Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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46. A Aplicabilidade da Multa do Art. 523 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 no Processo do Trabalho - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

46. A Aplicabilidade da Multa do Art. 523 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 no Processo do Trabalho - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autores:

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

Especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. phbenatto@hotmail.com

JULIANA MARQUES SALLES

Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogada. jusalles@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e celeridade às decisões judiciais condenatórias, que estipularem o pagamento de quantia, qual seja, a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, no caso de não cumprimento voluntário do dispositivo condenatório no prazo de 15 dias. O estudo englobou a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, no intuito de esclarecer sua natureza jurídica, e, por fim, a possibilidade de sua aplicação ao processo do trabalho, dissertando sobre os requisitos de aplicação subsidiária das regas previstas no novo Código de Processo Civil no processo do trabalho, qual seja, omissão e compatibilidade, bem como a necessidade de se obter um processo trabalhista mais célere e efetivo.Abstract: Analyzes the disregard of the Institute of legal personality and its procedural regulation by Law 13.105/2015 – new Code of Civil Procedure, where none exists explicitly in the legal system and its practical application in the labor courts, mainly through the use of Bacen-Jud tool called, arising from the agreement signed between the judiciary and the Central Bank of Brazil, which provides that the possibility of holding seizure of financial assets, online form, concluding that the new procedural rules will bring greater legal certainty the procedural relationships, ensuring contradictory, legal defense and due process to that cool touted as the real debtor, in exchange for the loss of efficiency in judicial decisions, allowing the bad intentioned debtor dissipating its assets when taking science constriction of their claim goods.

Palavra Chave: Multa processual - Artigo 523 do Código de Processo Civil - Processo do trabalho - Omissão e compatibilidade.Keywords: Procedural fine - Article 523 of the Code of Civil Procedure - Labor Procedural Law - Omission and compatibility.

Revista de Direito do Trabalho • RDT 178/19-42 • Junho/2017

1. Introdução

A Lei 11.232/2005 introduziu importantes alterações no processo civil, uma vez que extinguiu a execução como um processo autônomo, tornando-o uma fase executiva do processo de conhecimento. Extinguiu-se a necessidade da propositura de outro processo, ora de execução, para satisfazer direito reconhecido anteriormente, no processo de conhecimento. Tal alteração legislativa foi prelúdio de uma alteração maior que estaria por vir, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, que trouxe consigo o ideal de maior efetividade da tutela jurisdicional, com a consequente celeridade processual.

Introduziu-se, portanto, o processo sincrético quando o título executivo for uma sentença judicial (de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa), revolução essa que ratifica a tese de Dinamarco (2005, p. 327-330) de que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para efetivação do direito material.

O presente artigo discorre primeiramente sobre a multa prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil, antigo artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil nas sentenças judiciais condenatórias, criada no ordenamento jurídico pela Lei 11.232/2005, considerada a 3ª grande reforma do Código de Processo Civil, oriunda da série de reformas iniciadas a partir da Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004, que culminaram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo e sua efetividade, previstos no artigo , inciso LXXVIII, da CF/1988, alteraram significativamente os trâmites processuais da execução na esfera cível, agora intitulada “cumprimento de sentença”, quando se tratar de título judicial.

A pesquisa trata da origem, ou seja, dos motivos da alteração legislativa que levaram a criação da referida multa, incidente quando do não cumprimento voluntário da sentença; posteriormente, discorre sobre a sua natureza jurídica desta; e depois, o artigo discorrerá sobre a aplicação ou compatibilidade da mencionada multa no processo do trabalho, de acordo com os princípios e regras desse ramo específico do direito, onde teses que sustentam a observância incondicional do Estado Democrático de Direito e o princípio da legalidade, contrapõem-se a teses que sustentam a efetividade das sentenças judiciais nessa …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024279/46-a-aplicabilidade-da-multa-do-art-523-do-novo-codigo-de-processo-civil-lei-13105-2015-no-processo-do-trabalho-capitulo-iii-cumprimento-de-sentenca