Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

40. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença e o Efeito Prático das Decisões Proferidas na Fase de Conhecimento - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Capítulo III - Cumprimento de sentença

Autor:

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. alini_1410@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente trabalho visa demonstrar as dificuldades para o alcance do efeito prático das decisões judiciais transitadas em julgado, na fase de cumprimento de sentença, especificadamente nas condenações que envolvem as obrigações de entrega de coisa certa provenientes de contratos bancários. A problemática que se pretende apresentar, diz respeito à praxe nas lides envolvendo o direito bancário, especialmente as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a possibilidade na impugnação ao cumprimento de sentença, de afastar a aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC, quando a condenação em obrigação de entrega de coisa transitada em julgado se tornou impossível. Os objetivos específicos são: - mutabilidade do conteúdo jurídico das decisões; - relativização da coisa julgada; - imutabilidade das decisões x repercussão de seus efeitos práticos; - execução de obrigação de entregar coisa certa x execução de obrigação de pagar quantia; - resultado prático pretendido x possibilidade de cumprimento da decisão; - resultado prático pretendido x possibilidade de cumprimento da decisão; - a utilização da multa como medida coercitiva (astreintes); - cumprimento de sentença nas obrigações de entrega de coisa certa nos contratos bancários.

Abstract:

This study demonstrates the difficulties in achieving the practical effect of final judicial decisions in compliance with the judgment, specifically in convictions that involve the obligations of delivering the right thing from bank contracts. This problem concerns the practice in litigations involving banking law, especially repossession actions and search and seizure. The main objective of this study is to demonstrate the possibility of impugnation during judgement, keeping the application of fine provided in the article 461 of the CPC (Code of Civil Procedure) away when the final conviction has become impossible. The specific objectives are: - mutability of the legal content of decisions; - relativity of the matter judged; - immutability of decisions x rebounding its practical effects; - execution of obligation to deliver the right thing x execution of obligation to pay an amount; - practical results intended x possibility of compliance with the decision; - the use of the fine as a coercive measure (astreintes); - compliance with judgment in obligations of the delivery of the right thing in banking contracts.

Palavra Chave: Contratos bancários - Impugnação - Cumprimento da sentença.

Keywords: Banking contracts - Impugnation - Compliance with judgment.

Revista de Processo • RePro 248/117-135 • Outubro/2015

Recebido em: 12.02.2015

Aprovado em: 27.08.2015

1. Introdução

O presente trabalho visa demonstrar as dificuldades para o alcance do efeito prático das decisões judiciais transitadas em julgado, na fase de cumprimento de sentença, especificadamente nas condenações que envolvem as obrigações de entrega de coisa certa provenientes de contratos bancários.

O cumprimento da obrigação de entregar coisa certa tem fundamento nos arts. 475-I e 461-A do CPC, enquanto a obrigação de pagar quantia certa segue o disposto no art. 475-J.

A problemática que se pretende apresentar, diz respeito à praxe nas lides envolvendo o direito bancário, especialmente as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão.

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a possibilidade na impugnação ao cumprimento de sentença, de afastar a aplicação da multa prevista do art. 461 do CPC, quando a condenação em obrigação de entrega de coisa transitada em julgado se tornou impossível.

Em razão da complexidade das relações contratuais no âmbito do direito bancário, torna-se necessário demonstrar o seguinte: para que seja atingido efetivamente o resultado prático, objetivado pela condenação, é essencial a liquidação de sentença, posto que na prática jurisprudencial vigorante adota-se a solução demasiado simplista de converter a obrigação em perdas e danos, consubstanciada na entrega da quantia objeto do resultado da venda extrajudicial do bem.

Assim, tratar-se-á da obrigação de entrega de coisa certa, abordando a eficácia de fato e não jurídica, no sentido de que ela se tornou impossível.

Preocupa-nos o atual entendimento dos tribunais de justiça, em âmbito nacional, no sentido de que quando a obrigação de entrega de coisa certa torna-se impossível, simplesmente converte-se automaticamente em perdas e danos. Todavia, em termos práticos, entende-se que deve ser precedida de liquidação por sentença.

2. Coisa julgada – Mutabilidade do conteúdo jurídico das decisões

Iniciaremos o presente trabalho com considerações iniciais sobre o conceito de coisa julgada. Toda situação apreciada pelo Poder Judiciário deve conter uma decisão. Destas decisões podemos ter recursos e/ou impugnações, porém é necessário revestir referidas decisões de certa estabilidade, para que tenhamos segurança jurídica. Numa visão geral, os ordenamentos jurídicos permitem a revisão das decisões judiciais, com limitações, onde esgotados os recursos cabíveis, torna-se imutável.

O Prof. Fredie Didier Junior ensina:

“(…) em que pese o seu status constitucional, cabe ao legislador infraconstitucional traçar o perfil dogmático da coisa julgada. É possível que o legislador, em juízo de ponderação, não atribua a certas decisões a aptidão de ficar imutáveis pela coisa julgada, ou, ainda, exija pressupostos para a sua ocorrência mais ou menos singelos/rigorosos. Note-se, por exemplo, que, no âmbito penal é possível a revisão da coisa julgada a qualquer tempo em benefício do condenado. O que não se admite, em nosso sistema, é a proscrição total da coisa julgada (o que descaracteriza o exercício da função jurisdicional) ou a sua revisão por lei superveniente”. 1

Segundo o autor Eduardo Talamini, 2 o conceito de coisa julgada material é, “Coisa julgada material pode ser configurada como uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitada em julgado, qualidade essa consistente na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial” 3 (grifo do autor).

Pelos ensinamentos expostos, pode-se concluir que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que traz segurança ao ordenamento jurídico através de ato jurisdicional, exemplificando que o ato administrativo não faz coisa julgada, porque pode ser desconstituído por ato jurisdicional. Também fica evidente que a coisa julgada somente tem eficácia para aqueles que foram partes do processo que a originou, o que é diferente de produzir efeitos perante terceiros.

A doutrina trata a imutabilidade da norma jurídica em formal e material. Em breve explanação, coisa jurídica formal é um fenômeno que ocorre dentro do processo, como preclusão da decisão que gera a perda do direito de impugnar no processo em que foi proferida. Também conhecida por muitos como trânsito em julgado.

Já a coisa julgada material é mais ampla e tem ligação direta com a estabilidade das relações jurídicas. Trata-se da perda do direito de impugnar a decisão judicial no processo em que fora proferida e em qualquer outro processo. Assim, a eficácia dentro e fora da ação que lhe deu origem, torna-se imutável.

Pelo exposto, pode-se concluir que para a existência da coisa julgada material é imprescindível a antecedência da coisa julgada formal, que acaba sendo um pressuposto.

O ilustre Prof. Fredie Didier Junior traz quatro pressupostos da coisa julgada material:

“Para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: (a) há de ser uma decisão jurisdicional (a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie de ato estatal); (b) o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); (c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; (d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal)”. 4

Aqui, vale ressaltar que somente decisões que enfrentam o mérito examinado em cognição exauriente é que podem ser revestidas da qualidade da coisa julgada material. Um exemplo típico é a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação, possibilidade prevista no inc. VIII do art. 267 do CPC. Neste caso, não caberia a rediscussão por recurso ou impugnação da sentença de extinção, pois não há decisão de mérito, bem como o autor poderá interpor a mesma ação novamente.

Segundo o ilustre professor, a coisa julgada material é uma qualidade da decisão de mérito, já ocorrida a coisa julgada formal, cuja eficácia é a inalterabilidade do comando judicial. Para falar da coisa julgada, temos o art. 468 do CPC: “A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e questões decididas”. E ainda o art. 467 do CPC: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

As denominações acima, previstas na letra da lei, demonstram a intenção do legislador em conceituar a coisa julgada, porém não traduzem a sua finalidade. O art. 467 do CPC deixa claro que para que ocorra a coisa julgada material é necessário que tenha ocorrido coisa julgada formal e o art. 468 do CPC parece nos dizer que somente está sujeito ao fenômeno da coisa julgada material, norma jurídica contida no dispositivo da sentença.

A limitação da coisa julgada ao dispositivo da decisão objetiva dá segurança jurídica para que a mesma tenha feitos práticos dentro do processo. O Prof. Talamini...

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8 de Dezembro de 2021
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