Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

25. A Decisão Jurídica na Ação Civil Pública: A Problemática da Coisa Julgada Coletiva e Sua Limitação Territorial - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

KAROLINA GAMA CARNAÚBA AZEVEDO

Advogada. karolinacarnauba@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 9.494/1997 - que restringiu os efeitos da coisa julgada em sede de Ação Civil Pública à competência territorial do órgão prolator da decisão - considera-se mandatório um estudo sobre o tema específico, sem deixar de demarcar seus pontos cardinais. O pretexto é simples: a mudança supramencionada afeta diretamente as consequências práticas que podem desvelar de uma Ação Civil Pública, tanto que a diversidade de argumentos existentes na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto é ampla. Portanto, em presença da importante empreitada de dar coesão à tutela jurídica coletiva, este estudo procura apresentar a problemática em questão com o objetivo de esclarecer e, assim, contribuir com a evolução doutrinária que obtempere um progresso jurisprudencial.

Abstract:

In face of the legislative alterations promoted by the Statute 9.494/1997 - that restricted the effects of res judicata in Class Action Lawsuits to the jurisdiction of the court that rendered the decision - a study about this specific subject is considered mandatory, demarcating its cardinal points. The pretext is simple: the aforementioned change directly affects the practical outcomes of a class action lawsuit, so much so that the diversity of arguments put forth by legal writers and case law itself on this matter is ample. Therefore, due to the important task of giving coesion to judicial supervision in collective lawsuits, this study aims to present the matter in question as a way to clarify it and, thus, enable doctrinary evolution that may provoke jurisprudential change.

Palavra Chave: Direito processual coletivo - Decisão jurídica - Coisa julgada - Ação Civil Pública - Limitação territorial.

Keywords: Collective procedural law - Juridic decisions - Res judicata - Class action lawsuit - Territorial limitation.

Revista de Processo • RePro 248/251-271 • Outubro/2015

Recebido em: 17.04.2015

Aprovado em: 05.08.2015

1. Introdução

Nos termos específicos da processualística brasileira, a visão subjetiva ganha arcabouço formal através das normas jurídicas reproduzidas no próprio Código de Processo Civil vigente, notadamente sob o paradigma individualista, com vistas à tutela de relações jurídicas que apresentam “pessoas” delimitadas, sejam elas jurídicas ou físicas, construído sob a visão secular da individualidade. Artigos como o 472 do CPC, ao estabelecer que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, reforçam a visão da relação jurídica bipartite entre credor/devedor ainda comum à maioria das demandas atuais. 1

Assim, em contrapartida à tutela jurídica estritamente subjetivista, os direitos coletivos lato sensu despontam no cenário jurídico contemporâneo ao promover a proteção material de bens jurídicos cuja titularidade ultrapassa o interesse individual e atinge um grupo de pessoas, ou, até mesmo, uma massa cuja impossibilidade de delimitação é evidente. O compartilhamento de titularidade é verificável por simples dedução lógica, já que os bens jurídicos em questão, caso afetados, irão produzir efeitos das mais diversas densidades em, ao menos, uma coletividade. 2 O jurista do chamado paradigma coletivo – encontrado na obra de Ricardo Luis Lorenzetti – estaria predisposto a outorgar prioridade, advinda de uma necessidade atual da sociedade, às relações coletivas perante as individuais, não se deixando levar por definições comuns ao fascismo e ao estatismo do século XX. 3

Como direitos materiais que são, para que sejam concretizados – com o auxílio do Judiciário, desde já pressupondo uma ineficiência do Estado – faz-se necessária a edição de normas de caráter formal, que estabeleçam um procedimento adequado. Assim, mesmo que de maneira dispersa, o direito brasileiro viu a edição de diversas leis processuais objetivando regulamentar a persecução de direitos coletivos, sendo elas a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), entre outras. Aliás, vale afirmar que o país encontra-se na vanguarda da defesa, regramento e reconhecimento dos direitos coletivos, situação jurídica que diversos países desenvolvidos ainda não obtiveram tal amadurecimento. No entanto, é necessário constatar que a simples existência de legislação não figura como a resolução das dificuldades, ao contrário, no sistema brasileiro o que usualmente se encontra são os famigerados conflitos normativos.

E é dentro desta verdadeira celeuma processual que se encontra a problemática que aqui interessa: a limitação territorial dos efeitos da sentença em ações civis públicas, promovida pelo art. 16 da Lei federal 7.347/1985 e pelo art. 2.º-A da Lei federal 9.494/1997, que restringem os efeitos da decisão jurídica na Ação Civil Pública ao âmbito de competência do órgão prolator da decisão.

O texto normativo evidencia uma clara preocupação do Poder Público com o crescimento da concessão de liminares de abrangência nacional em sede de ações civis públicas. O Presidente da República editou a MedProv 1.570 de 26.03.1997, transformada na referida Lei 9.494 de 10.09.1997, que em seu art. 2.º-A promoveu a alteração da redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, apresentando como resolução da problemática a famigerada limitação territorial da coisa julgada em ações civis públicas. 4

A problemática transborda os limites do mero formalismo processual, sendo conveniente admitir que os efeitos jurídicos da restrição espacial dos efeitos da decisão jurídica em sede de Ação Civil Pública irão determinar a própria eficiência do regime jurídico coletivo no nosso ordenamento. Não adianta promover uma estipulação de quais e quantos seriam os direitos materiais coletivos em nosso ordenamento, enquanto o método para sua concretização encontra sua eficácia diariamente ameaçada à falência.

Deste modo, este trabalho se dedicará a uma concisa análise da problemática, iniciando-se numa apreciação do próprio instituto da coisa julgada e sua razão de existência, partindo para um exame das peculiaridades específicas do sucedâneo processual da Ação Civil Pública para, por derradeiro, dedicar-se ao ponto central que é a análise da limitação territorial dos efeitos da decisão jurídica na situação em comento, apontando suas principais divergências doutrinárias.

1.1. Da decisão jurídica e seus efeitos: a coisa julgada

Para que seja possível a compreensão do tema central, faz-se necessário assentar alguns pontos fundamentais. O primeiro deles se refere à compreensão de decisão jurídica.

A decisão jurídica é contemporaneamente concebida sob a ideia do “devido processo constitucional”, que deu nova consciência à relação entre o conceito de “decisão” e “deliberação”, desraigando-se da concepção de decisão como ato de decisionismo emitido através de autoridade-vontade executiva, passando a denotar, nas sábias palavras de Rosemiro Pereira Leal, 5 “julgamento vinculado ao espaço técnico procedimental-discursivo do processo cognitivo de direitos, como conclusão coextensiva da argumentação das partes”, passando a configurar, dentro do procedimento, como ato final. 6 Sendo assim, a decisão jurídica é encarada como construção, posterior à fase argumentativa promovida pelas partes – realizada, principalmente, na etapa saneadora, através da produção de provas – que se utiliza das normas procedimentais previstas anteriormente na legislação aplicável e com a utilização do discurso jurídico produz julgamento que busca solucionar dada controvérsia, sendo dotada de capacidade de tornar-se indiscutível.

Não basta, dentro do contexto pós-positivista que nos encontramos, a simples subsunção de uma norma geral ao caso concreto. O contexto jurídico atual pede mais. Pede um magistrado que promova uma verdadeira construção da norma jurídica, com a utilização de instrumentos como da interpretação de acordo com a Constituição, do controle de constitucionalidade e da proporcionalidade de direitos fundamentais. 7 O Poder Judiciário, órgão dotado do poder-dever de decidir, respeitando todas as questões pertinentes à produção de uma válida decisão jurídica, edita ato jurídico (decisão jurídica) que, ao contrário das leis, produzem, de tal modo, normas jurídicas individualizadas capazes de tornarem-se indiscutíveis pela coisa julgada material. 8

Assim, pode-se afirmar que o ponto de singularidade da decisão jurídica, face às outras decisões emitidas pelo Poder Público, é aquele referente à coisa julgada. Este instituto jurídico, por sua vez, encontra previsão expressa em diversas normas de nosso ordenamento (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988; 9 art. 6.º, § 3.º, do Dec.-lei 4.657/1942, 10 que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 467 do CPC), 11 sendo definida como o atributo da decisão jurídica que adquire imutabilidade decorrente do decurso de tempo ou da extinção de todos meios recursais cabíveis, dando a segurança ao titular de que determinado direito reconhecido ou concedido pelo Poder Judiciário de que a decisão que lhe foi proferida não será rediscutida, alterada ou desrespeitada, salvo nos raros casos de cabimento de ação rescisória. Deste modo, a coisa julgada constitui-se como conditio sine qua non à existência de segurança jurídica em determinado ordenamento jurídico. 12

A coisa julgada se subdivide em duas categorias diversas: (i) a da “coisa julgada formal”, que se refere à impossibilidade de reexame da sentença, sendo fenômeno endoprocessual afeto às sentenças que transitem em julgado (terminativas ou definitivas), e pressupõe uma preclusão máxima, quando o Estado finde o serviço jurisdicional que lhe foi requerido. Assim, esta faceta da coisa julgada determina que dentro de determinado processo a lide não poderá voltar a ser discutida; (ii) já a “coisa julgada material” – que deve pressupor a existência de uma coisa julgada formal – ocorre nos casos das sentenças definitivas que transitem em julgado, impedindo a discussão do conteúdo da decisão mesmo em processos diversos, tornando a matéria indiscutível no âmbito das partes, figurando tal situação como um fenômeno exoprocessual. 13

Deve-se deixar claro, inclusive, que a coisa julgada – material ou formal –, por não fazer parte dos elementos formadores da decisão jurídica, não se caracteriza, portanto, como seu elemento eficacial, mas sim como uma qualidade especial que concede à decisão jurídica caráter imutável e indiscutível, ocorrendo de maneira extrínseca à produção do ato decisório conferida pelo intermédio da legislação vigente. 14 Esta visão da coisa julgada está alinhada com o conceito de Liebman, com previsão expressa na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil vigente em nosso ordenamento jurídico. 15

1.2. A coisa julgada no processo coletivo

Faz-se necessária uma análise apartada do instrumento da coisa julgada na processualística coletiva em decorrência de seu regime jurídico díspar, dado que não é tão simples transportar instrumentos adequados ao processo individual para o procedimento coletivo. Enquanto no processo individual encontramos a simples delimitação da relação jurídica entra a parte autora e a parte ré, numa lide coletiva – diante da própria abrangência dos direitos postos em análise – não nos deparamos com uma relação de identidade entre os legitimados para propor e conduzir a ação cabível e os titulares do respectivo direito. Dentro do processo individual, portanto, a coisa julgada constituída é intra partes – ao passo que vincula somente os sujeitos que estejam presentes dentro do processo – e, além disso, pro et contra – independentemente do resultado do processo (procedência ou improcedência), ele vinculará o autor. 16

Diante desta disparidade, Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior apontam como principais pontos de conflito entre a noção da coisa julgada coletiva, e consequentemente às questões da efetividade e Justiça, as seguintes: (i) a possibilidade de uma ingerência escusa a direitos e garantias individuais, devido à legitimação extraordinária destes tipos de ações, submetendo um indivíduo que não tenha participado do processo a uma decisão imutável; e, por outro lado, (ii) a possibilidade de uma submissão sem limites de um réu sobre um mesmo tema (No person should be twice vexed by the same claim) e o perigo à segurança jurídica, ao se admitir que o Estado estaria autorizado a rever uma decisão sem nenhuma limitação (It is in the interest of the state that there be an end to litigation). 17

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