Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

24. As Relações Jurídicas Tributárias de Trato Continuado e o Ncpc: Limites Objetivos da Lide e da Coisa Julgada - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

JOSÉ EDUARDO SILVÉRIO RAMOS

Doutorando em Direito Tributário (PUC/SP). Professor de Direito Tributário e Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES. Advogado. joseeduardo@ramosaraujo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Partindo da noção de relação jurídica, este artigo tem como objeto a análise da relação jurídica tributária e os limites objetivos da lide e da coisa julgada em relação as denominadas “relações jurídicas de trato continuado” (art. 505, I, NCPC). Após traçadas as premissas teóricas, analisar-se-á as normas processuais aplicáveis, fazendo-se um comparativo das normas enunciadas no Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Processo Civil de 2015. Ao final, será feito o estudo do case de um mandado de segurança, impetrado por uma sociedade civil de médicos. Nesse caso foi deduzido pedido de concessão de segurança para obter o direito ao pagamento do Imposto Sobre Serviços em valor mensal fixo, a segurança foi negada e a lei objeto da ação revogada após a impetração. Pretendendo-se averiguar os limites objetivos da sentença transitada em julgado, especialmente o limite temporal da sentença para regular as relações jurídicas tributárias decorrentes da continuada realização dos fatos jurídicos tributários do ISS pela sociedade civil.

Abstract:

Based on the notion of legal relationship, this article has as its object the analysis of the tax legal relationship and the objective limits of the litigation and res judicata in relation to the so-called [W2X;quot]legal relations of successive treatment[W2X;quot] (505, I, NCPC). Once the theoretical premises have been drawn up, the applicable procedural rules will be analyzed, comparing the norms enunciated in the Code of Civil Procedure of 1973 and the Code of Civil Procedure of 2015. At the end, the case will be made of A writ of mandamus, filed by a civil society of doctors. In this case, an application for a security grant was deducted to obtain the right to payment of the Service Tax in fixed monthly amount, security was denied and the law object of the action revoked after the impetration. It is intended to ascertain the objective limits of the final judgment, especially the temporal limit of the sentence to regulate the tax legal relations resulting from the continued realization of the legal facts tax of the ISS by the civil society.

Palavra Chave: Coisa julgada - Relação jurídica tributária - Relação jurídica de trato continuado - Limites objetivos da lide e da coisa julgada.

Keywords: Thing judged - Tax legal relationship - Legal relationship of continuing treatment - Objective limits of the lide and the res judicata.

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 8/89-117 • Setembro-Outubro/2017

1. Introdução

O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado Estado. As normas jurídicas têm como objetivo regular as condutas intersubjetivas. Ao regular condutas, as normas jurídicas incidirão sobre as relações jurídicas sociais intersubjetivas entre (no mínimo) dois sujeitos de direito, resultando em relações jurídicas estrito sensu.

Partindo do estudo da relação jurídica, será analisada a relação jurídica tributária e as “relações jurídicas de trato continuado” (nos termos enunciados pelo novo Código de Processo Civil). Para isso é necessária a diferenciação da norma geral e abstrata, fundamento legal da relação jurídica e da obrigação tributária, da norma individual e concreta, que instaura o vínculo relacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação jurídica tributária e constitui em linguagem a obrigação tributária.

No caso de norma individual veiculada por sentença judicial deve-se delimitar os limites objetivos da lide e o efeito da coisa julgada nas “relações jurídicas de trato continuado” (CPC/2015) ou “relações jurídicas continuativas” (CPC/1973), para identificar o intervalo de subsunção da norma geral e abstrata (veiculada pela lei) e da norma individual e concreta (introduzida por sentença judicial) para regular as continuadas relações jurídicas tributárias entre os sujeitos ativo e passivo.

Ao final, será feito o estudo do case de um mandado de segurança impetrado por uma sociedade civil de médicos, aonde foi pedida a segurança para obter o direito ao pagamento do ISS - Imposto sobre Serviços em valor mensal fixo, a segurança foi negada e a lei municipal objeto da ação foi revogada após a impetração.

2. Relações jurídicas

As normas jurídicas regulam as condutas intersubjetivas através dos três, e somente três, modais deônticos permitido (P); proibido (V) e obrigatório (O), conforme descrito por VON WRIGHT. 1 As normas incidem sobre os fatos sociais descritos no antecedente das normas jurídicas. O legislador valora os fatos sociais, faz um recorte e insere no direito positivo os fatos aptos a desencadearem consequências jurídicas. Os fatos sociais que subsumirem ao antecedente da norma serão juridicizados, tornar-se-ão fatos jurídicos, implicando na realização da conduta prescrita no consequente da norma jurídica. Surgirá, então, a relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Como descreve Paulo de Barros Carvalho:

Considerando que o direito existe para disciplinar os comportamentos humanos no convívio social, o consequente normativo é a categoria fundamental do conhecimento jurídico. Forma-se, invariavelmente, por uma proposição relacional, enlaçando dois ou mais sujeitos de direito em torno de uma conduta regulada como proibida, permitida ou obrigatória. Para terem sentido e, portanto, serem devidamente compreendidos pelo destinatário, os comandos jurídicos devem revestir um quantum de estrutura formal. Em símbolo lógico, teremos: D[F→(S’RS’’)], que se interpreta da seguinte forma: “dever-ser que, dado o fato F, então se instala a relação jurídica R, entre sujeitos S’ e S’’.” Apenas com esse esquema formal haverá possibilidade de sentido deôntico completo. Sua composição sintática é constante: um juízo condicional, em que se associa uma consequência à realização de um acontecimento fáctico previsto no antecedente, fazendo-o por meio implicacional. Eis o porquê de afirmar-se ser a norma jurídica a unidade irredutível de manifestação do deôntico. 2

A relação pode ser conceituada como a “ligação que existe entre pessoas, coisas ou fatos”. 3 O direito regula condutas intersubjetivas, então a relação jurídica sempre dar-se-á entre dois sujeitos de direito, sendo, portanto, imprescindível a existência de, no mínimo, dois sujeitos para que exista uma relação jurídica. Como explica Lourival Vilanova “o direito é relacional porque é um fato social e o fato social é interelacional (...). A sociedade não tem ponto de partida no sujeito-indivíduo, mas na relação minimal: pelo menos um sujeito diante de um outro sujeito”. 4 Assim, apenas a relação intersubjetiva, a relação minimal, têm relevância para o direito positivo.

2.1. Relações de fato e relações jurídicas

O sistema social abrange os fatos sociais e as normas morais, religiosas, e etc. O direito positivo é um subsistema do sistema social, é um recorte desse. A elaboração das normas jurídicas inicia-se com recortes dos fatos sociais mais relevantes, segundo valoração do legislador, que serão aptos a desencadear consequências jurídicas. Nos dizeres do professor Paulo de Barros Carvalho o “fato jurídico é a parte do suporte fáctico que o legislador, mediante a expedição de juízos valorativos, recortou do universo social para introduzir no mundo jurídico”. 5

Pode-se falar em fatos sociais e fatos jurídicos e relações de fato e relações jurídicas. Dos fatos sociais decorrem relações sociais e dos fatos jurídicos instauram-se relações jurídicas. De acordo com Lourival Vilanova “puras relações de fato existem entre os fatos naturais (físicos, biológicos). A relações sociais jurídicas ou não jurídicas são constitutivamente relações normadas” 6 por normas jurídicas ou sociais (morais, costumeiras, etc.). Concluindo o autor que “quando falamos em relações sociais que são relações de fato, adotamos um critério de aferimento. Relativamente ao sistema de normas jurídicas, as relações sociais que compõem o universo social subdividem-se em relação de fato e relações jurídicas”. 7

Adotando como sistema de referência o direito positivo, serão relevantes para o direito as relações de fato relacionadas com as normas jurídicas, que servirão como suporte fático dessas, sendo aptas a constituir, modificar ou extinguir relações jurídicas.

2.2. Causalidade e relação no direito

Ao se falar sobre norma jurídica, conforme Aurora Tomazini de Carvalho, é importante lembrar que o direito positivo é um instrumento de intervenção social, sendo necessário distinguir os mundos do “ser” e do “dever ser”. Muito antes da sistematização da Lógica Deôntica, por VON WRIGT, credenciada para revelar a estrutura da linguagem jurídica, KANT já diferenciava as leis da natureza, submetidas ao princípio da causalidade física (ser), das leis jurídicas estruturadas pela imputabilidade deôntica (dever ser). KELSEN também assim o fez, ainda que indutivamente (sem o emprego de uma lógica própria), distinguindo as relações articuladoras das proposições de cada sistema: numa síntese do “ser” e noutro, a do “dever ser”, ambas as relações de índole lógica, vínculos implicacionais que atrelam um fato-causa a um fato-efeito e constituem causalidades, ainda que muito distintas. 8

Estabelecendo um paralelo entre a lei natural e a lei (norma) jurídica, com fez Paulo de Barros Carvalho 9 mas usando um exemplo diferente, ao deixar cair um vaso de planta da varanda de um apartamento situado no décimo andar de um edifício, por força da lei natural da gravidade, o vaso cairá; tem-se aqui o mundo do “ser” regido pela causalidade natural. Se aquele que deixar o vaso de planta cair causar dano ao patrimônio de terceiros, tendo agido com culpa e causado danos a terceiros, por força de norma jurídica, terá o dever de reparar o dano causado por conduta culposa a terceiro; aqui se trata do “dever ser”, imputado pela causalidade deôntica.

Enquanto da causalidade física decorrem relações implicacionais constituídas pela linguagem descritiva (“ser”), “a causalidade jurídica, espécie de causalidade normativa, é aquela própria dos sistemas prescritivos, do que o direito positivo é espécie, que compreende as relações que devem se dar entre sujeitos, representadas pela síntese do “dever-ser””. 10

Nas palavras do mestre Lourival Vilanova:

fatos só naturais ligam-se, pela causalidade natural, a outros fatos naturais. (...) A norma de direito faz a causalidade jurídica, estabelecendo relações-de-causalidade, que inexistem sem ela, a norma. Ou, se existem, a norma recebe a causalidade, dá-lhe relevância jurídica, que dizer, liga-a a efeitos que só existem no mundo jurídico. 11

Verifica-se que “na causalidade jurídica as relações não “são”, mas “devem ser” em razão da uma força autoritária. O legislador livremente constrói o vínculo entre o fato jurídico (causa) e sua eficácia (efeito)”. 12

E a linguagem prescritiva do direito estabelecerá o “dever ser” com referência normativa a objetos e situações objetivas manifestando-se nas modalidades: proibindo, obrigando ou permitindo. 13 Enfaticamente, “na linguagem prescritiva do direito (linguagem normativa), a partir da sistematização da Lógica Deôntica desenvolvida por VON WRIGHT, o “dever ser” será formalizado pelos três, e apenas três, modais deônticos: permitido (P); proibido (V); e obrigatório (O)”. 14

2.3. Relação jurídica estrito senso

A linguagem prescritiva do direito, através das normas jurídicas que utilizam os suportes fáticos recortados dos fatos sociais, prescreve condutas intersubjetivas a serem observadas pelos sujeitos, relacionando-os, fazendo surgir as relações jurídicas.

De acordo com Paulo de Barros Carvalho:

“quando se diz que, ocorrido o fato, nasce a relação jurídica, estamos lidando com o acontecimento de dois fatos: do fato-causa (fato jurídico) e do fato-efeito (relação jurídica). Obviamente, estou aludindo à relação de causalidade jurídica (imputabilidade) e não à relação de causalidade física ou natural. 15

Para Lourival Vilanova:

O fato jurídico, em sua composição interna, pode ser relação, ou dar lugar a uma relação. Pode a relação já existir, como relação biossocial – relação de paternidade -, mas, só por si, ainda não é relação jurídica: é a relação fáctica à qual a norma liga a consequência, ou o “efeito”, que vem a ser a relação jurídica. A relação fáctica é suporte fáctico, como observa Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 1, p. 117 e 125), objeto da incidência da regra. A relação jurídica é sempre o que vem do lado da eficácia: é consequencial ou efectual, mesmo, acrescentemos, que a norma apanhe o dado fáctico da relação biossociológica de parentesco, que funcionará como antecedente jurídico (como fato jurídico). 16

E Lourival Vilanova adota a classificação “relações em sentido amplo” e “relações em sentido estrito”:

Onde quer que se dê norma e fato, sobrevém relação jurídica: sobrevêm os efeitos que se ligam ao fato, que se tornou, pela incidência da hipótese fáctica, fato jurídico. Se o fato já por si está contido na relação – relação fáctica -, a norma incidente qualifica-o como fato jurídico produtor de efeitos: a relação jurídica, quer num sentido amplo, quer num sentido estrito. Mas a relação jurídica é o momento efectual. E não é relação entre fatos naturais, nem relação de sujeito com fato natural (ou coisa). É relação intersubjetiva, entre sujeitos-de-direito. 17

Do trecho acima deduz-se que a relação jurídica em sentido estrito é de efeito (efectual), que consiste na relação intersubjetiva entre sujeitos-de-direito, outorgando direito subjetivo (ao sujeito ativo da relação jurídica) e prescrevendo o dever jurídico correspondente (ao sujeito passivo da relação jurídica).

As condutas (vedadas, exigidas ou facultadas) são estruturas relacionais, 18 interligando os sujeitos ativo e passivo). A norma geral e abstrata identifica os critérios da regra-matriz de incidência tributária (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo) necessários à formação do vínculo relacional. A relação jurídica estrito senso para ser constituída exige linguagem competente do ato de aplicação, norma concreta e individualizada, 19 para que se instaure o vínculo relacional entre o sujeito ativo e o passivo. Como descreveu o professor Paulo de Barros Carvalho:

Eis que o nascimento dos direitos e deveres subjetivos no contexto da relação jurídica também se manifesta por um fato, instaurando-se mediante a formação de um enunciado linguístico protocolar e denotativo. No consequente da norma não temos ainda o vínculo, apenas os critérios para determina-lo, isto é, as classes de predicado que a relação deverá conter. Somente com o enunciado do consequente da norma individual e concreta é que aparecerá o fato da relação jurídica, na sua integridade constitutiva, atrelando dois sujeitos (ativo e passivo), em torno de uma prestação submetida ao operador deôntico modalizado (O, V e P). 20

Oportunas as palavras de Aurora Tomazini de Carvalho sobre a relação jurídica estrito senso:

Define-se “relação jurídica” (stricto sensu) como o vínculo abstrato segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação, sendo que esta última tem o dever jurídico de adimpli-la. Tal vínculo é constituído no consequente de normas individuais, produzidas no processo de aplicação do direito. Dizemos que é abstrato par reforçar o fato do vínculo não existir empiricamente (enquanto dado bruto). Trata-se de uma construção proposicional, identificada com a formalização (abstrata lógica) da linguagem veiculada pelo ato de aplicação. E, é decorrente de imputação normativa,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024245/24-as-relacoes-juridicas-tributarias-de-trato-continuado-e-o-ncpc-limites-objetivos-da-lide-e-da-coisa-julgada-capitulo-ii-coisa-julgada