Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

43. O Instituto da Multa Coercitiva (Astreintes) No Novo Código de Processo Civil - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autor:

GILIANI COSTA ROMANO

Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Uninter. Ex-procuradora Municipal. Técnica Judiciária – Área Administrativa do TRT-9.ª Reg. gilianiromano@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Este artigo trata do regramento jurídico recebido pela multa coercitiva, no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015). A nova legislação processual civil, com entrada em vigor no dia 18.03.2016, dá tratamento mais detalhado ao instituto. Em face dessas mudanças, o presente trabalho tem por objetivo a sistematização do estudo da multa coercitiva, também denominada astreintes, a fim de proceder ao exame da natureza jurídica e da função do instituto, bem como de suas hipóteses de cabimento, da possibilidade da cominação de ofício, do beneficiário de seu valor, do seu quantum e do momento de sua exequibilidade. Tendo em vista que ainda há poucas publicações sobre o tema, a pesquisa partiu, basicamente, do próprio texto da nova lei, sem prescindir, contudo, do estudo de livros e de artigos publicados na rede mundial de computadores. Conclui-se que as principais alterações trazidas representam a consolidação de entendimentos criados na seara jurisprudencial. Contudo, algumas mudanças importantes e que eram bastante esperadas pela comunidade jurídica, como a destinação do valor da multa ao Estado, não foram incorporadas ao texto do novo Código.

Abstract:

This article deals with the legal system received by coercive fine in the New Civil Procedure Code (Law 13.105 of March 16, 2015). The new civil procedural law, entered into force on March 18, 2016, gives more detailed treatment to the institute. Given these changes, this paper aims to systematize the study of the coercive fine, also called astreintes, in order to examine the legal nature and the institute’s function as well as their situations of use, the possibility of imposition sua sponte, the beneficiary of its value, its quantum and timing of its feasibility. Given that there are still few publications on the subject, the research started basically from the new law text itself, not without, however, the study of books and articles published on the World Wide Web. It is concluded that the main changes introduced represent the consolidation of understanding created within the jurisprudence. However, some important changes and they were expected by the legal community, such as the allocation of the amount of the fine to the state, were not incorporated into the text of the New Code.

Palavra Chave: Processo civil - Multa coercitiva - Astreintes - Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

Keywords: Civil Procedure - Coercive fine - Astreintes - New Civil Procedure Code - Law 13.105/2015.

Revista dos Tribunais • RT 967/305-315 • Maio/2016

1. Introdução

A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Talvez o maior desafio do Estado, no que tange à prestação jurisdicional, seja o de dotar suas decisões da necessária efetividade. Quando o cidadão bate às portas do Poder Judiciário, mais do que um título executivo, ele busca a concreta satisfação de seu direito. Cabe, pois, ao magistrado zelar pelo cumprimento de suas decisões.

Nesse contexto, o uso da multa coercitiva, comumente denominada astreintes, assume especial relevo. A sanção pecuniária é, indubitavelmente, um dos mais importantes mecanismos processuais aptos a compelir o obrigado a cumprir a determinação do juízo.

Atualmente, a multa coercitiva é regulada pelos §§ 4.º, 5.º e 6.º do art. 461 do CPC/1973). Contudo, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015) em 18.03.2016, 1 inaugurou-se uma nova disciplina acerca do instituto.

Faz-se necessário, portanto, o exame da nova legislação processual civil, a fim de compreender a natureza jurídica e a função do instituto, bem como identificar suas hipóteses de cabimento. Necessário, ainda, tratar da possibilidade da cominação de ofício, do beneficiário do valor da multa, do seu quantum e do momento de sua exequibilidade.

Tendo em vista que se trata de mudanças extremamente recentes, há ainda poucas publicações sobre o tema. Por conseguinte, a pesquisa bibliográfica partiu essencialmente do texto da própria Lei 13.105/2015, sem, contudo, prescindir do estudo de livros e artigos na rede mundial de computadores.

2. Conceito e natureza jurídica da multa coercitiva

Antes de passar propriamente ao estudo da multa coercitiva no novo Código de Processo Civil, faz-se necessário firmar um conceito do instituto, bem como compreender sua natureza jurídica.

A multa coercitiva, também chamada astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo.

É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não cumpri-la no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem.

Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024276/43-o-instituto-da-multa-coercitiva-astreintes-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-iii-cumprimento-de-sentenca-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil