Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

27. Decisão Sobre Questões Prejudiciais de Mérito e Direito Fundamental à Intangibilidade da Coisa Julgada Material no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIS ALBERTO REICHELT

Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da PUC-RS. Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). luis.reichelt@pucrs.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo examina os dispositivos do novo Código de Processo Civil brasileiro que tratam da extensão da proteção decorrente do direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada em relação a decisões relativas a questões prejudiciais de mérito.

Abstract:

The present essay examines the new Brazilian Civil Procedure Rules concerning the extension of the fundamental right to the res iudicata protection to decisions related to issues considered prejudicial in relation to the main question.

Palavra Chave: Processo Civil - Coisa julgada - Argumentação jurídica - Contraditório - Direitos fundamentais.

Keywords: Civil procedure - Res iudicata - Legal reasoning - Hearsay - Fundamental rights.

Revista de Processo • RePro 259/81-96 • Setembro/2016

1. Introdução

Dentre as inúmeras novidades introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, destaque especial deve ser dado ao regime jurídico aplicável no que se refere à produção de coisa julgada material quando do julgamento das chamadas questões prejudiciais de mérito, que propõe uma ruptura em relação ao paradigma anteriormente vigente.

O presente ensaio propõe-se a lançar luzes sobre o tema, trazendo reflexões a respeito de importantes aspectos envolvidos no seu enfrentamento. Nesse sentido, pretende-se, em um primeiro momento, analisar a definição do que se entende como uma questão prejudicial de mérito como fenômeno dotado de uma dimensão argumentativa. Em um segundo instante, investigar-se-á as relações entre coisa julgada e cognição exauriente, com o fito de oferecer critérios de balizamento para a aplicação das novas normas ora comentadas.

2. Primeiras observações a respeito das opções feitas pelo legislador de 2015

De acordo com o art. 503 do NCPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Trata-se, aqui, de comando que adota formulação mais específica, ao menos do ponto de vista linguístico, na comparação com o constante do art. 468 da codificação anterior.

Em primeiro lugar, o legislador não usa mais a palavra sentença, mas, antes, fala em decisão. Com isso pretende o legislador alcançar a desejada unidade própria de um novo sistema, 1 o qual rompe com a correspondência originalmente pretendida em 1973 entre um comando judicial cujo conteúdo contempla a resolução de mérito e a caracterização de uma decisão proferida por órgão monocrático como sentença. 2

De outro lado, é de se lembrar, ainda, que o texto do art. 468, segundo o qual a sentença que julgasse total ou parcialmente a lide possuía força de lei nos limites da lide e das questões decididas, tinha como fonte remota o chamado Projeto Carnelutti. Nele transparecia a ideia de que a decisão de uma questão em um processo (objeto sobre o qual se produziria a imutabilidade em sede de coisa julgada) não poderia ser confundida com a decisão da lide, considerando que os limites de uma lide poderiam ultrapassar as fronteiras impostas pelo debate processual. 3 O novo Código de Processo Civil trabalha sob o paradigma do julgamento total ou parcial do mérito, ou seja, de oferta de solução (ainda que parcial) a uma questão que se constitui em objeto do processo. 4

O texto do art. 503 do NCPC inova, ainda, ao fazer menção à noção de que a produção de coisa julgada em relação a uma decisão se dá nos limites da questão principal expressamente decidida. A fórmula legislativa reforça o compromisso com a perspectiva no sentido de que os limites objetivos da coisa julgada ficam adstritos aos limites impostos pelo dispositivo da sentença. 5 Nesse ponto, o art. 504 do NCPC replica a orientação presente no art. 469, I e II, do CPC/1973, no qual vem indicados elementos da sentença que, segundo a doutrina, “não são aptos a adquirir a autoridade de coisa julgada”. 6

Uma escolha 7 feita pelo legislador de 2015 foi a de permitir que se produza coisa julgada material sobre a decisão proferida pelo julgador em relação a questões prejudiciais de mérito, desde que atendidos certos requisitos. Se na codificação processual civil de 1973 esse resultado somente poderia ser atingido mediante a propositura da chamada ação declaratória incidental (art. 325), a realidade do novo Código de Processo Civil, de outro lado, é a de um modelo pautado por uma pretensão de maior flexibilidade procedimental. De acordo com o art. 503, §§ 1.º e 2.º, a produção de coisa julgada material em relação à decisão que, de maneira expressa e incidental, resolve questão prejudicial, é condicionada ao atendimento de quatro exigências fundamentais, a saber: (a) que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, (b) que a seu respeito haja contraditório prévio e efetivo, (c), que não tenha se verificado a revelia, e (d) que não tenham ocorrido restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

3. Questão prejudicial de mérito e a dimensão argumentativa do Direito. A caracterização da questão prejudicial de mérito em perspectiva tópico-retórica

A interpretação do constante do art. 503, §§ 1.º e 2.º, do NCPC pressupõe não só um olhar atento para os aspectos de direito positivo, mas, antes, reclama a adoção de uma perspectiva argumentativa baseada em algumas premissas fundamentais.

A primeira reflexão a ser feita a esse respeito diz respeito à metodologia em relação à análise dos fenômenos jurídicos que deve ser adotada com vistas à compreensão do que se deve entender por uma questão prejudicial de mérito. Nesse sentido, defende-se que a abordagem dos fenômenos processuais em perspectiva tópica (entendida como orientada a partir do problema que leva à instauração do debate e que se pretende seja solucionado pelo julgador) 8 é o ponto de partida inicial para que se possa entender qual é a chamada questão principal de mérito mencionada no caput do art. 503 supracitado, e que acaba por nortear o que se deve tomar como sendo uma questão prejudicial de mérito.

Desde logo é de se esclarecer que a defesa de uma abordagem à luz da tópica jurídica não significa, por certo, que se esteja a negar a existência e a importância de um sistema jurídico. Para além da complementariedade já reconhecida pela doutrina, 9 a verdade é que o raciocínio jurídico prático desenvolvido no debate processual sempre toma em conta, como ponto de partida, a apresentação de um problema pela parte autora. Prova disso pode ser vista, inclusive, na doutrina que, à luz do Código de Processo Civil de 1973, acertadamente afirmava que “a contestação, só por si, não altera absolutamente os limites do thema iudicandum, seja para alarga-los, seja para restringi-los”: 10 a delimitação do problema jurídico a ser solucionado, assim como a resposta que o autor entende ser a correta (e que pretende seja veiculada em uma sentença de procedência), são apresentados desde logo na petição inicial.

Cumpre registrar, outrossim, que essa perspectiva de análise dos fenômenos jurídicos guarda íntima relação com o modo de ser do processo no âmbito cível. A importância do princípio dispositivo em tal contexto faz com que o debate se desenvolva sempre a partir de um problema trazido pelas partes a conhecimento do Poder Judiciário, em torno do qual gravitam as razões trazidas ao longo da dialética processual. A divisão de tarefas entre as partes e o juiz imposta por força do princípio dispositivo não é calcada na disponibilidade de direitos subjetivos ligados ao plano do direito material, 11 mas, antes, é uma repartição funcional situada no âmbito eminentemente processual, por força da qual o julgador, como regra geral, não pode proferir decisão sobre questão que não lhe tenha sido apresentada pela parte para julgamento. Visto o fenômeno pela ótica da parte, tem-se que a existência de pedido de tutela jurisdicional é, na verdade, o ápice de um raciocínio argumentativo, o qual, por sua vez, decorre da existência de razões por ela anteriormente elencadas, as quais guardam sua razão de ser em função de um problema inicialmente apresentado ao julgador. O pedido, em verdade, é uma proposta de solução apresentada pela parte em face de uma questão a ser decidida pelo juiz no contexto do debate processual.

Essa formatação da estrutura do debate processual veio respeitada no novo Código de Processo Civil, que, em seu art. 141, mantem a fórmula antes existente no art. 128 do CPC/1973, com alterações de linguagem que em si não trazem qualquer transformação no estado da arte até então existente. 12 Da mesma forma, o novo CPC, em seu art. 492, aperfeiçoa a orientação constante do art. 460 do CPC/1973 no sentido de que o juiz há de respeitar o princípio da congruência, que é uma projeção do já mencionado princípio dispositivo. 13

Esse modo de ser que norteia o processo civil contemporâneo é formatado levando em conta um encontro entre razões aparentemente incompatíveis: se, de um lado, a definição da questão a ser julgada decorre de uma escolha da parte quanto ao problema que ela...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024249/27-decisao-sobre-questoes-prejudiciais-de-merito-e-direito-fundamental-a-intangibilidade-da-coisa-julgada-material-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-coisa-julgada