Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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35. Eficácia Executiva das Decisões Judiciais e Extensão da Coisa Julgada às Questões Prejudiciais; Ou o Predomínio da Realidade Sobre a Teoria em Prol da Efetividade da Jurisdição

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Autores:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Professor Livre Docente da Universidade de São Paulo. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. lucon@lucon.adv.br

RONALDO VASCONCELOS

Professor Doutor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. rva@lucon.adv.br

ANDRÉ GUSTAVO ORTHMANN

Mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Advogado. andre@lucon.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Neste artigo, analisa-se a eficácia executiva das sentenças judiciais. São expostos os fundamentos que servirão de premissa para o enunciado sugerido ao final, o qual sintetiza a interpretação que se entende adequada do art. 475-N, I, do CPC/1973 (= art. 515, I, do CPC/2015). Analisa-se também o fenômeno da extensão da coisa julgada às questões prejudiciais, por se entender que esse, assim como ocorre com o reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória, é mais um exemplo de um caso em que a realidade sobrepuja resistências doutrinárias em sentido contrário em prol da efetividade da jurisdição.Abstract: This paper analyzes the executive effectiveness of court decisions. The fundamentals that will serve as premise for the wording suggested at the end, which summarizes the interpretation that is deemed appropriate under article 475-N, item I, of the Code of Civil Procedure (“CPC”) of 1973 (= art. 515, item I, CPC/2015), are presented. It also analyzes the “phenomenon” of the extent of the res judicata to preliminary actions, because it is understood that this, as with the recognition of executive effectiveness of the declaratory judgment, is another example of a case where reality surpasses doctrinal resistance in the opposite direction in favor of the effectiveness of the jurisdiction.

Palavra Chave: Eficácia executiva - Coisa julgada - Questões prejudiciais - Efetividade do processo - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Executive effectiveness - Res judicata - Preliminary actions - Effectiveness of Court decisions - New Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 254/133-147 • Abril/2016

1. Introdução

Tramita no STJ REsp 1.324.152/SP , sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973. Referido recurso foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP que considerou não constituir título executivo judicial apto à sanção executiva sentença declaratória proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil que reconheceu a obrigação de o arrendatário pagar as prestações devidas com base em reajuste menor do que aquele até então aplicado. A tese jurídica a ser fixada pelo STJ, portanto, quando do julgamento de mencionado recurso atine à interpretação do art. 475-N, I, do CPC/1973, incluído pela Lei 11.232/2005, segundo o qual, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". A decisão a ser proferida, a propósito, merece ser objeto de atenção, pois continuará a servir como paradigma para casos futuros, já que o Código de Processo Civil de 2015 repisa orientação da Lei 11.232/2005 ao estabelecer que são títulos executivos judiciais "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa".

É cediço que, para o julgamento de recurso cuja decisão servirá de paradigma para casos futuros, deve-se levar em consideração outras decisões a respeito do mesmo tema, de modo a construir uma tese jurídica que abarque uma série maior de elementos. Tudo isso para evitar que ela venha a sofrer sucessivas distinções que possam infirmá-la. Por conta disso, no próximo item, serão analisadas algumas das decisões do STJ a …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024266/35-eficacia-executiva-das-decisoes-judiciais-e-extensao-da-coisa-julgada-as-questoes-prejudiciais-ou-o-predominio-da-realidade-sobre-a-teoria-em-prol-da-efetividade-da-jurisdicao