Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

14. Sistema de Precedentes ou Meros Filtros Redutores de Demandas Repetitivas? Angústias e Desconfianças - Parte I - Precedentes

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito PUC-SP. Professor do Mestrado da UFES. Advogado. marceloabelha@cjar.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo pretende fomentar a discussão e a reflexão crítica acerca do sistema de precedentes do novo CPC demonstrando que tais mecanismos, como o IRDR, constituem, em primeiro lugar, técnicas voltadas à redução do número de conflitos de massa, meros filtros redutores de processo, e não propriamente, um sistema democrático voltado a soluções isonômicas, coerentes e uniformes a partir de cognição analógica de fatos envolvendo demandas semelhantes.

Abstract:

This paper is intended to stimulate discussion and critical reflection about the new CPC previous system demonstrating that such mechanisms such as IRDR, are, first, techniques aimed at reducing the number of mass conflicts, mere process of reducing filters and not exactly a democratic system aimed at isonomic, coherent and uniform solutions from analog cognition of facts involving similar demands.

Palavra Chave: Demandas repetitivas - Padrões decisórios - Precedentes - Filtro redutores.

Keywords: Repetitive demands - Decision-making standards - Previous - Reducing filter.

Revista de Processo • RePro 259/ 307-329 • Set./2016

“Não há fenómenos morais, mas apenas uma interpretação moral de fenómenos.”

Friedrich Wilhelm Nietzsche

1. A primeira preocupação: limites ao intérprete?

Inicialmente eu quero deixar muito claro que este é um singelo ensaio, muito mais com intuito de compartilhar algumas angústias e reflexões, certamente incompletas e inconclusivas acerca das técnicas de julgamentos repetitivos e em especial do IRDR, que tem me atormentado desde a promulgação da Lei 13.105/2015, o nosso novo Código de Processo Civil.

Vamos começar de uma forma, metafórica, um tanto ao quanto inusitada.

No dia 10.04.2015, uma quinta-feira, pouco mais de um ano atrás, eu e meus irmãos celebramos uma missa de sétimo dia pelo falecimento de minha querida, insuperável e saudosa mãe.

Completamente atônito, perdido, e com olhos vagando pela igreja sem conseguir identificar os rostos das pessoas e as cores do ambiente – quem já perdeu um pedaço de si sabe o que estou falando – em algum momento da cerimônia eu recebi uma benção especial do afável padre que dirigia a missa, que a fez (a benção) com a segurança e certeza de ser um legítimo porta voz divino.

Segundo tal sacerdote, invocando algum capítulo e versículo bíblico que só fui me lembrar depois quando a minha tia o reinvocou em nossa casa, nele pedia que eu ficasse calmo, tranquilo, e de certa forma “feliz” porque ela estava nos céus e tinha encontrado a libertação divina.

Confesso que ante a benção do padre eu me sentia culpado, pois não tinha como receber a benção e ficar tranquilo, calmo ou feliz, ainda que o sacerdote divino, porta voz do céu e da graça divina tivesse me determinado, com a maior doçura possível, que eu assim procedesse.

Minha mãe tinha morrido, não estava mais entre nós. Não sentiria em carne e osso o seu cheiro, o seu calor, o seu amor, a sua segurança, o seu sorriso, e, pedi desculpas a Deus (sim, eu pedi!), mas disse-lhe (a Deus) que no meu egoísmo terreno eu refutava a felicidade ou segurança por ela estar na graça divina e não mais entre nós. Por mim, ainda hoje, ela estaria comigo e meus irmãos. Até fui ao encontro do capítulo e versículo bíblico citado pelo sacerdote para ver se ali eu encontrava a paz interior, mas honestamente não extraí da parábola aquilo que ele havia me dito.

Mas o que isso tem a ver com o nosso ensaio?

Tem a ver que se pode fazer um paralelo entre o padre (ou um pastor) e o juiz de direito, valendo-se a analogia para qualquer religião ou crença ou filosofia devota de um Deus situado num plano superior ao nosso.

Ora, entre o céu e a terra, e, portanto, entre Deus e os mortais, há o texto Bíblico escrito há mais de 1.600 anos onde, para o cristianismo, nele estão contidos os meios, os caminhos, as escolhas que nos permitirá ter a vida eterna, o perdão, a aceitação no reino dos céus, etc.

Enfim, sendo a igreja – seja ela qual for – a instituição historicamente responsável pela doutrina bíblica, e, seus sacerdotes, padres e pastores, os porta vozes das igrejas, enfim os seres humanos de carne e osso (como nós) que leem e compreendem (interpretam) os textos bíblicos para de nós exigir comportamentos que sejam a ela adequados, então fica muito claro que é perfeitamente possível estabelecer um paralelo entre a função do tal sacerdote (padre/pastor) e a do juiz de direito (esteja ele no órgão jurisdicional que estiver), respectivamente, na interpretação do texto que nos leva à salvação eterna e a uma vida e morte sem culpa e o texto normativo (leis, constituição, etc.) que nos leva a tutela dos nossos direitos para convívio em sociedade.

Ambos atuam, sacerdotes e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024347/14-sistema-de-precedentes-ou-meros-filtros-redutores-de-demandas-repetitivas-angustias-e-desconfiancas-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil