Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

16. A Superação de Precedentes (Overruling) No Código de Processo Civil de 2015 - Parte I - Precedentes

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Autor:

RAVI PEIXOTO

Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – Ceapro. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO. Procurador do Município de João Pessoa. Advogado. ravipeixoto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O objetivo deste trabalho é o de pesquisar o conceito, as condicionantes processuais e materiais da superação de precedentes no direito brasileiro. Para que se possa entender a importância dessa técnica, far-se-á inicialmente um breve estudo da sistemática de precedentes a partir do Código de Processo Civil de 2015 e da sua vinculatividade.

Abstract:

The objective of this paper is to study the concept and also the material and procedural requisitions to the overruling of precedents in Brazilian law. To understand its importance there will be a brief study of the new systematic of precedents in the Civil Procedure Code of 2015 and the Stare Decisis.

Palavra Chave: Superação de precedentes - Requisitos materiais - Requisitos processuais - Código de Processo Civil de 2015

Keywords: Overruling - Material requisitions - Procedural requisitions - Civil Procedure Code of 2015

Revista de Processo Comparado • RPC 3/121-157 • Jan.-Jun./2016

1. Introdução

É perceptível que o Código de Processo Civil de 2015 almeja a construção de uma sistemática de precedentes vinculantes. O regime dos precedentes judiciais é normatizado pelos arts. 926 e 927 do CPC/2015. O art. 926 inicia o tratamento da matéria ao destacar, no caput, a necessidade de os tribunais uniformizarem a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 1 Para que se possa construir uma sistemática de precedentes, é imprescindível que os próprios tribunais que estabelecem as decisões vinculantes "mantenham uma jurisprudência razoavelmente estável", estando, exceto nos casos de overruling, vinculados às próprias decisões (stare decisis horizontal). 2 É impossível imaginar a construção de um sistema de precedentes sem que os próprios tribunais respeitem seus próprios precedentes. Como destacado por Daniel Mitidiero, "Do ponto de vista da administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem não se respeita". 3

Para complementar o texto normativo e o estabelecimento da vinculação de precedentes, o art. 927 do CPC/2015 cria um rol de precedentes obrigatórios como forma de efetivar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proteção da confiança e da isonomia. O caput do art. 927 afirma que as "Os juízes e os tribunais observarão" ao iniciar o elenco dos precedentes que devem ser seguidos. Para além de uma mera persuasão, tais precedentes são obrigatórios, não cabendo aos magistrados a eles sujeitos a opção de seguir ou não, quando o caso em questão estiver sob a força gravitacional de um dos precedentes listados no art. 927, entendimento adotado pelo Enunciado 170 do FPPC. 4

A ordem proposta pelo art. 927 do CPC/2015, de força vinculante é a seguinte: (a) as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; (b) os enunciados de súmula vinculante; (c) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (d) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; (e) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Há um grande fortalecimento da jurisprudência tanto do STF, como do STJ e também dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Militares visto que o texto normativo também faz referência aos precedentes decorrentes da resolução de demandas repetitivas, que também podem ser instaurados nos tribunais inferiores. No entanto, esse rol de precedentes obrigatórios não deve ser entendido como exaustivo, mas, sim, comoexemplificativo. 5

A segurança jurídica exige essa interpretação, sob pena de deixar vários textos normativos sem uma Corte capaz de editar precedentes obrigatórios e por um longo período de tempo sobre a sua mais adequada compreensão. A exigência de integridade, estabilidade e coerência dos precedentes inserida no art. 926 do CPC/2015 impõe que, em certos casos, haja ampliação do rol constante do art. 927 do CPC/2015, de forma a ser possível uma unificação do entendimento de todos os tribunais pátrios. A coerência e a integridade do direito devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, sendo necessária a compreensão de que "os juízes e tribunais são organismos que servem a um Poder e ao sistema de distribuição de justiça, pouco importam suas 'opiniões'". 6 Tais características fazem referência a um todo e, havendo posicionamento de um tribunal superior adequado para uniformizar o entendimento sobre determinada matéria, os demais órgãos jurisdicionais devem adotar tal posicionamento. Do contrário, seria ignorar a função de Cortes de precedentes de tais tribunais, valorizada pelo Código de Processo Civil de 2015.

É preciso ainda fazer referência aos acórdãos decorrentes das turmas e seções dos tribunais superiores. Muito embora o art. 927 do CPC/2015 não faça referência a esses precedentes, parece ser mais adequado inseri-los também como obrigatórios, nos casos em que inexista posicionamento do plenário ou do órgão especial, onde houver. 7 Assim, no caso de interpretação do direito infraconstitucional, caso não exista decisão do órgão especial, deve ser observada a existência de precedente advindo da respectiva seção e, posteriormente, das turmas. A mesma lógica deve ser adotada em relação ao STF, assim, caso não haja decisão do plenário, as decisões das turmas serão vinculantes.

Além disso, é possível destacar o fato de que cada uma das seções do STJ possui competências específicas. Enquanto a Primeira Seção é especializada em matérias de direito público, a Segunda Seção em direito privado e a Terceira Seção, em matérias de direito penal. Pela natureza da competência de cada uma das seções, diversos posicionamentos sequer chegarão ao órgão especial do STJ, por exemplo, em matéria de direito penal. Isso faz com que o posicionamento do órgão hierarquicamente mais elevado do tribunal sobre o tema seja o da referida seção. Tal...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024351/16-a-superacao-de-precedentes-overruling-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-parte-i-precedentes-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil