Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

39. Os Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Coisa Julgada

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Autor:

RODRIGO RAMINA DE LUCCA

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Comitê Brasileiro de Arbitragem e do Instituto Paranaense de Direito Processual. Advogado. rodrigo.ramina@rbcadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este trabalho faz uma análise crítica do art. 503, § 1.º, do NCPC brasileiro, o qual estende os limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais de mérito decididas expressamente na motivação da sentença. Após demonstrar que o dispositivo possui nítida inspiração em instituto do common law denominado issue preclusion (ou issue estoppel), são analisados os requisitos legais estabelecidos no Novo Código, bem como algumas das consequências processuais resultantes da inovação legislativa.

Résumé:

Cet article fait une étude critique de l'art. 503, § 1º, du Nouveau Code de Procédure Civile brésilien, lequel étend l'autorité de la chose jugée aux motifs préjudiciels et décisifs du jugement. Après avoir montré que la règle a été beaucoup influencée par l'issue preclusion du common law, l'article analyse les exigences légales établies par le Nouveau Code et présente quelques-unes des conséquences procédurales apportés par l'innovation législatif.

Palavra Chave: Coisa julgada - Limites objetivos - Questões prejudiciais - Sentença.

Mots-clés: Chose jugée - Domaine de la chose jugée - Motifs préjudiciels - Jugement.

Revista de Processo • RePro 252/79-110 • Fevereiro/2016

1. Introdução

O art. 503, § 1.º, do NCPC rompe com a disciplina estabelecida no Código de Processo Civil de 1973 e estende os limites objetivos da coisa julgada a questões prejudiciais decididas incidentalmente na motivação da sentença. Não se trata, é certo, de disciplina inédita. Disposição semelhante já constava do art. 287 do CPC/1939, o qual gerava infindáveis polêmicas e discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Ainda assim, pretendeu o legislador dar mais eficiência ao processo, aproveitando ao máximo aquilo que foi produzido e evitando a repetição indevida de questões já decididas.

Este trabalho propõe-se a analisar essa "nova disciplina", iniciando-se por uma breve contextualização do regime estabelecido pelo Código de Processo Civil de 1973 para então seguir aos requisitos legais estabelecidos no Novo Código de Processo Civil e a algumas das consequências processuais dela resultantes.

2. Os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil de 1973

Coisa julgada é a autoridade que reveste a sentença de mérito, proferida mediante cognição exauriente, tornando imutável o seu conteúdo decisório. 1 Com previsão constitucional expressa, trata-se de garantia inerente ao Estado de Direito 2 que proporciona a estabilização de uma dada situação jurídica e, consequentemente, previsibilidade ao jurisdicionado. A segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada vale para ambas as partes, pois independentemente de o resultado ser positivo ou negativo, ambas passam a ter certeza da situação jurídica que foi estabilizada, podendo moldar e planejar as suas vidas de acordo. 3

A coisa julgada pode ser formal ou material. É formal quando os seus efeitos são produzidos endoprocessualmente e a sentença torna-se imutável enquanto ato processual, não podendo mais ser discutida no processo em que foi proferida. 4 É material quando a imutabilidade da sentença projeta-se para fora do processo, impedindo a rediscussão daquilo que já foi julgado (função negativa) e impondo a processos futuros que adotem como premissa do julgamento a decisão transitada em julgado (efeito positivo). 5

Por projetar-se para fora do processo, é natural que a coisa julgada (material) tenha limites, que podem ser subjetivos ou objetivos. São subjetivos os que concernem aos sujeitos afetados pela imutabilidade. Como regra, apenas aqueles que "figuraram no processo e aos quais se dirigiu" a sentença ficam atrelados à coisa julgada. 6 De acordo com o art. 472 do CPC/1973, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros". A redação foi atualizada pelo art. 506 para prever, indiretamente, que a coisa julgada também beneficiará terceiros, sobretudo diante da possibilidade de julgamento liminar do mérito em favor de réu não citado (art. 332 do NCPC). 7

Os limites objetivos, por sua vez, procuram definir o conteúdo da sentença que se torna imutável: o que faz coisa julgada? Também aqui o Código de Processo Civil de 1973 deu resposta à questão. O art. 469 dispõe: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo". O art. 470 complementa o tratamento da matéria: "Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5.º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide".

Bem analisado o Código de Processo Civil de 1973, portanto, fica fácil concluir que os limites objetivos da coisa julgada restringem-se ao dispositivo da sentença; i.e., ao seu efetivo conteúdo decisório.

2.1. Rompimento com as incertezas decorrentes do Código de Processo Civil de 1939

A opção legislativa do Código de Processo Civil de 1973 de restringir os limites objetivos da coisa julgada ao dispositivo da sentença tinha uma razão de ser muito clara. Ao definir precisamente o que fazia coisa julgada - e o que não fazia -, o legislador pretendia encerrar as infindáveis polêmicas existentes sob a vigência do CPC/1939 e seu art. 287:

"Art. 287. A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas.

Parágrafo único. Considerar-se-ão decididas todas as questões que constituam premissa necessária da conclusão".

A redação do parágrafo único do art. 287, que acolheu a doutrina de Savigny, 8 tornava incertos os limites objetivos da coisa julgada; afinal, quais eram as questões que constituíam premissa necessária da conclusão? Não é por acaso que, em 1945, Liebman apontava: "A questão dos limites objetivos da coisa julgada" como "uma das mais controvertidas no direito brasileiro". 9

De modo a pôr fim à controvérsia e proporcionar segurança jurídica ao jurisdicionado, o art. 469, III, do CPC/1973 excluiu as questões prejudiciais da abrangência da coisa julgada material. 10

2.2. Coerência com o sistema processual brasileiro

A escolha do legislador em limitar a coisa julgada ao dispositivo da sentença também era coerente com a estrutura do sistema processual brasileiro.

2.2.1. Limites objetivos e conceito de coisa julgada

Em primeiro lugar, os limites objetivos confundiam-se com o próprio conceito de coisa julgada. Quando se afirma que a coisa julgada é a autoridade (ou qualidade) que torna imutável o conteúdo decisório da sentença, então a própria definição já delimita claramente qual é a parte da sentença que se torna imutável. E pouco importa se o conceito de coisa julgada abrange também a imutabilidade dos efeitos da sentença, como preferia Liebman, 11 ou se faz prevalecer a imutabilidade da declaração contida na sentença. 12 Em todas as concepções modernas de coisa julgada há uma indefectível vinculação do instituto à decisão propriamente dita, consistente no dispositivo. Daí ter afirmado Cândido Dinamarco que "o confinamento da autoridade da coisa julgada à parte dispositiva da sentença é inerente à própria natureza do instituto e à sua finalidade de evitar conflitos práticos de julgados, não meros conflitos teóricos". 13

Com efeito, jamais houve divergência doutrinária relevante na configuração do dispositivo como elemento nuclear e fundamental da sentença; o elemento que dá à sentença natureza de ato decisório. Se a falta de motivação é tida como causa de nulidade, e a falta de relatório, a depender do caso, mera irregularidade, a falta de dispositivo descaracteriza por completo o ato sentencial, uma vez que ausente a própria decisão, tratando-se de ato juridicamente inexistente. 14

2.2.2. Limites objetivos e objeto do processo

Em segundo lugar, os limites objetivos da coisa julgada estavam de acordo com a concepção de objeto (mérito) do processo. Essa é a conclusão a que chegou Liebman ainda em 1945:

"E para identificar o objeto (sentido técnico) do processo e, em consequência, da coisa julgada, é necessário considerar que a sentença representa a resposta do juiz aos pedidos das partes e que por isso (prescindindo da hipótese excepcional de decisão extra petita) tem ela os mesmos limites desses pedidos, que ministram, assim, o mais seguro critério para estabelecer os limites da coisa julgada. Em conclusão, é exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença (...)". 15

Liebman é incisivo, portanto, em vincular o objeto do processo ao pedido formulado pelo autor, superando a insustentável teoria de que lide e mérito consistiriam no mesmo fenômeno. De um lado porque o autor não apresenta um litígio para julgamento, mas sim um pedido específico de tutela jurisdicional - aquilo que se convencionou denominar de "lide processual". 16 Se a lide fosse o mérito do processo, então ao autor bastaria narrar o conflito e pedir a pacificação pelo juiz. Ao contrário, é ele quem define aquilo que efetivamente pretende do Estado: a condenação do réu a uma prestação obrigacional, a invalidação de um ato jurídico etc. Daí falar-se que a lide é uma figura sociológica, e não jurídica. 17 De outro porque o processo não depende de lide para se desenvolver, como comprova o chamado "processo civil inquisitório", 18 voltado a tutelar situações jurídicas reputadas relevantes pelo Estado, independentemente da configuração de um efetivo litígio entre duas partes opostas (p. ex., invalidade do casamento, inventário e partilha quando houver interessado incapaz, demandas de invalidação de atos normativos, como a ação direta de inconstitucionalidade etc.).

Se o objeto do processo é o pedido formulado pelo autor ou, com maior precisão técnica, a "pretensão processual" deduzida pelo autor em juízo (a condenação, a constituição, a desconstituição, a declaração), 19 então é natural que a coisa julgada fique vinculada apenas ao dispositivo. É nele que se encontra a decisão sobre o objeto do processo, concedendo-se, ou não, a tutela jurisdicional pleiteada. Todas as demais decisões proferidas incidentalmente não passariam de um caminho necessário para que o Estado-juiz julgasse a pretensão processual do autor - o mérito.

2.2.3. Limites objetivos e correlação entre demanda e sentença

Os limites objetivos estabelecidos no Código de Processo Civil de 1973 estavam igualmente em consonância com a regra da correlação entre demanda e sentença.

A premissa era bastante simples. Sendo a jurisdição inerte, o Estado-juiz só pode agir mediante provocação. Se o autor, em exercício de sua autonomia privada, optou por pedir apenas X, então a decisão estatal ficaria limitada a X. Se o autor quisesse também um provimento jurisdicional específico sobre Y, com as vantagens de obter, em caso de procedência, uma tutela jurisdicional definitiva e imutável sobre Y, então teria que fazer pedido expresso nesse sentido.

Os limites objetivos da coisa julgada previstos no Código de Processo Civil de 1973 privilegiaram o princípio dispositivo e garantiram ao demandante a exata resposta àquilo que foi pedido (fosse ela positiva ou negativa). 20 O dispositivo correspondia ao pedido, e as razões que amparam o dispositivo (motivação da sentença) correspondiam às causas de pedir e alegações jurídicas apresentadas como fundamento do pedido.

A solução legislativa deu segurança às partes, que passaram a conhecer exatamente as consequências da sentença proferida pelo Estado-juiz. Se o autor quer colocar fim à incerteza sobre determinada situação jurídica, basta fazer um pedido expresso de declaração, constituição ou desconstituição dessa situação.

Resumindo, fazia coisa julgada o que era efetivamente decidido de forma imperativa; decidia-se imperativamente aquilo que era pedido pelo demandante, fosse ele autor, fosse ele réu-reconvinte.

2.3. Proteção da posição do réu

A exposição contida nos pontos anteriores pode dar a impressão de que o legislador cuidou apenas da posição jurídica do autor, ignorando os interesses do réu. Não foi o que ocorreu. O réu sempre teve o poder de reconvir, propondo ele próprio uma demanda em face do autor para julgamento expresso, definitivo e imutável (arts. 315 a 318 do CPC/1973). O único requisito da reconvenção era que tivesse conexão com a demanda principal ou com o fundamento da defesa. Ora, qualquer pedido voltado a consolidar uma questão prejudicial à pretensão do autor, em benefício do réu, certamente teria conexão com a demanda principal. E não custa lembrar que a reconvenção possui independência e autonomia perante demanda principal, podendo ser julgada mesmo em caso de desistência do autorreconvindo (art. 317 do CPC/1973).

2.4. Efetividade e economia processual - A declaração incidente

Também não se pode dizer que o Código de Processo Civil de 1973 tenha engessado a posição das partes, impedindo o máximo aproveitamento do processo. O art. 325 garantiu expressamente ao autor a possibilidade de ampliar o objeto do processo após a contestação do réu, de modo a pôr fim a quaisquer incertezas geradas por uma questão prejudicial à sua pretensão:

"Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5.º)."

Sendo assim, se o autor pedisse a condenação do réu a determinada prestação obrigacional e o réu, em contestação, arguisse a inexistência do contrato que fundamenta o pedido, poderia o autor, no prazo de dez dias, pedir a declaração judicial expressa de que o contrato existe. Essa declaração seria um novo capítulo de sentença, configurando autêntico ato decisório. O instituto da declaração incidente, portanto, salvaguardava a posição do autor, dispensando a rediscussão sobre a existência do contrato toda vez que ele buscasse a tutela jurisdicional em caso de inadimplemento ou inexecução contratual pelo réu.

E para arrematar, o art. 5.º proporcionou a declaração incidente a ambas as partes, sempre que "se tornar litigiosa a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide".

Em resumo, o Código de Processo Civil de 1973 atribuía a autor e réu a possibilidade de máximo aproveitamento do processo, tornando definitivas e imutáveis quaisquer questões prejudiciais ao julgamento do mérito, desde que fossem suficientemente diligentes para fazer os pedidos necessários.

3. A extensão dos limites objetivos da coisa julgada no Novo Código de Processo Civil e a influência estrangeira

O Novo Código de Processo Civil rompe com a disciplina trazida pelo Código de Processo Civil de 1973 e estende os limites objetivos da coisa julgada para a "resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo" (art. 503, § 1.º). Isso significa que parte da motivação da sentença também pode vir a ser abrangida pela coisa julgada, tornando-se imutável.

De acordo com a exposição de motivos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, os trabalhos da Comissão foram orientados por cinco objetivos: 1. estabelecer uma "sintonia fina" do Novo Código de Processo Civil com a Constituição da República; 2. "criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa"; 3. simplificar o processo, "reduzindo a complexidade dos subsistemas; 4."dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado"; e 5." imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão ".

A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada estaria dentro do quarto objetivo:

"4. O novo sistema permite que cada processo tenha maior rendimento possível. Assim, e por isso, estendeu-se a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais."

A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais já vinha sendo defendida por autorizada doutrina. Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, p. ex., escreveu:

"Estender a coisa julgada à motivação proporcionará simplesmente maior aproveitamento do conteúdo da decisão, sem modificar a essência da atividade jurisdicional a ser desenvolvida."21

A maior amplitude da coisa julgada estaria de acordo com a natureza pública do processo:

"A conveniência das partes, que podem não querer uma decisão definitiva acerca das questões postas como fundamento da pretensão, não deve prevalecer perante o interesse público que emana dos princípios da economia processual e da segurança jurídica". 22

Antonio do Passo Cabral também teceu, recentemente, severas críticas ao modelo dos limites da coisa julgada no Código de Processo Civil/1973, taxado de"estático e privatista". Para ele," o sistema europeu de coisa julgada é profundamente marcado por traços privatistas e não apresenta formato unificado "; ademais," o sistema de estabilidades, assim delineado, não consegue adquirir o dinamismo exigido pelas interações do processo contemporâneo ". 23

3.1. Issue preclusion e issue estoppel

A novidade legislativa adota, em larga medida, parte do regime de estabilização das sentenças dos países do common law. Naqueles países, em contrapartida a um processo marcado por grande flexibilidade procedimental, com possibilidade de concentração de várias demandas contra partes distintas, alteração da causa de pedir até o julgamento final da causa etc., trata-se com maior rigor a coisa julgada e as preclusões a ela associadas. 24

Desse modo, é comum que o países do common law imponham uma severa disciplina da coisa julgada, incluindo até mesmo a sua extensão a causas de pedir não propostas, mas relacionadas ao mesmo ato...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024272/39-os-limites-objetivos-da-coisa-julgada-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-coisa-julgada-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil