti che riguardano, direttamente e indirettamente, la problematica dei limiti oggettivi della cosa giudicata, ossia: (i) l'estensione della cosa giudicata alle questioni pregiudiziali che fanno parte della motivazione della decisione; (ii) l'efficacia preclusiva della cosa giudicata in relazione ai fatti costitutivi non espressamente allegati dalle parti; (iii) l'ampiezza dell'ambito oggettivo della cosa giudicata rispetto a rapporti giuridici non dedotti in giudizio dalle parti.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Direito processual comparado - Coisa julgada - Limites objetivos - Eficácia preclusiva.

Parole Chiave: Nuovo Codice di Procedura Civile - Diritto processuale comparato - Cosa giudicata - Limiti oggettivi - Efficacia preclusiva.

Revista de Processo Comparado • RPC 2/121-143 • Julho-Dezembro/2015

1. Introdução

O objeto deste trabalho é uma breve análise sobre os limites objetivos da coisa julgada no Novo Código de Processo Civil brasileiro, que trouxe nesse âmbito novidades dignas de nota a respeito do seu predecessor. 1 Vale lembrar, de maneira preambular, que cabe ao legislador infraconstitucional, no respeito dos ditames do devido processo legal, a configuração dos limites da coisa julgada, pois a Constituição Federal impõe apenas que o sistema processual contemple a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF), mas não indica como esta deverá ser delimitada pela lei. 2

Dito isso, além de algumas modificações terminológicas, dentre quais merece destaque a qualificação de coisa julgada como uma "autoridade" no art. 502 do NCPC, 3 é notadamente sobre a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais que incidiu o Novo texto, querendo, portanto, inovar sobre um instituto que desde sempre acirra os ânimos dos processualistas. 4

A referida novidade encontra-se no art. 503 do NCPC, nos seguintes termos: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1.º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2.º A hipótese do § 1.º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial". Nesse passo o NCPC supera definitivamente a visão restritiva dos limites objetivos da coisa julgada acolhida pelo Código de Processo Civil de 1973 (arts. 468 e 469), que será lembrada mais adiante.

Impende recordar que essa tendência expansiva da coisa julgada às questões prejudiciais é comum a outros ordenamentos jurídicos, como, aliás foi ressaltado em recentes trabalhos da doutrina brasileira sobre o tema. 5

O intuito da nossa análise será investigar o novo art. 503 do NCPC, avaliando os prós e os contras da inovação, e enfrentar, em apertada síntese, outros aspectos acerca dos limites objetivos da coisa julgada que nos levará à determinação de quais são as partes da decisão que ficam imunizadas de ulteriores discussões. 6

Assim, ao longo deste trabalho, abordaremos os três fenômenos que tocam, diretamente ou indiretamente, a problemática dos limites objetivos da coisa julgada, a saber: (i) a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais que fazem parte da fundamentação; (ii) a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre as causas de pedir não expressamente alegadas pelas partes; (iii) o alcance da coisa julgada a respeito de situações da vida não pedidas pelas partes. 7

Dados os limites deste trabalho, será impossível conduzir uma investigação comparativa exaustiva, de modo que resolvemos focar a nossa atenção sobre o sistema italiano, fazendo algumas referências ao sistema francês.

2. Os limites objetivos da coisa julgada e as questões prejudiciais no Código de Processo Civil de 1973

Em busca de superar as várias dúvidas interpretativas levantadas pelo art. 287 do CPC/1939 acerca da abrangência da coisa julgada às questões-premissas necessárias à decisão, 8 o Código de 1973 decidiu enfrentar o problema e delimitar o âmbito objetivo da coisa julgada apenas à parte dispositiva da decisão, recusando, portanto, qualquer forma de ampliação às questões prejudiciais. 9 Nessa esteira, no Código de Processo Civil de 1973 foram excluídas do alcance da coisa julgada as razões de decidir, a saber, as várias questões prejudiciais abordadas pelo juiz e contidas na fundamentação da decisão. Como é notório, sobre o tema dispunha o art. 468 que: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". O art. 469 complementava: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo". 10

O Código de Processo Civil de 1973 previa ao mesmo tempo a possibilidade de superar a referida limitação objetiva da coisa julgada, através a propositura de uma demanda declaratória incidental sobre a questão prejudicial. Assim o art. 470 mandava que: "Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5.ºe 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide". 11

Diante da clareza das disposições mencionadas acima do Código de Processo Civil de 1973, a doutrina brasileira praticamente unanime adotou, com acerto, um entendimento restritivo acerca da coisa julgada, cuja abrangência objetiva foi circunscrita unicamente ao comando da decisão. 12 Cumpre lembrar que os estudiosos justificavam essa postura limitativa do Código de 1973 em razão da mesma natureza e finalidade do instituto da coisa julgada que visaria a evitar só os conflitos práticos entre decisões (que não podiam ser cumpridas ao mesmo tempo). Portanto, conforme a essa visão, a coisa julgada não alcançava o escopo de prevenir os conflitos teóricos entre decisões, embora estes fossem considerados indesejáveis. 13 Ademais, a restrição dos limites objetivos à parte dispositiva da decisão era considerada mais conforme ao princípio dispositivo. 14

Cumpre salientar que, contudo, os fundamentos da decisão não eram considerados sem nenhuma relevância. Com efeito, alguns autores destacavam que, embora a coisa julgada se limitasse ao dispositivo, esse último devia, contudo, ser interpretado "à luz das considerações feitas na motivação, ou seja, na apreciação das questões surgidas e resolvidas no processo". 15

Dito isso, a regra da abrangência restritiva começou a ser questionada por uma parte da doutrina brasileira que propôs, delegeferenda, a adoção de uma solução ampliativa a fim de estender a coisa julgada "aos fundamentos necessários da decisão". 16 Todavia, havia vozes discordantes com a referida extensão da coisa julgada. 17

Antes de passar à análise do art. 503 do NCPC, é interessante recordar, em largas pinceladas, o sistema italiano sobre o tema da coisa julgada e questões prejudiciais.

3. Os limites objetivos da coisa julgada e as questões prejudiciais no direito italiano

Claramente influenciado pela doutrina de Giuseppe Chiovenda, 18 o Código de Processo Civil italiano de 1940 (em vigor) adotou uma concepção restritiva dos limites objetivos da coisa julgada em relação às questões prejudiciais. A regra, contida no articolo 34 do CPC (dentro da seção IV do capítulo I do livro I, sobre as modificações de competência em razão de conexão) dispõe que: "Il giudice, se per legge o per esplicita domanda di una delle parti è necessario decidere con efficacia di giudicato una questione pregiudiziale che appartiene per materia o valore alla competenza di un giudice superiore, rimette tutta la causa a quest'ultimo, assegnando alle parti un termine perentorio per la riassunzione della causa davanti a lui". Com base na referida disposição, em regra geral são conhecidas incidentertantum e, portanto, não ficam acobertadas pela coisa julgada, as questões prejudiciais, a saber, aquelas questões vertentes sobre um "fato-direito" (retomando a terminologia de destacada doutrina), vale dizer, as questões sobre um direito prejudicial, cuja existência é determinante para existência do direito dependente objeto do processo. 19 Os exemplos de questões prejudiciais sobre "fatos-direitos" são: a relação de filiação em relação ao direito a alimentos; o direito de propriedade na ação indenizatória movida contra o proprietário do veículo que provocou o acidente (art. 2.054 do CC); a qualidade de herdeiro na ação de cobrança de um crédito do credor falecido; o contracrédito na ação de compensação; a validade do contrato na demanda em que se pede a sua execução. 20

Contudo, o mesmo art. 34 do CPC italiano estabelece que a questão prejudicial se transformará em causa prejudicial e será abrangida pelos limites da coisa julgada quando tiver uma demanda (declaratória incidental) de uma das partes, ou quando a lei o impuser (como ocorre no âmbito da compensação e nas situações jurídicas sobre os status das pessoas). 21 Nesse caso é possível, todavia, que o juiz do processo não seja competente para decidir principaliter a questão prejudicial: ele deverá, por conseguinte, remeter todo o processo para o juiz "superior" que julgará tanto a questão prejudicial quanto a questão prejudicada. 22

Diante do art. 34 do CPC italiano, uma parcela importante da doutrina limita o alcance objetivo da coisa julgada apenas ao dispositivo, excluindo que sejam abarcadas às questões prejudiciais (ressalvados os casos indicados expressamente pela lei e a propositura de uma demanda declaratória incidental). 23

Todavia, apesar da clareza do art. 34, há quem sustente a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais. Após referir-se ao ordenamento norte-americano, em que vigora o instituto do collateralestoppel, esse entendimento (que restou minoritário na Itália) assevera que a regra da limitação da coisa julgada ao dispositivo, contida no art. 34, não se aplicaria quando o juiz tivesse competência para decidir a causa prejudicial, as partes tivessem legitimação a respeito dessa e a questão tivesse sido enfrentada com profundidade adequada pelo juiz. Portanto, em estando presentes os mencionados requisitos, a coisa julgada abarcaria também as questões prejudiciais. 24

Face ao expresso dispositivo do art. 34 do CPC, parece-nos que no ordenamento italiano, deiure condito, não é possível adotar esse referido posicionamento que admite a ampliação da coisa julgada às questões prejudiciais, sem qualquer distinção a respeito da natureza dessas questões.

Ao contrário, razões de segurança jurídica e isonomia nos levam a compartilhar a tese da extensão da coisa julgada às questões prejudiciais em sentido lógico, recusando a ampliação às questões em sentido técnico. Em apertada síntese, para uma parcela importante da doutrina italiana, encabeçada pelo Sergio Menchini, há de se diferenciar entre dois tipos de questões prejudiciais: as em sentido técnico, em que há uma verdadeira ligação entre dois direitos, um direito prejudicial e um direito prejudicado (como ocorre na relação de filiação e o direito aos alimentos); as em sentido lógico, em que a questão prejudicial é constituída por uma relação jurídica fundamental, ampla e complexa, da qual faz parte a pretensão deduzida no processo. 25 Exemplo típico de prejudicialidade lógica é dado pelo contrato sinalagmático de compra e venda que constitui uma relação jurídica ampla e contém duas pretensões: a obrigação para o vendedor de entregar a coisa e a obrigação para o comprador de pagar o respectivo preço. A exigência de estabelecer um regime distinto entre as duas formas de prejudicialidade apoia-se no fato de que, naquela de natureza lógica a questão prejudicial é uma relação fundamental, a saber, uma figura criada pelo sistema para assegurar um tratamento jurídico unitário das duas pretensões. 26 Dado que a relação fundamental não outorga em si mesma nenhuma utilidade jurídica às partes, decorrendo as posições de vantagem das prestações que compõem a relação complexa, é melhor conceber uma extensão da coisa julgada à relação prejudicial, consoante à perspectiva dos "antecedentes lógicos necessários", desde que o juiz tenha decidido sobre esta questão prejudicial lógica e que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar, com base no princípio do contraditório. 27 Desse modo, traçada a distinção entre as duas formas de prejudicialidade, é possível, de um lado, respeitar a regra limitativa do art. 34 do CPC, e, de outro lado, evitar que através do processo se chegue a decidir de uma maneira desarmônica uma posição jurídica material "indissoluvelmente unitária". 28 Nas palavras de um destacado doutrinador, a tese da prejudicialidade lógica permite evitar a mesma "destruição do valor da coisa julgada material". 29 Esse entendimento parece ser compartilhado pela jurisprudência que em alguns julgamentos admitiu a extensão da coisa julgada aos antecedentes lógicos e necessários da decisão. 30

Já que a segurança jurídica e o valor da coisa julgada devem ser sopesados à luz dos demais princípios fundamentais do processo, para que haja extensão da coisa julgada à questão prejudicial em sentido lógico, é preciso que tenha havido contraditório prévio e efetivo sobre essa questão, como, aliás parece confirmar o art. 101, parte 2, do CPC italiano que salienta a relevância do respeito ao princípio do contraditório.

4. A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no NCPC brasileiro

Voltando agora ao NCPC brasileiro, como exposto, o art. 503 trouxe uma novidade de suma importância, estabelecendo a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais. A nosso ver trata-se de uma regra louvável. Com efeito, o referido art. 503 prestigia a segurança jurídica e a isonomia das partes, permitindo chegar à harmonia lógica entre julgamentos e reduzir a litigância sobre a mesma questão, alcançando o interesse público da economia processual. 31 Ademais, nota-se que essa perspectiva ampliativa da coisa julgada está em sintonia com a renovada visão publicística do processo civil, sendo inviável deixar que as próprias partes possam romper a unitariedade de uma situação jurídica material utilizando o mecanismo processual. 32 Vale frisar que no art. 503 do NCPC, não vislumbramos nenhuma violação ao princípio dispositivo, pois a parte fica livre quanto à iniciativa do processo, cabendo à lei a determinação objetiva do processo instaurado pela parte.

Aliás, vale ressaltar que a ampliação da coisa julgada às questões prejudiciais não é automática e fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos indicados pelo mesmo art. 503 do NCPC, nos §§ 1.º e 2.º, a saber: que a questão prejudicial tenha sido necessária e determinante para a decisão sobre a questão prejudicada, não sendo suficiente uma simples antecedência; 33 que sobre a questão tenha havido contraditório prévio e efetivo, sendo excluída a extensão da coisa julgada em caso de revelia; o juízo também era competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial principaliter; a cognição tenha sido plena e exauriente, sendo excluída a ampliação da coisa julgada quando a cognição for sumária ou houver restrições probatórias. Quando tiverem reunidas essas condições legais, a coisa julgada abrangerá as questões prejudiciais, independentemente do pedido da parte. 34

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024243/22-algumas-consideracoes-sobre-coisa-julgada-no-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-limites-objetivos-e-eficacia-preclusiva-capitulo-ii-coisa-julgada