Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

36. Presente e Futuro da Coisa Julgada no Processo Coletivo Passivo: Uma Análise do Sistema Atual e as Propostas dos Anteprojetos - Capítulo II - Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

RAVI PEIXOTO

Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – Ceapro. Membro da Associação Brasileiro de Direito Processual – ABDPRO. Procurador do Município de João Pessoa. ravipeixoto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo avaliar a admissibilidade do processo coletivo passivo no direito brasileiro, a despeito da inexistência de um procedimento específico para essas ações. Passada a sua admissibilidade, passa o texto a estudar como seria possível construir o regime da coisa julgada para esses processos. Por fim, analisam-se as propostas constantes dos anteprojetos sobre o processo coletivo.

Abstract:

The present article aims to evaluate the admissibility of the defendant class action in the brazilian law despite the inexistence of a regulated procedure. After the discussion about its admissibility, the objective is to study the res judicata in the procedures. In the end, there is an analysis of the law projects about the class actions.

Palavra Chave: Processo coletivo passivo - Admissibilidade no direito brasileiro - Coisa julgada

Keywords: Defendant class action - Admissibility in the brazilian law - Res judicata

Revista de Processo • RePro 256/229-254 • Junho/2016

1. Introdução

Um tema que ainda é novo 1 no Brasil, principalmente pela ausência de regulamentação expressa, é o referente ao processo coletivo passivo, dentre outros motivos, pela ausência de qualquer referência ao tema em nosso ordenamento jurídico. A partir dessa constatação, alguns autores chegam a propugnar a sua inadmissibilidade à luz do direito positivo pátrio pela ausência de previsão na legislação.

O processo coletivo passivo tem, como grande diferencial, o fato de que há uma coletividade no polo passivo da relação jurídica. Estaria, em tais casos, em jogo uma situação coletiva passiva. 2 Em tais casos, o ente coletivo possui um dever jurídico ou um estado de sujeição que deve ser implementado. 3 O direito pleiteado pelo autor pode ser de natureza individual ou coletiva, quando será, a ação, duplamente coletiva. Note-se que, ao pleitear direito individual, o autor age em seu próprio benefício e não requerendo um direito de natureza coletiva.

Aqui é importante fazer uma ressalva no que diz respeito à tentativa de pensar a ação coletiva passiva como uma mera ação coletiva ativa às avessas, pela possibilidade de tal equívoco gerar confusões no momento de definir se determinada demanda será configurada como espécie ativa ou passiva de processo coletivo.

Neste erro incorrem vários autores, ao se utilizarem de exemplos de ações declaratórias negativas, como a "(d) o empreendedor que ajuíza ação declaratória de legalidade de licenciamento ambiental, a administradora de cartão de crédito que veicula ação declaratória de legalidade de cláusula de contrato de adesão instituição financeira que pleiteia o reconhecimento da legitimidade da cobrança de determinada tarifa bancária", 4 não havendo, nesses casos, demanda coletiva passiva. 5 Não há, nos casos citados, nenhum dever coletivo, sendo, de fato, uma ação coletiva ativa iniciada pelo réu.

É preciso sempre atentar para a existência de uma situação jurídica passiva, pois, como bem aponta Antonio Gidi, "as verdadeiras demandas coletivas passivas são aquelas propostas contra um grupo acusado de ter cometido um ilícito, não aquelas propostas por um autor acusado de ter cometido um ilícito". 6

A ação coletiva passiva pode ainda ser subdividida em originária ou derivada. 7 No primeiro caso, não há nenhuma demanda anterior e, no segundo, haveria um processo coletivo ativo originário, sendo a ação passiva decorrente do primeiro processo. 8 O exemplo clássico seria a existência de uma ação rescisória de uma decisão coletiva, em que o ente originariamente autor torna-se réu, admitida, por exemplo, no caso dos sindicatos, conforme indicado no Enunciado 406, II, da Súmula do TST. 9 O CPC/2015 também facilita a admissão da reconvenção em processos coletivos, desde que "para tal pretensão o substituto tenha legitimação extraordinária passiva", 10 conforme autoriza o art. 343, § 5.º.

Há, portanto, na ação coletiva derivada, uma inversão de polos advinda do processo originário, sendo importante tal classificação, uma vez que nas ações derivadas, é mais simples a sua admissão no ordenamento. Ela decorreria da mera existência de um processo coletivo ativo e não haveria a necessidade de análise da existência de previsão no ordenamento jurídico etc.

No direito estrangeiro, em termos de países do civil law, há expressa previsão apenas na Noruega e em Israel, sendo também admitida na Colômbia, Paraguai, Venezuela, Argentina e Chile, embora, nesses últimos países, não haja previsão expressa. Já nos países de common law, todos reconhecem a sua possibilidade. 11

Na atualidade, a despeito de opiniões contrárias, tem se admitido, na praxe forense, a existência de diversas ações coletivas passivas, pois tanto o princípio do acesso à justiça, 12 como o princípio da efetividade da jurisdição e ainda o princípio da inafastabilidade da jurisdição 13 apontam para o seu cabimento. O STJ, por exemplo, em conflitos coletivos de terra, nos casos em que alguém pretende recuperar um terreno invadido por uma coletividade de sujeitos vinculados a uma entidade despersonalizada, tem adotado um tratamento coletivizado da demanda, por mais que não o admita expressamente. Como seria inviável a citação de todos esses invasores, apenas os líderes dos invasores são citados e apenas eles passam a fazer parte do polo passivo da demanda. Os demais réus, supostamente desconhecidos, são citados apenas por edital. 14 Destaca a doutrina que, por mais que esse procedimento não se utilize do procedimento da ação civil pública, o regime é coletivo. A sentença será imposta aos demais invasores, que não poderão rediscutir o mérito, apenas podendo se opor caso demonstrem, por exemplo, a ausência de representatividade adequada. 15

Não seria razoável supor que, pela mera ausência de regulamentação expressa, fosse inadmitida a existência da ação coletiva passiva. 16 Nesses casos, é importante a atuação criativa do Judiciário, 17 de modo a construir um procedimento que permita a tutela efetiva de tais deveres coletivos. 18 Como bem aponta Antonio Gidi, as ações coletivas passivas são benéficas ao ordenamento jurídico, pela sua capacidade de aumentar a economia processual, o acesso à justiça, a efetivação do direito material e o desencorajamento da prática de condutas ilícitas. 19

Para alguns doutrinadores, o grande óbice à existência, de lege lata, dos processos coletivos passivos seria o art. 6.º do CPC/1973, uma vez que não haveria previsão expressa para a legitimação extraordinária no polo passivo de ações coletivas. 20 Para essa doutrina, o art. 6.º, ao exigir autorização por lei para a legitimação extraordinária, haveria o impedimento de uma construção a partir de outras normas do ordenamento jurídico.

No entanto, conforme aponta Diogo Campos Maia, conferir interpretação restritiva a esse dispositivo é atentar contra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que há casos que só podem ser resolvidos adequadamente pela demanda em face de agrupamentos humanos. 21 Esse princípio, inserto no art. 5.º, XXXV, da CRFB, deve sempre ser interpretado como o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, 22 não tendo caráter meramente formal. Como bem afirma José de Moura Rocha, "ao ser interpretada a lei, extraindo-se dela um certo significado não se pode deixar de se ter em consideração todo o Direito". 23

Toda essa construção é resumida de forma bastante esclarecedora por Luiz Guilherme Marinoni, que assim afirma:

"A compreensão do direito de ação como direito fundamental confere ao intérprete luz suficiente para a complementação do direito material pelo processo e para a definição das linhas desse último na medida das necessidades do primeiro. Ou seja, a perspectiva do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional permite que o campo da proteção processual seja alargado, de modo a atender a todas as situações carecedoras de tutela jurisdiccional". 24

Assim, o art. 6.º do CPC/1973 deve ser interpretado no sentido de que a legitimação extraordinária deve ser admitida não apenas nos casos em que haja autorização expressa, mas também nas hipóteses em que ela possa ser identificada no ordenamento jurídico enquanto sistema. 25 Com essa interpretação mais ampla, deve ser permitido, ao indivíduo ou ente coletivo que teve seu direito lesado, demandar contra agrupamentos humanos de forma efetiva. Utilizando-se do exemplo de Diogo Campos Maia, em que 80 famílias invadiram um prédio do INSS, só haveria tutela jurisdicional adequada para a demanda do grupo. Contra o grupo, ao contrário, haveria a necessidade de processo judicial com cada uma das famílias atuando como litisconsortes passivas, o que seria inviável. 26

O CPC/2015 modifica a redação do CPC/1973 e prevê, no art. 18, o seguinte: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ao se modificar a expressão "salvo quando autorizado por lei" do art. 6.º do CPC/1973, para "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", a interpretação de que a legitimação extraordinária apenas poderia ser criada por expressa autorização legal não poderá mais ser sustentada, sendo possível a sua identificação por meio do ordenamento jurídico enquanto sistema, 27 por exemplo, por derivação de normas constitucionais. Muito embora já seja possível uma interpretação ampliativa do texto normativo, o CPC/2015 tem o potencial de auxiliar na maior abertura das possibilidades de criação de legitimações extraordinárias a partir de uma interpretação do ordenamento jurídico como um todo e para a admissão dos processos coletivos passivos.

No mais, ainda seria possível citar o art. 83 do CDC que, ao possibilitar qualquer espécie de ação para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo referido código, pode ser interpretado como uma autorização às ações coletivas passivas, tal qual ocorre na autorização para as class actions nos EUA, em que não se limita seu cabimento para o polo passivo ou ativo.

Ada Pellegrini Grinover busca fundamentação para a sua admissão no art. 5.º, § 2.º, da Lei de Ação Civil Pública afirmando que este, ao permitir que o Poder Público e associações legitimadas habilitem-se como litisconsortes de qualquer das partes, permitiria a interpretação de que "a demanda pode ser intentada pela classe ou contra ela". 28 Há, ainda, quem se utilize do art. 107 do CDC, que permite a convenção coletiva de consumo. Nesse artigo há a possibilidade de estabelecimento de um ato bilateral entre fornecedores e consumidores acerca dos direitos e deveres das partes e que, em caso de descumprimento permitiria o ajuizamento de ação coletiva tendo, em cada polo, um representante de grupo. 29

A partir do CPC/2015, surge opinião doutrinária defendendo que é possível identificar autorização expressa para o cabimento da ação coletiva passiva. Esta poderia ser admitida especialmente nas ações possessórias, em que haja dificuldade para identificar todos os réus, atraindo a incidência do art. 319, § 3.º, do CPC/2015, que autoriza a citação mesmo sem ter toda a identificação do réu. Além disso, o art. 554, § 1.º trabalha com ações possessórias em que figurem no polo passivo um grande número de pessoas, com a citação pessoal apenas daqueles que se encontrem no local. Essas hipóteses podem, por diversas vezes, envolver uma coletividade não identificável, unida entre si por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC) ou jurídicas (art. 81, parágrafo único, do CPC/1973). O mesmo texto normativo ainda exige a intimação do Ministério Público e, caso envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica, também da Defensoria Pública. No caso, tais entes iriam atuar como uma espécie de legitimados coletivos, garantindo o devido processo legal para a eventual coletividade não passível de identificação. 30

De qualquer forma, a despeito das controvérsias doutrinárias, admitindo-se ou não academicamente a sua possibilidade, o processo coletivo passivo já é uma realidade em nosso ordenamento jurídico, 31 motivo pelo qual se mostra necessária uma tentativa de sistematização da matéria, 32 auxiliando, assim, o dia a dia de nossos tribunais e profissionais ao lidarem com o tema. 33 Inclusive, na seara trabalhista, já se lida com grupos no polo passivo há certo tempo, por meio dos dissídios coletivos, havendo certa experiência, que pode ser utilizada para os demais ramos. 34

Percebe-se, portanto, que as polêmicas sobre o tema existem desde a sua própria admissão em nosso sistema. Afora a sua admissão, há, ainda, inúmeros questionamentos acerca do tratamento do processo coletivo passivo, razão pela qual se escolheu, no presente artigo, limitar-se ao tema da coisa julgada. Optou-se por essa restrição temática tendo em vista ser ainda ponto em que ainda existe grande polêmica doutrinária, justamente pela falta de regulação expressa, havendo vários posicionamentos que serão analisados oportunamente.

De qualquer forma, é imprescindível a sistematização da temática a partir da admissão de lege lata da ação coletiva passiva, de modo a dirimir as dúvidas existentes sobre o tema. Os projetos existentes, mesmo os já arquivados, preveem a introdução de uma regulamentação expressa acerca do tema, dirimindo, de vez, as dúvidas sobre sua possibilidade, seu procedimento, legitimidade e coisa julgada.

Em seguida à análise das possibilidades admitidas com base na legislação atual, objetiva-se fazer uma análise das diferentes propostas existentes a respeito da regulamentação da coisa julgada prevista nos inúmeros projetos sobre o processo coletivo.

2. Do processo coletivo passivo

No Brasil, sofremos, em parte, com o mesmo problema encontrado nos EUA. Nesse país, embora haja previsão expressa do processo coletivo passivo, 35 não há um tratamento adequado sobre o procedimento a ser utilizado, bem como o regime da coisa julgada. 36

De forma resumida, o procedimento da defendant class action americana difere da plaintiff class actions. Naquele país é necessária a comprovação, pelo autor, de que se trata de uma ação coletiva passiva, conquanto na plaintiff class actions, isso seria ônus do representante adequado (ente coletivo). Da mesma forma, ao autor incumbirá a demonstração de que o membro...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024267/36-presente-e-futuro-da-coisa-julgada-no-processo-coletivo-passivo-uma-analise-do-sistema-atual-e-as-propostas-dos-anteprojetos-capitulo-ii-coisa-julgada