Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

11. Julgamento Colegiado e Precedente - Parte I - Precedentes

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho discute como o colegiado deve se comportar diante da função das Cortes Supremas de elaborar precedentes.

Abstract:

The present work discusses how the collegiate must behave before the function of the Supreme Courts to elaborate precedents.

Palavra Chave: Precedente - Corte Suprema - Julgamento colegiado

Keywords: Precedent - Supreme Court - Collegiate judgement

Revista de Processo • RePro 264/357-394 • Fev.2017

1. Da correção da aplicação da lei à atribuição de sentido ao direito

As Cortes Supremas, na generalidade dos sistemas de civil law, foram concebidas para corrigir – seja mediante cassação ou revisão – a interpretação da lei.

Se a lei é suficiente para regular a vida social e os juízes se submetem apenas a ela, basta que a Corte Suprema corrija as decisões que mal a aplica. 1 Quando, porém, especialmente em virtude do impacto do constitucionalismo, percebe-se que a compreensão judicial outorga sentido ao texto legal, passa a ser necessário pensar na definição da interpretação adequada e na sua estabilidade. 2

No momento em que se tem em conta que o Judiciário tem a função de dar sentido à lei em conformidade com a evolução das necessidades sociais e de acordo com as características do caso concreto, 3 há que se dar à Corte Suprema a função de outorga de unidade ao direito, vale dizer, a função de definição do sentido adequado do texto legal diante de determinadas circunstâncias de fato e num determinado momento histórico. Dessa função decorre, naturalmente, a necessidade de o direito proclamado pela Corte Suprema adquirir estabilidade, projetando-se sobre a sociedade e sobre a solução dos casos conflitivos. 4

A Corte assume a função de atribuir sentido ao direito quando se admite que o Judiciário trabalha ao lado do Legislativo para a frutificação do direito. 5 O direito modelado pela Corte Suprema tem que ter estabilidade, de modo que os precedentes obrigatórios se tornam indispensáveis para garantir a igualdade e a liberdade, as quais não mais dependem apenas da lei. 6 A força obrigatória do precedente não se destina a garantir a uniformidade da aplicação do direito objetivo, mas a preservar a igualdade perante o direito proclamado pela Corte Suprema. 7

2. Da solução do caso concreto à ratio decidendi

Embora a Corte deva atribuir sentido ao direito, o exercício da sua função é estimulado pelo recurso do litigante, que deseja ver o caso resolvido em seu favor. Contudo, quando o recurso abre oportunidade para a Corte atuar, a solução do caso concreto é um pretexto para a Corte se desincumbir da sua real missão. 8

Isso quer dizer que o julgamento do recurso especial não deve mais ser pensado como uma mera solução do caso concreto. Por consequência, não pode importar apenas a parte dispositiva da decisão da Corte, que corrige ou não a decisão objeto do recurso. Quando se pensa na definição do sentido do direito importam os fundamentos determinantes da interpretação conferida à lei diante do caso concreto. São as razões de decidir ou, mais precisamente, as razões determinantes da solução do caso ou da interpretação conferida à lei que assumem relevo quando se tem em conta uma decisão que, além de dizer respeito aos litigantes, projeta-se sobre todos e passa a servir de critério para a solução dos casos futuros. Não basta saber se a decisão é favorável ou contrária ao recorrente, mas é preciso compreender o entendimento da Corte, ou melhor, as razões que levaram a Corte a decidir a favor ou contra o recorrente, escolhendo uma interpretação em detrimento de outra ou de outras.

Se a Corte Suprema não deve mais se limitar a corrigir a aplicação da lei para resolver o caso concreto, não basta mais saber apenas a sua conclusão, sendo imprescindível conhecer as razões que justificam o seu raciocínio decisório e a sua escolha interpretativa. São essas razões que dão corpo ao precedente, tornando-o racionalmente aceitável e aplicável aos casos futuros.

3. A função contemporânea das Supremas Cortes e o problema do julgamento colegiado

A transformação da função das Cortes Supremas de civil law tem consequências sobre o modelo de julgamento dos recursos e sobre o comportamento esperado dos julgadores.

O modelo de julgamento preocupado com a resolução do caso considerava o debate entre as teses conflitantes como algo animado especialmente pelo interesse dos litigantes em sustentar as suas respectivas posições. Atualmente, uma vez que a adequada discussão está ligada à função essencialmente pública de definição do sentido do direito, estimula-se o debate para o aprofundamento da deliberação em torno da solução das disputas interpretativas e consequente elaboração do precedente. Nesse sentido, por exemplo, admite-se a intervenção de amici curiae no recurso repetitivo, os quais são terceiros interessados na formulação do precedente – e não, certamente, na simples resolução do litígio. 9 A intensidade da discussão, que antes dependia do interesse dos litigantes, hoje é fundamental para a legitimação da função da Corte.

A abertura à participação e ao debate, que não tem como não influir sobre o procedimento recursal, tem repercussão sobre o comportamento dos julgadores, que se veem obrigados a responder às expectativas geradas pela maior participação e pela intensificação do debate. O Ministro não é mais um expectador, que pode decidir friamente sem reagir às alegações dos seus pares e dos advogados, mas alguém que, num ambiente de permanente questionamento e discussão, expõe e testa seus argumentos e colabora para a elaboração da decisão do colegiado.

Espera-se dos julgadores uma efetiva participação na discussão das questões que permeiam o raciocínio decisório do colegiado, uma vez que a decisão a ser tomada, mais do que resolver o caso, constituirá critério para o julgamento dos casos futuros, o que atribui uma outra dimensão de responsabilidade aos partícipes da Corte. Quem firma um precedente não apenas deixa registrado como se comportará no futuro, mas adquire uma grande responsabilidade em relação aos casos que estão por vir. 10

Ademais, quando a importância do julgamento é deslocada da resolução do recurso para as razões que determinam a escolha da interpretação adequada, não apenas se torna relevante debater estas razões, mas igualmente perceber que o...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024344/11-julgamento-colegiado-e-precedente-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil