Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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32. Primeiras Reflexões Sobre a Possibilidade de a Coisa Julgada Atingir as Questões Prejudiciais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Advogado. betohijo@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O texto discute a modificação do sistema do Código de Processo Civil de 1973, atinente à coisa julgada. Nesse diploma legal, a coisa julgada atinge somente o dispositivo do julgado, ao passo que, no Código de Processo Civil de 2015, existe previsão segundo a qual a coisa julgada pode recair sobre as questões prejudiciais, desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pelos incisos do § 1.º do art. 503. O texto faz breve digressão histórica sobre o instituto e a sua evolução no processo civil brasileiro. Logo após, ele tece algumas considerações sobre o trato da coisa julgada no direito estrangeiro. A última parte do artigo traz a abordagem doutrinária sobre a mudança legislativa e nossas primeiras impressões sobre a nova disciplina da coisa julgada material.Abstract: The objective of this paper is to discuss the modifications of the res judicata legal discipline of the Brazilian Code of Civil Procedure 1973. On this statute, res judicata only reaches the judgment of the decision, whereas the Brazilian Code of Civil Procedure 2015 brings about the possibilities of the application of collateral estoppel upon preliminary issues, once the requirements of the section 503 (1) are fulfilled. This work makes a brief historical digression about res judicata and its evolution in Brazilian Civil Procedure. Afterwards it comes up with some comments on the legal discipline of res judicata/collateral estoppel in foreign legal systems. The final part of this paper refers to the studies on the legislative changes of res judicata in Brazilian Civil Procedure, and our first thoughts on the new legal discipline of res judicata/collateral estoppel.

Palavra Chave: Coisa julgada - Questão prejudicial - Dispositivo - Código de Processo Civil de 1973 - Código de Processo Civil de 2015Keywords: Res judicata/collateral estoppel - Particular issue - Judgment - Brazilian Code of Civil Procedure 1973 - Brazilian Code of Civil Procedure 2015.

Revista de Processo • RePro 253/185-207 • Março/2016

1. Objetivo desse trabalho

O Novo Código de Processo Civil já é realidade. Com o decurso de período de vacância da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) 1 cederá espaço a uma legislação que reflete a mais atual principiologia constitucional; adota um modelo de coparticipação de todos os envolvidos no litígio, no intuito de dinamizar o contraditório e prevenir as chamadas "decisões-surpresa"; privilegia os institutos da mediação e conciliação como formas alternativas de resolução dos conflitos de interesses e subsequente tentativa de descongestionamento do Poder Judiciário; inova ao trazer a possibilidade de flexibilização do procedimento, concedendo às partes, em conjunto com o magistrado, a prerrogativa de gerenciá-lo mediante a positivação de uma cláusula geral de negociação processual (negócio jurídico processual); reforça a exigência constitucional de fundamentação dos provimentos judiciais; e almeja estabelecer uma cultura de valorização de precedentes, à moda do que sucede nos ordenamentos jurídicos baseados no common law.

Na ótica de Teresa Arruda Alvim Wambier, que foi a jurista indicada pelo Senado para a Relatoria-Geral do Projeto de Lei convertido no CPC/2015, o novel Código tem por objetivo atender três finalidades: a) solucionar o conflito de interesses dos litigantes em caráter definitivo; b) resolvê-lo com agilidade; e c) trazer melhorias ao Poder Judiciário no que concerne à sua lentidão e à sua incapacidade de gerar segurança jurídica ou previsibilidade. 2

Nesse cenário, e com as atenções voltadas para a segurança jurídica e a efetiva resolução dos problemas dos que se valem do Poder Judiciário, o legislador do CPC/2015 decidiu adotar técnica que possibilita ao Estado-juiz estender os efeitos da coisa julgada às questões incidentais/prejudiciais, desde que preenchidos os seus requisitos ensejadores.

A mutação legislativa a propósito da dinâmica da coisa julgada outra vez contradiz o vaticínio de Giuseppe Chiovenda, 3 que, em conferência sobre a coisa julgada em 1904, asseverou a inutilidade de qualquer outro estudo sobre o tema, diante da farta literatura que sobre ele já tinha sido produzida.

Sem o receio de incidir em erro, não há dúvida de que muitos estudiosos se debruçaram sobre os variados aspectos da coisa julgada - conceito, eficácia preclusiva, limites subjetivos e objetivos -, e a forma como a jurisprudência passou a interpretá-los e aplicá-los nas situações lamentadas em juízo. Esse quadro não sofrerá alterações com a entrada em vigor do CPC/2015 no ano que se avizinha. Daí porque entendemos relevante trazermos nossas primeiras impressões sobre a novidade, que representa uma quebra de paradigma no trato da coisa julgada em relação à disciplina em vigor no CPC/1973.

O trabalho pautar-se-á em breve análise …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024259/32-primeiras-reflexoes-sobre-a-possibilidade-de-a-coisa-julgada-atingir-as-questoes-prejudiciais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-coisa-julgada