Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

13. Precedente, Decisão Majoritária e Pluralidade de Fundamentos – Um Sério Problema no Direito Estadunidense - Parte I - Precedentes

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Autor:

LUIZ GUILHERME MARINONI

Professor Titular da Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado na Università degli Studi di Milano. Visiting Scholar na Columbia University. Diretor do Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Membro do Conselho da International Association of Procedural Law. Advogado. guilherme@marinoni.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Com o fim de contribuir para o delineamento do precedente diante da decisão da Corte no direito brasileiro, o presente texto analisa os critérios e técnicas utilizados no direito estadunidense para a identificação do precedente nas decisões plurais.

Abstract:

This text analyses the methods that are used in the US Courts to identify precedent in majority-decisions with plurality opinions. It aims to contribute to the doctrine of precedent in brazilian law.

Palavra Chave: Decisões plurais - Precedentes - Ratio decidendi

Keywords: Plurality decisions - Precedents - Ratio decidendi

Revista de Processo Comparado • RPC 5/83-106 •Jan.-Jun./2017

1. Apresentação do problema

Com o desenvolvimento do estudo do tema dos precedentes no Brasil, logo surgiu o problema da identificação da ratio decidendi ou do precedente nas decisões das Cortes Supremas. Quando se pergunta, por exemplo, a respeito da decisão firmada em recurso extraordinário, não mais importa apenas o resultado do julgamento – o número de Ministros que votou pelo (im) provimento do recurso –, mas o fundamento que amparou a maioria dos votos que determinou o (im) provimento. Em termos de precedente ou ratio decidendi, é preciso saber quantos Ministros sustentam um mesmo fundamento, não importando quantos Ministros compartilham do (im) provimento do recurso.

Este é um tema pouco desenvolvido tanto pela doutrina quanto pelos tribunais brasileiros, não obstante ninguém possa dizer estar firmando ou aplicando um precedente quando confunde decisão colegiada ou decisão majoritária com precedente. Nem sempre uma decisão colegiada – unânime ou majoritária – constitui precedente pela simples razão de o precedente estar ligado ao fundamento com base no qual a Corte decide.

O problema da identificação do precedente exsurge com intensidade quando uma maioria dá provimento ao recurso com base em diversos fundamentos ou quando a decisão majoritária não reflete o entendimento da maioria da Corte a respeito do mesmo fundamento. Este é um problema importante e grave no direito estadunidense. O crescimento das decisões majoritárias destituídas de um fundamento ou de uma opinion compartilhada pela maioria da Corte e o consequente problema gerado aos tribunais inferiores – obrigados a observar os precedentes – levou tantos os tribunais quanto a Suprema Corte estadunidenses a tentar encontrar um critério destinado a permitir a extração da ratio decidendi das decisões firmadas por uma maioria que compartilha de dois ou mais fundamentos.

Nessa linha, a Suprema Corte dos Estados Unidos delineou o conhecido teste “narrowest grounds”, cuja aplicação se mostrou insuficiente por várias razões. Além deste teste, foram utilizados outros critérios sem sucesso até se chegar à doutrina das “decisões paradoxais”, quando se buscou resolver o problema das decisões plurais mediante a adoção da devida técnica de votação, ou melhor, mediante a confrontação das técnicas de votação “case-by-case” e “issue-by-issue”.

O presente texto analisa critérios e técnicas adotados no direito estadunidense para a tentativa de identificação do precedente em decisões plurais ou mesmo para a eliminação da possibilidade de decisões majoritárias sustentadas em fundamentos amparados por minorias. Não há dúvida que, no presente momento, pouca coisa é mais importante para o desenvolvimento do direito sustentado em precedentes e, assim, também para o ótimo funcionamento do sistema brasileiro de distribuição de justiça.

2. O critério “narrowest grounds”

Costuma-se associar o “narrowest grounds” com o caso Marks vs. United States, de 1977, embora se diga que a Suprema Corte anunciou a ideia pela primeira vez em 1972 ao julgar Furman vs. Georgia, caso em que discutia sobre a constitucionalidade da pena da morte. 1 Em Furman, cinco Justices concluíram que a sentença de pena de morte, no caso, era inconstitucional. Desses cinco Justices, dois sustentaram que a pena de morte era inconstitucional em si e três declararam que os procedimentos legais da Georgia que regulavam a pena de morte eram inconstitucionais. Os três Justices que atribuíram a inconstitucionalidade aos procedimentos da Georgia não trataram da questão sobre a pena de morte ser constitucional em outra circunstância, ou seja, numa situação não marcada pela inconstitucionalidade do procedimento legal.

Passado algum tempo, já eliminada a inconstitucionalidade em conformidade com o que decidido em Furman, a Suprema Corte voltou a julgar a questão da inconstitucionalidade da pena de morte em Gregg vs. Georgia. Greeg solicitou a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024346/13-precedente-decisao-majoritaria-e-pluralidade-de-fundamentos-um-serio-problema-no-direito-estadunidense-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil