Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

30. Coisa Julgada Sobre Questão, Inclusive em Benefício de Terceiro - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O texto trata da coisa julgada sobre questão, tema recentemente introduzido no direito processual brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. Valendo-se do direito comparado, considera o collateral estoppel estadunidense para avançar sobre a coisa julgada sobre questão em benefício de terceiro.

Abstract:

The text deals with the res judicata on issue, a theme recently introduced in the Brazilian procedural law by the Code of Civil Procedure of 2015. Departing from comparative law, it considers the US collateral estoppel to advance on the res judicata on issue to benefit non-parties.

Palavra Chave: Coisa julgada sobre questão - Coisa julgada em benefício de terceiro - Collateral estoppel.

Keywords: Res judicata on issue - Res judicata in benefit of non-parties - Collateral estoppel.

Revista de Processo • RePro 259/97-116 • Setembro/2016

1. Introdução

O tema da coisa julgada sobre questão é absolutamente novo. Não apenas passou a ser discutido na doutrina de civil law recentemente, 1 como, em termos normativos, apareceu no direito brasileiro somente com o Código de Processo Civil de 2015.

A abordagem do tema exige a consideração dos arts. 503 e 506 do CPC. Diz o art. 503: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1.º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: i – dessa resolução depender o julgamento do mérito; ii – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; iii – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2.º A hipótese do § 1.º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial”. Por sua vez, afirma o art. 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Como está claro, o art. 503 prevê expressamente a possibilidade de a coisa julgada estender-se à questão de que “depender o julgamento do mérito”, desde que presentes determinados pressupostos, como, por exemplo, ter “havido contraditório prévio e efetivo”. O art. 506, ao reafirmar que a coisa julgada diz respeito às partes, adverte que esta não pode prejudicar terceiros, podendo, consequentemente, beneficiar aqueles que não participaram do processo.

2. Fundamento

É preciso indagar sobre as razões que levaram o sistema processual brasileiro não só abandonar um critério absolutamente tradicional em todo o civil law – a restrição da coisa julgada ao dispositivo e às partes –, como também inovar para se aproximar do common law.

Esclareça-se prontamente que a extensão da coisa julgada à questão de que depende a decisão e também, eventualmente, para terceiros que não participaram do processo nada tem a ver com o sistema de precedentes judiciais ou com o stare decisis. Tornar imutável e não passível de rediscussão o que se decidiu a respeito de uma questão que é pressuposto para a solução do mérito é uma exigência que se relaciona com a necessidade de estabilidade da própria decisão do litígio às partes, com a autoridade das decisões judiciais e com a eficiência da distribuição da justiça.

Não há sentido em fragilizar o que se decide a respeito de uma questão, retirando das partes a segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada, apenas pela circunstância de as partes, no processo em que resolvida a questão, estarem interessadas na solução de outra controvérsia. Considere-se, por exemplo, a ação de alimentos em que se alega que o demandado, por ser pai do autor, deve pagar-lhe alimentos. Controvertida a questão da paternidade, essa obviamente se torna um pressuposto a ser discutido e decidido para a solução do pedido de alimentos. Ora, se a questão é devidamente discutida pelas partes, sem qualquer restrição, não há qualquer razão para não se atribuir autoridade de coisa julgada à decisão pertinente à questão da paternidade. Deixá-la em aberto e livre para questionamentos futuros serve apenas para não definir às partes algo que é mais importante do que os próprios alimentos. É absurdo permitir que as partes voltem a discutir a questão de paternidade, já resolvida na ação de alimentos, apenas porque um dia alguém afirmou em sede doutrinária que a coisa julgada recai apenas sobre o objeto do processo ou sobre o pedido do autor.

Vale a pena lembrar que a ideia de restringir a coisa julgada ao pedido tem relação com o princípio dispositivo e, assim, com a liberdade das partes. Supunha-se que, como o juiz não pode decidir a não ser o que foi pedido pela parte, não seria possível tornar imutável e indiscutível algo que o próprio autor não pediu ao juiz. O Estado estaria ingressando numa esfera privada, que não é sua. O princípio dispositivo, ao limitar a atuação do juiz, também impediria a extensão da coisa julgada a uma questão que não foi posta pela parte enquanto pedido. Isso fica ainda mais claro quando se pensa na ação declaratória incidental: a decisão judicial só assume a condição de coisa julgada material quando a parte manifesta expressamente a sua vontade de ter a questão resolvida mediante tal condição.

Restringir a coisa julgada em virtude do princípio dispositivo ou da liberdade das partes obviamente não tem sentido. Afinal, são as próprias partes que controvertem a questão em juízo, tornando-a capaz de ser decidida com força de coisa julgada. Também são as partes que terão definitivamente resolvida uma questão importante para a acomodação do seu conflito social, bem como para a estabilidade das suas vidas.

Além disso, desafia a autoridade da prestação jurisdicional voltar a decidir questão já decidida, especialmente uma questão que já foi decidida entre as mesmas partes. Na verdade, permitir a rediscussão de questão já decidida para as partes, apenas por estarem a litigar num outro processo, significa reduzir a autoridade da prestação jurisdicional ao dispositivo, como se a solução da questão de que depende a resolução do mérito não representasse afirmação do poder estatal. Ora, não há motivo para fingir, não ver que a possibilidade de voltar a discutir e decidir questão já decidida representa a admissão de que o juiz só exerce poder – ou realmente decide – quando julga o pedido. Isso obviamente não tem racionalidade.

Fora tudo isso, dar às partes oportunidade para relitigar questão já discutida e decidida certamente dobra o gasto de tempo e de dinheiro das partes e da administração da justiça, constituindo um atentando contra a racionalidade da prestação jurisdicional.

3. Questão de que depende o julgamento do mérito

O inc. I do art. 503, fala literalmente em resolução de questão de que “depender o julgamento do mérito”. Isso quer dizer que a questão prejudicial que importa para se saber se há coisa julgada não é apenas aquela que diz respeito ao que se chama – no direito italiano – de “fato-direito”. 2 Constitui fato-direito, por exemplo, a qualidade de herdeiro na ação em que se controverte sobre crédito do de cujus. A qualidade de herdeiro não é apenas um simples fato de que pode decorrer um direito; ela é um fato que pode constituir objeto de uma ação autônoma.

Porém, todo fato que pode ser associado a um efeito jurídico – e não apenas os “fatos-direito” – é capaz de dar origem a uma questão prejudicial. Assim, por exemplo, o fato atribuído ao réu que pode ser associado ao efeito jurídico culpa. No caso em que se pede indenização por danos emergentes afirmando-se a culpa do demandado diante de acidente automobilístico, determinado fato – como a velocidade acima do limite permitido em lei – é associado à culpa, de modo que a culpa é um pressuposto de que depende a resolução do pedido de indenização. A culpa, portanto, é aí uma questão prejudicial sobre a qual pode recair coisa julgada.

Note-se que, uma vez decidida a questão da culpa com autoridade de coisa julgada, não será possível voltar a discutir e decidir a mesma questão em outra ação em que o mesmo autor peça indenização por lucros cessantes ou danos morais em face do mesmo réu e do mesmo fato antes qualificado como culposo. O juiz da primeira ação já decidiu sobre a existência de culpa, de modo que o juiz da segunda ação, em que se pede indenização por outro dano em virtude do mesmo fato antes admitido como culposo, não pode permitir que se volte a discutir a questão da culpa nem decidi-la. Está impedido a tanto pela coisa julgada formada sobre a questão.

O juiz da segunda ação não apenas não pode redecidir; não pode abrir oportunidade à discussão da questão. Deve, assim, indeferir a produção de prova destinada a provar que não houve culpa ou mesmo a prová-la. Aqui, o juiz além de não poder decidir em sentido contrário, não pode decidir no mesmo sentido. As partes não podem relitigar a questão, o juiz não pode permitir a sua rediscussão e também não pode redecidi-la.

Assim, o autor que já obteve indenização pelos danos emergentes, pode pedir indenização por lucros cessantes ou danos morais invocando a autoridade de coisa julgada já estabelecida sobre a questão da culpa em virtude do acidente. Também poderá invocar a proibição de relitigação da questão se o réu tentar rediscuti-la ou requerer a produção de prova para resolvê-la. O que se poderá rediscutir e terá que ser decidido é, por exemplo, a existência de lucros cessantes ou o cabimento – no caso – da indenização por danos morais.

Frise-se que a questão só ficará revestida pela coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito. Vale dizer: a questão ficará acobertada pela coisa julgada apenas se o julgamento do pedido exigir a sua resolução incidental. É possível que o juiz possa julgar o mérito a partir da solução de mais de uma questão, como por exemplo ocorre quando o autor afirma que o réu praticou condutas que configuram culpa e dolo. A culpa e o dolo dizem respeito a questões distintas, ainda quando relacionados ao mesmo e único fato. Saber se houve dolo ou se houve culpa é decidir uma questão de que o julgamento do pedido indenizatório depende.

4. A questão pode derivar de fato constitutivo ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo

É verdade que os fatos, quando negados pela parte adversa, tornam-se controversos e exigem a produção de prova. Porém, nem sempre a questão prejudicial deriva de um fato constitutivo negado pelo demandado. Como é sabido, o réu pode não apenas negar os fatos constitutivos afirmados pelo autor, mas também alegar fatos impeditivos, modificativos e extintivos.

Assim, se o réu alega adimplemento – fato extintivo – ou, ainda por exemplo, exceção de contrato não cumprido – fato impeditivo –, a negação do fato pelo autor torna-o controverso e, assim, faz surgir uma questão de que depende o julgamento do pedido de pagamento das prestações pecuniárias.

5. Questão discutida

O art. 503 deixa claro que a coisa julgada apenas recai sobre questão na hipótese em que não ocorrer revelia, o contraditório for efetivo e...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024255/30-coisa-julgada-sobre-questao-inclusive-em-beneficio-de-terceiro-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil