Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

33. Da Questão Prejudicial Incidental Constitucional no STF e o Novo Regime de Coisa Julgada - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autores:

M.Y. MINAMI

Doutorando (UFBA). Mestre (UFBA). Especialista (Unisul). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Professor de Processo Civil (FAP-CE). Professor de Pós-Graduação em Processo Civil (Urca-CE e FAP-CE). Técnico Judiciário (TRE-CE). youji_@hotmail.com

RAVI PEIXOTO

Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador do Município de João Pessoa. Advogado. ravipeixoto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O advento de um novo Código de Processo Civil provoca discussões sobre as mais diversas questões. Uma delas diz respeito à mudança dos limites objetivos da coisa julgada, agora estendida para as questões prejudiciais incidentais em alguns casos. Este estudo pretende discorrer sobre um problema que pode vir a surgir: o cabimento da coisa julgada na questão prejudicial constitucional nos casos em que o processo seja de competência do Supremo Tribunal Federal.

Abstract:

The existence of a new Civil Procedure Code causes discussions about a lot of questions. One of them is relative to the changing of the objective limits of the claim preclusion, witch is now able to cover the prejudicial questions in some cases. This article intends to explore one problem that may rise with the new objective limits of the claim preclusion: the possibility of the res judicata in the constitutional prejudicial question when the process is in the competence of the brazilian Supreme Tribunal Court.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Coisa julgada - Questões prejudiciais - Questão constitucional.

Keywords: New Civil Procedure Code - Claim preclusion - Prejudicial question - Constitutional question.

Revista de Processo • RePro 263/77-104 • Janeiro/2017

1. Introdução

Sem entrar no mérito sobre se o Código de Processo Civil de 2015 tem aptidão para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional aos cidadãos, o fato é que alguns institutos processuais devem ser revistos. Um deles, certamente, é a coisa julgada. Ao tratar do tema, a Lei 13.105/2015 ampliou, em alguns casos, a ocorrência da coisa julgada material às questões prejudiciais incidentais. Dentre as possíveis dúvidas oriundas dessa mudança, uma delas diz respeito à compatibilidade desse regime às decisões proferidas pelo STF acerca das questões constitucionais prejudiciais. E antecipamos: o objetivo deste escrito é demonstrar a inaplicabilidade do § 1.º do art. 503 do CPC/2015 aos julgados da Corte Maior.

Para isso, analisaremos em pequenos tópicos a teoria da decisão, a cognição, a própria coisa julgada, as possibilidades de conhecimento do STF acerca da questão constitucional e a diferenciação entre eficácia do precedente e a coisa julgada. Não abordaremos esses temas de forma exauriente e apenas traremos informações que de algum modo se relacionem às conclusões almejadas. O novo Código alterou alguns institutos consagrados e aos poucos vamos descobrindo quais as repercussões para o sistema dessas alterações. Nas páginas que seguem algumas perguntas serão respondidas para preparar uma conclusão adequada para o objeto deste artigo.

2. Da fundamentação da decisão

Em uma decisão, o magistrado realiza dois discursos 1 e, normalmente, eles se encontram na fundamentação da decisão.

Um deles é direcionado precipuamente às partes do conflito. É um discurso que traz as bases argumentativas para a solução do caso concreto. Explica como se partiu dos enunciados normativos, abstratos e prévios, para chegar à solução, particularizada e posterior, constante no dispositivo da decisão.

Após realizar uma detida análise do caso, das questões de fato e dos enunciados aplicados a ele, o magistrado muitas vezes delineia, delimita, lapida a aplicação da lei para um caso mais particular da vida. Elabora-se então o que alguns chamam de regra geral do caso concreto. 2 Um exemplo sempre ajuda.

O Código Civil anuncia, no art. 186, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 explicita que quem causar dano fica obrigado a repará-lo. Dito isso, vejamos o julgado abaixo, recentemente extraído de um caso concreto ocorrido no Ceará:

“A 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Horizonte Comércio Transporte e Turismo a pagar R$ 100 mil para comerciante que ficou impossibilitado de exercer a profissão, após acidente em ônibus da empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (10/08), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo”. 3

O Código Civil, como vimos, previu o dano, mas não teceu minúcias de sua ocorrência. Então o judiciário se depara com uma demanda de alguém que sofre acidente de ônibus e fica impossibilitado de trabalhar. Partindo dos preceitos mais gerais e lapidando sua aplicação ao caso, o magistrado pode então elaborar a seguinte regra geral do caso concreto: “Comerciante de cerca de 60 anos que fica impossibilitado de exercer a profissão por causa de um acidente tem direito a danos materiais e danos morais pagos pelo causador do acidente”.

Percebe-se que o enunciado elaborado pelo juiz não é tão genérico como a lei e ajuda a compreender como o dispositivo da decisão, citado acima, fora elaborado. Frisamos, porém, que o órgão decisor precisa explicar como chegou a essa conclusão permitindo às partes o controle dessa fundamentação. Isso ocorre quando se permite refazer o caminho argumentativo percorrido. Defeitos como contradição, ausência de base legal, incoerências etc. poderão ser percebidos. O recurso, necessariamente, deve refazer esse caminho se quiser desfazer a decisão.

E essa regra geral do caso concreto possui ainda uma importante função e que nos remete ao segundo tipo de discurso trazido na fundamentação de uma decisão: o discurso para a ordem jurídica. É que, ao criar a regra jurídica geral para o caso, aquela decisão pode servir de paradigma para resolver casos semelhantes futuros. Além disso, pelo discurso realizado na fundamentação, os cidadãos, titulares do poder, fiscalizam como o seu poder está sendo exercido pelo Judiciário.

Mas o aspecto da fundamentação importante para nossas conclusões é de um viés mais técnico. Isso porque é na fundamentação o lugar da decisão para a análise das questões incidentais. Essas questões são alvo de cognição, mas não farão parte do dispositivo da decisão. No dispositivo são analisadas apenas as questões ditas principais. A doutrina explica que na fundamentação ocorre análise incidenter tantum, enquanto no dispositivo ocorre análise principaliter. A repercussão prática dessa diferença é grande.

As questões postas para análise incidental não são, tradicionalmente, aptas à coisa julgada. Por sua vez, as questões analisadas principaliter são aptas à indiscutibilidade e imutabilidade. Quem escolhe a forma de análise de uma questão são as partes. Se alguém, por exemplo, alega que determinada pessoa é seu pai e ingressa com pedido de alimentos – e apenas sobre isso realiza pedido – fará com que apenas a questão dos alimentos receba análise principaliter. A relação de filiação poderá até ser analisada pelo magistrado, mas ele o fará na fundamentação e terá essa questão como incidental. Isso acarreta na possibilidade de essa mesma questão vir a ser alvo de outro processo, agora como questão principal, sendo admitido pelo ordenamento jurídico que, nesse outro caso, haja uma conclusão conflitante com a primeira vez em que a mesma questão foi submetida ao Poder Judiciário.

Do mesmo modo, se alguém pede reconhecimento de um direito a um crédito oriundo de um determinado contrato, tendo-o como válido, terá uma decisão cujo dispositivo apenas tratará do crédito – se há ou não direito a ele. A discussão da validade do contrato, se ocorrer, constará na fundamentação da decisão.

Nesse sentido, Didier Jr. explica que há algumas questões submetidas ao magistrado como fundamento para a solução de outras e há questões a que se roga que sobre elas ocorra decisão judicial. “Em relação a todas haverá cognição; em relação às últimas, haverá também julgamento. Todas compõem o objeto de conhecimento do órgão julgador, mas somente as últimas compõem o objeto de julgamento (thema decidendum)”. 4

A fundamentação, então: (a) possibilita o controle da decisão pelas partes permitindo a verificação da coerência e racionalidade do pensamento do juiz bem como a ausência de contradições; (b) permite o controle da decisão pelo titular do poder; (c) é a parte principal da decisão de onde se extrai a norma geral do caso concreto: o precedente e (d) é a parte da decisão em que são analisadas as questões incidentais.

Antes de passar ao próximo ponto, apenas um alerta: tradicionalmente, nenhuma parte da fundamentação se submete à coisa julgada. Isso, contudo, foi transformado a partir da Lei 13.105/2015 conforme veremos.

3. Do dispositivo

No dispositivo de uma decisão o magistrado resolve o problema a ele posto. 5 “Nele se contém a decisão da causa”. 6 A partir dessa premissa, três são as conclusões importantes para o momento.

Na solução trazida pelo dispositivo, a cognição do magistrado incidirá sobre as questões principais, aquelas postas como pedido pelas partes – análise principaliter. Se se pede alimentos, sua concessão ou negativa ocorrerá aqui. A resposta ao caso é o que alguns chamam de regra individual que regula o caso e que deriva justamente da regra geral do caso encontrada principalmente na fundamentação. 7 Por fim, tradicionalmente, a parte da decisão apta à coisa julgada material é o dispositivo: se a decisão não mais se sujeitar a recurso, tornar-se-á imutável e indiscutível. As mudanças nesse regime veremos a seguir.

4. Das questões prejudiciais

4.1. Ponto e questão – superando o conceito de “ponto”

As questões são as dúvidas postas pelas partes e também argumentos que o próprio juiz pode trazer ao processo. 8 - 9 A solução dessas questões ocorre mediante atividade intelectiva do magistrado batizada pelo jargão jurídico de cognição. Nas lições de Watanabe: “A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo”. 10

A controvérsia não é aspecto essencial do conceito de questão, mas uma qualidade eventual, que decorre da oposição da parte contrária a quem lhe seja favorável. Nesse sentido, Barbosa Moreira conceitua questão como sendo “ponto duvidoso, de fato ou de direito” que será analisado pelo juiz. 11 Percebe-se que não há menção, no texto, da necessidade de controvérsia para a identificação de uma questão. Na verdade, eis o que parece ser o aspecto principal: a dúvida não surge da controvérsia, mas da necessidade de haver pronunciamento judicial sobre o tema e todos os pontos fáticos e jurídicos essenciais ao processo devem ser analisados pelo magistrado.

Dizemos tudo isso, pois parte da doutrina batiza a questão sobre a qual não houve controvérsia de ponto. Ponto seria uma questão caracterizada pela incontrovérsia.

Ocorre que entendemos desnecessária, ou, pelo menos, pouco útil, essa distinção que se faz entre “ponto”, tradicionalmente entendido como “fundamento de uma afirmação referente ao mérito ou ao processo” e “questão” como sendo “o ponto de fato ou de direito controvertido”. 12 Enquanto o primeiro instituto, a saber, “ponto”, pode ser ignorado, as “questões” podem ser mais bem definidas como: temas que devem ser decididos pelo juiz, sejam eles controvertidos ou não. O fato de uma questão não se tornar controvertida não lhe retira a natureza de questão, apenas a torna incontroversa, mas continua sendo necessária a análise do magistrado.

Há, inclusive, diversos casos em que incontrovérsia de uma questão de fato não implica em sua admissão. Afinal, se a parte alega um fato absurdo e a parte adversa não o controverte, o juiz não está obrigado a acatar tal alegação e, de qualquer forma, ainda será necessária a sua solução pelo magistrado. Havendo revelia, mesmo com a incidência dos seus efeitos materiais, o juiz ainda precisará afirmar que se considera determinado fato provado pela incidência de uma presunção de veracidade. Se a parte requer o pagamento de alimentos e insere, como questão prejudicial, a paternidade, independentemente da controvérsia haverá uma questão prejudicial.

Pelo exposto, não parece correto afirmar que “os pontos prejudiciais, por não serem controvertidos, não são objeto de resolução judicial”. 13 Ainda que o suposto pai não controverta a questão, deve haver decisão do magistrado. Afinal, se a parte tivesse optado por cumular ambos os pedidos, por óbvio, ninguém diria que, ausente a controvérsia, não haveria resolução judicial e, por conseguinte, não haveria coisa julgada – o caput do art. 503 aponta que a coisa julgada apenas atinge a questão prejudicial expressamente decidida. Portanto, questão prejudicial de mérito, é toda afirmação inserida pelas partes ou pelo juiz da qual depende a resolução da questão principal e que deve ser, por ele, decidida.

4.2. Das questões prejudiciais

A cognição, então, incide sobre as questões postas ao magistrado. Essas questões possuem diversos planos de análise pela doutrina: questões de fato e de direito, questões subordinadas e subordinantes, questões principais e incidentes, questões preliminares e prejudiciais.

Não é necessário agora analisar todas. Para nossos objetivos, basta que se saiba o que são as questões principais e as questões incidentes – já explicamos isso – e o que se entende por questões prejudiciais – o que faremos a seguir.

Há questões que para ser resolvidas dependem logicamente de outras. Uma será subordinante, a outra, subordinada. As questões subordinantes são ditas questões prévias. Elas se dividem em preliminares e prejudiciais.

Não se distinguem preliminares de prejudiciais pelo conteúdo de cada uma delas. 14 É preciso analisar em conjunto a questão subordinante e a questão subordinada, e como essa subordinação se apresenta no caso concreto, para só então determinar se estamos diante de uma preliminar ou de uma prejudicial.

As questões preliminares são aquelas questões prévias que podem impedir a análise da questão subordinada, mas sem nada dizer acerca de seu conteúdo ou sentido. Elas impedem o exame da questão subordinada, criando uma barreira para sua análise. A dependência que a solução da questão subordinante exerce sobre a subordinada “(...) traduz-se no fato de que aquela condiciona a existência desta, mas não o seu eventual conteúdo”. 15

Como exemplo, temos a competência. Se o juiz se afirma incompetente, não pode avançar para decidir acerca do pedido. Nada disse sobre seu conteúdo, pois a questão preliminar impediu seu exame.

Por outro lado, a questão prejudicial é aquela que influi diretamente no conteúdo da questão subordinada. Da solução da questão subordinante, depende o conteúdo ou o sentido que se quer dar à questão subordinada. 16 Consoante Barbosa Moreira, a decisão da questão prejudicial é antecipação do juízo sobre a outra questão. “Resolvida a prejudicial, resolvida está, virtualmente, a outra, bastando que o juiz tire as...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024261/33-da-questao-prejudicial-incidental-constitucional-no-stf-e-o-novo-regime-de-coisa-julgada-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil