Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

28. Reflexões Sobre a Relativização da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIS ALBERTO REICHELT

Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito do PUC-RS. Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre (RS). lreichelt@uniritter.edu.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo investiga os principais traços do regime jurídico relativo à relativização da coisa julgada introduzido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro.

Abstract:

The present essay examines the main aspects of the res iudicata flexibilization rules introduced by the Brazilian new Civil Procedure Rules.

Palavra Chave: Processo civil - Coisa julgada - Constituição - Direitos fundamentais.

Keywords: Civil procedure - Res iudicata - Constitution - Fundamental rights.

Revista de Processo • RePro 255/167-180 • Maio/2016

1. Introdução

O estudo do direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada em perspectiva contemporânea é tarefa consideravelmente complexa, que reclama atenção para o emprego criterioso de todo um instrumental hermenêutico absolutamente peculiar, próprio do universo específico do direito ao processo justo, inserido no panorama maior dos direitos humanos e fundamentais. Essa empreitada torna-se ainda mais interessante em se propondo o enfrentamento de questões situadas na fronteira mais extrema em que esse direito humano e fundamental acaba por ser colocado no contraponto com outros direitos subjetivos igualmente importantes que com ele coexistem no plano do dever-ser, mas que acabam se colocando em choque em perspectiva pragmática.

O presente trabalho pretende investigar as novidades presentes na regulamentação da chamada relativização da coisa julgada no novo Código de Processo Civil, uma das zonas de tensão mais relevantes dentre aquelas nas quais se dá o contraste acima narrado. A fim de cumprir tal objetivo, examinar-se-á, primeiramente, o marco legal vigente à luz do Código de Processo Civil de 1973, com o que se pretende dimensionar o alcance da problemática proposta para exame, além de descrever a solução propugnada pelo legislador de então. Uma vez cumprida essa etapa, passar-se-á, em um segundo momento, à investigação dos contornos dos principais comandos ligados ao marco legal introduzido pela codificação de 2015.

2. A relativização da coisa julgada no CPC/1973: base legal e fundamentos subjacentes

A fim de garantir objetividade ao presente estudo, impõe-se desde logo definir o que se pretende denominar como relativização da coisa julgada. 1 Nesse sentido, mostra-se fundamental referir, como uma primeira peça do quebra-cabeças a ser reconstruído, o significado da noção de coisa julgada material, assim entendida a proibição que impede a modificação de uma decisão que tenha por conteúdo a resolução do mérito mediante a propositura de nova ação idêntica. 2 Assiste às partes, na forma do art. 5.º, XXXVI, da CF, um direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material, de modo que vedado ao legislador e ao intérprete desafiar os limites do comando judicial que solucionou a questão objeto do pedido formulado pela parte nos casos em que a ordem jurídica houver estabelecido que tal decisão não mais pode ser reformada.

Outro aspecto importante para a compreensão do conteúdo da chamada relativização da coisa julgada consiste no fato de que, sob a ótica das partes, as decisões acima mencionadas conferem direitos subjetivos cuja realização prática não raro depende de formulação de novo pleito de tutela jurisdicional. A solicitação de medidas ulteriores com vistas ao cumprimento da sentença ou à instauração de um processo destinado a tal escopo decorre justamente da sede da parte em obter, como resultado, um proveito que vai além da segurança jurídica, e que adentra a dimensão da satisfação do seu interesse mediante a implementação de alterações situadas no plano dos fatos. 3

Foi dentro desse universo que a MedProv 1.997-37/2000 acrescentou um parágrafo único ao art. 741 do CPC/1973, segundo o qual seria considerado inexigível o título judicial fundado em lei, ato normativo ou em sua interpretação ou aplicação declarada inconstitucional pelo STF. Mais adiante, a MedProv 2.180-34/2001 modificou o texto em questão, fazendo constar que, em se tratando de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial, se considerava inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Mais adiante, a Lei 11.232/2005 estabeleceu uma nova redação ao parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, dispondo no sentido de que, no mesmo contexto, se consideraria inexigível o título judicial nos casos em que fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou quando fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. Um outro comando legal com redação análoga foi acrescentado pela mesma lei, ainda, no art. 475-L, § 1.º, do CPC, o qual se aplicava em se tratando de cumprimento da sentença que impunha a uma das partes a obrigação de pagar quantia certa.

Para além do fato em si, 4 os comandos legais acima referidos veiculavam um novo raciocínio a ser considerado pelo intérprete. Segundo a determinação legal em questão, a presença de orientação do STF no sentido de declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo não seria capaz de fazer com que as decisões judiciais fundadas nessa mesma lei ou ato normativo deixassem de ser consideradas existentes ou válidas. 5 Da mesma forma, o fato de o comando judicial ser fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo reputados pelo STF como incompatíveis com o texto constitucional não autorizava que se pudesse afirmar a inexistência ou invalidade de uma sentença, ou impor a sua desconstituição automática. 6 Contudo, a presença de orientações jurisprudenciais estampadas pelo STF nos moldes acima descritos teria o condão de fazer com que não fosse possível à parte exigir a tutela jurisdicional destinada ao cumprimento do determinado em tais decisões judiciais. Significa dizer: caso uma das partes não se curvasse voluntariamente ao estabelecido em um comando sentencial que se moldasse às hipóteses legais acima referidas, à outra parte não assistiria qualquer meio para impor o seu cumprimento forçado.

A razão de ser subjacente aos arts. 741, parágrafo único, e 475-L, § 1.º, do CPC/1973 pode ser reconstruída a partir do olhar atento a alguns vetores fundamentais. De um lado, fica evidente que os dispositivos legais citados acabam por guardar sintonia com a determinação constitucional segundo a qual o STF tem o papel de guardião da Constituição Federal, cabendo a ele zelar para que toda e qualquer ameaça ao conteúdo do texto constitucional não prospere. As decisões do STF, no exercício dos diversos âmbitos de competência que lhe são atribuídos por força do art. 102 da CF/1988, acabam por sinalizar à comunidade jurídica orientações a serem seguidas no que se refere ao conteúdo das normas que integram o sistema constitucional.

A sinalização de que se fala pode operar-se de diversas maneiras. Há casos nos quais o STF prolata decisões dotadas de caráter vinculante, a exemplo do que acontece em se tratando dos acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade. De outro lado, impõe-se considerar, ainda, as demais atividades desenvolvidas pelo STF como...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024251/28-reflexoes-sobre-a-relativizacao-da-coisa-julgada-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil