Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

36. Presente e Futuro da Coisa Julgada no Processo Coletivo Passivo: Uma Análise do Sistema Atual e as Propostas dos Anteprojetos - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

RAVI PEIXOTO

Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – Ceapro. Membro da Associação Brasileiro de Direito Processual – ABDPRO. Procurador do Município de João Pessoa. ravipeixoto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo tem por objetivo avaliar a admissibilidade do processo coletivo passivo no direito brasileiro, a despeito da inexistência de um procedimento específico para essas ações. Passada a sua admissibilidade, passa o texto a estudar como seria possível construir o regime da coisa julgada para esses processos. Por fim, analisam-se as propostas constantes dos anteprojetos sobre o processo coletivo.Abstract: The present article aims to evaluate the admissibility of the defendant class action in the brazilian law despite the inexistence of a regulated procedure. After the discussion about its admissibility, the objective is to study the res judicata in the procedures. In the end, there is an analysis of the law projects about the class actions.

Palavra Chave: Processo coletivo passivo - Admissibilidade no direito brasileiro - Coisa julgadaKeywords: Defendant class action - Admissibility in the brazilian law - Res judicata

Revista de Processo • RePro 256/229-254 • Junho/2016

1. Introdução

Um tema que ainda é novo 1 no Brasil, principalmente pela ausência de regulamentação expressa, é o referente ao processo coletivo passivo, dentre outros motivos, pela ausência de qualquer referência ao tema em nosso ordenamento jurídico. A partir dessa constatação, alguns autores chegam a propugnar a sua inadmissibilidade à luz do direito positivo pátrio pela ausência de previsão na legislação.

O processo coletivo passivo tem, como grande diferencial, o fato de que há uma coletividade no polo passivo da relação jurídica. Estaria, em tais casos, em jogo uma situação coletiva passiva. 2 Em tais casos, o ente coletivo possui um dever jurídico ou um estado de sujeição que deve ser implementado. 3 O direito pleiteado pelo autor pode ser de natureza individual ou coletiva, quando será, a ação, duplamente coletiva. Note-se que, ao pleitear direito individual, o autor age em seu próprio benefício e não requerendo um direito de natureza coletiva.

Aqui é importante fazer uma ressalva no que diz respeito à tentativa de pensar a ação coletiva passiva como uma mera ação coletiva ativa às avessas, pela possibilidade de tal equívoco gerar confusões no momento de definir se determinada demanda será configurada como espécie ativa ou passiva de processo coletivo.

Neste erro incorrem vários autores, ao se utilizarem de exemplos de ações declaratórias negativas, como a "(d) o empreendedor que ajuíza ação declaratória de legalidade de licenciamento ambiental, a administradora de cartão de crédito que veicula ação declaratória de legalidade de cláusula de contrato de adesão instituição financeira que pleiteia o reconhecimento da legitimidade da cobrança de determinada tarifa bancária", 4 não havendo, nesses casos, demanda coletiva passiva. 5 Não há, nos casos citados, nenhum dever coletivo, sendo, de fato, uma ação coletiva ativa iniciada pelo réu.

É preciso sempre atentar para a existência de uma situação jurídica passiva, pois, como bem aponta Antonio Gidi, "as verdadeiras demandas coletivas passivas são aquelas propostas contra um grupo acusado de ter cometido um ilícito, não aquelas propostas por um autor acusado de ter cometido um ilícito". 6

A ação coletiva passiva pode ainda ser subdividida em originária ou derivada. 7 No primeiro caso, não há nenhuma demanda anterior e, no segundo, haveria um processo coletivo ativo originário, sendo a ação passiva decorrente do primeiro processo. 8 O exemplo clássico seria a existência de uma ação rescisória de uma decisão coletiva, em que o ente originariamente autor torna-se réu, admitida, por exemplo, no caso dos sindicatos, conforme indicado no Enunciado 406 , II, da Súmula do TST. 9 O CPC/2015 também facilita a admissão da reconvenção em processos coletivos, desde que "para tal pretensão o substituto tenha legitimação extraordinária passiva", 10 conforme autoriza o art. 343, § 5.º.

Há, portanto, na ação coletiva derivada, uma inversão de polos advinda do processo originário, sendo importante tal classificação, uma vez que nas ações derivadas, é mais simples a sua admissão no ordenamento. Ela decorreria da mera existência de um processo coletivo ativo e não haveria a necessidade de análise da existência de previsão no ordenamento jurídico etc.

No direito estrangeiro, em termos de países do civil law, há expressa previsão apenas na Noruega e em Israel, sendo também admitida na Colômbia, Paraguai, Venezuela, Argentina e Chile, embora, nesses últimos países, não haja previsão expressa. Já nos países de common law, todos reconhecem a sua possibilidade. 11

Na atualidade, a despeito de opiniões contrárias, tem se admitido, na praxe forense, a existência de diversas ações coletivas passivas, pois tanto o princípio do acesso à justiça, 12 como o princípio da efetividade da jurisdição e ainda o princípio da inafastabilidade da jurisdição 13 apontam para o seu cabimento. O STJ, por exemplo, em conflitos coletivos de terra, nos casos em que alguém pretende recuperar um terreno invadido por uma coletividade de sujeitos vinculados a uma entidade despersonalizada, tem adotado um tratamento coletivizado da demanda, por mais que não o admita expressamente. Como seria inviável a citação de todos esses invasores, apenas os líderes dos invasores são citados e apenas eles passam a fazer parte do polo passivo da demanda. Os demais réus, supostamente desconhecidos, são citados apenas por edital. 14 Destaca a doutrina que, por mais que esse procedimento não se utilize do procedimento da ação civil pública, o regime é coletivo. A sentença será imposta aos demais invasores, que não poderão …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024267/36-presente-e-futuro-da-coisa-julgada-no-processo-coletivo-passivo-uma-analise-do-sistema-atual-e-as-propostas-dos-anteprojetos-capitulo-ii-coisa-julgada