Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

38. A Coisa Julgada no Direito Processual Civil Brasileiro - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC-RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor titular do programa de graduação e pós-graduação (doutorado, mestrado e especialização) da FADISP. Professor da pós-graduação (lato sensu) da PUC-SP. Presidente da Comissão de Processo Constitucional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Advogado. rennan.thamay@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Trata-se de texto que investiga a coisa julgada do clássico ao contemporâneo, chegando ao novo Código de Processo Civil, concluindo que, com a nova norma, ampliaram-se os limites objetivos da coisa julgada em face da questão prejudicial.

Abstract:

The text is about the scrutiny of res judicata from the classical era to the current days; as such, the final point of the research has linked the past to the new Brazilian Code of Civil Procedure. The conclusion is that with the new rule, the limits set before for res judicata have been widened considering the issues that had been a detriment to the subject.

Palavra Chave: Coisa julgada - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Res judicata - New Brazilian Civil Procedure Code

Revista de Processo • RePro 269/151/196 • Julho/2017

1. Introdução

De forma geral, a coisa julgada 1 tem previsão infraconstitucional, além, é claro, de sua demarcação no campo das garantias fundamentais do art. da Constituição.

Historicamente, por ordem cronológica, a res iudicata veio prevista no art. 467 2 do CPC/1973, muito embora haja conflito doutrinário 3 sobre a teoria adotada. Posteriormente, veio a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 4.707/1942, conceituando, no art. 6º, § 3º 4 , o que poderia ser a res iudicata, mas em seu âmbito formal para alguns, o que em verdade se trata de preclusão.

Com efeito, além dessas situações, resta recordar que a coisa julgada detém previsão no CDC, bem como previsão em outras normas que não são objeto desta pesquisa.

Destarte, cabe referir que, em substituição ao CPC/1973, foi editado o CPC/2015, prevendo o instituto da coisa julgada a partir do art. 502.

Sabe-se, ademais, que a res iudicata detém influência sobre outras normas, muito embora não sejam objeto desta pesquisa, fazendo-se necessário, para tanto, neste momento, compreender como se deu a coisa julgada no CPC/1973 para depois, então, apreciar a res iudicata no CPC/2015.

2. A coisa julgada no CPC/1973

A res iudicata perante o CPC/1973 (assim como o CPC/2015) tem como base fundante a teoria de Enrico Tullio Liebman 5 , em tese, muito embora em muitos aspectos acabe adotando posições que não são, realmente, consequentes do pensamento do processualista italiano.

Em verdade, justifique-se a influência de Enrico Tullio Liebman pelo fato de ter este vindo a morar em São Paulo, lecionando na Universidade de São Paulo, sendo professor de Alfredo Buzaid, então Ministro da Justiça e motivador do CPC/1973. A res iudicata está disposta, nesse Código, a partir do art. 467.

Para o CPC/1973, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Nesse sentido, percebe-se que o Código buscou inspiração na construção de Enrico Tullio Liebman, pois este observa a res iudicata não como efeito, mas como uma qualidade que torna todos os efeitos imutáveis e indiscutíveis.

Evidentemente, essa é uma das vertentes da coisa julgada, que sofreu dura crítica de José Carlos Barbosa Moreira 6 , compreendendo que a res iudicata é a qualidade que se agrega aos efeitos para tornar imutável e, consequentemente, indiscutível o conteúdo decisório da sentença.

Com efeito, deve-se observar que o dispositivo (art. 467 do CPC/1973) acaba confundindo a coisa julgada material com a coisa julgada formal, por não pontuar as distinções.

A coisa julgada pode ser dividida em material e formal, o que faz parcela da doutrina, muito embora se acredite, neste ensaio, que a coisa julgada, como imutabilidade do conteúdo decisório, só pode ser a substancial, pois dotada de tal qualidade. 7 A suposta coisa julgada formal, em verdade, não passa de preclusão. Desse modo, as partes no mesmo processo não poderão discutir determinada situação, visto que o seu momento temporal e processual já passou. Nesse caso, as partes terão em seu (des) favor a ocorrência da preclusão temporal 8 , instituto distinto da res iudicata que é comprometida com a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da sentença.

Efetivamente, a partir da construção do referido art. 467 do CPC/1973, deve-se perceber que a coisa julgada, para essa norma, é a imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade da sentença 9 , e não, como informa o texto normativo, a eficácia. Esta é algo distinto, pois, na verdade, é a aptidão para a produção de efeitos.

Lançadas essas bases, cabe, agora, observarem-se os limites objetivos da coisa julgada que são demarcados pelo art. 468 do CPC/1973, pois a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, os limites objetivos da res iudicata estão comprometidos com aquilo que receberá o manto protetor da coisa julgada. Nesse peculiar, vislumbra-se qual o conteúdo, ou o quê, receberá a proteção da coisa julgada. 10

De fato, aquilo que não estiver contido na causa de pedir e pedidos, levado ao conhecimento do julgador pelo mecanismo processual adequado, não receberá o manto da res iudicata, pois aqui está a delimitação dos limites objetivos, porque vinculados ao que fora objeto de exame judicial. 11

Destarte, no Brasil, em relação à coisa julgada 12 , adotou-se a teoria restritiva dos limites objetivos da coisa julgada (diversamente do modelo alemão) 13 , possibilitando que somente a parte dispositiva da decisão receba a proteção da imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade. Por essa razão é que, seguindo a ordem do art. 469, caput, I, II e III, do CPC/1973, não fazem coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; c) a apreciação da questão prejudicial 14 , decidida incidentemente no processo.

Em verdade, essa opção sistêmica feita pelo Brasil, e constantemente reafirmada pela jurisprudência 15 , deixa claro que o que importa para a formação da coisa julgada é aquilo que compõe a parte dispositiva da sentença, assim como estruturou o CPC/1973.

Contudo, assim como alerta o art. 470 do CPC/1973, faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Desse modo, muito embora como se observou anteriormente, a regra é a de que questão prejudicial não receba a proteção da coisa julgada; entretanto, havendo a propositura de ação declaratória incidental, descrita no art. 325 do CPC/1973, formar-se-á a coisa julgada 16 , caracterizando-se, dessa forma, a exceção apresentada pelo sistema à regra do art. 469, III. Do contrário, se as partes não suscitarem a declaração incidente, não se formará a res iudicata segundo as regras do CPC/1973.

Outro aspecto imprescindível a este estudo é compreender qual a limitação temporal da coisa julgada 17 . A res iudicata, dessa maneira, foi constituída para ter validade temporal, ou seja, não eternamente. Incongruente seria acreditar que uma decisão poderia valer para sempre, sabendo da mutabilidade das questões fático-sociais e do próprio ordenamento jurídico.

Nessa senda, faz-se necessário compreenderem-se os limites temporais da coisa julgada, os quais fazem com que esse instituto tenha aplicação temporal enquanto não se alterarem os fatos jurídicos, pois, em isso ocorrendo, a res iudicata não mais persistirá em virtude da qualidade de mutabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é inerente à coisa julgada. 18

Com efeito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em regra, assim como determina o art. 471, caput, do CPC/1973. Todavia, excepcionalmente, assim como permite o art. 471, I e II, do mesmo Código, poderá ser novamente decidida demanda que se trate de: a) relação jurídica continuativa (as relações jurídicas continuativas são aquelas em que há trato sucessivo entre os envolvidos que necessariamente se estendem no tempo), na qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; b) nos demais casos prescritos em lei.

Além do mais, entender os limites subjetivos 19 da coisa julgada se faz necessário. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa 20 , se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Essa conotação dos limites subjetivos é advinda da determinação do art. 472 do CPC/1973.

Portanto, a coisa julgada só envolve as partes do litígio e seus sucessores, sendo a eles imposta a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença. No entanto, nasce a dúvida da figura dos terceiros. Aclare-se que estes não recebem a imutabilidade e a indiscutibilidade do conteúdo decisório da sentença, ou seja, a coisa julgada. Recebem, entretanto, sim, as eficácias da sentença, que não se confundem com a res iudicata. 21

Ademais, como informa o CPC/1973 no art. 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão 22 . Além disso, importante salientar que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, tal como determina o art. 474 do CPC/1973. Nesse caso, se está diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, que se caracteriza por verdadeira proteção que o sistema lançou sobre a res iudicata. 23

Por fim, deve-se dizer que as alegações e defesas dedutíveis não recebem a proteção da coisa julgada, em relação ao seu limite objetivo, pois podem ser livremente debatidas em outro processo. 24

Dessa forma, foi tratada a coisa julgada pelo CPC/1973, sob forte influência do pensamento de Enrico Tullio Liebman, muito embora a doutrina nacional tenha construído novas formas de compreender a res iudicata, que, sabidamente, é a matriz de segurança jurídica do sistema jurídico.

Sopesados esses delineamentos, resta agora, obviamente, examinar como foi tratado o instituto no CPC/2015.

3. A coisa julgada no CPC/2015

O CPC/2015 vem demarcado pela manutenção de muitos instrumentos e algumas novidades pontuais que poderão ter o condão de, realmente, tornar o processo mais célere, eficiente e até de duração razoável. Mas, quanto a isso, somente o tempo poderá nos fazer constatar.

3.1. A coisa julgada e sua definição: a interpretação do art. 502

Sobre o tema da coisa julgada, há tempos debatido, questionado e problematizado, o CPC/2015 muda alguns aspectos já definidos anteriormente pela doutrina com base nas construções de Enrico Tullio Liebman, indo adiante.

Dessa forma, como determina o art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Aqui, como se pode perceber, atribui-se à coisa julgada a qualidade de autoridade, assim como defendido por Enrico Tullio Liebman. Essa autoridade, que se traduz em verdadeira força, tem a qualidade de tornar imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Com essa definição normativa da coisa julgada, mantém-se no sistema pátrio a possibilidade interpretativa já conhecida da divisão da res iudicata em material e formal, pois se emprega, no texto do art. 502, a expressão “não mais sujeita a recurso”.

Discorda-se dessa orientação, como já afirmado, pois coisa julgada como imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade é somente a substancial, ou seja, a material (aquela que resolve questão de mérito, quer por sentença, quer por meio de decisão interlocutória), já que aquilo que se chama de coisa julgada formal não passa de preclusão máxima que estabiliza as decisões com base no trânsito em julgado 25 . Destacadamente, a res iudicata só se forma, em verdade, se houver enfrentamento definitivo do mérito da causa posta em juízo, pois decisões processuais realmente não têm o condão de adquirir a qualidade de coisa julgada, já que apenas transitam em julgado 26 .

Outro ponto que resolve definir o CPC/2015 é o de que a coisa julgada, como autoridade, só atinja a decisão de mérito, o que já se vislumbrava na antiga sistemática, muito embora se falasse em “sentença”.

Assim, a decisão de mérito concretizada por meio da sentença como de decisão interlocutória (o que ocorrerá quando a decisão interlocutória contiver juízo definitivo total ou parcial do mérito 27 , por exemplo, no caso do art. 356 do CPC/2015) terá o condão de ser imutável e, consequentemente, indiscutível pela coisa julgada.

Ademais, deve-se observar com cuidado a potencial confusão entre a eficácia 28 da sentença e sua autoridade, conceitos que não se confundem. Sabidamente, a eficácia da sentença é a sua aptidão para produção de efeitos 29 , enquanto que a autoridade da sentença é a sua força, que, em sendo imutável e indiscutível, traduzir-se-á na coisa julgada.

Com efeito, a coisa julgada não é eficácia da sentença, mas, de outro lado, a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade do conteúdo da decisão de mérito, sendo correto, a nosso ver, o art. 502 30 , CPC/2015, ao evitar a utilização do termo “eficácia” para conceituação da coisa julgada.

A res iudicata projeta os efeitos da sentença ou da decisão interlocutória de mérito para o futuro, de maneira estável, sendo essa a sua função positiva, impedindo o Poder Judiciário de se manifestar acerca daquilo que já foi decidido novamente, sendo essa, portanto, a sua função negativa 31 .

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a coisa julgada representa, em verdade, a estabilidade mais forte do processo, ao tornar definitivo o próprio resultado final do processo, já que realmente torna imutável e, consequentemente, indiscutível a decisão de mérito, quer por sentença ou decisão interlocutória, que resolva a questão, ou parte dela, posta em juízo, gerando, enfim, a esperada segurança jurídica.

3.2. A coisa julgada e seu limite objetivo: a interpretação do art. 503

Como observado anteriormente, os limites objetivos estão ligados às matérias que serão analisadas na decisão de mérito, o conteúdo que será parte da decisão emanada pelo Poder Judiciário, recebendo, então, a força da coisa julgada. Realmente, os limites objetivos da coisa julgada são determinados pelo pedido, porque a coisa julgada não pode ser maior que a res iudicanda.

Segundo preceitua o art. 503 32 do CPC/2015, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Efetivamente, as questões devem ser postas, em causa, pelas partes e, consequentemente, expressamente decididas pelo julgador. As questões não expressamente decididas, mesmo que digam respeito ao mérito da causa, não restarão acobertadas pela res iudicata 33 , mas consideram-se simplesmente preclusas no próprio processo, permitindo por meio de outra demanda serem tratadas tais questões.

Pontualmente, a mudança desse texto veio ligada a duas relevantes palavras, substituindo a anterior “sentença” por “decisão” e também alterando a noção de “lide” por “mérito”.

Muita coisa muda, pois se pode, com base no novo texto, falar em coisa julgada não somente das sentenças, mas também, como já se defendia, das decisões de mérito de natureza distinta. Com base nesse fato, nasce aqui a possibilidade de falar-se, normativamente, em coisa julgada de decisões interlocutórias de parcela do mérito, de acórdãos e, inclusive, de decisões tipicamente unipessoais que são aquelas proferidas pelo relator monocraticamente, desde que também abordem o mérito.

Os limites objetivos da coisa julgada estarão determinados pela decisão de mérito em sua parte dispositiva, definido que a questão passará a receber a imutabilidade e a consequente indiscutibilidade.

Diferentemente do que foi adotado no CPC/1973, o CPC/2015 amplia os limites objetivos da coisa julgada para fazer com que as questões prejudiciais 34 (aquelas que incidentalmente venham a ser decididas e possam trazer prejuízo à matéria principal sob judice) estejam protegias pelo véu da imutabilidade, assim como determina o art. 503, § 1º, do CPC/2015.

Realmente as questões, tecnicamente consideradas, “são matérias sobre as quais autor e réu não concordam. Isso significa que há pontos (de direito) que talvez nunca se tornem questões, porque ambas as partes concordam sobre sua existência e validade. Entende-se que essas questões, as quais são antecedentes porque devem ser consideradas antes da questão seguinte (que pode ser o mérito), podem ser classificadas como pertencentes a dois grupos: preliminares ou prejudiciais” 35 .

A questão verdadeiramente depende do desacordo entre autor e réu sobre a existência ou a validade de determinada relação jurídica, que será considerada necessariamente antes da decisão do mérito, sendo, então, a depender do caso, uma questão prejudicial que poderá receber a imutabilidade e consequente indiscutibilidade da coisa julgada.

Nesse contexto, o CPC/2015 optou por flexibilizar o princípio da inércia da jurisdição, que encampa todo o processo civil e encontra guarida no CPC/2015 (art. 2º), uma vez que determinada questão que diga respeito à existência ou inexistência da relação jurídica entre as partes recairá sob o manto da coisa julgada, independentemente da vontade das partes, o que poderia afrontar, até mesmo, o princípio dispositivo 36 , todavia não nos parece assim.

Em análise a esse tema, Barbosa Moreira 37 , antes mesmo da entrada em vigor do CPC/1973, já trazia elementos de ordem prática capazes de sustentar a impossibilidade de a coisa julgada recair, sem pedido expresso das partes, sobre a questão prejudicial, à medida que as partes podem estar despreparadas para enfrentar uma discussão exaustiva acerca das questões prejudiciais, o que poderia, em alguns casos, desestimular o ajuizamento da demanda pela parte, com receio de serem vinculadas a questões meramente incidentais aos seus interesses atuais 38 .

De outro lado, parece-nos que, pela sistemática do CPC/2015, com a extinção da ação declaratória incidental, que vinha prevista no CPC/1973 (art. 325), ganhou ainda mais força o argumento de que realmente a questão prejudicial 39 será abrangida pela coisa julgada, com ou sem pedido 40 , pois questão que interessa ao processo e que pode ser marcante para o resultado final da questão posta em juízo.

Ainda assim, foi essa a conotação do CPC/2015, pois fará coisa julgada a resolução de questão prejudicial 41 , decidida expressa e incidentalmente no processo (art. 503, § 1º, do CPC/2015), se: a) dessa resolução depender o julgamento do mérito (inciso I); b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia (inciso II), e, por fim, c) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (inciso III).

Destarte, como evidenciado anteriormente, modificando a estrutura anterior do CPC/1973, o CPC/2015, no art. 503, § 2º, determina que as hipóteses do § 1º (questões prejudiciais que recebem o manto da coisa julgada), do mesmo artigo, não se aplicam se no processo houver restrições probatórias 42 ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial, evitando, nesse caso, a formação da coisa julgada, já que os elementos necessários para uma decisão coerente – em processo democrático – não estão presentes.

Assim, preenchidos os pressupostos previstos nos §§ 1º e do art. 503 do CPC/2015, as questões prejudiciais, então, poderão ser atingidas pela coisa julgada, sem necessidade de pedido ou provocação específica 43 . Reforçando essa compreensão, vem o Enunciado 165 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis 44 .

Portanto, o CPC estendeu a coisa julgada à questão prejudicial, suposto que a decisão de mérito seja delas dependente, observados os requisitos da competência do juiz para conhecer da matéria como questão principal e do contraditório efetivo (não se aplicando no caso de revelia e no de restrições probatórias ou cognitivas impedientes de seu exame em profundidade), devendo, pois, ter havido controvérsia efetiva e decisão do juiz a respeito.

Assim, a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais decorre da lei, independentemente de requerimento da parte.

3.3. Questões que não fazem coisa julgada: a interpretação do art. 504O CPC/2015 teve a oportunidade de retirar qualquer dúvida quanto ao que não faz coisa julgada, ou seja, a que parte do conteúdo decisório da decisão judicial não recebe a imutabilidade e, consequente, indiscutibilidade característica da res iudicata.

Assim, não fazem coisa julgada (art. 504 do CPC/2015): a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (inciso I); e b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (inciso II).

Nesse particular, não houve inovação, com exceção da já trabalhada possibilidade de a questão prejudicial fazer coisa julgada, pois se mantém aquilo que antes vinha previsto no art. 469, I e II, do CPC/1973.

Sabe-se que os motivos não significam, em origem, fundamentos, pois questões diferentes. Dessa forma, deixa o novo CPC espaço aberto para que venham interpretações conflitantes quanto a isso, pois deveria ter modificado a expressão motivos para fundamentos, impedindo, de uma vez, a tese, por alguns pretendida, da formação da coisa julgada sobre os fundamentos da decisão.

Se o dispositivo referido fala em motivos, realmente acaba abrindo essa possibilidade referida, que muita confusão poderá trazer ao sistema brasileiro da coisa julgada.

Contextualizando, por necessário, sabe-se que no Brasil se adotou a noção de que só faz coisa julgada o dispositivo da decisão, pois “existindo contradição entre a motivação e a conclusão do acórdão, prevalece o contido na parte dispositiva do aresto” 45 .

Assim, para a sistemática brasileira da coisa julgada, os motivos, por mais que importantes para determinar o alcance da decisão, bem como a versão dada pela sentença aos fatos, adotada como seu respectivo fundamento, não fazem coisa julgada 46 , pois apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada 47 .

Desse modo, para o sistema brasileiro, deve-se falar em formação da coisa julgada, unicamente em relação ao dispositivo da decisão de mérito, pois assim o determinou a lei (art. 504 do CPC/2015).

Todavia, sabe-se, como já referido quando estudado o sistema do CPC/1973, que, para alguns, possível seria falar de formação da coisa julgada em relação aos fundamentos da decisão, ou seja, da fundamentação, pois esta efetivamente compõe a estrutura da decisão de mérito que se tornaria imutável. O raciocínio faz sentido, no entanto, em outro sistema, pois o nosso o afastou pela determinação normativa e pela vontade do legislador.

Esse debate ainda persiste, de certa forma, por equívocos que a própria legislação, no caso o CPC/2015, mantém, pois desde o CPC/1973 manteve-se a noção de que os motivos 48 não fazem coisa julgada. Entretanto, o correto seria afirmar, para que dúvida não pairasse, é que os fundamentos, algo diferente dos motivos, não fazem coisa julgada, pois essa parece ser, faz tempo, a vontade do legislador.

Em complemento, afirme-se que, segundo estabelece a Súmula 304 do STF, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”.

Assim, pode-se afirmar que a decisão que concede a segurança pretendida faz coisa julgada material, visto que implica declaração do direito afirmado pelo impetrante.

Ademais, a decisão que rejeita o pedido efetivado no mandado de segurança não produz coisa julgada material, caso não aprecie o mérito, como nos casos de extinção do processo por falta de pressupostos processuais, de impropriedade da via escolhida e de perda do direito a essa via, dita decadência do direito à impetração do mandamus 49 .

Existem, como se verá nesta obra, outras tantas situações em que a coisa julgada não se forma, mas, para este momento, de interpretação do CPC/2015, importante fixarem-se as balizas até aqui tratadas, com os exemplos afirmados.

Portanto, para evitar tautologia sobre a opção sistêmica, optou-se no Brasil por excluírem-se da proteção da res iudicata os motivos determinantes (diferentemente do sistema alemão 50 , que inclui a fundamentação como objeto de proteção da coisa julgada) para a sentença, bem como a verdade dos fatos, por mais relevantes que sejam para a conclusão sentencial.

3.4. Limite temporal da coisa julgada: a interpretação do art. 505

Em plena simetria com o que foi determinado no CPC/1973, vem o CPC/2015, dispondo no art. 505 que, em relação aos limites temporais da coisa julgada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Essa regra (art. 505) comporta ressalvas nos casos de: a) relação jurídica de trato continuado do qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença (inciso I); e b) nos demais casos prescritos em lei (inciso II).

Sabe-se que a coisa julgada, embora imutável e indiscutível em relação ao conteúdo decisório, foi planejada, como opção política, para durar por certo tempo. Como já anunciado anteriormente neste estudo, os limites temporais da coisa julgada impõem a noção de que a res iudicata vincula em dado espaço de tempo. Permanecendo o contexto fático-jurídico 51 que deu lugar à sua formação, permanecerá também a sua autoridade. Entretanto, modificando-se a realidade dos fatos jurídicos sobre os quais decidiu e se pronunciou o Judiciário, a res iudicata não mais se verifica 52 , pois se trata de situação sobre a qual, pela modificação dos fatos jurídicos, o Poder Judiciário não se prenunciou, não sendo razoável que se queira impor a coisa julgada em situação como a referida, por tratar-se, desta feita, de uma nova situação.

No que concerne às relações jurídicas de trato continuado, conhecidas por alguns como relações continuativas, que são de trato sucessivo entre os envolvidos e que perduram no tempo, resta dizer que são suscetíveis de modificação em seu estado de fato e de direito 53 , permitindo-se, por isso, a mutação do conteúdo da decisão 54 , desde que, para tanto, promova o interessado a respectiva demanda 55 - 56 ou, ainda, que na mesma demanda faça pedido da alteração a ser implementada, permitindo o “rejulgamento da causa nos mesmos autos” 57 .

A título de exemplo, no que se refere à aplicação da teoria dos limites temporais da coisa julgada, pode-se referir a ação de alimentos, pois, por mais que definido o quanto a título de alimentos, havendo modificação no binômio possibilidade-necessidade, desde que haja pedido poderá o juiz decidir novamente a dos alimentos, tanto para majorar como minorar, tudo isso em decorrência do art. 505, I, CPC/2015.

Ademais, segundo prescreve o art. 505, II, CPC/2015, pode o juiz novamente decidir questão já solucionada quando se referir, por exemplo, “às situações que excetuam a regra da preclusão pro judicato prevista no caput do artigo. Fogem à regra, por exemplo, as questões ditas de ordem pública (requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, condições da ação), pois poderão ser revistas mesmo já tendo sido objeto de decisão durante o processo” 58 .

Outro caso de representa bem a previsão do art. 505, II, do CPC/2015, está nas hipóteses do art. 494, I e II, do CPC/2015, pois, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; bem como por meio de embargos de declaração.

3.5. Limites subjetivos da coisa julgada: a interpretação do art. 506O disposto no art. 506 do CPC/2015 trata dos limites subjetivos da coisa julgada, definindo quem recebe a imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade do comando decisório da decisão de mérito.

Com efeito, segundo o texto do CPC/2015, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” 59 . Nesse sentido, merece ajuste o texto do dispositivo, pois tanto para as sentenças como para as decisões interlocutórias de mérito a res iudicata terá a qualidade e força de atingir as partes entre as quais é dada, ou seja, proferida, bem como a seus sucessores.

Evidencia-se que a coisa julgada não pode prejudicar terceiros, em relação ao comando decisório imutável, porque o terceiro não participou da demanda, em pleno exercício do contraditório, razão pela qual não poderá ser compelido a receber a imutabilidade da coisa julgada, visto que não foi parte e não teve a oportunidade de debater a causa de pedir e os pedidos que envolveram a demanda, sendo-lhe possível, ao que nos parece, promover nova demanda com a finalidade de obter decisão judicial em relação à temática que foi decidida em demanda da qual não foi parte.

Recentemente, pela abertura do texto do art. 506, surge interpretação 60 de que, embora aparentemente favorável, acaba sendo sistematicamente contraditória, bem como, ao que nos parece, inadequada para o processo que respeita o contraditório e o princípio do dispositivo.

Afirma-se atualmente que a coisa julgada pode beneficiar terceiros, somente não podendo prejudicá-los. Mas qual a lógica nisso? Somente pelo fato de ter o novo CPC excluído a antiga “restrição” de beneficiar terceiros?

A questão realmente não nos parece assim tão simplória.

A res iudicata é fruto da jurisdição e, portanto, da ação. Aqueles que dela participam, se se tratar de demanda de cunho individual, são os sujeitos processuais, partes, que têm a seu dispor o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias constitucionais do processo, sendo a eles plenamente produzível a coisa julgada.

Isso, notadamente, pelo fato de que a decisão de mérito faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, assim como anuncia o CPC/2015. Evidentemente, por isso, não prejudica terceiros.

Em verdade, o comando decisório imutável e, consequentemente, indiscutível, com a força da coisa julgada, somente atinge as partes que da demanda individual participaram, pois, se assim não fosse, certamente, estar-se-ia a romper com uma série de garantias constitucionais do processo.

Uma das questões que merece esclarecimento para essa construção vem a ser o entendimento de que a coisa julgada não é efeito da sentença, mas, sim, a imutabilidade e, consequentemente, indiscutibilidade do comando decisório da decisão de mérito. De fato, o que atinge terceiros, nas demandas de natureza individual, para beneficiar ou prejudicar, são os efeitos da sentença, ou seja, os resultados, mas não a coisa julgada que precisa, para se formar, que o sujeito tenha tido a oportunidade de, naquela demanda, exercer o contraditório e a ampla defesa, fazendo-se presente o limite subjetivo da coisa julgada.

Enrico Tullio Liebman 61 sensibilizou a doutrina, demonstrando que a coisa julgada poderia produzir efeitos a terceiros, mas sendo estes secundários, ou indiretos.

Esses efeitos que alcançam os terceiros, de forma secundária, acabam por caracterizar os chamados efeitos reflexos da sentença, que produzem seus resultados para fora da sentença, atingindo-lhes no mundo fático. Esses efeitos têm o poder de levar aos terceiros os resultados da res iudicata, mas de modo secundário. O efeito reflexo relatado por parte da doutrina italiana é logo chamado, por Enrico Tullio Liebman 62 , de eficácia reflexa.

Ovídio A. Baptista da Silva 63 explana que a coisa julgada reluz, em relação aos terceiros, de forma geral, a sua declaração. Assim, todo e qualquer terceiro poderá sofrer algum efeito da sentença. Dessa maneira, sob outra matriz teórico-argumentativa a partir das construções de José Carlos Barbosa Moreira, vem José Maria Rosa Tesheiner 64 referindo que é possível a eficácia da sentença atingir terceiros. Para ele, a eficácia da sentença pode atingir terceiros, com maior ou menor intensidade.

Os efeitos da sentença podem ser observados e vividos, por vezes, no mundo dos fatos, pois a sentença como ato processual do juiz, que pode, em alguns casos, decidir a questão controvertida, tem como qualidade inicialmente gerar eficácia (potencialidade de gerar resultados) e depois efeitos (resultados) daquilo que fora decidido.

Dessa forma, a sentença concretiza-se no mundo dos fatos por meio dos seus resultados, ou seja, de seus efeitos.

Assim, caso uma sentença declare que A deve R$ 100,00 a B, condenando aquele a pagar essa quantia a este, ter-se-á, no processo, a sentença e suas eficácias (potencialidade de gerar resultados) efetivamente concretizadas, produzindo-se efeitos somente se, no mundo dos fatos, efetivamente, o devedor pagar a quantia determinada ao credor, caso contrário, não se terá nada mais do que eficácia.

Com efeito, as eficácias da sentença são as potencialidades de se concretizar a ordem judicial, enquanto os efeitos se consubstanciam na realização do que foi estatuído judicialmente no mundo dos fatos.

Em vista disso, de outro lado, a coisa julgada, traduz-se pela imutabilidade do conteúdo decisório da sentença, ou seja, a imutabilidade do comando decisório. 65

Essa distinção é relevante, pois o que realmente se torna imutável, a coisa julgada, vem a ser a determinação judicial, como comando decisório do juiz, enquanto os efeitos da sentença, como resultados fenomênicos da decisão judicial, podem ser realizados ou não e, inclusive, mutáveis pelas próprias partes, que podem estipular, entre si, distintas formas de cumprir aquilo que fora determinado judicialmente.

Esse aspecto demonstra a distinção efetiva entre os efeitos da sentença e a coisa julgada, que acaba sendo relevante para este estudo, pois, diferenciada de forma clara, perceber-se-á que a coisa julgada, das demandas de natureza individual com eficácia ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024271/38-a-coisa-julgada-no-direito-processual-civil-brasileiro-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil