Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

2. A Nocividade do Aspecto Prospectivo e a Importância dos Fatos na Construção do “Precedente” - Parte I - Precedentes

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Autor:

EDUARDO DE AVELAR LAMY

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor da UFSC nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito. Pós-Doutorando pela UFPR com estágio de pesquisa na Southwestern Law School Presidente da Comissão de Compliance e Conformidade da OAB/SC. Secretário-Adjunto do IBDP para Santa Catarina. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Advogado. lamy@lflamy.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O objetivo deste estudo foi abordar a superficialidade da análise fática em determinadas decisões classificadas como “precedentes” pelo art. 927 do CPC brasileiro de 2015, demonstrando, ainda, que a ideia do aspecto prospectivo (forward-looking aspect) de “precedente” formado nessas demandas é equivocada. Foca-se nos trabalhos acadêmicos do professor Frederick Schauer, como um dos mais representativos nesta área, para demonstrar que o processo de criação judicial do direito é diverso do realizado pelo legislativo ou por atos do executivo. Criticando a visão de Schauer, defende-se que o aspecto prospectivo apenas aumenta o espaço para recaracterizações dos precedentes e que cada juiz é incapaz de antever todos os novos casos futuros e predizer a eles uma regra geral. Por fim, sustenta-se que os juízes devem estar extremamente preocupados com os fatos do caso presente e que as consequências do julgamento para eventos futuros serão pesadas por outros juízes, quando estiverem diante de novas disputas.

Abstract:

In this paper, I demonstrate that the idea of the forward-looking aspect of precedent is misleading. I focus on Professor Schauer’s work, as one of the most representative in this area, to show that the judicial lawmaking process differs from other legislative and agency ones. Criticizing Schauer’s points, I state that the forward-looking aspect just increases the space for recharacterizations of precedents and that any judge is unable to foresee all kinds of new cases to anticipate a general rule for them. Finally, I argue that judges must be highly concerned with the facts of the case before the court, and the consequences of the judgment for future events will be weighed by other judges, when facing new disputes.

Palavra Chave: Fatos - Precedentes - Frederick Schauer.

Keywords: Facts - Precedents - Frederick Schauer.

Revista de Processo Comparado• RPC 6/113-133 • Jul.-Dez./2017

1. Introdução

Neste estudo, demonstra-se que a ideia do aspecto prospectivo dos julgados, ainda que por vezes classificados como “precedente” por diplomas legais como o CPC brasileiro de 2015, é desacertada em qualquer sistema jurídico, bem como que ela decorre da falta de atenção ao arcabouço fático de cada caso.

Por isso mesmo, tal noção tem sido utilizada especialmente em países onde o valor vinculante do precedente – pela falta de conscientização e amadurecimento a respeito da legitimação da autoridade dos juízes – ainda não compõe naturalmente a cultura legal. Assim agindo, o legislador justifica a existência de decisões que já nascem formalmente vinculantes, invertendo toda a lógica retrospectiva que a própria e inerente ideia de precedente possui.

O aspecto prospectivo do julgado que se pretende já nasça como “precedente” termina por justificar políticas judiciárias que são construídas como uma forma de simplificar o que não merece ser simplificado, qual seja a análise dos fatos. Acredita-se, assim, que o aspecto prospectivo é equivocado em quaisquer países, mas em países que estão apenas desenvolvendo a cultura de stare decisis, tal aspecto do precedente é utilizado para justificar a existência de decisões que nascem como formalmente vinculantes para casos futuros.

O trabalho de Schauer é um dos mais representativos nessa seara, demonstrando que a construção do direito por meio da jurisprudência é um processo que difere do processo legislativo, por exemplo. Entretanto, acredita-se que a admissão de um aspecto prospectivo para o precedente apenas aumenta o espaço para recaracterizações do precedente, sendo que nenhum juiz é capaz de prever as peculiaridades dos casos futuros antecipando regras gerais que desde já lhes possam ser aplicadas.

O que se acredita, enfim,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024335/2-a-nocividade-do-aspecto-prospectivo-e-a-importancia-dos-fatos-na-construcao-do-precedente-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil