Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

41. Os Contornos Conferidos Pelo Cpc/2015 para a Multa Periódica nas Obrigações de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autores:

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

Doutoranda, Mestre e Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-Graduada em Direito Público pelo CAD (Centro de Atualização em Direito). Professora da pós-graduação da PUC-SP (COGEAE). Professora da Graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professora convidada da Universidade Presbiteriana Mackenzie; da Escola Superior de Advocacia (ESA), da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e de outras instituições de ensino. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Advogada. cdruve@hotmail.com

MÔNICA JÚDICE

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e LLM Master of Law em Direito Marítimo pela Universidade de Oslo (UIO). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Membro da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM). Membro do Instituto Panamericano de Direito Processual Civil (IPDP). Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Membro do Comité Editorial de la Revista Latinoamericana de Derecho Procesal (RLDP). Parecerista da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). Delegada da Região Sudeste da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Diretora do Departamento Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Escola Superior da Advocacia (ESA/ES). Advogada. monicajudice@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

É fato notório que o Brasil passa por uma série crise de descrédito da população nas autoridades regularmente constituídas, incluindo-se neste panorama o Poder Judiciário. Dentro desse contexto, a multa coercitiva fixada pelo juiz nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa assume o papel de um instrumento para tornar mais eficazes as decisões judiciais. O presente trabalho tem por finalidade analisar os contornos conferidos pelo novo Código de Processo Civil para a multa periódica, principalmente nos aspectos em que a torna apta a fazer com que as decisões judiciais sejam respeitadas.

Abstract:

It’s a well-known fact that in Brazil the established authorities including the judiciary are passing through a serious crisis of discredit by the population. Therefore, coercive fine that judges can impose on some injunctions assume the role of an instrument for the effectiveness of judicial decisions. The purpose of this paper is to analyze the way that Brazil’s new Civil Procedure Code treats the periodical fine, mainly in the aspects that can make it qualified to contribute to the respect of judicial decisions.

Palavra Chave: Multa coercitiva - Eficácia das decisões judiciais - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Coercive fine - Effectiveness of judicial decisions - New Code of Civil Procedure

Revista de Processo • RePro 273/171-188 • Novembro/2017

1. O Poder Judiciário no contexto de descrédito das autoridades constituídas

É fato notório que o Brasil passa por uma crise de descrédito da população nas autoridades regularmente constituídas. Tal descrédito não poupa nenhuma das autoridades formalmente instauradas, assim consideradas como aquelas cuja autoridade decorre de lei, sendo exercidas pelos devidos órgãos competentes.

Como bem doutrina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “não há, nem pode haver, Estado sem poder. Este é o princípio unificador da ordem jurídica, e, como tal, evidentemente, é uno. O exercício desse poder pelos órgãos estatais pode ser, todavia, diferentemente estruturado”. 1

No entanto, no que diz respeito ao descrédito popular, não parece ser relevante verificar o fato gerador da autoridade do poder questionado: tanto os poderes constituídos por meio de eleição pelo próprio povo (Poderes Executivo e Legislativo) quanto aquele formado, em regra, por rígidas regras de concursos públicos (Poder Judiciário) atravessam severa crise de confiabilidade.

Quando os poderes constituídos não são eficazes para gerar credibilidade nos seus destinatários, abre-se espaço para a instauração dos denominados poderes paralelos, que se assenhoram das lacunas não ocupadas pelos poderes regularmente instaurados.

Nesse contexto, encontra-se inserido o descrédito que a população apresenta no Poder Judiciário. 2 Não raro as decisões judiciais são simplesmente ignoradas por seus destinatários, que realizam um exercício de ponderação de opções e se questionam quais as consequências geradas pelo seu eventual descumprimento. Se a resposta não lhes causa inconvenientes, por óbvio, a escolha vem no sentido do não acatamento das decisões judiciais. 3

Isso porque, como bem assevera Mario Stoppino, “a imagem que um indivíduo ou grupo social faz da distribuição do Poder, no âmbito social a que pertence, contribui para determinar o seu comportamento, em relação ao Poder”. 4

Quando não há uma respeitabilidade culturalmente entranhada no seio da sociedade, passa a ser cada vez mais necessário o emprego de medidas que venham a fomentar, de forma verticalmente imposta, o respeito à autoridade.

É justamente nessa seara que deve ser analisada a multa – ou astreintes 5 – prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil de 2015: como meio de tornar mais eficazes as decisões judiciais, ao exercer verdadeira coerção sobre a conduta volitiva do devedor. Isso visto que, conforme lição de Guilherme Rizzo Amaral, “o exercício da técnica de tutela das astreintes permite, assim, a materialização da tutela jurisdicional almejada pelo autor”. 6

2. A multa do artigo 537 do CPC/2015 como instrumento de efetividade das decisões judiciais

Dispõe o artigo 536, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Ademais, por força do artigo 538, § 3º, do Diploma Processual, as disposições previstas nos artigos 536 e 537 aplicam-se igualmente às obrigações de entregar coisa.

Relevante salientar que entendemos, na linha da doutrina de José Miguel Garcia Medina, que:

(...) tutela específica é a realizada com o intuito de obter, como resultado final, a própria conduta do demandado, tal como prevista em lei ou em contrato. Por resultado prático equivalente, tem-se a tutela jurisdicional realizada com o intuito de se obter o mesmo resultado final, mas através da atuação de terceiros. 7

Não se trata tal distinção de mero capricho acadêmico, vez que, dependendo da tutela jurisdicional concedida, será diverso o meio executivo utilizado.

No que diz respeito às tutelas específicas, é corriqueira a aplicação de medidas coercitivas que visam a incidir sobre a conduta volitiva do devedor. Podem elas recair sobre o próprio patrimônio do devedor (ex.: multa) ou sobre a sua pessoa (ex.: remoção).

De toda sorte, deverá o juiz verificar qual a medida mais adequada no caso concreto, prevalecendo, nesse particular, o princípio da atipicidade.

Assim, consoante doutrina de Cassio Scarpinella Bueno:

(...) quaisquer outras medidas que se mostrem necessárias, suficientes, adequadas e proporcionais à obtenção dos resultados desejados pelo artigo podem ser utilizadas pelo magistrado, tenham caráter executivo ou mandamental, consoante prescindam, ou não, da atuação pessoal do devedor para implementação do provimento jurisdicional, respectivamente. 8

Dentro deste contexto de coerção para que o devedor cumpra a obrigação legal ou contratualmente prevista 9 , surge relevante a multa prevista genericamente no artigo 536, § 1º, cujos contornos são delineados no artigo 537, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se indubitavelmente de medida que apresenta caráter coercitivo, visando, de forma essencial, a compelir o devedor a dar cumprimento à obrigação por ele assumida ou imposta por lei.

Considerando que as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa dependem em larga escala de um comportamento (comissivo ou omissivo) do devedor, 10 entende-se que a fixação de multa em seu desfavor contribui para incentivar o cumprimento da obrigação. 11

As astreintes não têm, portanto, caráter indenizatório nem punitivo, mas preponderantemente coercitivo. 12

Fixadas as linhas gerais da multa ora analisada, é bem de se ver que justamente por pretender incidir sobre a conduta volitiva do devedor, trata-se, se bem utilizada, de medida apta a atuar como instrumento de efetividade das decisões judiciais. Se, como visto, há uma tendência cultural na sociedade brasileira de desrespeito às decisões judiciais, a fixação das astreintes atua precisamente no sentido de colaborar com tal observância.

Por óbvio, há distorções na aplicação da medida coercitiva em comento, seja no que diz respeito ao valor, seja no que pertine à periodicidade, dentre outros aspectos de tal medida. No entanto, a patologia não deve ser capaz de subjugar a fisiologia.

Configura-se, pois, em instrumento relevante no campo das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024274/41-os-contornos-conferidos-pelo-cpc-2015-para-a-multa-periodica-nas-obrigacoes-de-fazer-nao-fazer-ou-entregar-coisa-capitulo-iii-cumprimento-de-sentenca