Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

35. Eficácia Executiva das Decisões Judiciais e Extensão da Coisa Julgada às Questões Prejudiciais; Ou o Predomínio da Realidade Sobre a Teoria em Prol da Efetividade da Jurisdição

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Autores:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Professor Livre Docente da Universidade de São Paulo. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. lucon@lucon.adv.br

RONALDO VASCONCELOS

Professor Doutor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. rva@lucon.adv.br

ANDRÉ GUSTAVO ORTHMANN

Mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Advogado. andre@lucon.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Neste artigo, analisa-se a eficácia executiva das sentenças judiciais. São expostos os fundamentos que servirão de premissa para o enunciado sugerido ao final, o qual sintetiza a interpretação que se entende adequada do art. 475-N, I, do CPC/1973 (= art. 515, I, do CPC/2015). Analisa-se também o fenômeno da extensão da coisa julgada às questões prejudiciais, por se entender que esse, assim como ocorre com o reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória, é mais um exemplo de um caso em que a realidade sobrepuja resistências doutrinárias em sentido contrário em prol da efetividade da jurisdição.

Abstract:

This paper analyzes the executive effectiveness of court decisions. The fundamentals that will serve as premise for the wording suggested at the end, which summarizes the interpretation that is deemed appropriate under article 475-N, item I, of the Code of Civil Procedure (“CPC”) of 1973 (= art. 515, item I, CPC/2015), are presented. It also analyzes the “phenomenon” of the extent of the res judicata to preliminary actions, because it is understood that this, as with the recognition of executive effectiveness of the declaratory judgment, is another example of a case where reality surpasses doctrinal resistance in the opposite direction in favor of the effectiveness of the jurisdiction.

Palavra Chave: Eficácia executiva - Coisa julgada - Questões prejudiciais - Efetividade do processo - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Executive effectiveness - Res judicata - Preliminary actions - Effectiveness of Court decisions - New Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 254/133-147 • Abril/2016

1. Introdução

Tramita no STJ REsp 1.324.152/SP , sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973. Referido recurso foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP que considerou não constituir título executivo judicial apto à sanção executiva sentença declaratória proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil que reconheceu a obrigação de o arrendatário pagar as prestações devidas com base em reajuste menor do que aquele até então aplicado. A tese jurídica a ser fixada pelo STJ, portanto, quando do julgamento de mencionado recurso atine à interpretação do art. 475-N, I, do CPC/1973, incluído pela Lei 11.232/2005, segundo o qual, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". A decisão a ser proferida, a propósito, merece ser objeto de atenção, pois continuará a servir como paradigma para casos futuros, já que o Código de Processo Civil de 2015 repisa orientação da Lei 11.232/2005 ao estabelecer que são títulos executivos judiciais "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa".

É cediço que, para o julgamento de recurso cuja decisão servirá de paradigma para casos futuros, deve-se levar em consideração outras decisões a respeito do mesmo tema, de modo a construir uma tese jurídica que abarque uma série maior de elementos. Tudo isso para evitar que ela venha a sofrer sucessivas distinções que possam infirmá-la. Por conta disso, no próximo item, serão analisadas algumas das decisões do STJ a respeito da eficácia executiva da sentença declaratória. Em seguida, serão expostos os fundamentos que servirão de premissa para o enunciado sugerido ao final, o qual sintetiza a interpretação que se entende adequada do art. 475-N, I, do CPC/1973 (= art. 515, I, do CPC/2015). Por fim se analisará o fenômeno da extensão da coisa julgada às questões prejudiciais, por se entender que esse, assim como ocorre com o reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória, é mais um exemplo de um caso em que a realidade sobrepuja resistências doutrinárias em sentido contrário em prol da efetividade da jurisdição.

2. Decisões do STJ a respeito da eficácia executiva das sentenças

O STJ, ao julgar o AgRg no REsp 609.233/RS, deu provimento ao recurso especial para extinguir processo de execução promovido por contribuinte que pretendia obter repetição de indébito com fundamento em decisão que reconheceu seu direito à compensação tributária. 1 Considerou o STJ nessa ocasião que à sentença declaratória que reconhece o direito à compensação faltaria o elemento sancionatório indispensável ao processo de execução. Contra essa decisão foram opostos embargos de divergência distribuídos à relatoria do Min. Teori Albino Zavascki. 2 No julgamento desse recurso, o STJ fixou como premissa para o reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória a existência de um "juízo de certeza a respeito de todos os elementos da norma jurídica individualizada". Entendeu que representaria uma violação ao direito à tutela executiva e, por consequência, à garantia da inafastabilidade da tutela jurisdicional, o não reconhecimento da eficácia executiva da sentença declaratória, estando definidos os sujeitos ativo e passivo da obrigação, bem como havendo identificação da prestação devida e certeza quanto à sua exigibilidade.

Na decisão que afetou o REsp 1324152/SP à sistemática dos recursos repetitivos, fez-se menção ainda a outras decisões do STJ a respeito do tema da eficácia executiva da sentença declaratória. No julgamento do REsp 1422401/PR , por exemplo, sob a relatoria do Min. Sérgio Kukina, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão do TRF-4.ª Reg. que autorizou o segurado a prosseguir com a execução de sentença que reconheceu o direito à revisão de seu benefício desde a data em que ele foi concedido. Nesse caso, a execução da sentença declaratória se justificou, segundo entendimento do STJ, não apenas porque nela constara o reconhecimento do direito do segurado à revisão de seu benefício, mas também porque ficou evidenciada a exigibilidade das prestações devidas, uma vez que o INSS deixara de pagar os valores relativos às prestações anteriores ao trânsito em julgado da sentença. 3

Já no julgamento do REsp 1.300.213/RS , sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, o STJ analisou a possibilidade de aplicação do art. 475-N, I, do CPC/1973 às sentenças que julgam improcedente, parcial ou integralmente, pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecendo, assim, a existência de obrigação cujo sujeito ativo é o autor de referida demanda. Concluiu, então, que nos casos em que o pedido declaratório é julgado improcedente também pode haver certificação a respeito dos elementos que caracterizam um preceito cominatório, justificando-se, portanto, o reconhecimento da eficácia executiva dessas sentenças. 4 O levantamento de decisões que aqui se pretendeu realizar, longe de ser exaustivo, visou tão somente a demonstrar que o STJ reconhece a eficácia executiva da sentença declaratória, contenha ela um julgamento de procedência ou de improcedência, se dela constar um juízo de certeza a respeito dos elementos que caracterizam uma norma individual e concreta (identificação dos sujeitos, da prestação e de sua exigibilidade).

3. Fundamentos da eficácia executiva das sentenças judiciais. Elementos ontológicos das tutelas jurisdicionais

O reconhecimento da suposta eficácia executiva da sentença declaratória demanda delimitação prévia dos elementos ontológicos das tutelas jurisdicionais concedidas no processo de conhecimento para que assim se possa compreender o porquê de a sentença condenatória ser por excelência fonte de títulos executivos e a razão pela qual as sentenças meramente declaratórias não podem dar ensejo ao processo de execução. 5 Tutela condenatória, como se sabe, é aquela apta a debelar crise de cooperação verificada no plano do direito material por meio da imposição de obrigação de cumprir uma determinada prestação (fazer, não fazer, entregar coisa, pagar quantia) à parte que sucumbiu. O comando da sentença condenatória contém manifestação judicial a respeito da existência e validade da relação jurídica controvertida e da exigibilidade da pretensão que dela se deriva. Esse juízo valorativo a respeito desses elementos é o que confere à sentença condenatória o grau de certeza quanto à obrigação inadimplida - pois permite sua perfeita identificação -, que se exige antes da prática de quaisquer atos de invasão da esfera patrimonial do devedor/executado. 6

A tutela declaratória, a seu turno, dada a função a que se destina (debelar as denominadas crises de certeza) versa apenas a respeito da existência ou inexistência de determinada relação jurídica. 7 Daí o porquê dessa sentença ser classificada como autossatisfativa. Uma vez pronunciada, resolvida está a crise de direito material e nenhum interesse mais restará às partes visando à satisfação do quanto declarado. O mesmo ocorre com a tutela constitutiva. Com a decisão que modifica situação jurídica substancial, satisfeita está integralmente a pretensão da parte vencedora. 8 Apesar dessa distinção, o elemento declaratório é um traço comum a cada uma dessas espécies de tutela jurisdicional. Toda decisão judicial contém uma declaração a respeito do modo de ser da relação jurídica controvertida. Trata-se de um pressuposto lógico para ulterior imposição de prestação (sentença condenatória) ou de modificação de situação jurídica (sentença constitutiva). Daí o porquê dos julgamentos de procedência ou improcedência produzirem declarações com o mesmo valor, embora em sentidos opostos. Ou seja, a improcedência de pedido declaratório implica declaração exatamente contrária em favor do réu. 9

Até a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, recorria-se a essa distinção entre as diversas modalidades de tutela jurisdicional, uma vez que, de acordo com o então vigente art. 584, I, do CPC, constituía título executivo judicial a "sentença condenatória proferida no processo civil". Tem-se, portanto, que o...

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6 de Dezembro de 2021
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