Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

8. Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: O Papel do Precedente, da Jurisprudência e da Súmula, à Luz do Cpc/2015

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Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi visiting scholar na Columbia Law School, em Nova Iorque, e realizou estancia docente e investigadora na Faculdad de Derecho da Universidade de Sevilha. Professor na Universidade Paranaense e na Universidade Estadual de Maringá. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de Código de Processo Civil. Advogado no Paraná e em Brasília-DF. medina@medina.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Analisa a definição de "precedente" no direito brasileiro, de acordo com o CPC/2015 e a Constituição brasileira, comparando com o modelo de common law.

Abstract:

Analyzes the definition of "precedent" in brazilian law, according to the Civil Procedure Code of 2015 and the Brazilian Constitution, compared with the model of common law.

Palavra Chave: Precedente - Jurisprudência - Integridade.

Keywords: Precedent - Jurisprudence - Integrity.

Revista dos Tribunais • RT 974/129-154 • Dez./2016

1. Considerações introdutórias. Entre a lei brasileira e o direito comparado 1

O Código de Processo Civil de 2015 manifesta preocupação contundente com a ideia de integridade da jurisprudência. Esta, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente (cf. art. 926).

A noção de integridade que consideramos adequada compreende, de certo modo, as de uniformidade, estabilidade e coerência.

O sentido dos textos e dos princípios jurídicos é construído comunitariamente. As decisões judiciais, assim, encontram-se inseridas em um todo, não podendo ser consideradas, cada uma delas, como se fossem partes de um amontoado de elementos estranhos e desconexos entre si. A jurisprudência íntegra é, necessariamente, jurisprudência construída de modo coeso, em que as decisões “conversam” entre si.

Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência. “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência”, diz o art. 926, caput do CPC/2015, de modo a que situações idênticas não recebam tratamento diferente (e, de outro lado, que não sejam tratadas de modo idêntico situações distintas, algo que também violaria o princípio da isonomia, que carrega consigo o reconhecimento do direito em ver reconhecida a diferença, já que tratar do mesmo modo situações distintas também significaria violar a isonomia). 2

A uniformidade é detectável em uma época ou contexto histórico, isso é, ao se visualizarem pronunciamos proferidos em um mesmo ambiente. A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir. Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade liga-se aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se estável a orientação jurisprudencial.

A coerência, por fim, é justamente aquilo que está na ligação, no relacionamento entre os julgados uniformes num momento ou num contexto e estáveis ao longo do tempo. As decisões judiciais devem conviver harmonicamente.

A jurisprudência que ostenta essas qualidades identifica-se com a aspiração constitucional, já que a atividade desenvolvida pelos tribunais deve consubstanciar-se em uma orientação estável e previsível. Não sendo assim, coloca-se em risco – ou, até, sacrifica-se – a segurança jurídica, valor ínsito à ideia de Estado de Direito.

Isso não significa que o direito brasileiro é mais “jurisprudencial” que “legal”, ou que a jurisprudência teria assumido papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica. Não é adequado dizer, também, que vigora entre nós modelo precedentalista correspondente àquele observado no common law.

Parece inadequado superestimar a influência do common law, entre nós. O entusiasmo com institutos jurídicos de outros países pode levar à sua aplicação equivocada.

Não desconhecemos a importância de noções colhidas no direito comparado, sobretudo na experiência do common law, a respeito. No entanto, uma vez havendo, entre nós, previsão legal a respeito, é à lei brasileira que deve se referir o intérprete e aplicador do direito, sobretudo ocupando-se de buscar soluções para problemas que sucedem em nossa práxis.

Em outro estudo, voltado ao direito constitucional, escrevemos que “embora a doutrina estrangeira tenha muito a nos ensinar, em nossa análise valemo-nos, sobretudo, da produção doutrinária brasileira, ou melhor, da doutrina brasileira que se dedica a analisar a Constituição brasileira à luz de problemas brasileiros. Entendemos que a doutrina estrangeira não pode ser recebida como se fosse ‘fonte’ do direito constitucional brasileiro, ou como se a Constituição brasileira não pudesse ser interpretada senão através da leitura de tal ou qual jurista estrangeiro (que certamente, ou na maioria das vezes, não escreveu meditando sobre o que se passa com a Constituição e a sociedade brasileiras)”. 3

Seguimos o mesmo modo de proceder, em relação aos problemas relacionados à legislação processual civil brasileira. E, no que se refere ao estudo da importância da jurisprudência, das súmulas e dos precedentes, insistimos nesse aspecto: o ponto de partida de nossa análise é a Constituição brasileira, e a partir dela leremos e interpretaremos os artigos do CPC/2015 relacionados ao assunto, atentos à problemática concreta brasileira.

Por exemplo, é comum afirmar-se que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case. Ora, é incorreto atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. Na prática do common law, o leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal, e o seguem. 4 Não parece correto, assim, afirmar-se que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case.

Semelhante observação pode ser feita em relação ao precedente, no sentido referido no CPC/2015. Não se trata de precedente formado tal como no common law. Extrai-se, e.g., do art. 988, IV e § 5.º, II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), que cabe reclamação quando a decisão não aplicar tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (esse é nosso modo de pensar, embora leitura isolada do art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016, possa sugerir o contrário). Disso se infere que, pela lei, ao menos formalmente surgirá um “precedente”, por ocasião do julgamento de um recurso especial repetitivo. Trata-se, pois, de “precedente a priori”, esse considerado pelo legislador brasileiro, que, bem se vê, nada tem a ver com o precedente de common law, que só é reconhecido como tal no futuro, face a interpretação e aplicação que lhe derem outros juízes. 5

Feita essa ressalva – não apenas por amor à teoria, mas, sobretudo a fim de se evitar a aplicação errônea dos institutos tal como previstos na lei brasileira –, pode-se, porém, dizer que, de algum modo, há um denominador comum entre as figuras previstas no direito comparado e as instituídas entre nós: a preocupação com a certeza de orientação do direito, que só pode ser obtida com uma jurisprudência íntegra.

Note-se que a preocupação com a qualidade da fundamentação dos julgados e com a estabilidade das orientações jurisprudenciais não é restrita a países que adotam o modelo de common law. Costuma-se vincular a doutrina do stare decisis ao sistema de common law. Mas, para que a regra do stare decisis seja aceita entre nós, é desnecessário invocar as bases da common law, ou pensar que o direito brasileiro está se transformando em um modelo de common law. Como procuramos demonstrar em outro estudo, o stare decisis “não se confunde com o common law. Este surgiu muito antes daquele. São, pois, independentes”. 6 A doutrina do stare decisis (ou, em sua fórmula mais extensa, “stare decisis et non quieta movere”), de todo modo, tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência íntegra. Nesse contexto: (a) É imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões; (b) Deve haver a preocupação em se criar decisões das quais se poderá extrair um precedente (no sentido de orientação, e não de “uma decisão judicial” qualquer) que deverá ser seguido pelo próprio Tribunal ou pelos demais Tribunais do País (ou stare decisis vertical e horizontal).

Algo mais próximo de nossa realidade talvez seja a ideia, pura e simples, de integridade da jurisprudência. Aqui, não se depende de um precedente a ser seguido, mas de apreender-se o sentido que tem sido dado pela comunidade a um texto, e.g. Basicamente, a diferença entre o modelo do stare decisis e o de uma jurisprudência íntegra reside no fato de que um único julgado pode servir de precedente, enquanto a ideia de jurisprudência íntegra decorre da observação de uma série de casos julgados em um mesmo sentido. Estamos mais habituados a esse modelo, e, segundo pensamos, devemos avançar mais nele, pois encontra-se acorde com a ideia de que o Poder Judiciário não exerce papel legiferante, mas interpreta e aplica a lei. Vale considerar, nesse ponto, a experiência da jurisprudência da Suprema Corte da Lousiana, nos Estados Unidos da América. No Estado da Lousiana observa-se o civil law, e não o common law. Diante disso, recorre-se, na jurisprudência da Corte daquele Estado, à fórmula jurisprudência constante para designar o modo como devem se comportar os juízes, em relação às decisões anteriormente proferidas. Embora se costume afirmar que, ali, não impera o stare decisis tal como no common law, a atividade jurisprudencial revela que, ao fim e ao cabo, acabam-se observando bases similares, na prática. 7

A manutenção de controvérsia e o tratamento de modos diversos de situações jurídicas similares é algo que agride os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia.

A disparidade de orientação a respeito de qual seja o sentido da norma jurídica pode dar-se quando a decisão judicial dever se basear em textos legais que, em princípio, não deveriam suscitar dúvidas interpretativas, mas, sobretudo quando a decisão judicial fundamentar-se em princípios jurídicos, regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais. Nesse caso, exige-se do juiz um modo peculiar de atuação. 8 Diante da maior imprecisão do sentido da norma jurídica – que é o que ocorre especialmente nos casos em que se recorre a princípios jurídicos, textos com conteúdo vago e cláusulas gerais ao se fundamentar a decisão judicial –, doutrina 9 e jurisprudência passam a ocupar papel de destaque. 10

Como se disse, pode surgir controvérsia sobre o modo como devem ser interpretados os textos legais, mesmo em se tratando de dispositivos a respeito dos quais exista pouca margem de dúvida sobre o sentido que a eles possa ser atribuído. 11 Tal dubiedade, tanto quanto possível, deve ser afastada, sobretudo quando manifestada em decisões judiciais que tenham por objeto situações que mereceriam o mesmo tratamento jurídico, não fosse a existência de controvérsia, a respeito.

Justifica-se, nesse contexto, a criação de mecanismos que estimulem e propiciem a integridade da jurisprudência.

2. Precedente, jurisprudência e súmula: aproximações e distinções

O art. 926 da lei processual refere-se a características que devem marcar a jurisprudência, que, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente. Ao lado da jurisprudência, o Código menciona as súmulas e os precedentes. 12

Tais figuras se relacionam, mas não se confundem. Embora haja alguma controvérsia sobre o sentido de cada uma delas, passaremos a expor a síntese de nosso modo de pensar, que procuramos construir à luz da legislação brasileira.

Usando-se a expressão “jurisprudência” em sentido amplo, ela compreende os precedentes e as súmulas, que, como se verá a seguir, com a jurisprudência se relacionam. Dos precedentes deve se extrair uma ratio relativamente geral, embora obtida a partir do julgamento de um caso, que poderá ser replicada em outros julgamentos. A síntese da jurisprudência é apresentada em enunciados de súmulas dos Tribunais. Pode-se, então, referir-se à jurisprudência de modo a compreender todos esses fenômenos. As ideias de integridade, uniformidade, estabilidade e coerência, assim, tal como referidas no art. 926 do CPC/2015, diz respeito à jurisprudência, aos precedentes e às súmulas.

Jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes e tribunais. Diz-se que há controvérsia na jurisprudência, e.g., quando há disparidade entre as decisões judiciais sobre um mesmo tema. A jurisprudência deve passar a ser considerada na fundamentação de decisões judiciais quando se torna constante e uniforme. Quanto maior o nível de uniformidade dos julgados que a formaram, mais força persuasiva terá a jurisprudência. Diz-se, então, que a jurisprudência é dominante. 13

A jurisprudência, como se disse, é formada por julgados. Cada um desses julgados, isolados, são decisões que resolvem casos. Algumas dessas decisões podem se destacar, por tratar do assunto de modo peculiar, mais aprofundado e contundente, e por ter sido a primeira, ou a mais expressiva entre as primeiras decisões que abordaram o tema. Quando um julgado assume tal relevância, sendo como tal reconhecido em decisões posteriores, diz-se que tal decisão é um precedente. É assim, e.g., o sentido com que a expressão é empregada, no art. 926, § 2.º do CPC/2015: “Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação” (destacamos). Os precedentes (ou o precedente e os julgados que o seguem), reunidos, podem formar uma jurisprudência constante, que motiva, então, a edição de um enunciado sumular.

Os enunciados de súmula, assim, não são precedentes, mas, de acordo com a dicção legal, tais enunciados são criados a partir dos precedentes (ou, como se disse, de precedente e decisões posteriores, no mesmo sentido). Desde a gênese de sua criação, na prática do STF, 14 e até hoje, à luz do CPC/2015, tais enunciados sumulares devem ser assim considerados. Como disse Victor Nunes Leal, o enunciado de súmula atende a vários objetivos, como, e.g., “distingue a jurisprudência firme da que se acha em vias de fixação; atribui à jurisprudência firme consequências processuais específicas para abreviar o julgamento dos casos que se repetem”. 15 Hoje, muitas vezes usa-se a expressão “súmula” como sinônimo de “enunciado da súmula” (assim, e.g., o art. 103-A da Constituição, referindo-se à súmula vinculante). De todo modo, se quer com isso significar a síntese da jurisprudência dominante, que, por sua vez, formou-se a partir de precedentes, isso é, de julgados significativos e merecedores de destaque, proferidos em um mesmo sentido. 16

Pode-se, então, sintetizar a relação entre jurisprudência, precedentes e enunciado de súmula com esta frase: os enunciados de súmula são a síntese da jurisprudência dominante, formada por precedentes emitidos em um mesmo sentido.

É curioso, nessa fórmula a que chegamos, notar que a frase está construída a começar por aquilo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024341/8-integridade-estabilidade-e-coerencia-da-jurisprudencia-no-estado-constitucional-e-democratico-de-direito-o-papel-do-precedente-da-jurisprudencia-e-da-sumula-a-luz-do-cpc-2015