Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

31. A Intangibilidade da Coisa Julgada Diante da Decisão de Inconstitucionalidade: Impugnação, Rescisória e Modulação de Efeitos - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. - guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O autor analisa, neste texto, a distinção entre a força obrigatória da parte decisória de decisões de controle de constitucionalidade das leis e da sua ratio decidendi. Estuda, também, a possibilidade de se impugnar, pela ação rescisória, decisões que desrespeitam a Constituição Federal.

Abstract:

In this text, the author analyses the distinction between the binding force of the operative part of decisions controlling the constitutionality of the laws and its ratio decidendi. It also examines the possibility of challenging, by means of an action for relief from judgment, decisions that fail to abide by the Federal Constitution.

Revista de Processo • RePro 251/275-307 • Janeiro de 2016

1. A impugnação fundada em decisão inconstitucionalidade no Código de Processo Civil de 2015: a afirmação dos precedentes constitucionais

Os arts. 475-L, § 1.º e 741, parágrafo único, do CPC/1973 davam ao executado a possibilidade de se defender, respectivamente mediante impugnação e embargos do executado - Fazenda Pública -, com base na alegação de o título executivo estar "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal". Tais artigos, quando mal interpretados, evidenciavam um atentado contra a legitimidade do juízo de constitucionalidade do juiz ordinário. Representavam desconsideração do controle difuso e violação da intangibilidade da coisa julgada.

O CPC/2015, no art. 525, § 12, afirma que "considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Porém, logo depois, no § 14 do mesmo art. 525, deixa-se claro que "a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda".

Portanto, não é apenas a decisão que declara a inconstitucionalidade de norma que pode obstaculizar a execução, mas também as decisões proferidas com base nas técnicas da "interpretação conforme" e da "declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto". Ademais, podem ser invocadas tanto as decisões em controle concentrado quanto as decisões firmadas em sede de controle difuso.

As decisões proferidas no controle concentrado de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e, por isso, obviamente não podem ser negadas por qualquer juiz ou tribunal. O problema é que os tribunais e juízes não estão sujeitos apenas à eficácia erga omnes - que diz respeito à parte dispositiva da decisão -, mas também à eficácia obrigatória dos fundamentos determinantes (ratio decidendi) da decisão. Note-se que há diferença entre aplicar norma já declarada inconstitucional e aplicar norma cuja inconstitucionalidade está positivada nos fundamentos determinantes de decisão que declarou a inconstitucionalidade de outra norma. Se há declaração de inconstitucionalidade de determinada norma municipal, os fundamentos que determinaram a conclusão da sua inconstitucionalidade devem ser observados quando se está diante de norma de outro Município, mas dotada da mesma substância. 1 Aliás, só em casos desta espécie é que importará o tema dos precedentes obrigatórios ou da eficácia obrigatória dos fundamentos determinantes da decisão.

Quando se afirma que a decisão proferida em controle difuso também pode obstaculizar a execução da decisão, demonstra-se exatamente a importância dos fundamentos determinantes da decisão proferida pelo STF. Ora, é evidente que o § 12 do art. 525 não está preocupado com a parte dispositiva da decisão proferida em recurso extraordinário, uma vez que esta interessa apenas às partes que litigaram no caso que lhe deu origem. Quando se diz que a decisão exequenda pode ser impugnada quando tiver se pautado em norma considerada inconstitucional pelo STF ou se fundado em aplicação ou interpretação de norma tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal (art. 525, § 12, do CPC/2015), obviamente se está a falar dos fundamentos determinantes ou da ratio decidendi da decisão do STF.

Portanto, a decisão proferida em recurso extraordinário, para ser invocada para obstaculizar a execução, deve ter as características de um precedente constitucional, em que os fundamentos determinantes ou a ratio decidendi estejam delineados. 2 De modo que o Código de Processo Civil de 2015, quando abre oportunidade para a impugnação invocar decisão do STF anterior à decisão exequenda, afirma claramente a eficácia obrigatória dos precedentes firmados pelo STF.

É preciso advertir, porém, que a adoção da lei ou da interpretação já declaradas inconstitucionais pelo STF pode não ter sido essencial para a condenação. É por isto que, apresentada a impugnação, o exequente deve ter a oportunidade de demonstrar que, ainda que a decisão houvesse observado o precedente do STF, a sentença teria sido de procedência.

De modo que o acolhimento da impugnação não é consequência necessária da não observância do precedente constitucional. A obstaculização da execução exige juízo no sentido de que a não adoção da norma ou da interpretação declaradas inconstitucionais pelo Supremo conduziria à modificação do sinal da sentença, que, de procedência, passaria a ser de improcedência. Se o desrespeito ao precedente do Supremo Tribunal Federal não impuser a alteração da sentença, mas admitir apenas a modificação da sua fundamentação, não há como acolher a impugnação.

2. A ação rescisória fundada em violação de "norma jurídica" (art. 966, V, do CPC/2015)

Segundo o art. 485, V, do CPC/1973, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar literal disposição de lei". Diante da incontestável necessidade de se ressalvar a coisa julgada contra a alteração da interpretação dos tribunais, o STF editou a Súmula 343, que afirma não caber "ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Em um dos acórdãos que deram origem a essa súmula, frisou o seu relator, o Min. Victor Nunes Leal, que "a má interpretação que justifica o judicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal". Lembrou, ainda, que "a Justiça nem sempre observa, na prática quotidiana, esse salutar princípio, que, entretanto, devemos defender, em prol da estabilidade das decisões judiciais". 3

A Súmula 343 não diz o que é violação literal de lei, mas deixa claro que a decisão que se funda em lei de interpretação controvertida nos tribunais não pode ser objeto de ação rescisória. Isto por uma razão compreensível: é que, se os tribunais divergiam sobre a interpretação da norma, a decisão que adotou uma das interpretações legitimamente encampadas pela jurisdição não pode ser vista como decisão que violou literalmente disposição de lei, que, assim, é suscetível de ser desconstituída mediante ação rescisória.

De modo que a súmula, em vez de encontrar um critério positivo para indicar quando há violação literal de lei, preferiu trabalhar com um requisito capaz de evidenciar quando não há violação literal de lei. Disse, então, que a decisão que aplica lei que tinha interpretação controvertida nos tribunais não está sujeita à ação rescisória.

Porém, o real problema da dicção da norma do art. 485, V, do CPC/1973 é o de que ela é um simples reflexo de uma teoria da interpretação há muito superada. Só há como pensar em "violação literal de lei" quando se supõe que a interpretação judicial pode declarar a norma contida na lei, nos moldes do formalismo interpretativo. Segundo a teoria formalista, a interpretação, enquanto atividade, tem natureza cognitiva. O juiz, ao interpretar, investigaria o significado do texto legal e então o descreveria. 4 Haveria interpretação para afirmar o que está implicitamente gravado no texto. Esse tipo de interpretação tem ao seu lado as ideias de completude e coerência do direito. Portanto, o juiz não atua com qualquer discricionariedade. Ao decidir, sempre está preso a uma norma preexistente. De modo que a interpretação, enquanto produto, é um mero enunciado descritivo, sujeito ao teste da verdade e falsidade; há apenas uma interpretação correta. 5 Bem por isso, é possível aceitar que o juiz, ao decidir, pode negar a norma preexistente ou violar a lei.

Sucede que não mais se aceita, no plano da teoria do direito, a ideia de que há um significado unívoco intrínseco ao texto legal. A norma não está no texto legal e não há uma relação de sinonímia entre o texto legal e o resultado obtido com a atividade interpretativa. 6 Descabe imaginar que é possível investigar (atividade-interpretação) para declarar a norma (resultado-interpretação). Exatamente por isso é equivocado pensar que a interpretação pode violar a lei.

A lei não detém a norma; essa é reconstruída pelo juiz a partir do texto, de elementos extratextuais da ordem jurídica e por meio de diretivas interpretativas e valorações. 7 A lei e o resultado-interpretação nada mais são do que enunciados, com a diferença de que a primeira é um enunciado do discurso das fontes e o segundo é um enunciado do discurso do intérprete. 8 Ninguém mais acredita na correspondência biunívoca entre lei e interpretação, na medida em que, como adverte Guastini, toda disposição legal é mais ou menos vaga e ambígua, de modo que sempre tolera diversas e conflitantes atribuições de significado. De uma única disposição legal podem derivar vários resultados interpretativos ou uma multiplicidade de normas, sempre conforme as diversas interpretações possíveis. 9

A percepção da inexistência de correspondência biunívoca entre disposição e interpretação leva, como consequência lógica, ao abandono dos mitos do "sentido exato da lei" e da garantia da unidade do direito objetivo e faz ver que a função da Corte Suprema somente pode ser a de definir o sentido do direito para garantir a igualdade perante o direito. O valor constitucional tutelado pelo sistema de precedentes das Cortes Supremas não é a unidade do direito, antigo mito atrás do qual se esconderam instâncias autoritárias dos mais variados gêneros, porém a igualdade, realizada empiricamente mediante a vinculação dos tribunais e juízes ao "direito" delineado pela Corte, dependente da evolução da vida social, aberto ao dinamismo de um sistema voltado à atuação de princípios fundamentais munidos de inesgotável carga axiológica e atento à devida percepção das diferenças. 10

Isso significa que a decisão judicial só pode violar a norma que resulta da interpretação. Não é por outro motivo que o art. 966, V, do CPC/2015 deixou de lado a ideia de violação a "literal disposição de lei" (art. 485, V, do CPC/73) e fala em violação de "norma jurídica". Uma decisão pode violar norma definida em precedente de Corte Suprema ou norma que deriva de texto legal que não suscita dúvida interpretativa. Quando há disputa ou controvérsia sobre a interpretação ou a respeito da norma que se deve extrair do texto só se pode pensar em ação rescisória após a Corte Suprema ter definido a norma válida ou a interpretação adequada. Antes disso há interpretação controvertida nos tribunais, de modo que não há racionalidade em sancionar a decisão que adotou um ou outro resultado-interpretação ou norma.

Lembre-se que, há muito tempo, foi estendido o significado de "violação literal de lei", demonstrando-se que a própria razão para a rescisória em caso de violação literal de lei infraconstitucional não poderia excluir a admissão da rescisória em caso de violação literal de norma constitucional. Portanto, o raciocínio antes desenvolvido se aplica à hipótese em que se pretende rescindir decisão que interpretou norma constitucional.

O que torna a questão problemática e interessante é que os tribunais, inclusive o STJ e o STF, após terem passado a admitir a rescisória em caso de "violação literal de norma constitucional", enxergaram uma diferença qualitativa na violação da norma constitucional diante da violação da norma infraconstitucional, ou melhor, uma diferença de natureza entre a interpretação da norma constitucional e a interpretação da norma infraconstitucional, como se a norma constitucional apenas admitisse uma única interpretação ou exigisse uma "interpretação correta", ao contrário da norma infraconstitucional, que abriria oportunidade a várias interpretações ou a "interpretações razoáveis".

Porém, não existe motivo para supor que apenas uma dada qualidade de norma - a norma constitucional - pode exigir uma única interpretação. O ponto tem grande relevância - a interpretação é sempre uma compreensão e uma reconstrução normativa. Não há qualquer razão para entender que a interpretação constitucional seja diversa da interpretação infraconstitucional no que tange aos seus resultados. A necessidade de coerência impõe essa observação: ou há interpretação "correta" da Constituição e da legislação infraconstitucional - porque, ao fim e ao cabo, tem-se aí sempre um interpretar -, ou não há possibilidade de uma única interpretação correta em qualquer desses planos normativos. Sustentar-se a necessidade de interpretação "correta" no plano constitucional e de interpretação "razoável" no plano infraconstitucional constitui evidente contradictio in terminis, porque o ato de interpretar é um só no que tange à compreensão de normas jurídicas.

3. A tese de que não há interpretação controvertida de norma constitucional. Crítica

O STF e o STJ já decidiram no sentido de que a Súmula 343 somente se aplica aos casos em que a decisão se fundou em lei infraconstitucional. Afirma-se que a lei constitucional "não é uma lei qualquer, mas a lei fundamental do sistema", que não pode gerar duas ou mais interpretações razoáveis, porém apenas uma "interpretação juridicamente correta". 11

Contudo, equipara-se "interpretação correta" à interpretação proferida pelo STF. Nesta linha, toda e qualquer decisão que adote interpretação posteriormente contrariada por pronunciamento do STF, ainda que prolatado em recurso extraordinário, é decisão que, para o efeito de ação rescisória, viola norma constitucional, e, assim, deve ser inapelavelmente desconstituída.

As decisões que admitiram a desconstituição da coisa julgada, mediante o exercício de ação rescisória baseada em pronunciamento do STF, contêm fundamentação não convincente. Assim, por exemplo, acórdão relatado pelo Min. Moreira Alves, que diz inexistir ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da CF, sob o ângulo da coisa julgada e da não aplicação da Súmula 343, "pela singela razão de que o enunciado dessa súmula se situa exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional" (STF, Ag no AI 305.592-0, 1.ª T., j. 20.02.2001, rel. Min. Moreira Alves). 12

Em outro caso, o STF chegou à seguinte decisão: "4. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo STF. 7. Embargos de declaração rejeitados, mantida a conclusão da 2.ª T. para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória" (STF, RE-ED 328.812, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.2008).

Sustenta-se que a existência de interpretações divergentes, diante de norma constitucional, não é óbice à ação rescisória. Ou melhor, entende-se que pronunciamento do STF é apto à desconstituição das decisões transitadas em julgado que lhe são contrárias, pouco importando se, a respeito da interpretação da questão constitucional, havia controvérsia nos tribunais.

Diz o Min. Gilmar Mendes, no acórdão referido por último, que "não é a mesma coisa vedar a rescisória para rever uma interpretação razoável de lei ordinária que tenha sido formulada por um juiz em confronto com outras interpretações de outros juízes e vedar a rescisória para rever uma interpretação de lei que é contrária àquela fixada pelo STF em questão constitucional" (STF, RE-ED 328.812, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.2008). Nesta passagem, resta ainda mais claro que não há preocupação com a negação da existência de interpretações divergentes. Parte-se da premissa de que decisão do STF é, por si só, demonstrativo suficiente de violação literal de norma constitucional. O fundamento da rescisória está na força da decisão do STF, pouco importando se havia dúvida nos tribunais sobre a constitucionalidade da norma. Frisando-se a força da decisão do STF, elimina-se a relevância da existência de interpretações divergentes e do próprio conceito de "violação literal". Note-se que, nos termos de tal orientação, para que uma decisão possa ser desconstituída com base em "violação literal de lei" (art. 485, V, do CPC/1973) basta que decisão do STF, posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, a contrarie.

Não há dúvida que a interpretação do STF deve prevalecer, submetendo os demais juízes. Não há racionalidade em admitir que um juiz ordinário possa atribuir a uma questão constitucional interpretação diversa da que lhe tenha dado o STF. Daí a importância da vinculação dos órgãos judiciais às decisões do STF. Aliás, a racionalidade do controle difuso depende do adequado emprego da técnica vinculante, nos moldes do stare decisis estadunidense, 13 para o que é imprescindível o desfazimento da confusão entre poder para controlar a constitucionalidade e poder para decidir de forma indiferente aos pronunciamentos do STF. Se é verdade que todo e qualquer juiz tem o dever-poder de controlar a constitucionalidade, é inegável que este poder só pode ser exercido de forma racional quando submetido ao entendimento do STF. 14

Porém, isto não quer dizer que a interpretação do STF possa ou deva se impor sobre as demais interpretações judiciais pretéritas, operando a destruição ou a nulificação de decisões já transitadas em julgado. Sublinhe-se que o STF (BGH) alemão já declarou, com amparo em decisões do próprio Tribunal Constitucional Federal (BVerfG), que "uma alteração na interpretação do direito não serve de fundamento para a rescisão da coisa julgada (BVerfGE 2, 380, 395, 405; BGH, Urteil vom 11. März 1953 -...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024257/31-a-intangibilidade-da-coisa-julgada-diante-da-decisao-de-inconstitucionalidade-impugnacao-rescisoria-e-modulacao-de-efeitos-capitulo-ii-coisa-julgada