Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

19. Decisões Paradigmáticas e Dever de Fundamentação: Técnica para a Formação e Aplicação dos Precedentes Judiciais - Parte I - Precedentes

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Autor:

SABRINA NASSER DE CARVALHO

Mestre em Processo Civil pela USP. Pós-graduada pela PUC-SP em Processo Civil. Doutoranda em Processo Civil pela USP. Professora do Curso FMB. Defensora Pública do Estado de São Paulo. sabrina.nasser@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo analisa a formação dos precedentes judiciais, à luz do novo Código de Processo Civil, principalmente quanto à normativa referente ao dever de fundamentação das decisões paradigmáticas, que terão efeitos vinculantes na nova disciplina processual. Para tanto, o texto inicia-se com a análise do modelo do common law, passa pela comparação deste sistema com o civil law e, por fim, questiona se o novo sistema comporta uma teoria geral para a regular aplicabilidade da técnica dos precedentes.

Abstract:

This essay analyzes the formation of precedents under the light of the new Civil Procedure Code, focusing mainly on the legal basis of the duty to state reasons for paradigmatic decisions, which will have binding effects on the new procedural discipline. In order to do that, the text starts by analyzing the common law, then compares it to the civil law system, and, finally, inquires whether the new system comprises a general theory for the regular applicability of rules for the formation of precedents.

Palavra Chave: Fundamentação - Precedentes - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: State reasons - Grounds; binding precedents - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 249/421-448 • Nov./2015

Recebido em: 04.08.2015

Aprovado em: 25.09.2015

1. Breve análise da teoria do precedente judicial no common law

Sob uma perspectiva mais atual e moderna, pode-se afirmar que o traço mais marcante do common law é este sistema legal estar baseado em precedentes vinculantes e obrigatórios, os quais são erigidos a fonte primária do direito, juntamente com os estatutos e as legislações esparsas. Fala-se em traço mais marcante, pois este sistema legal se perfaz por outras particularidades que também o diferencia do civil law, a exemplo do direito consuetudinário e dos aspectos de equidade. Na verdade, o common law existiu por vários séculos sem a doutrina do stare decisis e do rule of precedent, restringindo-se, durante este longo período, apenas aos costumes gerais que determinavam o Englishmen. 1

Neste contexto, a aplicação dos precedentes obrigatórios e vinculantes apenas se consolidou no final do século XIX, 2 quando então houve maior sistematização dos Relatórios dos Casos (Law Reports), 3 coletâneas que reúnem e dão publicidade aos julgados das cortes. Desde então, os institutos e os conceitos intrínsecos a esta teoria foram sendo desenvolvidos, alçando, aos poucos, maior cientificidade.

Trata-se, portanto, de uma teoria moderna, que, não obstante a evolução dos conceitos, princípios e institutos relacionados aos precedentes vinculantes ao longo destes anos, pode-se afirmar que, até os dias atuais, elementos centrais desta teoria, a exemplo da ratio decidendi e do obiter dictum, são pautadas por discussões na doutrina e apresentam dificuldades de aplicação prática. Tais controvérsias são fruto da complexidade inerente à racionalidade decisória do sistema proposto (“reasoning from case to case”), conforme se desenvolverá mais a frente.

A denominação “stare decisis” pauta-se na expressão latina “stare decisis et non quieta movere”, que tem a seguinte tradução: “mantenha-se a decisão e não se moleste o que foi decidido”. À luz desta teoria, a vinculação dos precedentes ganha uma dimensão horizontal, ou seja, as cortes tornam-se vinculadas aos precedentes que elas mesmas proferiram. Neste caso, um precedente torna-se vinculante pelo simples fato de ter sido decidido em um caso anterior, ainda, reitere-se, que advindo da mesma instância judicial. Assim, a obrigação da corte em seguir os seus próprios precedentes consubstancia o que se denominou de stare decisis. 4

A projeção do efeito vinculante a casos futuros também está relacionada à sistematização hierárquica das cortes. Deste modo, o precedente proferido por um Tribunal Superior tem força obrigatória para todos os órgãos inferiores. 5 Trata-se, nesta hipótese, do que se denominou de precedente vertical. 6 Assim, os princípios jurídicos estabelecidos nas decisões das cortes devem permanecer vigentes e aceitos como fontes primárias do direito até que os órgãos superiores decidam de forma contrária ou que seja publicada legislação revogando tais princípios.

Portanto, a decisão de uma corte inferior não é, a princípio, vinculativa para os tribunais que estão acima dela. No entanto, há casos em que os precedentes constituídos nestes órgãos inferiores acabam se consolidando e ganhando certa autoridade, podendo influenciar a decisão dos tribunais que os sobrepõe. É o caso de um precedente repetido por várias vezes, ainda que apenas nestas cortes inferiores, ou mesmo um único precedente, que remanesceu indiscutível por muito tempo, ou seja, que não foi objeto de irresignação para os órgãos superiores. Nestes casos, estes precedentes foram incorporados na sociedade como se lei fossem e, deste modo, as relações sociais já foram construídas sobre as premissas jurídicas insertas nestes precedentes. Portanto, um Tribunal Superior, antes de contrariar os precedentes formados nas instâncias inferiores, deverá sopesar os males advindos da quebra da estabilidade das relações feitas sob os preceitos normativos insertos no precedente. 7 Isso mostra como a segurança jurídica é um princípio de largo valor no common law. De acordo com a doutrina: “It is sometimes more...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024354/19-decisoes-paradigmaticas-e-dever-de-fundamentacao-tecnica-para-a-formacao-e-aplicacao-dos-precedentes-judiciais-parte-i-precedentes