Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

34. A Extensão da Coisa Julgada a Causas de Pedir Não Propostas - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

MARIO VITOR M. AUFIERO

Mestrando em Direito Processual pela USP. Especialista em Direito Processual Civil Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Advogado. mario@aufiero.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente trabalho trata sobre a extensão dos limites objetivos da coisa julgada a causas de pedir não propostas, fazendo uma análise sobre sua existência e possibilidade de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.Abstract: This paper is about the extension of the objective limits of res judicata to causes of action not proposed, doing an analysis of their existence and application possibility in the Brazilian legal system.

Palavra Chave: Direito - Processo Civil - Coisa julgada - Limites Objetivos - Causa de PedirKeywords: Law - Civil Procedure - Claim Preclusion - Objective Limits - Causes of Action

Revista de Processo • RePro 257/33-50 • Julho/2016

1. Noções Introdutórias

A coisa julgada é tema extremamente extenso e tormentoso, já que não guarda sintonia entre os doutrinadores. Dessa forma, é necessário, com base no que se pretende tratar no presente trabalho, delimitar alguns pontos essenciais da coisa julgada, na medida do possível, a fim de contextualizar o tema, bem como estabelecer algumas premissas.

Desde os tempos de Direito Romano, entendia-se que o instituto aqui estudado estava intrinsicamente interligado com a descoberta da verdade. 1 No entanto, percebe-se que é, em realidade, uma opção político-legislativa, inserida no Diploma Processual de cada país por motivos de conveniência, assegurando, assim, estabilidade nas decisões judiciais, não obstante existam autores 2 que a insira como um dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Divide-se a coisa julgada em formal e material. A primeira tem caráter nitidamente endoprocessual, porquanto obsta que o decidido pelo juiz seja rediscutido dentro da relação jurídica processual formada cuja decisão se operou (preclusão máxima). De outra banda, a segunda irá se referir ao aspecto extraprocessual do processo, pois irá operar no impedimento da rediscussão da matéria fora do processo. A coisa julgada material é a que importa para o presente artigo, sendo, a partir do presente momento, a única referida quando se falar sobre o tema.

Torna-se, nesse ponto, imprescindível a conceituação do assunto. O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 467, aduzia que "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". No entanto, tal definição demonstra-se insuficiente para entender o fenômeno completamente.

Enrico Tullio Liebman já sustentava que a res iudicata era uma qualidade, um modo de ser e de se manifestar quaisquer que sejam os efeitos da sentença, de acordo com as categorias de sentenças existentes, tornando-as imutáveis e indiscutíveis. Nessa esteira, entedia o jurista italiano que a própria sentença já produzia seus efeitos, servindo a coisa julgada para conferir segurança e estabilidade a eles. 3

Embora os ensinamentos do mestre italiano tenham feito sucesso por grande parte da doutrina brasileira, alguns juristas de escol criticaram a teoria levantada por Enrico T. Liebman, entre os quais José Carlos Barbosa Moreira e Ovídio Baptista da Silva, que travaram um famoso e importante debate técnico na definição da coisa julgada.

O jurista carioca aduziria que a coisa julgada não seria uma qualidade dos efeitos da sentença, mas sim de seu conteúdo, definindo-a como uma situação jurídica. 4 Em uma linha antagônica, Ovídio Baptista da Silva afirmava que essa se encontrava sobre a eficácia declaratória de cada sentença, 5 tornando imutáveis e indiscutíveis os efeitos condenatório, constitutivo, executivo e mandamental.

É pertinente, por derradeiro, trazer o conceito introduzido pelo Novo CPC, Lei 13.105/2015, o qual, em seu art. 502, dispõe que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Mesmo com toda a divergência doutrinária quanto ao conceito, tal fenômeno não se verifica com tanta intensidade …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024264/34-a-extensao-da-coisa-julgada-a-causas-de-pedir-nao-propostas-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil