Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

46. A Aplicabilidade da Multa do Art. 523 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 no Processo do Trabalho - Capítulo III - Cumprimento de Sentença

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Autores:

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

Especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. phbenatto@hotmail.com

JULIANA MARQUES SALLES

Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogada. jusalles@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

As inovações trazidas pela Lei 11.232/2005 alteraram substancialmente as regras do Código de Processo Civil, extinguindo o processo de execução quanto aos títulos judiciais (visto que a execução de títulos extrajudiciais continuam a existir como processo autônomo) e criando mais uma forma de dar efetividade e celeridade às decisões judiciais condenatórias, que estipularem o pagamento de quantia, qual seja, a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, no caso de não cumprimento voluntário do dispositivo condenatório no prazo de 15 dias. O estudo englobou a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, no intuito de esclarecer sua natureza jurídica, e, por fim, a possibilidade de sua aplicação ao processo do trabalho, dissertando sobre os requisitos de aplicação subsidiária das regas previstas no novo Código de Processo Civil no processo do trabalho, qual seja, omissão e compatibilidade, bem como a necessidade de se obter um processo trabalhista mais célere e efetivo.

Abstract:

Analyzes the disregard of the Institute of legal personality and its procedural regulation by Law 13.105/2015 – new Code of Civil Procedure, where none exists explicitly in the legal system and its practical application in the labor courts, mainly through the use of Bacen-Jud tool called, arising from the agreement signed between the judiciary and the Central Bank of Brazil, which provides that the possibility of holding seizure of financial assets, online form, concluding that the new procedural rules will bring greater legal certainty the procedural relationships, ensuring contradictory, legal defense and due process to that cool touted as the real debtor, in exchange for the loss of efficiency in judicial decisions, allowing the bad intentioned debtor dissipating its assets when taking science constriction of their claim goods.

Palavra Chave: Multa processual - Artigo 523 do Código de Processo Civil - Processo do trabalho - Omissão e compatibilidade.

Keywords: Procedural fine - Article 523 of the Code of Civil Procedure - Labor Procedural Law - Omission and compatibility.

Revista de Direito do Trabalho • RDT 178/19-42 • Junho/2017

1. Introdução

A Lei 11.232/2005 introduziu importantes alterações no processo civil, uma vez que extinguiu a execução como um processo autônomo, tornando-o uma fase executiva do processo de conhecimento. Extinguiu-se a necessidade da propositura de outro processo, ora de execução, para satisfazer direito reconhecido anteriormente, no processo de conhecimento. Tal alteração legislativa foi prelúdio de uma alteração maior que estaria por vir, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, que trouxe consigo o ideal de maior efetividade da tutela jurisdicional, com a consequente celeridade processual.

Introduziu-se, portanto, o processo sincrético quando o título executivo for uma sentença judicial (de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa), revolução essa que ratifica a tese de Dinamarco (2005, p. 327-330) de que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para efetivação do direito material.

O presente artigo discorre primeiramente sobre a multa prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil, antigo artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil nas sentenças judiciais condenatórias, criada no ordenamento jurídico pela Lei 11.232/2005, considerada a 3ª grande reforma do Código de Processo Civil, oriunda da série de reformas iniciadas a partir da Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004, que culminaram com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo e sua efetividade, previstos no artigo , inciso LXXVIII, da CF/1988, alteraram significativamente os trâmites processuais da execução na esfera cível, agora intitulada “cumprimento de sentença”, quando se tratar de título judicial.

A pesquisa trata da origem, ou seja, dos motivos da alteração legislativa que levaram a criação da referida multa, incidente quando do não cumprimento voluntário da sentença; posteriormente, discorre sobre a sua natureza jurídica desta; e depois, o artigo discorrerá sobre a aplicação ou compatibilidade da mencionada multa no processo do trabalho, de acordo com os princípios e regras desse ramo específico do direito, onde teses que sustentam a observância incondicional do Estado Democrático de Direito e o princípio da legalidade, contrapõem-se a teses que sustentam a efetividade das sentenças judiciais nessa justiça especializada, onde em quase 100% dos casos se busca a satisfação de um crédito trabalhista, cuja natureza alimentar possui previsão constitucional (artigo 100-A da Constituição Federal de 1988).

Para realização do presente artigo, buscou-se pesquisar doutrina processual cível e trabalhista, além de legislação pátria e estrangeira, projetos de lei e decisões dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho, apresentando uma posição atual sobre o tema.

2. Dos fatores que originaram a multa prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil

Aqui, busca-se discorrer sobre os fatores que deram origem a multa do artigo 523 do novo CPC, ou seja, as razões de sua existência e criação no ordenamento jurídico pátrio.

As alterações legislativas, que buscam dar maior efetividade a prestação tutelar do Poder Judiciário, são oriundas do “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo sido consignado em seu primeiro parágrafo:

“Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidades e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.

“Em face do gigantesco esforço expendido, sobretudo nos últimos dez anos, produziram-se dezenas de documentos sobre a crise do Judiciário brasileiro, acompanhados de notáveis propostas visando ao seu aprimoramento.

“Os próprios Tribunais e as associações de magistrados têm estado à frente desse processo, com significativas proposições e com muitas iniciativas inovadoras, a demonstrar que não há óbices corporativistas a que mais avanços reais sejam conquistados.”

O Poder Legislativo não tem se eximido da tarefa de contribuir para um Judiciário melhor, como demonstram a recém-promulgada reforma constitucional (EC no 45/2004) e várias modificações nas leis processuais, que atingiram seu ponto mais alto com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 do novo Código de Processo Civil.

A reforma do sistema judicial tornou-se prioridade também para o Poder Executivo, que criou a Secretaria de Reforma do Judiciário no âmbito do Ministério da Justiça, a qual tem colaborado na sistematização de propostas e em mudanças administrativas.

São essas as premissas que levam os três Poderes do Estado a se reunirem em sessão solene, a fim de subscreverem um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, consubstanciado nos seguintes compromissos fundamentais. (Exposição de Motivos 204, de 15.12.2004).

No início das reformas legislativas, foi elaborada e aprovada a Emenda Constitucional 45, de 30.12.2004, possuindo inúmeras alterações, passando a incluir, como princípio constitucional e direito fundamental, a garantia ao jurisdicionado de se submeter a um processo célere e eficaz, na forma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal de1988.

Após a Emenda Constitucional 45/2004, iniciaram-se as reformas no Código de Processo Civil, através da edição das Leis 11.187/2005 (agravo); 11.232/2005 (execução); 11.276/2006 (súmula impeditiva de recursos); 11.277/2006 (ações idênticas); 11.280/2006 (alterações esparsas do CPC); 11.418/2006 (repercussão geral como requisito de admissibilidade de Recurso Extraordinário); 11.419/2006 (informatização do processo judicial); 11.441/2007 (inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa), reformas estas que chegaram ao ápice com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015. Todas as medidas visam desafogar o Poder Judiciário e agilizar a prestação jurisdicional, desburocratizando, em alguns casos, os procedimentos necessários à entrega do bem da vida, até mesmo afastando a necessidade da intervenção judicial para tanto, a exemplo dos procedimentos necessários para o divórcio e inventário extrajudiciais.

Uma das principais inovações trazidas pelas reformas legislativas, com o objetivo de dar maior celeridade e eficácia às decisões judiciais, foi a multa prevista no revogado art. 475-J do CPC e atual artigo 523 do novo Código de Processo Civil, cuja redação deste último é a seguinte:

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

“§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

“§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

“§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”

O objetivo da mencionada multa consiste em dar maior efetividade às decisões judiciais, tornando desvantajoso o inadimplemento, desbancando a ideia de que quanto mais demorada for a execução, melhor para o devedor, ou seja, a multa se tornou um incentivo ao adimplemento da quantia devida ou uma punição ao inadimplente voluntário.

O dispositivo em comento passou a conceder ao devedor um prazo para que, de forma voluntária, demonstre a sua boa-fé e respeito ao comando judicial e, por sua própria e única iniciativa, satisfaça ao que fora condenado. Se assim não proceder, a sua conduta sofrerá uma punição, ora pecuniária. O débito, reconhecido na sentença condenatória, não será mais o mesmo, eis que, diante do não atendimento ao comando judicial, sofrerá um acrescimento.

A Ley de Enjuiciamiento Civil Española, em seu artigo 548, possui previsão semelhante ao disposto no artigo 523 do novo Código de Processo Civil, ao proibir que a execução seja despachada nos 20 (vinte) dias posteriores à resolução final da demanda, oportunizando ao vencedor momento para demonstrar sua boa-fé e respeito ao comando judicial, estipulando uma espécie de “tempo de espera”:

“Artículo 548. Plazo de espera de la ejecución de resoluciones procesales o arbitrales o de acuerdos de mediación.

“No se despachará ejecución de resoluciones procesales o arbitrales o de acuerdos de mediación, dentro de los veinte días posteriores a aquel en que la resolución de condena sea firme, o la resolución de aprobación del convenio o de firma del acuerdo haya sido notificada al ejecutado.”

Neste sentido cita-se importante doutrina, que acrescenta que, de acordo com o artigo 788 do novo Código de Processo Civil, o credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor...

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6 de Dezembro de 2021
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