Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

18. A Modulação de Efeitos em Favor dos Entes Públicos na Superação de Precedentes: Uma Análise da Sua (Im)Possibilidade - Parte I - Precedentes

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Autor:

RAVI PEIXOTO

Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo - Ceapro. Procurador do Município de João Pessoa. ravipeixoto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O objetivo do presente texto é o de analisar a impossibilidade ou não da modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes. Para chegar ao tema principal, antes tem-se um estudo parcial da segurança jurídica e da confiança legítima, que são direitos que costumam ser negados aos entes públicos, propondo-se uma nova visão. Após feito este estudo, passa-se a discutir se eventualmente existe algum óbice prévio ao cabimento da modulação de efeitos em favor dos entes públicos.

Abstract:

The objective of this paper is to analyze if it's impossible or not to use the technique of prospective overruling in behalf of the State. To reach the main problem, there is a partial study of the legal certainty and the principle of legitimate expectative, rights that are usually denied to protect the State, by proposing a new point of view. After this study, the paper analyzes its main theme to check if there is anything stopping event the possibility of the prospective overruling on behalf the State.

Palavra Chave: Modulação de efeitos - Superação de precedentes - Entes públicos - Segurança jurídica - Confiança legítima.

Keywords: Prospective overruling - Overruling - State - Legal certainty - Legitimate Expectative.

Revista de Processo • RePro 246/381-399 • Ago./2015

Recebido em: 09.05.2015

Aprovado em: 28.07.2015

1. Introdução

Um tema que tem sido alvo de bastantes discussões, especialmente no direito tributário, é aquele que envolve quem pode ser beneficiado pela modulação de efeitos. Para além do cabimento e da evidente necessidade de desenvolvimento de requisitos, 1 esse parece ser um dos aspectos polêmicos da temática da modulação de efeitos.

Como o foco desta coletânea é a análise das relações entre o Código de Processo Civil de 2015 e o direito tributário, não será feita uma análise da modulação de efeitos no controle concentrado e abstrato. Neste texto, haverá limitação da temática à questão no âmbito da superação na teoria dos precedentes, que possui pressupostos diversos daqueles existentes no controle concentrado.

Para que se possa partir para o objeto deste texto, é preciso estabelecer algumas premissas que se relacionam com normas jurídicas que atuam na modulação de efeitos na superação de precedentes, quais sejam, a segurança jurídica e a tutela da confiança. Como há limitação de páginas, haverá um estudo bastante parcelado dessas duas normas jurídicas, 2 mas que será essencial para que se possa responder à seguinte pergunta: é possível a modulação em favor dos entes públicos? Assim, a análise dessas normas jurídicas ficará limitado a uma pergunta bastante semelhante, mas com âmbito mais amplo: é possível que a tutela da confiança e a segurança jurídica atuem para beneficiar os entes públicos?

Após respondidas tais perguntas, é possível passar ao objeto do texto: o estudo da modulação de efeitos e os entes públicos, que tem sido alvo de forte polêmica sobre a questão.

2. A segurança jurídica e os entes públicos

O desenvolvimento...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024353/18-a-modulacao-de-efeitos-em-favor-dos-entes-publicos-na-superacao-de-precedentes-uma-analise-da-sua-im-possibilidade-parte-i-precedentes