Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

47. A Multa Judicial (Astreinte) Consolidada no Tempo: Reflexões Sobre os Parâmetros para Fixação e Modulação do Quantum Alcançado – Doutrina e Jurisprudência Unidas na Busca por Critérios Objetivos para Uma Fundamentação Qualificada

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Autor:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual, Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo; Pós-Graduado e Membro Honorário da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. rafaeladv2011@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Na vigência do § 6º do art. 461 do CPC/73, toda decisão envolvendo a multa judicial (astreinte) possuía eficácia ex tunc (retroativa), sendo possível alterar seu valor e/ou periodicidade, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Tal entendimento restou modificado por completo com a vigência do § 1º do art. 537 do CPC/2015, que outorgou, exclusivamente, eficácia ex nunc (não retroativa) a tais decisões. Em tese, a multa consolidada seria imutável, contudo, a jurisprudência, de forma uníssona, mantém o entendimento de que o quantum alcançado pode ser modificado. Nosso objetivo é o de dialogar com a jurisprudência, no sentido de buscar critérios objetivos para uma fundamentação qualificada dessas decisões ( § 1.º do art. 489 do CPC/2015), independente de manter ou reduzir seu valor (modulação).Abstract: During the validity of § 6 of art. 461 of CPC/73, any decision involving the judicial fine (astreinte) had ex-tunc (retroactive) effectiveness, and it was possible to change its value and / or periodicity, at any time and in any degree of jurisdiction. Such understanding was modified with the validity of § 1 of art. 537 of CPC/2015, which exclusively granted ex nunc (non-retroactive) efficacy to such decisions. In theory, the consolidated fine would be unchanged, however, the court decisions maintained the understanding that the quantum achieved can be modified. Our objective is to dialogue with the court decisions in order to seek objective criteria for a qualified foundation of such decisions (§ 1 of art. 489 of CPC / 2015), regardless the maintainance or reduction of its value (modulation)..

Palavra Chave: Multa judicial - Astreinte - Parâmetros - Fundamentação - Novo Código de Processo CivilKeywords: Court fine - Astreinte - Parameters - Foundation - New Code of Civil Procedure Law.

Revista de Processo • RePro 274/433-461 • Dezembro/2017

1. Introdução

Ao compararmos o revogado § 6º do art. 461 do CPC/1973, com o vigente art. 537, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que, em tese, o quantum alcançado pela incidência da multa judicial (astreinte) seria imutável. Enquanto a doutrina majoritária entende que tal dispositivo deve ser interpretado literalmente (sendo vedada qualquer forma de alteração do valor já consolidado), a jurisprudência uníssona de nossos tribunais e do STJ segue interpretando o novo dispositivo com os olhos do CPC/73, alterando o valor e/ou a periodicidade a qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante de radical alteração, questiona-se: será privilegiado o direito da parte em obter, em um prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, leia-se a efetividade da tutela jurisdicional, prevista no art. do CPC/2015, através da manutenção (da força coercitiva da astreinte) do quantum alcançado pela multa vencida ou o Poder Judiciário vai seguir a orientação vigente do CPC/73, reduzindo o valor consolidado, a qualquer momento e grau de jurisdição e, o que é mais grave, sem nenhuma fundamentação qualificada?

Pelo disposto no § 1º do art. 537, não mais se admite o denominado efeito ex tunc (retroativo) das decisões que fixam a multa judicial (astreinte), ou seja, é vedada por lei a alteração daqueles critérios originalmente ponderados, quando do momento de fixação da multa (valor suficiente e compatível com a obrigação, e mediante a concessão de prazo razoável para cumprimento da medida). De qualquer forma e pelo fato da jurisprudência seguir admitindo a modulação do valor alcançado, verifica-se a necessidade de delimitar de que modo e em qual momento processual é possível realizar a modulação do quantum alcançado, bem como fixar critérios objetivos para uma fundamentação qualificada de tais decisões, sendo este o objetivo do presente artigo.

A resposta para tal indagação justifica-se na relativização do art. 537, § 1º, do CPC/2015, pois eis que, mesmo após a vigência do novo Código e não obstante à vedação da eficácia ex tunc de tais decisões, não sendo mais possível retroagir ao momento em que a multa restou fixada, para fins de alteração do valor e/ou sua periodicidade, identifica-se que boa parte da jurisprudência segue modulando o valor total alcançado, inclusive alterando, de forma retroativa, critérios (valor e/ou periodicidade) predefinidos no despacho que fixou a astreinte.

Diante de tal fato, faz-se imperioso fixarmos a premissa de que o Poder Judiciário, por via reflexa de incidência dos efeitos do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, expressos no art. do CPC/2015, ainda poderá modular o quantum alcançado pela multa judicial (astreinte), contudo, não poderá retroagir ao momento em que a multa fora aplicada.

Ao analisarmos o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que o legislador optou pela necessidade de motivação analítica ou qualificada de toda e qualquer decisão judicial, no entanto, permanece a insatisfação dos jurisdicionados, em relação à falta de observância ao dever de fundamentação constitucionalmente adequada ao caso concreto, tanto nas hipóteses de redução quanto de manutenção do quantum alcançando pela multa judicial (astreintes), que não raras vezes supera, e muito, o valor da obrigação principal.

Em tais hipóteses, ora a jurisprudência justifica a necessidade de manutenção do valor da multa, em razão do direito à efetividade da tutela jurisdicional e da necessidade de ser respeitado o preceito judicial, originado pelo próprio Poder Judiciário, ora justifica a redução do valor alcançado, porquanto a multa possui caráter acessório, sendo vedado o enriquecimento sem causa ou ilícito.

Por ocasião de pesquisa doutrinária e jurisprudencial realizada entre os anos de 2014 e 2016, para fins de publicação da obra: A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: visão teórica, prática e jurisprudencial, identificou-se uma total ausência de critérios objetivos, tanto para o momento de fixação da multa judicial (astreinte) quanto para o momento de modulação, através da manutenção ou redução do quantum alcançado, bem como se verificou a necessidade de identificar qual seria o momento processual apto a admitir tal reflexão (de acordo com a literalidade do caput e § 1º do art. 537 do CPC/2015).

Por meio da extensa pesquisa acima referida e em uma análise do instituto da astreinte, sob a égide do CPC/2015 (art. 537), foi possível demonstrar a influência do comportamento das partes (juiz-credor-devedor) no quantum alcançado pela astreinte vencida (já consolidada) do caso concreto, mediante análise da observância dos princípios da boa-fé (art. 5º), cooperação ou colaboração – (art. 6º) e o da mitigação de prejuízo pelo credor (duty to mitigate the loss) para consecução da …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024282/47-a-multa-judicial-astreinte-consolidada-no-tempo-reflexoes-sobre-os-parametros-para-fixacao-e-modulacao-do-quantum-alcancado-doutrina-e-jurisprudencia-unidas-na-busca-por-criterios-objetivos-para-uma-fundamentacao-qualificada