Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

47. A Multa Judicial (Astreinte) Consolidada no Tempo: Reflexões Sobre os Parâmetros para Fixação e Modulação do Quantum Alcançado – Doutrina e Jurisprudência Unidas na Busca por Critérios Objetivos para Uma Fundamentação Qualificada

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Autor:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual, Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo; Pós-Graduado e Membro Honorário da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. rafaeladv2011@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Na vigência do § 6º do art. 461 do CPC/73, toda decisão envolvendo a multa judicial (astreinte) possuía eficácia ex tunc (retroativa), sendo possível alterar seu valor e/ou periodicidade, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Tal entendimento restou modificado por completo com a vigência do § 1º do art. 537 do CPC/2015, que outorgou, exclusivamente, eficácia ex nunc (não retroativa) a tais decisões. Em tese, a multa consolidada seria imutável, contudo, a jurisprudência, de forma uníssona, mantém o entendimento de que o quantum alcançado pode ser modificado. Nosso objetivo é o de dialogar com a jurisprudência, no sentido de buscar critérios objetivos para uma fundamentação qualificada dessas decisões (§ 1.º do art. 489 do CPC/2015), independente de manter ou reduzir seu valor (modulação).

Abstract:

During the validity of § 6 of art. 461 of CPC/73, any decision involving the judicial fine (astreinte) had ex-tunc (retroactive) effectiveness, and it was possible to change its value and / or periodicity, at any time and in any degree of jurisdiction. Such understanding was modified with the validity of § 1 of art. 537 of CPC/2015, which exclusively granted ex nunc (non-retroactive) efficacy to such decisions. In theory, the consolidated fine would be unchanged, however, the court decisions maintained the understanding that the quantum achieved can be modified. Our objective is to dialogue with the court decisions in order to seek objective criteria for a qualified foundation of such decisions (§ 1 of art. 489 of CPC / 2015), regardless the maintainance or reduction of its value (modulation)..

Palavra Chave: Multa judicial - Astreinte - Parâmetros - Fundamentação - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Court fine - Astreinte - Parameters - Foundation - New Code of Civil Procedure Law.

Revista de Processo • RePro 274/433-461 • Dezembro/2017

1. Introdução

Ao compararmos o revogado § 6º do art. 461 do CPC/1973, com o vigente art. 537, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que, em tese, o quantum alcançado pela incidência da multa judicial (astreinte) seria imutável. Enquanto a doutrina majoritária entende que tal dispositivo deve ser interpretado literalmente (sendo vedada qualquer forma de alteração do valor já consolidado), a jurisprudência uníssona de nossos tribunais e do STJ segue interpretando o novo dispositivo com os olhos do CPC/73, alterando o valor e/ou a periodicidade a qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante de radical alteração, questiona-se: será privilegiado o direito da parte em obter, em um prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, leia-se a efetividade da tutela jurisdicional, prevista no art. do CPC/2015, através da manutenção (da força coercitiva da astreinte) do quantum alcançado pela multa vencida ou o Poder Judiciário vai seguir a orientação vigente do CPC/73, reduzindo o valor consolidado, a qualquer momento e grau de jurisdição e, o que é mais grave, sem nenhuma fundamentação qualificada?

Pelo disposto no § 1º do art. 537, não mais se admite o denominado efeito ex tunc (retroativo) das decisões que fixam a multa judicial (astreinte), ou seja, é vedada por lei a alteração daqueles critérios originalmente ponderados, quando do momento de fixação da multa (valor suficiente e compatível com a obrigação, e mediante a concessão de prazo razoável para cumprimento da medida). De qualquer forma e pelo fato da jurisprudência seguir admitindo a modulação do valor alcançado, verifica-se a necessidade de delimitar de que modo e em qual momento processual é possível realizar a modulação do quantum alcançado, bem como fixar critérios objetivos para uma fundamentação qualificada de tais decisões, sendo este o objetivo do presente artigo.

A resposta para tal indagação justifica-se na relativização do art. 537, § 1º, do CPC/2015, pois eis que, mesmo após a vigência do novo Código e não obstante à vedação da eficácia ex tunc de tais decisões, não sendo mais possível retroagir ao momento em que a multa restou fixada, para fins de alteração do valor e/ou sua periodicidade, identifica-se que boa parte da jurisprudência segue modulando o valor total alcançado, inclusive alterando, de forma retroativa, critérios (valor e/ou periodicidade) predefinidos no despacho que fixou a astreinte.

Diante de tal fato, faz-se imperioso fixarmos a premissa de que o Poder Judiciário, por via reflexa de incidência dos efeitos do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, expressos no art. do CPC/2015, ainda poderá modular o quantum alcançado pela multa judicial (astreinte), contudo, não poderá retroagir ao momento em que a multa fora aplicada.

Ao analisarmos o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que o legislador optou pela necessidade de motivação analítica ou qualificada de toda e qualquer decisão judicial, no entanto, permanece a insatisfação dos jurisdicionados, em relação à falta de observância ao dever de fundamentação constitucionalmente adequada ao caso concreto, tanto nas hipóteses de redução quanto de manutenção do quantum alcançando pela multa judicial (astreintes), que não raras vezes supera, e muito, o valor da obrigação principal.

Em tais hipóteses, ora a jurisprudência justifica a necessidade de manutenção do valor da multa, em razão do direito à efetividade da tutela jurisdicional e da necessidade de ser respeitado o preceito judicial, originado pelo próprio Poder Judiciário, ora justifica a redução do valor alcançado, porquanto a multa possui caráter acessório, sendo vedado o enriquecimento sem causa ou ilícito.

Por ocasião de pesquisa doutrinária e jurisprudencial realizada entre os anos de 2014 e 2016, para fins de publicação da obra: A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: visão teórica, prática e jurisprudencial, identificou-se uma total ausência de critérios objetivos, tanto para o momento de fixação da multa judicial (astreinte) quanto para o momento de modulação, através da manutenção ou redução do quantum alcançado, bem como se verificou a necessidade de identificar qual seria o momento processual apto a admitir tal reflexão (de acordo com a literalidade do caput e § 1º do art. 537 do CPC/2015).

Por meio da extensa pesquisa acima referida e em uma análise do instituto da astreinte, sob a égide do CPC/2015 (art. 537), foi possível demonstrar a influência do comportamento das partes (juiz-credor-devedor) no quantum alcançado pela astreinte vencida (já consolidada) do caso concreto, mediante análise da observância dos princípios da boa-fé (art. 5º), cooperação ou colaboração – (art. 6º) e o da mitigação de prejuízo pelo credor (duty to mitigate the loss) para consecução da finalidade do processo, através da entrega da tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva (art. 4º).

Coincidência ou não, em julgamento pioneiro realizado em novembro de 2016 (mesmo mês em que foi lançada a obra supracitada), o Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no AgRg no AResp 738682/RJ , cujo acórdão somente fora disponibilizado em 14.12.2016, por intermédio de sua 4ª Turma, buscou debater alguns parâmetros para modulação do quantum alcançado pela multa, para fins de possibilitar, a partir da análise do caso concreto envolvendo a astreinte, uma fundamentação analítica nos moldes do § 1º do art. 489 do CPC/2015.

O papel da doutrina é o de dialogar com a jurisprudência das Cortes Supremas na tentativa de suprir eventuais omissões legislativas ou interpretações controvertidas.

Por meio do presente artigo, portanto, propomos uma reflexão acerca do momento processual adequado para modulação do valor, além dos critérios sugeridos pela doutrina, em relação aos parâmetros recentemente debatidos pelo STJ, porquanto não há mais espaço para apenas decidir sem apontar objetiva e qualitativamente a ratio decidendi, a fim de manter ou reduzir o crédito total alcançado pela multa, harmonizando-se às bases ideológicas (no sentido de garantia da segurança jurídica, mediante a manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente) do Novo Código, ao espírito do instituto da astreinte e visando garantir o moderno processo de resultados.

2. O dever de fundamentação analítica e qualificada disposto no § 1º do art. 489 do CPC/2015, e a necessidade da resposta motivada ao caso concreto

Um dos assuntos mais debatidos pela doutrina brasileira, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, diz respeito à inserção do direito constitucional à fundamentação de toda e qualquer decisão judicial, até então, ilustrado no inciso IX do art. 93 da CF/88, de forma expressa no § 1º do art. 489 do CPC/2015, substituindo-se o livre convencimento 1 pelo dever de fundamentação analítica e qualificada.

Ao analisar o dever comportamental do juiz 2 , em relação à motivação da decisão mediante a construção dos fatos 3 , o jurista italiano Michele Taruffo conclui que: “A motivação deve indicar as razões pelas quais o juiz entendeu que os fatos resultaram provados segundo critérios objetivos e racionalmente verificáveis; portanto, as razões com base nas quais se justifica sua decisão, fazendo referência às provas [...] 4 ”. Tal ensinamento aplica-se no dever de fundamentação analítico e qualificado de toda e qualquer ação judicial.

Sobre a novidade ilustrada no § 1º do art. 489 do CPC/2015, José Miguel Garcia Medina espera que “no momento da prolação da decisão sobre a causa, se chegue ao fim de um ciclo: o necessário diálogo que deve ter havido ao longo do processo só será considerado íntegro se sua conclusão manifestar-se através de uma resposta jurisdicional fundamentada”. 5

Para configuração do diálogo no processo, é fundamental que tanto o demandante como o juiz e o demandado falem a propósito das questões suscitadas em juízo. Do contrário, há monólogo no lugar do diálogo, com claro prejuízo à feição democrática do processo 6 , adverte Daniel Mitidiero. Somente por intermédio de uma fundamentação adequada, o juiz conseguirá evidenciar ter empreendido todos os esforços para atingir a melhor solução do caso levado à sua apreciação 7 .

O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui legítimo direito fundamental do cidadão, previsto expressamente no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, ou seja, garantiu-se ao jurisdicionado, desde sua vigência em 1988, não apenas o direito a ter seu litígio solucionado, mas especialmente o direito a uma decisão fundamentada. Para tanto, faz-se necessário fundamentar de forma qualificada para, então, decidir, não sendo mais possível simplesmente decidir sem apresentar a construção do raciocínio (através de critérios lógicos 8 e objetivos) utilizado para apresentar tal resultado (conclusão da decisão judicial). Não há mais espaço para decisões superficiais, descontextualizadas e despreocupadas em demonstrar por que e com base em quais critérios fora fixada, bem como de que forma restou mantido ou fora reduzido o quantum alcançado pela multa judicial (astreinte).

São cada vez maiores os números de mecanismos 9 criados pelo legislador, na busca pela tão almejada garantia da celeridade e efetividade do processo 10 , mediante aplicação de ferramentas de aceleração de solução de litígios, prejudicando o dever constitucional e, agora, processual do jurisdicionado, em obter uma fundamentação minuciosa e qualificada de seu processo. Estamos diante da crise do caso concreto 11 .

Aliás, mesmo após a vigência do CPC/2015, verifica-se, tanto nas cortes estaduais e federais como nas Cortes Supremas 12 , extrema resistência em atender o disposto no § 1º do art. 489 13 do CPC/2015. Não se reputa fundamentada, a teor do que dispõe o inc. IVdo § 1º do art. 489, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos postos que – em tese, mas de modo objetivo – poderiam ser capazes de infirmar, derrubar, a conclusão atingida pelo juiz 14 , advertem Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini.

Calmon de Passos, com a sabedoria que lhe era peculiar, há muito tempo, já diagnosticou a problemática do dever de fundamentação, em relação à tão almejada celeridade e efetividade processual, ao referir que: “A ênfase deve ser finalística e buscar sua justificativa na qualidade do produto final alcançado. Descartou-se a qualidade e deu-se absoluta primazia ao resultado em si mesmo, qual o de diminuir o número de processos empilhados em cartórios e em gabinetes 15 ”.

Em suas reflexões sobre o art. 489 do CPC/2015, Lenio Luiz Streck comenta que:

(...) a ratio decidendi configura o enunciado jurídico, a partir do qual é decidido o caso concreto. Em suma, ela é regra jurídica utilizada pelo Poder Judiciário para justificar a decisão do caso. Todavia, ela não é uma regra jurídica que pode ser considerada por si só, ou seja, se ela for encarada isoladamente, deixará de ser ratio decidendi, uma vez que a ratio decidendi deve, obrigatoriamente, ser analisada em correspondência com a questão facto-jurídica (caso concreto) 16 .

A ratio decidendi não se confunde com o relatório, fundamentação ou dispositivo da decisão. Será elaborada tomando em conta todos esses elementos, mas será sempre algo a mais do que todos eles 17 , adverte Luiz Guilherme Marinoni. Este algo a mais, referido por Marinoni, parece-nos ser os critérios objetivos para uma fundamentação qualificada do caso concreto. Ao conceituar ratio decidendi, José Miguel Garcia Medina entende “corresponder aos argumentos principais, sem os quais a decisão não teria o mesmo resultado, ou seja, os argumentos que podem ser considerados imprescindíveis 18 ”. Tal ponto vai ao encontro da necessidade do Poder Judiciário fundamentar toda e qualquer decisão que, num primeiro momento, fixa e, posteriormente, analisa alguns critérios objetivos imprescindíveis, para fins de modulação (mantendo ou reduzindo) do quantum alcançado pela multa judicial (astreinte).

A completude da decisão tem de ser aferida em função da atividade das partes e das alegações produzidas por essas, com o fito de convencer o órgão jurisdicional de suas posições jurídicas 19 . Como visto, há necessidade de se fundamentar 20 toda e qualquer decisão judicial, mediante a análise de todos os argumentos suscitados pelas partes, que ilustrem as razões de fato e de direito hábeis a justificar a manutenção ou redução do quantum alcançado pela multa, garantindo-se a força normativa do art. 489, irradiado pelo inciso IX do art. 93 à CF/88, sistematizados com os arts. (princípios da proporcionalidade e razoabilidade) e 537 do CPC/2015, sendo tais critérios (na visão da jurisprudência e da doutrina) objeto de exploração a seguir.

3. O atual debate travado pela jurisprudência do STJ sobre os parâmetros para fixação das astreintes – Uma análise dos critérios adotados pela 4ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AgInt, no AgRg, no Agravo em REsp 738.682/RJ, em 17.11.2016

Como visto, na vigência do § 6º do art. 461 do CPC/73, toda decisão envolvendo a multa judicial (astreinte) possuía eficácia ex tunc (retroativa), sendo possível alterar seu valor ou periodicidade, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Tal entendimento restou modificado em absoluto com a vigência do § 1º do art. 537 do CPC/2015, que outorgou, exclusivamente, eficácia ex nunc (não retroativa) a tais decisões. Em tese, a multa consolidada seria imutável, contudo, de forma uníssona, a jurisprudência mantém o entendimento de que o quantum alcançado pode ser modificado.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não possuíam previsão expressa em nosso ordenamento jurídico até a chegada do art. do CPC/2015, sendo fruto de construção doutrinária 21 e jurisprudencial.

Uma das grandes preocupações da comunidade jurídica diz respeito à insegurança jurídica, ocasionando o fato de pessoas em situações idênticas sofrerem os efeitos de decisões completamente diferentes 22 .

Via de regra, nos cumprimentos de sentença de execução da multa judicial (astreinte), identifica-se que cada caso concreto possui caraterísticas fáticas próprias, em relação ao comportamento das partes. Diante de tal peculiaridade, todas as alegações acerca da (in) observância dos critérios objetivos, para fins de manter ou reduzir o valor consolidado pela multa, aduzidas no caso concreto tanto pelo credor quanto pelo devedor da multa judicial, deverão ser analisadas de forma expressa na construção da fundamentação. Não basta simplesmente reduzir o quantum com base em um suposto enriquecimento sem causa ou ilícito, sem apontar os critérios que levaram a infirmar tal conclusão. Do mesmo modo, se a opção for por manter o valor consolidado, primando pela efetividade e respeito ao preceito judicial pretérito, resguardando a essência do instituto da astreinte, também deverão ser analisados os critérios objetivos do caso concreto, suscitados pelas partes e que culminaram por tal conclusão.

Em sessão realizada em 17.11.2016, cujo acórdão fora disponibilizado em 14.12.2016, por meio de julgamento do AgInt no AgRg no Agravo em REsp 738.682/RJ 23 pela 4.ª Turma do STJ, verificou-se, pela primeira vez 24 , a tentativa do STJ em definir alguns critérios objetivos para modulação do valor total alcançado pela multa, dessa forma, evitando-se a dispersão da jurisprudência, em relação aos parâmetros adotados para fins de manter ou reduzir o quantum alcançado. Na visão do extenso acórdão do STJ, ponderaram-se alguns critérios que analisaremos a seguir.

Nos termos do voto (ratificado após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão) da Ministra Maria Isabel Gallotti 25 , a qual manteve, na íntegra, seu voto monocrático, o valor consolidado pela multa deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal. Após o voto, pediu vista o Ministro Luis Felipe Salomão, inaugurando a divergência e opinando pelo parcial provimento do agravo interno, no sentido de modular o valor da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido acompanhado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira. Considerando a divergência instaurada, o Ministro Raul Araújo também requereu vista dos autos para melhor análise.

Em prosseguimento ao julgamento, manifestou-se o Ministro Raul Araújo 26 , no sentido de demonstrar sua preocupação quanto à fixação de limites para revisão da multa cominatória, imposta pelas instâncias ordinárias, “limites esses que a própria lei processual não cuidou de colocar”.

Sobreveio o voto-vencedor do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual, inclusive, foi o responsável por lavrar o acórdão, tendo sabiamente destacado os dois principais vetores de ponderação, quando se trata de execução de multa...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024282/47-a-multa-judicial-astreinte-consolidada-no-tempo-reflexoes-sobre-os-parametros-para-fixacao-e-modulacao-do-quantum-alcancado-doutrina-e-jurisprudencia-unidas-na-busca-por-criterios-objetivos-para-uma-fundamentacao-qualificada