Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

45. Procedimento para Cumprimento de Decisão Judicial e Diferenciação Baseada na Eficácia - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autor:

LUCAS BURIL DE MACÊDO

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor de Direito Processual. Advogado. lucasburilmb@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Analisa-se se a classificação das eficácias das decisões continua sendo um critério relevante para a compreensão do cumprimento de sentença. A partir da premissa assumida, avalia- -se a possibilidade de executar sentenças declaratórias e a estruturação da execução de sentenças, demonstrando diferenças procedimentais relevantes.

Riassunto:

In questo articolo, viene analizzato se la classificazione delle efficace delle decisioni continua essendo un criterio rilevante per la compreensione della efetivazione della sentenza. Partendo di questa premessa, valuta la possibilità di eseguire i provvedimenti giudiziale dichiarativi e la struttura della esecuzione delle sentenze, mostrando rilevanti differenze procedurali.

Palavra Chave: Eficácias da decisão - Cumprimento de sentença - Procedimento de execução.

Keywords: Efficacia della decisione - Esecuzione di sentenza - Procedura esecutiva.

Revista de Processo • RePro 250/149-164 • Dezembro/2015

1. Introdução

Com a atividade de certificação concluída, na fase de conhecimento, dá-se a oportunidade para cumprimento espontâneo e, permanecendo o inadimplemento, a obrigação reconhecida pela atividade jurisdicional acaba por carecer de atividade executiva para sua tutela integral. O procedimento de cumprimento de sentença é, pela perspectiva da tutela dos direitos, integrativo da decisão judicial, de modo a completá-la quando sua eficácia não for suficiente para satisfazer o direito substancial e houver resistência da parte contrária. 1

Nos últimos anos, desde o Código de Processo Civil de 1973 até o atual, experimentaram-se muitas mudanças no procedimento para satisfação de pretensões reconhecidas em sentenças. Com efeito, na versão inicial do CPC/1973, o chamado Código Buzaid, viu-se uma separação rígida entre as atividades cognitiva e executiva - o que, inclusive, acabava por requerer a separação do Livro dedicado aos processos de conhecimento e de execução, tanto entre si como dos procedimentos especiais, que seriam "impuros". 2 Já em 1994, introduziu-se a técnica antecipatória, que quebrou a "pureza" do processo de conhecimento, permitindo que fosse realizada atividade executiva em seu bojo. Daí em diante as reformas não pararam, tornando cada vez mais irreconhecível o Código pretérito e eliminando a necessidade de instauração de um novo processo para a execução da sentença, mediante a previsão de uma fase subsequente à de certificação, nomeada de cumprimento de sentença. Da leitura do CPC/2015, percebe-se que houve o reconhecimento dos avanços perpetrados pelas reformas processuais, mantendo-os in totum, ressalvadas várias modificações pontuais.

Há de se destacar: o cumprimento de sentença dá-se mediante a instauração de uma nova fase no mesmo processo, ou seja, não há um processo novo e diferente para executar a decisão judicial, o que se faz no mesmo processo no qual se completou a fase de conhecimento.

De toda forma, cumprimento de sentença não deixa de ser execução. Execução é ir até onde se quer, é tirar algo de um patrimônio para que se leve adiante, para outro, com o fito de satisfazer uma pretensão. Assim, pode-se falar em execução espontânea, quando o devedor volitivamente realiza o ato material para a satisfação da pretensão, bem como em execução forçada, que é a atuação do Estado-juiz para a realização de um direito. Ao se falar de execução forçada para cumprimento de sentença esta consistirá na atuação do Estado para o atendimento do enunciado da decisão que não é suficiente em si mesmo. 3 - 4

Neste trabalho, o objetivo será investigar até que ponto a disciplina do cumprimento de sentença no CPC/2015, que parte de uma classificação pragmática das tutelas prestadas, 5 leva a uma verdadeira modificação nas eficácias das sentenças, o que enseja desenhos próprios para o procedimento de satisfação do comando sentencial. A ideia é, nesse passo, destrinchar a relação entre as eficácias sentenciais e as tutelas, na forma como postas no CPC, e, a partir disso, ponderar alguns traços distintivos, especialmente procedimentais.

2. O cumprimento de sentença no CPC/2015

Como se disse, a execução das sentenças no novo Código de Processo Civil é dividida conforme a tutela prestada, mantendo-se o modelo implementado com as reformas do CPC/1973. O cumprimento de sentença é o Título II do Livro I, nomeado Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença, da Parte Especial do Código de Processo Civil, compreendendo os arts. 513 a 538, que regulam as disposições gerais sobre cumprimento de sentença, o cumprimento provisório e o definitivo de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, o cumprimento de sentença que reconhece obrigação alimentícia, o cumprimento de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa.

O CPC separa as formas de cumprimento de acordo com a natureza da obrigação reconhecida na sentença. A tutela é prestada em sintonia com as necessidades do direito material.

Sendo uma obrigação de pagar quantia, há necessidade de requerimento para a instauração do cumprimento, que deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e, a partir da intimação do réu, corre o prazo para adimplemento voluntário, que é de 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem o pagamento voluntário ou sendo o valor insuficiente para o adimplemento total do débito, incide multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o valor exequendo ou sobre a diferença, no caso de pagamento parcial. O réu poderá impugnar o cumprimento de sentença nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para cumprimento voluntário. Após esse trâmite, o procedimento expropriatório segue as regras aplicáveis do Livro II da Parte Especial, dedicado ao Processo de Execução.

As obrigações de fazer ou de não fazer seguem o rito dos arts. 536 e 537, o qual independe de requerimento, e deve ser guiado pela efetivação da tutela específica ou pela obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, em uma verdadeira cláusula geral dos meios executivos. Conforme o texto legal, cabe ao magistrado "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", o que significa a possibilidade de determinar, dentro das balizas normativas, qualquer meio para se chegar ao adimplemento da obrigação. Há, enfim, atipicidade dos meios executivos. Na execução dessas obrigações, pode o magistrado determinar a apreensão de coisas, ordenar o cumprimento sob pena de multa, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, etc. Caso o executado descumpra a determinação judicial sem justificativa, será considerado litigante de má-fé e sofrerá a respectiva punição.

Já as obrigações de entregar coisa, que têm seu cumprimento regulado pelo art. 538, dependem de um prazo para cumprimento voluntário, que deve ser estabelecido na sentença, e em seguida, findado sem adimplemento, deve ser expedido o mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, sendo coisa móvel ou imóvel, respectivamente. O CPC/2015 estabelece que as disposições dos arts. 536 e 537 aplicam-se a esse tipo de cumprimento, guardada a devida atenção às especificidades.

Vistas as linhas gerais sobre o cumprimento de sentença do CPC/2015, é fácil perceber que o critério da eficácia sentencial não importa para definição da forma de cumprimento. Ou seja, conforme a literalidade legal, não se deve identificar qual é a eficácia da sentença para compreender o caminho para o seu cumprimento. O critério para o cumprimento da sentença é a obrigação reconhecida. Voltou-se os olhos para o direito material para melhor disciplinar a sua tutela no processo.

Será, no entanto, que a eficácia da decisão exequenda é realmente irrelevante para o rito a ser tomado? Mais: é possível ver algum vínculo entre as formas de cumprimento e as eficácias das decisões, ou isso, por força das disposições legais, tornou-se totalmente irrelevante?

Para responder a essas questões precisamos, primeiro, revisitar as eficácias das decisões.

3. Eficácias das decisões judiciais

Inicialmente, há de se reconhecer que as decisões judiciais não possuem uma única eficácia, mas sim um feixe delas. As decisões apresentam uma multiplicidade de eficácias, que se combinam. Há, de fato, uma eficácia preponderante, que é a força da decisão, mas não há exclusividade eficacial. Toda decisão apresenta uma eficácia que predomina, chamada "força", mas não deixa de apresentar outras eficácias importantes. 6

A percepção adveio da observação percuciente de Pontes de Miranda, naquela que talvez tenha sido sua mais valiosa contribuição à ciência do processo. 7 O jurista - um dos maiores, senão o maior, de origem brasileira - percebeu que não há uma decisão de eficácia pura. As eficácias decisórias apresentam-se misturadas e conjuntamente, não dando espaço para a pureza eficacial. 8 Por isso mesmo, afigura-se erro falar em sentença meramente declaratória. Como bem percebe Pontes de Miranda, as sentenças de eficácia preponderantemente declaratória têm alta carga de mandamentalidade, isto é, além da declaração pleiteada pelo autor, o órgão jurisdicional ordena que o conteúdo da declaração seja respeitado. Isso, inclusive, permite que o beneficiário da declaração, caso veja ela ser desrespeitada pela parte adversa, peticione em juízo informando a contrariedade à declaração, que deverá ser remediada pelo juízo prolator da decisão. 9

Fixado este primeiro ponto, pode-se divisar as eficácias em cinco tipos: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Muito embora não...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024278/45-procedimento-para-cumprimento-de-decisao-judicial-e-diferenciacao-baseada-na-eficacia-capitulo-iii-cumprimento-de-sentenca-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil