Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

29. A Questão das Coisas Julgadas Contraditórias - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. – guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho trata do tema das chamadas coisas julgadas contraditórias. Demonstra que a superação do prazo da ação rescisória para atacar a segunda coisa julgada não elimina a primeira coisa julgada e, assim, traça critérios para a solução do problema das coisas julgadas contraditórias, culminando por deixar claro que a segunda coisa julgada não produz efeitos e, assim, sujeita-se à ação declaratória de ineficácia, além de o executado poder invocar a existência de coisa julgada contraditória na impugnação sob o fundamento de inexigibilidade do direito

Resumen:

El presente trabajo trata del tema de las llamadas cosas juzgadas contradictorias. Demuestra que el vencimiento del plazo de la acción rescisoria para atacar a la segunda cosa juzgada no elimina la primera cosa juzgada y, de tal forma, traza criterios para la solución del problema de las cosas juzgadas contradictorias. Se concluye el estudio demostrando que la segunda cosa juzgada no produce efectos y, por ello, se sujeta a la acción declaratoria de ineficacia, además de propiciar que el ejecutado pueda invocar la existencia de la cosa juzgada contradictoria en la impugnación bajo el fundamento de la inexigibilidad del derecho.

Palavra Chave: Impugnação - Ação declaratória de Ineficácia - Ação rescisoria - Coisas Julgadas contraditórias

Palabra Clave: Impugnación - Acción declaratoria de ineficácia - Acción rescisória - Cosas juzgadas contradictorias .

Revista de Processo • RePro 271/297-307 • Setembro/2017

1. Introdução

Controverte-se muito, sem se chegar em solução adequada, a respeito das chamadas coisas julgadas antagônicas ou contraditórias que sobrevivem ao prazo para a propositura da ação rescisória em face da segunda coisa julgada. Trata-se do problema que ocorre quando as partes voltam a discutir exatamente a mesma ação já decidida e outro juiz, ao rejulgar o mesmo pedido com base na mesma causa de pedir, profere decisão em sentido contraditório ou oposto.

A doutrina, quando se depara com o problema teórico, gasta energia em torno de um esquema lógico pautado entre o valor da coisa julgada e o significado da ação rescisória. Por um lado se diz que a primeira coisa julgada deve prevalecer em razão de a segunda estar a ferir o valor da coisa julgada, assegurado na Constituição Federal. Não teria sentido admitir que uma coisa julgada que não pode se formar é capaz de superar a coisa julgada que se formou validamente e tem a proteção constitucional. De outro lado, alega-se que, se a ação rescisória é o meio previsto para desconstituir a coisa julgada que se formou com ofensa à coisa julgada, a sua não utilização só pode significar que a segunda coisa julgada é incontestável. A não propositura da ação rescisória representaria a convalidação da coisa julgada formada em detrimento da primeira ou uma espécie de admissão tácita da validade da segunda coisa julgada.

2. Reformulação do problema

Lembre-se, apenas como exemplo da segunda posição, o que diz Barbosa Moreira em seus Comentários ao Código de Processo Civil (1973):

No direito romano, prevalecia sem dúvida a primeira, já que a segunda, proferida contra a res iudicata, se considerava inexistente e não chegava, como tal, a revestir-se, ela própria, da autoridade da coisa julgada. A concepção moderna, todavia, é bem diversa. A decisão que ofende a res iudicata nem é inexistente, nem sequer nula de pleno direito, mas apenas suscetível de desconstituição, por meio de recurso ou de ação impugnativa autônoma, conforme a opção de cada sistema jurídico. No ordenamento pátrio, v.g., semelhante decisão transita em julgado como qualquer outra e, enquanto não rescindida, produz todos os efeitos que produziria se nenhum vício contivesse. Seria evidente contra-senso recusar-se eficácia à segunda sentença, depois de consumada a decadência, quando nem sequer antes disso era recusável a eficácia. A passagem da sentença, da condição de rescindível à de irrescindível, não pode, é claro, diminuir-lhe o valor. Aberraria dos princípios tratar como inexistente ou como nula uma decisão que nem rescindível é mais, atribuindo ao vício, agora, relevância maior do que a tinha durante o prazo decadencial. Daí se infere que não há como obstar, só com a invocação da ofensa à coisa julgada, à produção de quaisquer efeitos, inclusive executivos, da segunda sentença, quer antes, quer (a fortiori!) depois do termo final do prazo extintivo 1 .

É curioso que nessa discussão deixam de ser considerados alguns aspectos fundamentais: i) a maioria dos casos de ofensa à coisa julgada ocorre quando um juiz, ao decidir questão prejudicial ao julgamento da demanda, ofende a coisa julgada que se formou em ação com conteúdo diverso; ii) a ofensa à coisa julgada, em caso de repetição de demandas idênticas, não só é algo raro, como em regra constitui má-fé de uma das partes e desatenção da outra; iii) há importante diferença entre coisa julgada que ofende coisa julgada formada em ação idêntica e coisa julgada que ofende coisa julgada formada em ação distinta; iv) na primeira hipótese existem duas coisas julgadas que se excluem, não ocorrendo o mesmo quando uma coisa julgada, embora incompatível com a primeira, não a exclui; v) quando a ação rescisória não é proposta, em uma das referidas hipóteses sobrevivem coisas julgadas antagônicas e na outra passam a existir coisas julgadas que ocupam espaços próprios e diferentes;...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024253/29-a-questao-das-coisas-julgadas-contraditorias-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil