Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

34. A Extensão da Coisa Julgada a Causas de Pedir Não Propostas - Capítulo II - Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

MARIO VITOR M. AUFIERO

Mestrando em Direito Processual pela USP. Especialista em Direito Processual Civil Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Advogado. mario@aufiero.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente trabalho trata sobre a extensão dos limites objetivos da coisa julgada a causas de pedir não propostas, fazendo uma análise sobre sua existência e possibilidade de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract:

This paper is about the extension of the objective limits of res judicata to causes of action not proposed, doing an analysis of their existence and application possibility in the Brazilian legal system.

Palavra Chave: Direito - Processo Civil - Coisa julgada - Limites Objetivos - Causa de Pedir

Keywords: Law - Civil Procedure - Claim Preclusion - Objective Limits - Causes of Action

Revista de Processo • RePro 257/33-50 • Julho/2016

1. Noções Introdutórias

A coisa julgada é tema extremamente extenso e tormentoso, já que não guarda sintonia entre os doutrinadores. Dessa forma, é necessário, com base no que se pretende tratar no presente trabalho, delimitar alguns pontos essenciais da coisa julgada, na medida do possível, a fim de contextualizar o tema, bem como estabelecer algumas premissas.

Desde os tempos de Direito Romano, entendia-se que o instituto aqui estudado estava intrinsicamente interligado com a descoberta da verdade. 1 No entanto, percebe-se que é, em realidade, uma opção político-legislativa, inserida no Diploma Processual de cada país por motivos de conveniência, assegurando, assim, estabilidade nas decisões judiciais, não obstante existam autores 2 que a insira como um dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Divide-se a coisa julgada em formal e material. A primeira tem caráter nitidamente endoprocessual, porquanto obsta que o decidido pelo juiz seja rediscutido dentro da relação jurídica processual formada cuja decisão se operou (preclusão máxima). De outra banda, a segunda irá se referir ao aspecto extraprocessual do processo, pois irá operar no impedimento da rediscussão da matéria fora do processo. A coisa julgada material é a que importa para o presente artigo, sendo, a partir do presente momento, a única referida quando se falar sobre o tema.

Torna-se, nesse ponto, imprescindível a conceituação do assunto. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 467, aduzia que "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". No entanto, tal definição demonstra-se insuficiente para entender o fenômeno completamente.

Enrico Tullio Liebman já sustentava que a res iudicata era uma qualidade, um modo de ser e de se manifestar quaisquer que sejam os efeitos da sentença, de acordo com as categorias de sentenças existentes, tornando-as imutáveis e indiscutíveis. Nessa esteira, entedia o jurista italiano que a própria sentença já produzia seus efeitos, servindo a coisa julgada para conferir segurança e estabilidade a eles. 3

Embora os ensinamentos do mestre italiano tenham feito sucesso por grande parte da doutrina brasileira, alguns juristas de escol criticaram a teoria levantada por Enrico T. Liebman, entre os quais José Carlos Barbosa Moreira e Ovídio Baptista da Silva, que travaram um famoso e importante debate técnico na definição da coisa julgada.

O jurista carioca aduziria que a coisa julgada não seria uma qualidade dos efeitos da sentença, mas sim de seu conteúdo, definindo-a como uma situação jurídica. 4 Em uma linha antagônica, Ovídio Baptista da Silva afirmava que essa se encontrava sobre a eficácia declaratória de cada sentença, 5 tornando imutáveis e indiscutíveis os efeitos condenatório, constitutivo, executivo e mandamental.

É pertinente, por derradeiro, trazer o conceito introduzido pelo Novo CPC, Lei 13.105/2015, o qual, em seu art. 502, dispõe que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Mesmo com toda a divergência doutrinária quanto ao conceito, tal fenômeno não se verifica com tanta intensidade ao identificar sua função, que parece estar em melhor consonância e harmonia, podendo-se destacar a preservação da segurança jurídica, a definitividade nas decisões jurisdicionais e a estabilidade das situações jurídicas.

A coisa julgada também possui dois efeitos bem definidos, a saber, o negativo e o positivo. O primeiro irá obstar a repropositura da demanda com objeto idêntico da anterior, preservando a autoridade do julgamento, ao passo que o último estará relacionado à vinculação dos magistrados de processos vindouros a não poder desconhecer o que foi decidido no primeiro processo, tomando a situação jurídica ali definida e utilizando-a como premissa toda vez que se deparar com uma questão prejudicial.

A temática possui outros assuntos para especial análise, como limites subjetivos e temporais, relativização da coisa julgada, coisa julgada inconstitucional e natureza processual e material, os quais não serão estudados no presente trabalho, por serem impertinentes ao tema principal, servindo apenas para ilustração do arcabouço contido no instituto.

Ademais, o próprio tema limites objetivos também possui problemáticas extremamente importantes e interessantes, ao se debruçar quanto à sua extensão aos motivos da sentença e ao pedido, o que, pela mesma justificativa supra, não serão analisados em sua totalidade. Por fim, a eficácia preclusiva da coisa julgada será tratada mais a frente, no entanto, apenas em cotejo com o que se pretende no presente artigo.

2. Limites objetivos da coisa julgada e sua ampliação

Antes de tratar essencialmente o tema limites objetivos da coisa julgada, é preciso tecer alguns comentários quanto ao objeto do processo e objeto da sentença, a fim de se ter uma melhor compreensão sobre o tema. O primeiro será delimitado pela demanda proposta pelo autor perante o Estado-juiz, podendo ser ampliado pelo réu da relação jurídica processual, ou até mesmo por um terceiro interveniente. A demanda será identificada através da teoria dos três eadem, isto é, partes, causa de pedir e pedido, que terão um estudo mais profundo em momento posterior.

Já o objeto da sentença irá se delimitar pelo que foi definido ainda no objeto do processo (demanda), por meio da crise de direito material apresentada e ávida por uma tutela jurisdicional adequada e efetiva pelo Estado-juiz. É exatamente aí que estará o campo de atuação dos limites objetivos da coisa julgada, o qual será circunscrito pelo conteúdo da sentença, isto é, ao pedido, delimitado pela causa de pedir.

Tal correlação (objeto do processo - objeto da sentença - limites objetivos da coisa julgada) faz com que a doutrina cruze a linha estabelecida, dando azo à interpretação, a fim de que os limites objetivos sejam ampliados e, consequentemente, haja ruptura na ligação entre os três institutos elencados. Como resultado, a doutrina conseguiu encontrar ampliação dos limites objetivos aos motivos da sentença, às causas de pedir não propostas e às situações de vida não integradas no pedido.

É cediço que a coisa julgada está circunscrita ao dispositivo da sentença, não se enquadrando aqui as questões dispostas nos motivos, em observância ao princípio da demanda; afinal, é a intelecção extraída dos arts. 468 e 469 do CPC/1973. 6 A doutrina, 7 contudo, vem interpretando o artigo para estender a coisa julgada a questões constantes nos motivos da sentença, baseados nos institutos provenientes de outros países, como os Estados Unidos, Espanha e Portugal.

Os defensores de tal teoria afirmam que a extensão da coisa julgada aos fundamentos da sentença é medida que respeita a celeridade processual e a segurança jurídica, sendo plenamente possível sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que é consentâneo com o devido processo legal. Foge à temática dessa monografia discorrer a fundo as hipóteses em que seria possível aplicar a tese aqui arguida.

De todo modo, o Novo CPC, em observância às críticas doutrinárias levantadas, veio a prever algumas exceções à regra da coisa julgada se limitar ao dispositivo da sentença, prevendo a ruptura entre a concatenação lógica construída na tríade indicada supra. É o que se pode observar no § 1.o, do art. 503 do referido Diploma. 8

Em continuidade, cabe agora analisar a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada às causas de pedir não propostas. Como analisado no início, o objeto do processo pode ser encontrado, a rigor, pela demanda proposta pelo autor, delimitando-se pela teoria dos três eadem, que consiste nas partes, na causa petendi e no pedido, servindo, portanto, para distinguir as ações, tal como disposto no art. 301, § 2.o, do Código Processual de 1973. 9

As partes, dimensão subjetiva da ação, irão guardar relação com os limites subjetivos da coisa julgada, razão pela qual não se aprofundará seu estudo. A causa de pedir o pedido se enquadra na dimensão objetiva da ação, encontrando-se a problemática naquele elemento da demanda, porquanto é o que guarda maior embate doutrinário na definição do que distinguirá uma ação de outra.

Nessa esteira, não há um dispositivo no CPC brasileiro (de 1973 e de 2015) que ligue a causa de pedir aos limites objetivos da coisa julgada, tal como o fez ao restringir essa última ao dispositivo da sentença e ao estabelecer algumas exceções, no caso do novel Digesto Processual.

É por essa razão que se entende não haver coisa julgada sempre que a causa de pedir for alterada, podendo-se afirmar que, havendo duas causas de pedir diversas, duas ações são possíveis de ser manejadas distintamente, ainda que estas tenham as mesmas partes e o mesmo pedido. A divergência surge no exato momento quando se raciocina o que estaria abarcado na causa de pedir.

Dessa forma, criaram-se duas teorias quanto à causa petendi, as quais servem também para delimitar a extensão dos limites objetivos, a saber, da individuação e da substanciação, tendo a doutrina nacional se inclinado majoritariamente para a adoção desta...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024264/34-a-extensao-da-coisa-julgada-a-causas-de-pedir-nao-propostas-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil