Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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10. Notas Sobre o Princípio da Motivação e a Uniformização da Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil à Luz da Análise Econômica do Direito - Parte I - Precedentes

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Autores:

LUIZ FUX

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia. gabineteluizfux@stf.jus.br

BRUNO BODART

LL.M. (Master of Laws) candidate, Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Cursou análise econômica do Direito pela University of Chicago. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). bdarosbodartda@llm18.law.harvard.edu

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O novo Código de Processo Civil inaugura um modelo de precedentes vinculantes no Brasil. Esse direito criado nos Tribunais potencializa o bem-estar social ao permitir a substituição de regras ineficientes ao longo do tempo e, simultaneamente, ao promover a segurança jurídica, bem como a previsibilidade para potenciais litigantes. No entanto, essa conclusão não se aplica quando juízes se recusam a seguir precedentes no intuito de maximizar preferências pessoais. O dever de motivação das decisões judiciais é essencial para assegurar o compromisso dos julgadores para com os precedentes. Valendo-se de premissas da análise econômica do Direito, o presente estudo discute o modelo básico sob o qual se espera que o novo Código de Processo Civil brasileiro produza resultados eficientes para a sociedade.Abstract: The new Code of Civil Procedure introduces a binding precedent system in Brazil. This judge-made law favors social welfare by allowing the replacement of inefficient rules over time and, simultaneously, by promoting stability in law, as well as legal certainty to potential litigants. However, this conclusion does not hold up when judges refuse to follow precedents in order to maximize personal preferences. The need for proper justification of judicial decisions is essential to ensure the judge’s duty to account for precedents. Drawing on Law and Economics’ premises, this paper discusses the basic framework within which the new Brazilian Code of Civil Procedure is expected to yield efficient results to the society.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil brasileiro - Estabilidade da jurisprudência - Motivação das decisões judiciais - Discricionariedade judicial na análise de fatos - Análise econômica do DireitoKeywords: New Brazilian Code of Civil Procedure - Stability of jurisprudence - Justification of judicial decisions - Judicial fact-finding discretion - Law and Economics

Revista de Processo • RePro 269/421-432 • Jul./2017

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024343/10-notas-sobre-o-principio-da-motivacao-e-a-uniformizacao-da-jurisprudencia-no-novo-codigo-de-processo-civil-a-luz-da-analise-economica-do-direito-parte-i-precedentes