Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

42. Diretrizes para a Concretização das Cláusulas Gerais Executivas dos Arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, Cpc - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Professor visitante da Pontifícia Universidad Católica del Perú, Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo e da Associação Brasileira de Direito Processual. Mestre (UFBA), Doutor (PUC-SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor. jurídico. fredie@terra.com.br

LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA

Mestre em Direito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC-SP. Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Direito Processual. Presidente da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Procurador licenciado do Estado de Pernambuco. Advogado e consultor jurídico. ljcarneirodacunha@uol.com.br

PAULA SARNO BRAGA

Professora de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professora de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana de Direito e da Universidade Salvador. Mestre e Doutora (UFBA). Secretária-adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo e da Associação Brasileira de Direito Processual. Advogada e consultora jurídica. paulasarnobraga@lagoesarno.com.br

RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

Mestre (UFBA). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo e da Associação Brasileira de Direito Processual. Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. rafael.alexandria@didiersodrerosa.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O ensaio propõe-se a apresentar diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas previstas no CPC brasileiro de 2015. O objetivo principal é apresentar um primeiro repertório de standards para a compreensão da atipicidade dos meios executivos no processo civil brasileiro.

Abstract:

This article proposes to present guidelines for concretization of the general executive clauses provided in the Brazilian civil procedure code of 2015. The intention is to present a first repertoire of standarts for the comprehension of the atypicality in the executive methods of the Brazilian civil procedure code.

Palavra Chave: Execução - Cláusulas gerais - Meios executivos - Atipicidade - Código de Processo Civil.

Keywords: Execution - General clauses - Executive methodes - Atypicality - Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 267/227-272 • Maio/2017

1. Introdução

1 Durante muito tempo vingou a ideia de que o órgão julgador somente poderia proceder à execução valendo-se de meios executivos tipicamente previstos na legislação. Essa era uma forma de controlar a sua atividade, evitando-se que agisse arbitrariamente e garantindo-se a liberdade ou a segurança psicológica do cidadão 2 – ideias intimamente ligadas aos valores liberais. “Em outras palavras, a lei, ao definir os limites da atuação executiva do juiz, seria uma garantia de justiça das partes no processo” 3 .

Sucede que, como pondera Marcelo Lima Guerra, “é tarefa impossível para o legislador, a de prever todas as particularidades dos direitos merecedores de tutela executiva (o que significa dizer, aqueles direitos consagrados em títulos executivos) e preordenar meios executivos diferenciados, levando-se em consideração essas particularidades”. 4

Diante dessa inevitável realidade, o chamado princípio da tipicidade dos meios executivos foi cedendo espaço ao chamado princípio da concentração dos poderes de execução do juiz 5 ou princípio da atipicidade.

Há, atualmente, uma tendência de ampliação dos poderes executivos do magistrado, criando-se uma espécie de poder geral de efetivação, que permite ao julgador valer-se dos meios executivos que considerar mais adequados ao caso concreto, sejam eles de coerção direta, sejam de coerção indireta. Parte-se da premissa de que as “modalidades executivas devem ser idôneas às necessidades de tutela das diferentes situações de direito substancial” 6 .

Michelle Taruffo 7 já apontava que o direito americano, diante da inefetividade dos meios executivos at law, começou a autorizar o magistrado a tomar medidas executivas adequadas ao caso concreto. Trata-se, afirma o jurista italiano, de aplicação do princípio da adequação, segundo o qual as regras processuais devem ser adaptadas às necessidades do direito material.

O CPC estruturou um sistema concertado de medidas executivas típicas e atípicas, variando conforme a natureza da prestação executada.

Este ensaio é dedicado ao estudo desse sistema.

2. A atipicidade dos meios executivos no direito processual civil brasileiro (arts. 139, IV, e 536, § 1º, CPC): harmonização e standards para a compreensão do tema

2.1. Introdução: os arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC

No Brasil, há previsão expressa que garante a atipicidade dos meios executivos na efetivação das obrigações em geral 8 .

O princípio da atipicidade decorre de três enunciados normativos do CPC: o art. 139, IV, o art. 297 e o § 1º do art. 536.

O art. 139, IV, do CPC estabelece que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O texto legal sofre de uma atecnia: medidas mandamentais, indutivas e coercitivas são, rigorosamente, a mesma coisa. Trata-se de meios de execução indireta do comando judicial. Sem distinções. As medidas sub-rogatórias são meios de execução direta da decisão.

O art. 297 cuida da tutela provisória e garante que, na mesma medida da tutela definitiva, a tutela provisória também pode ser efetivada atipicamente.

Já o art. 536, § 1º, CPC, preceitua que “para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.

O caput do art. 536 dispõe que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

É tarefa da doutrina e dos tribunais fornecer critérios dogmáticos seguros para a aplicação desses dispositivos – que constituem, como veremos adiante, cláusulas gerais executivas.

Este ensaio pretende apresentar diretrizes para compreender de que modo a atipicidade dos meios executivos pode ser utilizada. O rol seguinte é, evidentemente, exemplificativo – trata-se de obra em permanente progresso.

2.2. Cláusulas gerais processuais executivas

Os arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, são cláusulas gerais processuais executivas 9 .

Cláusula geral é uma espécie de texto normativo, cujo antecedente (hipótese fática) é composto de termos vagos e o consequente (efeito jurídico) é indeterminado. Há, portanto, uma indeterminação legislativa em ambos os extremos da estrutura lógica normativa 10 . Há várias concepções sobre as cláusulas gerais. Optamos por essa para fins didáticos, além de a considerarmos a mais adequada.

A existência de cláusulas gerais reforça o poder criativo da atividade jurisdicional. O órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos. As cláusulas gerais servem para a realização da justiça do caso concreto.

Para dar operatividade a esses comandos normativos tão fluidos, o sistema de precedentes obrigatórios, estruturado pelo CPC, é absolutamente fundamental 11 . Já se advertiu, a propósito, que a utilização da técnica das cláusulas gerais aproximou o sistema do civil law do sistema do common law. Essa relação revela-se, sobretudo, em dois aspectos. Primeiramente, a cláusula geral reforça o papel da jurisprudência na criação de normas gerais: a reiteração da aplicação de uma mesma ratio decidendi (núcleo normativo do precedente judicial) dá especificidade ao conteúdo normativo de uma cláusula geral, sem, contudo, esvaziá-la; assim ocorre, por exemplo, quando se entende que tal conduta típica é ou não exigida pelo princípio da boa-fé 12 . Além disso, a cláusula geral funciona como elemento de conexão, permitindo ao juiz fundamentar a sua decisão em casos precedentemente julgados 13 .

Essas cláusulas gerais (arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC) autorizam o uso de meios de execução direta ou indireta. É muito importante esse registro, para que não se restrinja a sua aplicação às técnicas de coerção indireta.

A execução direta, ou por sub-rogação, pode viabilizar-se por diferentes técnicas 14 : (i) desapossamento, muito comum nas execuções para entrega de coisa, por meio da qual se retira da posse do executado o bem a ser entregue ao exequente (por exemplo, despejo, busca e apreensão, reintegração de posse); (ii) transformação, por meio da qual o juiz determina que um terceiro pratique a conduta que deveria ser praticada pelo executado, cabendo a este arcar com o pagamento do custo respectivo; ou (iii) expropriação, típica das execuções para pagamento de quantia, por meio do qual algum bem do patrimônio do devedor serve para pagamento do crédito (adjudicação, alienação judicial ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens, art. 825, CPC).

A execução indireta pode ser patrimonial (por exemplo, imposição de multa coercitiva) ou pessoal (por exemplo, imposição de prisão civil do devedor de alimentos) 15 . O estímulo ao cumprimento da prestação pode dar-se pelo temor (por exemplo, multa coercitiva, prisão civil do devedor de alimentos, divulgação de notícia em jornal revelando o descumprimento) ou pelo incentivo (por exemplo, a chamada “sanção premial” 16 ou sanção positiva, de que é exemplo a isenção do pagamento de custas em caso de cumprimento do mandado monitório – art. 701, § 1º, CPC; a redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados inicialmente pelo juízo, em caso de pagamento integral do débito pecuniário na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial – art. 827, § 1º, CPC).

Eis, portanto, os dois primeiros standards:

i) os arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC, são cláusulas gerais processuais executivas;

ii) os arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC, autorizam a fixação de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, inclusive as sanções premiais.

2.3. Âmbito de incidência dos comandos normativos

Outro passo na construção dogmática desse princípio é a delimitação do âmbito de incidência dos dispositivos.

O art. 139, IV, CPC, aplica-se a qualquer atividade executiva: a) seja fundada em título executivo judicial (provisória 17 ou definitiva), seja fundada em título executivo extrajudicial 18 ; b) seja para efetivar prestação pecuniária, seja para efetivar prestação de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro.

O art. 297 do CPC serve à tutela provisória e garante que a sua efetivação dar-se-á também atipicamente. Sucede que a atipicidade da tutela provisória segue, necessariamente, a atipicidade da tutela definitiva. Ou seja: a efetivação da tutela provisória será atípica na mesma medida da atipicidade da tutela definitiva – que é regulada pelos arts. 139, IV, e 536, § 1º do CPC.

Já o comando do § 1º do art. 536 se aplica: a) inicialmente, à execução de fazer e de não fazer fundada em decisão judicial (provisória ou definitiva); b) por força do § 3º do art. 538, também se aplica ao cumprimento de sentença para entrega de coisa; c) por força do art. 771, parágrafo único, o dispositivo também se aplica à execução para efetivar prestação de fazer, não fazer e entregar coisa distinta de dinheiro fundada em título extrajudicial.

Eis, numa tabela, o âmbito de incidência desses dispositivos:

Origem do título

Tipo de prestação

art. 139, IV

judicial ou extrajudicial

pagar quantia, fazer, não fazer e entregar coisa distinta de dinheiro

art. 536, § 1º

judicial ou extrajudicial

fazer, não fazer e entregar coisa distinta de dinheiro

Claramente, o art. 139, IV, é mais amplo do que o § 1º do art. 536: estende-se, por disposição expressa, à execução de pagar quantia. É preciso, então, interpretar esses enunciados normativos em conformidade com o postulado da integridade (art. 926, CPC).

Do concerto entre os comandos normativos extrai-se que a execução para efetivação das prestações de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro é, como regra, atípica 19 ; a atipicidade na execução por quantia é, no entanto, subsidiária 20 .

É nesse sentido que, segundo entendemos, deve ser interpretado o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”.

Isso se revela com alguma clareza quando se constata que o CPC cuidou de, em mais de 100 artigos, pormenorizar o procedimento da execução por quantia certa, numa clara opção pela tipicidade prima facie 21 . O detalhamento legal da execução por quantia é resultado de séculos de consolidação de regras compreendidas como inerentes ao devido processo legal, desde aquelas que impedem a penhora de certos bens, passando por aquela que impõe a convocação pública de interessados à aquisição de bem penhorado.

A tipicidade prima facie das medidas na execução por quantia certa é confirmada pelo disposto nos arts. 921, III, e 924, V, ambos do CPC. A ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão da execução durante um ano, findo o qual começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, que constitui causa de extinção do processo executivo. Ora, se a atipicidade fosse a regra, a ausência de bens penhoráveis não deveria suspender a execução, bastando ao juiz determinar outras medidas necessárias e suficientes à satisfação do crédito. Como, porém, a penhora, a adjudicação e a alienação são as medidas típicas que se destinam à satisfação do crédito, a ausência de bens penhoráveis impede o prosseguimento da execução, não sendo possível, nesse caso, a adoção de medidas atípicas que lhes sirvam de sucedâneo para que se obtenha a satisfação do crédito do exequente.

O inciso IV do art. 139 do CPC não poderia ser compreendido como um dispositivo que simplesmente tornaria opcional todo esse extenso regramento da execução por quantia. Essa interpretação retiraria o princípio do sistema do CPC e, por isso, violaria o postulado hermenêutico da integridade, previsto no art. 926, CPC. Não bastasse isso, essa interpretação é perigosa: a execução por quantia se desenvolveria simplesmente de acordo com o que pensa o órgão julgador, e não de acordo com o que o legislador fez questão de, exaustivamente, predeterminar.

Evidentemente, o art. 139, IV, CPC, flexibiliza mais a execução por quantia – se comparada com o regime do CPC/1973. Interpretação que negue a existência de alguma atipicidade na execução por quantia simplesmente está ignorando a opção legislativa, não dando qualquer rendimento normativo ao dispositivo – postura que também viola o postulado hermenêutico da integridade.

Este ensaio parte da premissa de que é possível cogitar atipicidade na execução por quantia, ainda que subsidiária; o que se pretende é fornecer diretrizes sobre o modo como ela pode ser utilizada.

A extensão da atipicidade executiva, ainda que subsidiariamente, à execução por quantia certa, veio atender a antigo reclamo doutrinário. No regime do CPC/1973, não havia previsão expressa nesse sentido e reinava a discordância em doutrina. Era minoritária a visão, que tinha como principal representante Marcelo Lima Guerra 22 , de admitir-se a atipicidade dos meios executivos de quantia, em nome da isonomia e da efetividade da tutela das obrigações pecuniárias 23 . Marcelo Lima Guerra sugeria, por exemplo, a fixação de multa coercitiva como um meio de incrementar a expropriação forçada (meio executivo típico para a obrigação pecuniária). Assim, poderia o devedor ser intimado para indicar bens à penhora, sob pena de multa. Não admitia, porém, a fixação da multa para o cumprimento da obrigação pecuniária 24 .

Como conclusão desse ponto, eis mais quatro standards sobre os arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC:

iii) a execução para pagamento de quantia deve observar, primeiramente, a tipicidade dos meios executivos, sendo permitido, subsidiariamente, o uso de meios atípicos de execução, com base no art. 139, VI, CPC;

iv) a execução para a efetivação das prestações de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro é, em princípio, atípica, por força do art. 536, § 1º, CPC;

v) a atipicidade executiva é técnica que serve à execução fundada em título executivo judicial, provisória ou definitiva, ou fundada em título executivo extrajudicial;

vi) a tutela provisória será efetivada atipicamente na mesma medida em que a tutela definitiva pode sê-lo.

2.4. Abrangência subjetiva dos comandos normativos

Questão importante para a compreensão dogmática dos comandos normativos é a seguinte: as medidas executivas apenas podem ser impostas ao executado?

Pensamos que não. O terceiro e o próprio demandante também podem ser destinatários dessas medidas.

O inciso IV do art. 77 do CPC determina que é dever de todos quantos participam do processo – o que inclui os terceiros destinatários de ordens judiciais – “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A opção normativa é clara: quem quer que de algum modo intervenha no processo – o que inclui o processo de execução – deve submeter-se aos comandos judiciais, cumprindo-os, quando lhe forem dirigidos, ou não atrapalhando o seu cumprimento.

Se todos aqueles que, mesmo não sendo partes ou seus procuradores, participam de qualquer forma do processo (art. 77, caput, CPC) têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (art. 77, IV, CPC), então é possível que o juiz lhes imponha medida executiva com o objetivo de ver cumprida uma ordem sua. Tais disposições consistem, na verdade, em concretizações dos princípios da boa-fé processual (art. , CPC) e da cooperação (art. , CPC). Não haveria coerência normativa em pensar que essas pessoas podem ser punidas por eventual descumprimento de ordem judicial (com a multa por contempt of court, por exemplo), mas não podem ser compelidas ao cumprimento dessa mesma ordem.

Daí que é possível, por exemplo, a fixação de multa para cumprimento de decisão que imponha a terceiro, administrador de cadastro de proteção de crédito, a exclusão do nome da parte. O administrador do cadastro não precisa ser réu no processo para ser destinatário da ordem – e, portanto, para ser compelido a cumpri-la.

Além disso, o magistrado, no exercício do seu poder geral de efetivação, pode impor prestação de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro ao ente público e determinar medidas executivas diretamente ao agente público (pessoa natural) responsável por tomar a providência necessária ao cumprimento da prestação imposta 25 .

Mas não é só.

O demandante também pode ser destinatário da medida executiva. Isso pode acontecer tanto nos casos em que o réu exerce uma situação jurídica ativa no processo – por exemplo, quando formula demanda reconvencional, pedido contraposto ou quando a demanda tem caráter dúplice – como nos casos em que o réu exerce situação jurídica passiva 26 .

O réu pode, por exemplo, requerer que seja o demandante compelido a exibir determinado documento. O parágrafo único do art. 400 determina que “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.

Eis, então, uma nova diretriz:

vii) a medida executiva pode ser dirigida ao executado, a terceiro ou, em determinados casos, ao próprio exequente.

2.5. Critérios para fixação da medida executiva atípica: observância dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução

Pelo princípio da tipicidade dos meios executivos, a escolha da medida executiva é definida pela lei: o juiz só pode aplicar uma daquelas medidas previstas em lei. Quando se fala, porém, em princípio da atipicidade dos meios executivos, é preciso investigar qual o parâmetro de controle da escolha realizada pelo juiz.

A escolha da medida atípica a ser utilizada em cada caso concreto não é tarefa fácil. Um conjunto de postulados e princípios rege a atuação do órgão julgador, estabelecendo balizas para a eleição da medida executiva correta.

De modo geral, a escolha deve pautar-se nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade (art. , CPC) 27 e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução 28 .

Segundo Humberto Ávila, o postulado da proporcionalidade se manifesta nas “situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do (s) direito (s) fundamental (is) afetado (s)?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?)” 29 .

Uma vez que “o exame de proporcionalidade aplica-se sempre que houver uma medida concreta destinada a realizar uma finalidade30 , a escolha, pelo juiz, da medida executiva atípica a ser aplicada em determinado caso concreto é campo propício à aplicação do referido postulado.

O postulado da razoabilidade também deve presidir a escolha da medida executiva a ser utilizada. Trata-se de postulado que se revela de três formas 31 : a) como dever de equidade, a exigir a harmonização da norma geral com o caso individual, impondo a consideração daquilo que normalmente acontece em detrimento do que é extraordinário e também impondo a consideração das especificidades do caso concreto diante da generalidade da norma; b) como dever de congruência, a exigir a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação (isto é, com a realidade com base em que foram editadas); c) como dever de equivalência, a exigir uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.

De acordo com o postulado da proibição de excesso, “a realização de uma regra ou princípio constitucional não pode conduzir à restrição a um direito fundamental que lhe retire um mínimo de eficácia” 32 .

Esse postulado não se confunde com o da proporcionalidade, porque ele dispensa os exames da adequação (relação meio/fim), da necessidade (exigibilidade) ou da proporcionalidade em sentido estrito (ponderação entre vantagens e desvantagens). O postulado da proibição de excesso incide sempre que o núcleo essencial de um direito fundamental houver sido atingido, a ponto de esse direito fundamental sofrer restrição excessiva. Pouco importa a relação meio/fim, ou a exigibilidade da medida ou ainda a ponderação com outro direito fundamental eventualmente em jogo: aqui se analisa apenas a eficácia de um determinado direito fundamental 33 .

O princípio da eficiência está previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. do CPC. Aplicado ao processo jurisdicional, impõe a condução eficiente de um determinado processo pelo órgão jurisdicional. Pode-se sintetizar a “eficiência”, meta a ser alcançada por esse princípio, como o resultado de uma atuação que observa dois deveres: a) o de obter o máximo de um fim com o mínimo de recursos (efficiency); b) o de, com um meio, atingir o fim ao máximo (effectiveness) 34 .

Eficiente é a atuação que promove, satisfatoriamente, os meios necessários para que se alcancem os fins do processo. Na escolha dos meios a serem empregados para a obtenção dos fins, o órgão jurisdicional: a) deve escolher aqueles que tenham condições de promover algum resultado significativo (deve evitar meios que promovam resultados insignificantes); b) deve escolher meios que permitam alcançar, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso); c) não pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado 35 .

Além disso, o órgão julgador terá de observar, sempre e necessariamente, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC: havendo duas opções igualmente eficazes para permitir alcançar o resultado pretendido (satisfação do crédito) 36 , deverá o órgão julgador valer-se daquela que menos onere a situação do executado 37 .

Esse princípio protege a ética processual, a lealdade, impedindo o comportamento abusivo do exequente que, sem qualquer vantagem, possa beneficiar-se de meio executivo mais danoso ao executado – e não deixa de ser uma concretização do segundo passo da proporcionalidade.

O conjunto desses postulados e princípios impõe ao juiz a observância dos seguintes critérios de escolha da medida executiva a ser usada no caso concreto.

a) A medida deve ser adequada.

O critério da adequação impõe que o juiz considere abstratamente uma relação de meio/fim entre a medida executiva e o resultado a ser obtido, determinando a providência que se mostre mais propícia a gerar aquele resultado.

A perspectiva judicial, nesse primeiro momento, deve ser a do credor: que medida tem aptidão para gerar o resultado mais efetivo? Trata-se, como se vê, de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024275/42-diretrizes-para-a-concretizacao-das-clausulas-gerais-executivas-dos-arts-139-iv-297-e-536-1-cpc-capitulo-iii-cumprimento-de-sentenca