Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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29. A Questão das Coisas Julgadas Contraditórias - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. – guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente trabalho trata do tema das chamadas coisas julgadas contraditórias. Demonstra que a superação do prazo da ação rescisória para atacar a segunda coisa julgada não elimina a primeira coisa julgada e, assim, traça critérios para a solução do problema das coisas julgadas contraditórias, culminando por deixar claro que a segunda coisa julgada não produz efeitos e, assim, sujeita-se à ação declaratória de ineficácia, além de o executado poder invocar a existência de coisa julgada contraditória na impugnação sob o fundamento de inexigibilidade do direito Resumen: El presente trabajo trata del tema de las llamadas cosas juzgadas contradictorias. Demuestra que el vencimiento del plazo de la acción rescisoria para atacar a la segunda cosa juzgada no elimina la primera cosa juzgada y, de tal forma, traza criterios para la solución del problema de las cosas juzgadas contradictorias. Se concluye el estudio demostrando que la segunda cosa juzgada no produce efectos y, por ello, se sujeta a la acción declaratoria de ineficacia, además de propiciar que el ejecutado pueda invocar la existencia de la cosa juzgada contradictoria en la impugnación bajo el fundamento de la inexigibilidad del derecho.

Palavra Chave: Impugnação - Ação declaratória de Ineficácia - Ação rescisoria - Coisas Julgadas contraditóriasPalabra Clave: Impugnación - Acción declaratoria de ineficácia - Acción rescisória - Cosas juzgadas contradictorias .

Revista de Processo • RePro 271/297-307 • Setembro/2017

1. Introdução

Controverte-se muito, sem se chegar em solução adequada, a respeito das chamadas coisas julgadas antagônicas ou contraditórias que sobrevivem ao prazo para a propositura da ação rescisória em face da segunda coisa julgada. …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024253/29-a-questao-das-coisas-julgadas-contraditorias-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil