Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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30. Coisa Julgada Sobre Questão, Inclusive em Benefício de Terceiro - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O texto trata da coisa julgada sobre questão, tema recentemente introduzido no direito processual brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. Valendo-se do direito comparado, considera o collateral estoppel estadunidense para avançar sobre a coisa julgada sobre questão em benefício de terceiro.Abstract: The text deals with the res judicata on issue, a theme recently introduced in the Brazilian procedural law by the Code of Civil Procedure of 2015. Departing from comparative law, it considers the US collateral estoppel to advance on the res judicata on issue to benefit non-parties.

Palavra Chave: Coisa julgada sobre questão - Coisa julgada em benefício de terceiro - Collateral estoppel.Keywords: Res judicata on issue - Res judicata in benefit of non-parties - Collateral estoppel.

Revista de Processo • RePro 259/97-116 • Setembro/2016

1. Introdução

O tema da coisa julgada sobre questão é absolutamente novo. Não apenas passou a ser discutido na doutrina de civil law recentemente, 1 como, em termos normativos, apareceu no direito brasileiro somente com o Código de Processo Civil de 2015.

A abordagem do tema exige a consideração dos arts. 503 e 506 do CPC. Diz o art. 503: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1.º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: i – dessa resolução depender o julgamento do mérito; ii – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; iii – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2.º A hipótese do § 1.º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial”. Por sua vez, afirma o art. 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Como está claro, o art. 503 prevê expressamente a possibilidade de a coisa julgada estender-se à questão de que “depender o julgamento do mérito”, desde que presentes determinados pressupostos, como, por exemplo, ter “havido contraditório prévio e efetivo”. O art. 506, ao reafirmar que a coisa julgada diz respeito às partes, adverte que esta não pode prejudicar terceiros, podendo, consequentemente, beneficiar aqueles que não participaram do processo.

2. Fundamento

É preciso indagar sobre as razões que levaram o sistema processual brasileiro não só abandonar um critério absolutamente tradicional em todo o civil law – a restrição da coisa julgada ao dispositivo e às partes –, como também inovar para se aproximar do common law.

Esclareça-se prontamente que a extensão da coisa julgada à questão de que depende a decisão e também, eventualmente, para terceiros que não participaram do processo nada tem a ver com o sistema de precedentes judiciais ou com o stare decisis. Tornar imutável e não passível de rediscussão o que se decidiu a respeito de uma questão que é pressuposto para a solução do mérito é uma exigência que se relaciona com a necessidade de estabilidade da própria decisão do litígio às partes, com a autoridade das decisões judiciais e com a eficiência da distribuição da justiça.

Não há sentido em fragilizar o que se decide a respeito de uma questão, retirando das partes a segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada, apenas pela circunstância de as partes, no processo em que resolvida a questão, estarem interessadas na solução de outra controvérsia. Considere-se, por exemplo, a ação de alimentos em que se alega que o demandado, por ser pai do autor, deve pagar-lhe alimentos. Controvertida a questão da paternidade, essa obviamente se torna um pressuposto a ser discutido e decidido para a solução do pedido de alimentos. Ora, se a questão é devidamente discutida pelas partes, sem qualquer restrição, não há qualquer razão para não se atribuir autoridade de coisa julgada à decisão pertinente à questão da paternidade. Deixá-la em aberto e livre para questionamentos futuros serve apenas para não definir às partes algo que é mais importante do que os próprios alimentos. É absurdo permitir que as partes voltem a discutir a questão de paternidade, já resolvida na ação de alimentos, apenas porque um dia alguém afirmou em sede doutrinária que a coisa julgada recai apenas sobre o objeto do processo …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024255/30-coisa-julgada-sobre-questao-inclusive-em-beneficio-de-terceiro-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil