Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

32. Primeiras Reflexões Sobre a Possibilidade de a Coisa Julgada Atingir as Questões Prejudiciais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Advogado. betohijo@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O texto discute a modificação do sistema do Código de Processo Civil de 1973, atinente à coisa julgada. Nesse diploma legal, a coisa julgada atinge somente o dispositivo do julgado, ao passo que, no Código de Processo Civil de 2015, existe previsão segundo a qual a coisa julgada pode recair sobre as questões prejudiciais, desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pelos incisos do § 1.º do art. 503. O texto faz breve digressão histórica sobre o instituto e a sua evolução no processo civil brasileiro. Logo após, ele tece algumas considerações sobre o trato da coisa julgada no direito estrangeiro. A última parte do artigo traz a abordagem doutrinária sobre a mudança legislativa e nossas primeiras impressões sobre a nova disciplina da coisa julgada material.

Abstract:

The objective of this paper is to discuss the modifications of the res judicata legal discipline of the Brazilian Code of Civil Procedure 1973. On this statute, res judicata only reaches the judgment of the decision, whereas the Brazilian Code of Civil Procedure 2015 brings about the possibilities of the application of collateral estoppel upon preliminary issues, once the requirements of the section 503 (1) are fulfilled. This work makes a brief historical digression about res judicata and its evolution in Brazilian Civil Procedure. Afterwards it comes up with some comments on the legal discipline of res judicata/collateral estoppel in foreign legal systems. The final part of this paper refers to the studies on the legislative changes of res judicata in Brazilian Civil Procedure, and our first thoughts on the new legal discipline of res judicata/collateral estoppel.

Palavra Chave: Coisa julgada - Questão prejudicial - Dispositivo - Código de Processo Civil de 1973 - Código de Processo Civil de 2015

Keywords: Res judicata/collateral estoppel - Particular issue - Judgment - Brazilian Code of Civil Procedure 1973 - Brazilian Code of Civil Procedure 2015.

Revista de Processo • RePro 253/185-207 • Março/2016

1. Objetivo desse trabalho

O Novo Código de Processo Civil já é realidade. Com o decurso de período de vacância da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) 1 cederá espaço a uma legislação que reflete a mais atual principiologia constitucional; adota um modelo de coparticipação de todos os envolvidos no litígio, no intuito de dinamizar o contraditório e prevenir as chamadas "decisões-surpresa"; privilegia os institutos da mediação e conciliação como formas alternativas de resolução dos conflitos de interesses e subsequente tentativa de descongestionamento do Poder Judiciário; inova ao trazer a possibilidade de flexibilização do procedimento, concedendo às partes, em conjunto com o magistrado, a prerrogativa de gerenciá-lo mediante a positivação de uma cláusula geral de negociação processual (negócio jurídico processual); reforça a exigência constitucional de fundamentação dos provimentos judiciais; e almeja estabelecer uma cultura de valorização de precedentes, à moda do que sucede nos ordenamentos jurídicos baseados no common law.

Na ótica de Teresa Arruda Alvim Wambier, que foi a jurista indicada pelo Senado para a Relatoria-Geral do Projeto de Lei convertido no CPC/2015, o novel Código tem por objetivo atender três finalidades: a) solucionar o conflito de interesses dos litigantes em caráter definitivo; b) resolvê-lo com agilidade; e c) trazer melhorias ao Poder Judiciário no que concerne à sua lentidão e à sua incapacidade de gerar segurança jurídica ou previsibilidade. 2

Nesse cenário, e com as atenções voltadas para a segurança jurídica e a efetiva resolução dos problemas dos que se valem do Poder Judiciário, o legislador do CPC/2015 decidiu adotar técnica que possibilita ao Estado-juiz estender os efeitos da coisa julgada às questões incidentais/prejudiciais, desde que preenchidos os seus requisitos ensejadores.

A mutação legislativa a propósito da dinâmica da coisa julgada outra vez contradiz o vaticínio de Giuseppe Chiovenda, 3 que, em conferência sobre a coisa julgada em 1904, asseverou a inutilidade de qualquer outro estudo sobre o tema, diante da farta literatura que sobre ele já tinha sido produzida.

Sem o receio de incidir em erro, não há dúvida de que muitos estudiosos se debruçaram sobre os variados aspectos da coisa julgada - conceito, eficácia preclusiva, limites subjetivos e objetivos -, e a forma como a jurisprudência passou a interpretá-los e aplicá-los nas situações lamentadas em juízo. Esse quadro não sofrerá alterações com a entrada em vigor do CPC/2015 no ano que se avizinha. Daí porque entendemos relevante trazermos nossas primeiras impressões sobre a novidade, que representa uma quebra de paradigma no trato da coisa julgada em relação à disciplina em vigor no CPC/1973.

O trabalho pautar-se-á em breve análise doutrinária-jurisprudencial das regras sobre a coisa julgada no CPC/1939 e no CPC/1973. Também realizaremos incursões em institutos equivalentes previstos nos sistemas jurídicos dos Estados Unidos, Inglaterra, Japão e Espanha. Por último, examinaremos os requisitos impostos pelo CPC/2015 para que as questões decididas no processo de forma incidenter tantum sejam atingidas pela coisa julgada.

2. Evolução histórico-legislativa sobre o tratamento dos limites objetivos da coisa julgada civil no direito brasileiro

Existem diversas teorias que procuram explicar o instituto da coisa julgada. Muito embora seja tentador dissertar sobre eles, não o faremos, tendo em vista que referida digressão escapa aos estreitos limites desse trabalho. 4 Útil para essa empreitada, todavia, é uma breve referência ao fundamento da coisa julgada.

O inc. XXXVI da Constituição Federal apregoa que a lei não prejudicará, dentre outras instituições, a coisa julgada. Como expressão do Estado Democrático de Direito, o legislador constituinte atribuiu três funções à coisa julgada: a) a garantia de irretroatividade das leis; b) a segurança jurídica advinda dessa irretroatividade; e c) no plano infraconstitucional, a sua regulamentação, dispensando o Estado-juiz de proferir outra decisão sobre assunto já consolidado.

Em nosso sentir, a função por excelência da coisa julgada é a segurança jurídica, 5 que impede, em regra, a retroatividade das leis e, como consectário, a impossibilidade de coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre a mesma situação da vida.

Tal concepção não é recente na doutrina. Ainda durante a vigência do regime de exceção trazido pela Constituição Federal de 1967, Celso Neves 6 já pontificava que o escopo da coisa julgada era a preservação da segurança jurídica.

Desde os albores do século 20, um dos assuntos mais controvertidos sobre a coisa julgada dizia respeito aos seus limites objetivos. Ainda sob o regime anterior ao do Código de Processo Civil de 1939, grassava intensa controvérsia doutrinária sobre a extensão do instituto. As interpretações eram oscilantes, havendo quem defendesse que a coisa julgada abrangia somente o dispositivo do julgado, muito embora os seus motivos fossem relevantes para a compreensão do verdadeiro e completo alcance da decisão. Outra parcela doutrinária, por seu turno, sustentava que os limites objetivos da coisa julgada alcançavam as relações efetivamente controvertidas e julgadas. 7 - 8

A polêmica não desapareceu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1939 em virtude da redação do art. 287, que assim dispunha: "Art. 287. A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas. Parágrafo único. Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão". 9

Novamente, os doutrinadores dividiram-se a respeito do alcance dos limites objetivos da coisa julgada. AMERICANO, 10 de forma não muito clara, admitia a incidência da coisa julgada aos motivos da sentença, desde que aqueles constituíssem fundamento dessa última. Para esse jurista, os motivos que compõem as premissas do decisório são partes integrantes e indispensáveis dele, merecendo receber, então, os necessários influxos da res judicata.

Em sentido oposto, NEVES, 11 lastreado no magistério de Liebman, asseverava que somente o decisório era atingido pela coisa julgada. O então professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, após lembrar que a demanda proposta se identifica pelos "elementos da lide", 12 também fundamentou o seu entendimento na teoria da substanciação.

Com o propósito de por fim ao dissenso, o legislador do Código de Processo Civil de 1973 valeu-se de técnica fechada, restringindo o alcance da coisa julgada tão somente ao dispositivo da decisão e afastando esse efeito no que tange às questões decididas incidenter tantum.

O assunto passou a ser contemplado nos arts. 468 e 469 do CPC/1973, que positivou a tese restritiva sobre os limites objetivos da coisa julgada, afastando qualquer cogitação sobre a incidência dela às questões prejudiciais (fatos e fundamentos jurídicos do pedido). 13

Pela precisão e objetividade, impende trazer o escólio de Cândido Rangel Dinamarco 14 sobre a envergadura da coisa julgada no CPC/1973.

"Somente o preceito concreto contido na parte dispositiva das sentenças de mérito fica protegido pela autoridade da coisa julgada material, não os fundamentos em que ele se apóia (sic). Essa regra é anunciada pela exclusão nos três incisos do art. 469 do Código de Processo Civil, segundo os quais não fazem coisa julgada os fundamentos postos na motivação da sentença nem a verdade dos fatos tomada como fundamento da decisão e tampouco a solução dada incidentemente a eventuais questões prejudiciais (incs. I-III). Na realidade, todos os três incisos referem-se à motivação da sentença, pois os dois últimos não passam de meras especificações do primeiro. Ainda quando nada dispusesse a lei de modo explícito, o confinamento da autoridade da coisa julgada à parte dispositiva da sentença é inerente à própria natureza do instituto e à sua finalidade de evitar conflitos práticos de julgados, não meros conflitos teóricos (Chiovenda, Liebman)".

Um exemplo é pertinente para esclarecer as afirmações anteriores. Raul propõe ação postulando danos materiais contra a sociedade empresária ACME Ltda., pelo uso indevido de sua imagem. Após o encerramento da fase instrutória, o magistrado julga a demanda pela improcedência, diante da constatação de que a ACME Ltda. não utilizara a imagem de Raul em desconformidade com o pactuado. Logo após, Raul ajuíza nova demanda contra a mesma ré, almejando, dessa vez, condenação por danos morais, embasado na mesma causa de pedir do pleito anterior (uso indevido da imagem) e já enfrentada por juízo diverso. Dessa vez, a demanda é julgada procedente, porque o juiz entendeu ter havido abuso por parte da ACME Ltda., em que pese a fundamentação em sentido oposto na demanda anterior. De acordo com o sistema do CPC/1973 a propósito da coisa julgada, as soluções de ambas as demandas estão corretas, na medida em que as diferentes fundamentações traçadas nos dois pleitos - questões incidenter tantum - não transitaram em julgado.

Não se chega a tal conclusão, no entanto, sem ter em mente que a lide é sinônimo de mérito/pedido, 15 sendo delimitada pela causa de pedir. Esse é o sentido da parte final da regra do art. 468 do CPC/1973, que relaciona as questões decididas (causa de pedir) à lide (pedido ou mérito). Leitura apressada poderia sugerir que a coisa julgada recai sobre o pedido e a sua fundamentação, raciocínio afastado diante das referidas premissas e da própria norma do art. 469, que afasta os motivos lato sensu dos limites objetivos da coisa julgada.

Noutras palavras, apesar de a coisa julgada material não englobar a causa de pedir, essa última é extremamente importante para que o intérprete compreenda o alcance do pedido/mérito da demanda. 16

Assim, por exemplo, o dispositivo de uma sentença que condenou o réu a efetuar uma obrigação de fazer deve ser interpretado segundo a fundamentação que o magistrado traçou para concluir, e decidir, daquela forma. As questões decididas, previstas na parte final do art. 468 do CPC/1973, são o itinerário lógico percorrido pelo juízo para chegar ao decisório. Sem esse iter, impossível (e inconstitucional, por ausência de motivação: CF, art. 93, IX) atingir o destino, que é o dispositivo do provimento jurisdicional. 17

Todavia, o fato de a coisa julgada não se estender às questões prejudiciais não significa que elas não possam ser decididas principaliter em certa demanda. Como expressão do princípio dispositivo, 18 o CPC/1973, em seus arts. 5º, 325 e 470, consagra a ação declaratória incidental,...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024259/32-primeiras-reflexoes-sobre-a-possibilidade-de-a-coisa-julgada-atingir-as-questoes-prejudiciais-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-coisa-julgada