Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

7. Jurisprudência e Precedentes Vinculantes no Novo Código de Processo Civil – Demandas Repetitivas - Parte I - Precedentes

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Autor:

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Doutor em Direito. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Advogado. aniger@htj.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O autor deste trabalho analisa o modo como o novo Código de Processo Civil disciplina a força da jurisprudência e os precedentes vinculantes, especialmente no que tange às demandas repetitivas.

Abstract:

The author of this text studies the way the legislator deals with the strength and influence of case law and hypothesis of binding precedents created by the new Brazilian Procedure Code, especially in what concerns mass litigation.

Palavra Chave: Jurisprudência - Precedentes vinculantes - Ações repetitivas - Litigância de massa.

Keywords: Case law - Binding precedents - “Repetitive” lawsuits - Mass litigation.

Revista de Processo • RePro 255/359-372 • Maio/2016

1. Introdução

Prevê o art. 1.036 do CPC/2015 um regime processual específico para o julgamento por amostragem, toda vez que "houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito".

Eleito um ou alguns recursos paradigma, o relator, no tribunal superior, "determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (art. 1.037, II).

Julgado o recurso paradigma e publicado o respectivo acórdão, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunalsuperior" (NCPC, art. 1.040, III). E daí em diante, em todo e qualquer processo que surgir, tendo por objeto a mesma questão de direito, os juízes e tribunais observarão a tese definida no julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (NCPC, art. 927, III).

O mesmo regime de julgamento por amostragem é observado também no incidente de resolução de demandas repetitivas, com repercussão aos processos em curso na esfera de jurisdição dos tribunais de segundo grau (NCPC, arts. 927, III, e 985, I e II).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024340/7-jurisprudencia-e-precedentes-vinculantes-no-novo-codigo-de-processo-civil-demandas-repetitivas-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil