Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

10. Notas Sobre o Princípio da Motivação e a Uniformização da Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil à Luz da Análise Econômica do Direito - Parte I - Precedentes

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Autores:

LUIZ FUX

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosofia. gabineteluizfux@stf.jus.br

BRUNO BODART

LL.M. (Master of Laws) candidate, Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Cursou análise econômica do Direito pela University of Chicago. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). bdarosbodartda@llm18.law.harvard.edu

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O novo Código de Processo Civil inaugura um modelo de precedentes vinculantes no Brasil. Esse direito criado nos Tribunais potencializa o bem-estar social ao permitir a substituição de regras ineficientes ao longo do tempo e, simultaneamente, ao promover a segurança jurídica, bem como a previsibilidade para potenciais litigantes. No entanto, essa conclusão não se aplica quando juízes se recusam a seguir precedentes no intuito de maximizar preferências pessoais. O dever de motivação das decisões judiciais é essencial para assegurar o compromisso dos julgadores para com os precedentes. Valendo-se de premissas da análise econômica do Direito, o presente estudo discute o modelo básico sob o qual se espera que o novo Código de Processo Civil brasileiro produza resultados eficientes para a sociedade.

Abstract:

The new Code of Civil Procedure introduces a binding precedent system in Brazil. This judge-made law favors social welfare by allowing the replacement of inefficient rules over time and, simultaneously, by promoting stability in law, as well as legal certainty to potential litigants. However, this conclusion does not hold up when judges refuse to follow precedents in order to maximize personal preferences. The need for proper justification of judicial decisions is essential to ensure the judge’s duty to account for precedents. Drawing on Law and Economics’ premises, this paper discusses the basic framework within which the new Brazilian Code of Civil Procedure is expected to yield efficient results to the society.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil brasileiro - Estabilidade da jurisprudência - Motivação das decisões judiciais - Discricionariedade judicial na análise de fatos - Análise econômica do Direito

Keywords: New Brazilian Code of Civil Procedure - Stability of jurisprudence - Justification of judicial decisions - Judicial fact-finding discretion - Law and Economics

Revista de Processo • RePro 269/421-432 • Jul./2017

Dois temas fundamentais e intrinsecamente conectados ganham aprimorada dimensão com o Código de Processo Civil de 2015. A uniformização da jurisprudência, no modelo estabelecido pela novel legislação, atrai um regime de maior rigor em relação à fundamentação das decisões judiciais, no afã de prover balizas mais seguras para a aplicação do direito pelas diversas instâncias do Judiciário, bem assim constituir ambiente de previsibilidade para os jurisdicionados.

Sob a perspectiva da análise econômica do Direito, o respeito aos precedentes é extremamente valioso, seja porque elabora um arcabouço informativo destinado a diminuir a possibilidade de erros judiciários, reduzindo ônus ligados a limitações de tempo e de expertise dos aplicadores do direito, seja porque os agentes econômicos valorizam a segurança jurídica decorrente de um sistema de precedentes vinculantes. Ao passo que esses agentes são estimulados a se dedicarem a atividades mais produtivas quando seus direitos estão bem delineados e seguros, tem-se ainda o efeito desejável de redução no número de litígios. 1 Tudo isso apenas é possível à medida em que as decisões judiciais sejam motivadas em conformidade com o ordenamento jurídico, conferida primazia de incidência à jurisprudência já firmada em detrimento das impressões pessoais dos julgadores em casos subsequentes.

Em um plano mais abrangente, o destaque ao dever de motivação é permeado por todo o texto do novo diploma. O art. 11 do Código de Processo Civil de 2015, em sua parte final, impõe a nulidade de qualquer decisão do Poder Judiciário destituída de fundamentação. Já o art. 489, § 1º, do mesmo diploma, enumera hipóteses em que “não se considera fundamentada” a decisão judicial – na realidade, são hipóteses nas quais a fundamentação, embora existente, é deficiente, incapaz de atender ao dever de motivação.

Adota-se, no processo civil pátrio, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Por essa perspectiva, concebe-se o processo como instrumento de realização da justiça compromissado com a verdade, no bojo do qual serão colhidas provas e argumentos destinados a reconstruir os fatos históricos relevantes para a causa, bem assim a definição do conjunto normativo aplicável. Dispensar o julgador da explicitação do caminho que o conduziu ao provimento exarado seria igualmente desonerá-lo do compromisso com a realidade dos fatos, com a lei e, em última análise, com a justiça. Na Europa medieval, muitas disputas eram resolvidas pelo método das ordálias, sob influência de explicações divinas e metafísicas para a justiça, que poderiam consistir em juramento, duelo, prova d’água, caldeirão fervente, ferro incandescente, fogo etc. Michele Taruffo narra que as ordálias não eram compreendidas como meios de prova em sentido estrito, ou seja, como instrumentos para apurar a verdade sobre os fatos que fundamentavam a controvérsia. Eram consideradas instrumentos para chegar a uma decisão definitiva nos casos de incerteza, e não uma técnica destinada à descoberta da verdade. 2

Devem os juízes ser extremamente ciosos quanto ao cumprimento do dever de motivar suas decisões, na medida em que este é o aspecto distintivo entre o seu ofício e a resolução das controvérsias por meios totalmente aleatórios, como jogar ao alto uma moeda e decidir por cara ou coroa. Há, inclusive, estudos específicos demonstrando como pode ser positiva a tomada de decisões por cara ou coroa: Steven Levitt, professor de economia da Universidade de Chicago, identificou uma correlação entre esse método decisório e um aumento na sensação de felicidade dos que o adotam para definir o rumo de suas vidas. 3 Fugindo à aleatoriedade, já há métodos de resolução de conflitos baseados em algoritmos e softwares computacionais (online dispute resolution – ODR). 4 Se a prestação jurisdicional não resultar de um refletido e racional processo conducente à conclusão adotada, é melhor resolver litígios por métodos menos onerosos e lentos.

A fundamentação do decisum é ponto crucial da concepção democrática do processo, tanto que insculpida na Carta Magna como garantia fundamental (art. 93, IX). Com efeito, a legitimidade democrática do Judiciário reside no fato de que, em juízo, a solução...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024343/10-notas-sobre-o-principio-da-motivacao-e-a-uniformizacao-da-jurisprudencia-no-novo-codigo-de-processo-civil-a-luz-da-analise-economica-do-direito-parte-i-precedentes