Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

22. O Novo Cpc e a Tutela Jurisdicional Executiva (Parte 1) - Capítulo I - Tutela Jurisdicional Executiva

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito PUC-SP. Professor Associado do Mestrado e da Graduação da UFES. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem uma motivação, um enredo e um fim que podem ser intuídos a partir do seu título "O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva". A motivação nasce do surgimento da Lei 11.105, novo CPC, cujo prazo de vacatio legis é de um ano. Ainda que o prazo previsto de vacatio legis seja de um ano, é salutar antecipar discussões e problemas atinentes ao eventual "novo diploma". O enredo deste ensaio é voltado à análise panorâmica dos dispositivos processuais referentes à tutela executiva, ou seja, as técnicas processuais executivas, em especial a partir de um método comparativo com o que existe sobre o tema no Código vigente. Há, decerto, uma parte inicial e introdutória que enfrenta os problemas, razões e expectativas de um novo Código de Processo Civil, mas sem que essa seja a tônica ou que dê densidade ao principal enredo do texto. A finalidade do artigo é levar ao contraditório e reflexão da comunidade jurídica alguns problemas e virtudes que, ao nosso sentir, deverão ser enfrentados no futuro caso o texto em trâmite seja aprovado como se apresenta, sempre sob o enfoque da atividade executiva.

Abstract:

The present article has a motivation, a plot and a purpose that are seen from its title "The new CPC and the executive judicial protection". The motivation comes from the real possibility that in a short time we will have a new civil procedure code, as been said in the political and legal environment, and, not by chance several conclaves and encounters have occurred to debate the new Code. Even though the deadline of vacatio legis is set down to one year, it is good to anticipate discussions and issues concerning the possible "new diploma". The plot of this rehearsal is focused on a panoramic analysis of procedural standards regarding executive protection, among them, executive procedural techniques, particularly from a comparative method with what exists on the topic in the Current Code. There is, certainly, an initial and introductory part facing the problems, reasons and expectations of a new civil procedure code, but not meaning this is the theme or to give density to the main plot of the text. The purpose of the article is to be a lead to a discussion and a reflection by legal community about problems and virtues that, to our feeling, should be faced in the future if the selected text for the new code is approved as presented, always under the focus of executive activity.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela executiva.

Keywords: New Procedure Code - Executive judicial protection.

Revista de Processo •RePro 244/87-150 • Jun./2015

Recebido em: 18.03.2015

Aprovado em: 02.06.2015

1. Objeto do ensaio

O presente ensaio objetiva, de forma direta e pragmática, apontar quais as principais mudanças da tutela jurisdicional executiva previstas no novo CPC (Lei 13.105/2015). Este ensaio, por razões didáticas e editoriais foi dividido em duas partes que serão publicados em sequência na Revista de Processo. Antes, entretanto, faremos uma breve digressão sobre as razões que motivaram a criação de um novo Código de Processo Civil.

2. Digressões preliminares acerca do NCPC (Lei 13.105/2015)

2.1. As razões para um novo Código de Processo Civil

É possível encontrar vários motivos, indiscutivelmente legítimos e convincentes, para que o Código de Processo Civil de 1973 fosse substituído por um novo. Essas razões podem ser bipartidas – apenas a título didático e acadêmico, já que na realidade elas se misturam – em razões sociais e razões jurídicas.

2.1.1. A razão social

A razão social está diretamente relacionada com o total descompasso, falta de sintonia mesmo entre as normas processuais e a realidade social. O atual comportamento das pessoas nesta primeira quinzena de novo milênio, a cultura, os modos de ser, fazer criar e viver são totalmente diferentes daqueles que eram vigentes ao tempo da elaboração do CPC/1973 (que relembro, foi elaborado pelos idos da década de 1960).

É absolutamente certo que falta legitimidade social às normas processuais do CPC/1973 para tratar da realidade que ele regula. Alguém poderia dizer que pouco mais de 50 anos é um tempo de vida muito curto para um Código tão importante e que o seu aprimoramento e arejamento tem sido feito com as leis esparsas que todos os anos alteram o seu texto.

Não é mentira que o legislador tem se esforçado em modificar a legislação processual para tentar adequá-la à realidade social e aos atuais reclames da sociedade. Não foi por acaso que desde o seu surgimento o CPC/1973 já passou por mais de 60 alterações legislativas, sendo algumas, curiosamente, mais de uma vez sobre o mesmo dispositivo legal.

Mas, por mais que costuras e enxertos tenham sido feitos, a diferença entre o passado (quando foi criado) e o presente é tão grande, mas tão grande, que apenas um novo Código realmente tem condições de eliminar os atávicos e incompreensíveis dispositivos legais que ainda estão vigentes, mas que são absolutamente descompassados com a nossa atualidade. É que, por mais que uma reforma seja implementada, não se conseguiria, nunca, criar uma sintonia entre todo o sistema do Código depois dos enxertos legislativos que foram feitos ao longo dos anos, fato que pode ser comprovado no atual CPC pelas diversas antinomias nele existentes.

Os singelos exemplos que iremos expor são prova desta afirmação. Para ilustrar como o atual CPC possui, mesmo diante de tantas reformas processuais, raízes atávicas da realidade em que ele pretendeu regular nos idos dos anos 70 são, por exemplo, artigos como o 159 do CPC/1973 que assim diz:

“Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1.º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2.º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.”

Honestamente, este dispositivo é um “non sense jurídico” para os tempos atuais. Como imaginar a criação de autos suplementares para cada auto de processo que tramita em juízo se não há espaço físico para tanto papel e se em futuro breve os processos serão eletrônicos? Como pensar num dispositivo como este se o caminho natural é, como dito, o processo eletrônico, seja por razões de eficiência processual, proteção do meio ambiente e duração razoável do processo, sem estender muito as justificativas?

Enfim, qualquer pessoa pode fazer uma escolha aleatória e pinçar do Código algum dispositivo anacrônico, como, por exemplo, os ditames do art. 796 do CPC/1973 que diz que “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”, quando todos sabem que o art. 273, § 7.º, do CPC/1973 incluído num destes tantos enxertos legislativos, permite que uma medida cautelar incidente seja requerida de forma avulsa nos autos do processo principal sem a necessidade de um procedimento próprio e, por isso, inapelavelmente, e sem qualquer remorso, foi extinto o processo cautelar incidental, que apenas em raríssimas exceções, por razões de competência, poder surgir como espécies exóticas num procedimento autônomo, e, porque não dizer, sobreviventes de um formalismo que não se aceita mais.

Como ainda compatibilizar os conceitos diversos de sentença atualmente presentes no CPC e que brigam entre si? É fato injustificável que os arts. 162 e 267 do CPC/1973 não comunguem da mesma linearidade jurídica. Enfim, qualquer um que tiver curiosidade poderá fazer uma leitura perfunctória do atual CPC e constatar um sem número de antinomias, e, muitas, muitas regras, absolutamente obsoletas e descompassadas com a realidade atual.

Todos sabem que o direito, como fenômeno cultural e de linguagem que é, deve, ser e estar, em compasso com a realidade social que ele pretende regular, sob pena de se transformar num amontoado de regras sem sentido e que não possuem a menor legitimidade social. Não há “Estado Democrático de Direito” quando as suas regras não espelham e refletem a realidade da sociedade que ele regula. Infelizmente, assim está o nosso CPC, que nada obstante o esforço dos reformistas que incluíram inúmeras inovações ao longo de tempo depois do texto constitucional (permitindo a sua sobrevida após a Constituição Federal), ainda assim conserva uma axiologia de outros tempos e de outra realidade social e cultural, com regras que estão descompassadas da atual realidade para a qual ele serve hoje. É bem verdade que o CPC/1973 já começou a ser reformado antes mesmo da sua vigência (Lei 5.975/1973), ainda no período de vacatio legis, mas agora o problema é outro, pois é de descompasso social total.

E, não é demasiado dizer que quando o CPC/1973 substituiu o CPC/1939 depois de 34 anos de vigência, a realidade social que passou a regulamentar nem era tão diferente assim daquela que justificou a criação do então novo Código. Agora, quase 50 anos depois do CPC/1973, tem-se uma realidade absurdamente diversa daquela dos idos de 1970, porque é absolutamente incrível o montante de inovações científicas, sociais, tecnológicas, culturais, econômicas e de toda ordem que modificaram sensivelmente a sociedade, especialmente nos últimos 20 anos.

Fiquemos aqui apenas com as inovações tecnológicas que jamais poderiam ser imaginadas quando se legislou na década de 1970, tais como a internet, e que alteraram grosseiramente o padrão de ser e viver das pessoas apenas para me ater a este exemplo. Os comportamentos sociais são tão díspares, que hoje é possível estar presente em dois lugares ao mesmo tempo, em tempo real, proferindo palestras para alguém no Japão e em Roraima. É possível estar em sua casa, sem estar em sua casa. O fenômeno de massificação social, pelo consumo e produção em massa criou um novo padrão de consumo e de consumidor, inclusive virtuais. De fato, não existe a menor condição de que um Código, cunhado nos idos de 1960, possa ainda servir para atender e tutelar as lides não penais, de forma adequada e rente à realidade do mundo de 2015. Essas são razões sociais que exortam a criação de um novo CPC.

2.1.2. A razão jurídica

Bastaria unicamente a razão social acima para que fosse legítima a luta por um novo Código. Mas ela não é única, pois soma-se a este fenômeno social um outro, igualmente importante e que robustece ainda mais a necessidade de um novo CPC. É o que se pode chamar de razão jurídica que se sintetiza na necessidade de adequar o CPC ao fenômeno de constitucionalização do direito, que, aqui no Brasil teve como marco histórico a CF/1988.

Assim, a razão jurídica, intimamente ligada àquela razão social citada acima, tem a ver com o fenômeno de constitucionalização democrática do direito acentuado em países de tradição romano germânica e que no nosso país aconteceu com o advento da CF/1988. Inegavelmente, também por causa deste fenômeno, o CPC/1973 está completamente defasado em relação ao novo paradigma jurídico introduzido pela CF/1988.

A compreensão desse fenômeno de constitucionalização do direito tem sua origem histórica na derrocada do terceiro reich após as forças aliadas derrotarem os alemães em maio de 1945 colocando um fim na 2.ª Grande Guerra Mundial e iniciando ali a reconstrução da democracia na Alemanha. Como a herança deixada pelo Estado Nazista foi devastadora da raça humana, com violação da ética, da dignidade, e dos valores mais primitivos e sagrados do ser humano, tudo isso feito em prol de um insano antissemitismo e racismo que levariam a uma supremacia da raça alemã sobre as demais, então, era de se esperar, que o resgate da democracia fosse reconstruído de modo inversamente proporcional à desgraça humana causada pelo Nazismo. E deveria começar pela Constituição Federal.

Exatamente por isso, pouco mais de 4 anos depois do fim da 2.ª Guerra, em 08.05.1949 foi aprovada a Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (que vem a ser a Constituição da Alemanha), e que entrou em vigor em 23.05.1949.

Verifique-se que, não por acaso, mas como resposta ao regime derrocado, a “Lei Fundamental” da Alemanha tem no seu artigo primeiro a inviolabilidade da dignidade humana, além da obrigatoriedade dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo respeitarem a proteção da...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024357/22-o-novo-cpc-e-a-tutela-jurisdicional-executiva-parte-1-capitulo-i-tutela-jurisdicional-executiva-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil