Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

22. O Novo Cpc e a Tutela Jurisdicional Executiva (Parte 1) - Capítulo I - Tutela Jurisdicional Executiva

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito PUC-SP. Professor Associado do Mestrado e da Graduação da UFES. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem uma motivação, um enredo e um fim que podem ser intuídos a partir do seu título "O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva". A motivação nasce do surgimento da Lei 11.105, novo CPC, cujo prazo de vacatio legis é de um ano. Ainda que o prazo previsto de vacatio legis seja de um ano, é salutar antecipar discussões e problemas atinentes ao eventual "novo diploma". O enredo deste ensaio é voltado à análise panorâmica dos dispositivos processuais referentes à tutela executiva, ou seja, as técnicas processuais executivas, em especial a partir de um método comparativo com o que existe sobre o tema no Código vigente. Há, decerto, uma parte inicial e introdutória que enfrenta os problemas, razões e expectativas de um novo Código de Processo Civil, mas sem que essa seja a tônica ou que dê densidade ao principal enredo do texto. A finalidade do artigo é levar ao contraditório e reflexão da comunidade jurídica alguns problemas e virtudes que, ao nosso sentir, deverão ser enfrentados no futuro caso o texto em trâmite seja aprovado como se apresenta, sempre sob o enfoque da atividade executiva.

Abstract:

The present article has a motivation, a plot and a purpose that are seen from its title "The new CPC and the executive judicial protection". The motivation comes from the real possibility that in a short time we will have a new civil procedure code, as been said in the political and legal environment, and, not by chance several conclaves and encounters have occurred to debate the new Code. Even though the deadline of vacatio legis is set down to one year, it is good to anticipate discussions and issues concerning the possible "new diploma". The plot of this rehearsal is focused on a panoramic analysis of procedural standards regarding executive protection, among them, executive procedural techniques, particularly from a comparative method with what exists on the topic in the Current Code. There is, certainly, an initial and introductory part facing the problems, reasons and expectations of a new civil procedure code, but not meaning this is the theme or to give density to the main plot of the text. The purpose of the article is to be a lead to a discussion and a reflection by legal community about problems and virtues that, to our feeling, should be faced in the future if the selected text for the new code is approved as presented, always under the focus of executive activity.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela executiva.

Keywords: New Procedure Code - Executive judicial protection.

Revista de Processo •RePro 244/87-150 • Jun./2015

Recebido em: 18.03.2015

Aprovado em: 02.06.2015

1. Objeto do ensaio

O presente ensaio objetiva, de forma direta e pragmática, apontar quais as principais mudanças da tutela jurisdicional executiva previstas no novo CPC (Lei 13.105/2015). Este ensaio, por razões didáticas e editoriais foi dividido em duas partes que serão publicados em sequência na Revista de Processo. Antes, entretanto, faremos uma breve digressão sobre as razões que motivaram a criação de um novo Código de Processo Civil.

2. Digressões preliminares acerca do NCPC (Lei 13.105/2015)

2.1. As razões para um novo Código de Processo Civil

É possível encontrar vários motivos, indiscutivelmente legítimos e convincentes, para que o Código de Processo Civil de 1973 fosse substituído por um novo. Essas razões podem ser bipartidas – apenas a título didático e acadêmico, já que na realidade elas se misturam – em razões sociais e razões jurídicas.

2.1.1. A razão social

A razão social está diretamente relacionada com o total descompasso, falta de sintonia mesmo entre as normas processuais e a realidade social. O atual comportamento das pessoas nesta primeira quinzena de novo milênio, a cultura, os modos de ser, fazer criar e viver são totalmente diferentes daqueles que eram vigentes ao tempo da elaboração do CPC/1973 (que relembro, foi elaborado pelos idos da década de 1960).

É absolutamente certo que falta legitimidade social às normas processuais do CPC/1973 para tratar da realidade que ele regula. Alguém poderia dizer que pouco mais de 50 anos é um tempo de vida muito curto para um Código tão importante e que o seu aprimoramento e arejamento tem sido feito com as leis esparsas que todos os anos alteram o seu texto.

Não é mentira que o legislador tem se esforçado em modificar a legislação processual para tentar adequá-la à realidade social e aos atuais reclames da sociedade. Não foi por acaso que desde o seu surgimento o CPC/1973 já passou por mais de 60 alterações legislativas, sendo algumas, curiosamente, mais de uma vez sobre o mesmo dispositivo legal.

Mas, por mais que costuras e enxertos tenham sido feitos, a diferença entre o passado (quando foi criado) e o presente é tão grande, mas tão grande, que apenas um novo Código realmente tem condições de eliminar os atávicos e incompreensíveis dispositivos legais que ainda estão vigentes, mas que são absolutamente descompassados com a nossa atualidade. É que, por mais que uma reforma seja implementada, não se conseguiria, nunca, criar uma sintonia entre todo o sistema do Código depois dos enxertos legislativos que foram feitos ao longo dos anos, fato que pode ser comprovado no atual CPC pelas diversas antinomias nele existentes.

Os singelos exemplos que iremos expor são prova desta afirmação. Para ilustrar como o atual CPC possui, mesmo diante de tantas reformas processuais, raízes atávicas da realidade em que ele pretendeu regular nos idos dos anos 70 são, por exemplo, artigos como o 159 do CPC/1973 que assim diz:

“Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1.º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2.º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.”

Honestamente, este dispositivo é um “non sense jurídico” para os tempos atuais. Como imaginar a criação de autos suplementares para cada auto de processo que tramita em juízo se não há espaço físico para tanto papel e se em futuro breve os processos serão eletrônicos? Como pensar num dispositivo como este se o caminho natural é, como dito, o processo eletrônico, seja por razões de eficiência processual, proteção do meio ambiente e duração razoável do processo, sem estender muito as justificativas?

Enfim, qualquer pessoa pode fazer uma escolha aleatória e pinçar do Código algum dispositivo anacrônico, como, por exemplo, os ditames do art. 796 do CPC/1973 que diz que “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”, quando todos sabem que o art. 273, § 7.º, do CPC/1973 incluído num destes tantos enxertos legislativos, permite que uma medida cautelar incidente seja requerida de forma avulsa nos autos do processo principal sem a necessidade de um procedimento próprio e, por isso, inapelavelmente, e sem qualquer remorso, foi extinto o processo cautelar incidental, que apenas em raríssimas exceções, por razões de competência, poder surgir como espécies exóticas num procedimento autônomo, e, porque não dizer, sobreviventes de um formalismo que não se aceita mais.

Como ainda compatibilizar os conceitos diversos de sentença atualmente presentes no CPC e que brigam entre si? É fato injustificável que os arts. 162 e 267 do CPC/1973 não comunguem da mesma linearidade jurídica. Enfim, qualquer um que tiver curiosidade poderá fazer uma leitura perfunctória do atual CPC e constatar um sem número de antinomias, e, muitas, muitas regras, absolutamente obsoletas e descompassadas com a realidade atual.

Todos sabem que o direito, como fenômeno cultural e de linguagem que é, deve, ser e estar, em compasso com a realidade social que ele pretende regular, sob pena de se transformar num amontoado de regras sem sentido e que não possuem a menor legitimidade social. Não há “Estado Democrático de Direito” quando as suas regras não espelham e refletem a realidade da sociedade que ele regula. Infelizmente, assim está o nosso CPC, que nada obstante o esforço dos reformistas que incluíram inúmeras inovações ao longo de tempo depois do texto constitucional (permitindo a sua sobrevida após a Constituição Federal), ainda assim conserva uma axiologia de outros tempos e de outra realidade social e cultural, com regras que estão descompassadas da atual realidade para a qual ele serve hoje. É bem verdade que o CPC/1973 já começou a ser reformado antes mesmo da sua vigência (Lei 5.975/1973), ainda no período de vacatio legis, mas agora o problema é outro, pois é de descompasso social total.

E, não é demasiado dizer que quando o CPC/1973 substituiu o CPC/1939 depois de 34 anos de vigência, a realidade social que passou a regulamentar nem era tão diferente assim daquela que justificou a criação do então novo Código. Agora, quase 50 anos depois do CPC/1973, tem-se uma realidade absurdamente diversa daquela dos idos de 1970, porque é absolutamente incrível o montante de inovações científicas, sociais, tecnológicas, culturais, econômicas e de toda ordem que modificaram sensivelmente a sociedade, especialmente nos últimos 20 anos.

Fiquemos aqui apenas com as inovações tecnológicas que jamais poderiam ser imaginadas quando se legislou na década de 1970, tais como a internet, e que alteraram grosseiramente o padrão de ser e viver das pessoas apenas para me ater a este exemplo. Os comportamentos sociais são tão díspares, que hoje é possível estar presente em dois lugares ao mesmo tempo, em tempo real, proferindo palestras para alguém no Japão e em Roraima. É possível estar em sua casa, sem estar em sua casa. O fenômeno de massificação social, pelo consumo e produção em massa criou um novo padrão de consumo e de consumidor, inclusive virtuais. De fato, não existe a menor condição de que um Código, cunhado nos idos de 1960, possa ainda servir para atender e tutelar as lides não penais, de forma adequada e rente à realidade do mundo de 2015. Essas são razões sociais que exortam a criação de um novo CPC.

2.1.2. A razão jurídica

Bastaria unicamente a razão social acima para que fosse legítima a luta por um novo Código. Mas ela não é única, pois soma-se a este fenômeno social um outro, igualmente importante e que robustece ainda mais a necessidade de um novo CPC. É o que se pode chamar de razão jurídica que se sintetiza na necessidade de adequar o CPC ao fenômeno de constitucionalização do direito, que, aqui no Brasil teve como marco histórico a CF/1988.

Assim, a razão jurídica, intimamente ligada àquela razão social citada acima, tem a ver com o fenômeno de constitucionalização democrática do direito acentuado em países de tradição romano germânica e que no nosso país aconteceu com o advento da CF/1988. Inegavelmente, também por causa deste fenômeno, o CPC/1973 está completamente defasado em relação ao novo paradigma jurídico introduzido pela CF/1988.

A compreensão desse fenômeno de constitucionalização do direito tem sua origem histórica na derrocada do terceiro reich após as forças aliadas derrotarem os alemães em maio de 1945 colocando um fim na 2.ª Grande Guerra Mundial e iniciando ali a reconstrução da democracia na Alemanha. Como a herança deixada pelo Estado Nazista foi devastadora da raça humana, com violação da ética, da dignidade, e dos valores mais primitivos e sagrados do ser humano, tudo isso feito em prol de um insano antissemitismo e racismo que levariam a uma supremacia da raça alemã sobre as demais, então, era de se esperar, que o resgate da democracia fosse reconstruído de modo inversamente proporcional à desgraça humana causada pelo Nazismo. E deveria começar pela Constituição Federal.

Exatamente por isso, pouco mais de 4 anos depois do fim da 2.ª Guerra, em 08.05.1949 foi aprovada a Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (que vem a ser a Constituição da Alemanha), e que entrou em vigor em 23.05.1949.

Verifique-se que, não por acaso, mas como resposta ao regime derrocado, a “Lei Fundamental” da Alemanha tem no seu artigo primeiro a inviolabilidade da dignidade humana, além da obrigatoriedade dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo respeitarem a proteção da dignidade; já no artigo segundo tem-se a proteção da vida e a integridade do ser humano, afirmando ainda que a liberdade é um bem invulnerável. E seguindo essa linha de proteção dos direitos mais que fundamentais do ser humano, inclusive protegendo-os contra atos do próprio Estado, seguem os dispositivos seguintes que, de forma até pleonástica, reiteram todo o tempo a proteção da vida, da dignidade e da liberdade sob diversas formas de expressão. Esse didatismo da Lei Fundamental alemã era fruto da necessidade de se exterminar qualquer resquício da ideologia nazista, e, ao mesmo tempo impedir a sua repristinação no futuro.

Não foi coincidência o fato de países como Itália, Portugal e Espanha, que se viram dominadas pelos regimes totalitários de Mussolini, Salazar e Franco, com a derrocada desses regimes, tenham sido fortemente influenciados pelo processo de redemocratização alemão e pela Lei Fundamental alemã. O Brasil, igualmente, também sofreu desta influência com a redemocratização sacramentada pela CF/1988 após anos de ditadura militar.

Do ponto de vista jurídico é certo que a derrocada do totalitarismo alemão fez com que com ele caísse o modelo jurídico positivista que lhe dava suporte. Dava início assim ao fenômeno de “pospositivismo jurídico”, tendo como base de sustentação o deslocamento da Constituição Federal para o centro do sistema jurídico, não sendo ela apenas mais um documento político e simbólico de direitos do povo, tal como se os seus princípios não tivessem valor normativo, cuja tarefa era exclusiva da lei infraconstitucional. A rigor, não nos parece correto dizer que o “modelo positivista” foi substituído por um “modelo pospositivista”, porque seguramente o fenômeno é interpretativo, ou seja, passa-se a dar uma eficácia vertical da Constituição Federal, direta, e, também uma horizontal, ou seja, toda e qualquer norma infraconstitucional só deve ser aplicada depois de passar pelo filtro constitucional, assegurando que os valores e princípios constitucionais estarão protegidos e concretizados.

Todos sabem que durante o “positivismo jurídico” deveria haver regras de todos os tipos. Assim, quanto mais específica e tipificadora de condutas fosse o ordenamento, melhor o direito estaria aparelhado, e bem se sabe que mais valia uma portaria ministerial ou uma “resolução de um chefe de uma repartição pública” do que qualquer invocação de uma norma constitucional. As lacunas do direito significavam “ausência de direito”, sendo impensável uma interpretação principiológica constitucional para colmatar um espaço vazio de regra legal. É ilustrativo dizer que a expressão “ordem e progresso” da nossa bandeira é reflexo desse positivismo, pois a regra legal posta e vigente era a garantia de obediência e submissão à lei para se ter desenvolvimento e progresso social.

A origem da expressão “positivismo jurídico” (ius positivum) revela exatamente que o direito era a ciência do direito posto, positivado e legislado minudentemente, justamente para evitar qualquer pecha de subjetivismo do interprete ou aplicador do direito. A rigor, este deveria limitar-se a descrever a lei, de forma neutra e sem qualquer atitude que pudesse ameaçar a igualdade formalmente estabelecida pelo legislador.

Foi assim neste ambiente que os Códigos passaram a ocupar o centro dos sistemas jurídicos, e aqui no Brasil destacamos o Código Civil como o mais importante diploma jurídico então vigente na metade do século passado. Nesse ínterim o CPC, como fixador das regras de direito processual para lides não penais, assumia um posto de igual importância. O mesmo se diga para o Código Comercial, o Código Tributário, o Código Penal e de Processo Penal. Nestes termos e sob esta aura, a Constituição Federal era tida como um simples documento político, no máximo, enunciador de princípios simbólicos sem eficácia vertical alguma. Eficácia esta, que se restringia ao direito legislado e efetivamente posto, qual seja, aquele que cuidava, minuciosamente, de condutas, tipos e comportamentos sociais onde a dose de interpretação na sua aplicação era irrisória, mínima, sob pena de violação da igualdade formal.

Contudo, com a redemocratização alemã e a demonização do “positivismo” que durante algum tempo servira para desvirtuadamente legitimar os absurdos ideais nazistas, foi necessário repensar o que seria o ius positum, e nesse ambiente é que o texto constitucional ganha relevo com a atribuição de uma eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais nunca antes vista. Enfim, a Constituição, instrumento democrático por natureza, poderia e deveria ser aplicado diretamente na tutela de direitos pelo Estado, seja na função administrativa, judiciária e legislativa. Era a supremacia material sendo implantada, ultrapassando a meramente formal existente no período “positivista”. Ademais, nenhuma lei poderia ser aplicada ou interpretada senão após uma análise, contraste e confronto, direto ou indireto, com os direitos fundamentais e princípios basilares de justiça, liberdade e dignidade da pessoa humana.

A lei infraconstitucional, portanto, nesse novo modelo de ver o direito posto, passa a ser um mecanismo de também concretizar os princípios e direitos fundamentais, sempre conforme a Constituição. Não mais haveria lei que não se submetesse a este filtro constitucional inserido no miolo do sistema jurídico.

Assim, passa a se enxergar o direito posto (ius positum) tendo na sua raiz e na sua finalidade aConstituição Federall, de forma que toda e qualquer norma (regra ou princípio) deve ser aplicado sob a lente dos valores fundantes dotexto constitucionall, tais como devido processo, justiça, liberdade, dignidade, igualdade etc. Aproxima-se assim o direito da ética, e, inculca-se no ordenamento as técnicas de compatibilização das regras e princípios e partir de juízos de razoabilidade e proporcionalidade, sempre tendo como motivo e fim a proteção dos valores enraizadores do sistema jurídico.

Como reflexo deste fenômeno altera-se profundamente o modelo legislativo de elaboração de leis que serão aplicadas pelo administrador e pelo judiciário, adotando-se conceitos jurídicos indeterminados, com tipos mais ou menos abertos, que permitem o preenchimento desses conceitos a partir de análises concretas de cada situação sub judice, segundo interpretações comprometidas com os valores constitucionais. Tal mecanismo permite que os valores constitucionais sejam direta e sempre invocados como forma de se aplicar o direito.

A partir dessa mudança de pensar o direito posto, inserindo a constituição como lente e filtro de qualquer atividade do Estado (legislativa, judiciária e executiva), passou-se a reconhecer nela uma eficácia que antes não lhe era dada, havendo o que a doutrina denominou, ao nosso ver, sem um rigor técnico, a superação do modelo positivista para um pospositivista.

Dessa forma, vê-se que com este fenômeno de entronização da Constituição Federal para o centro do ordenamento jurídico, sendo filtro necessário para o nascimento e aplicação de uma norma, que deve sempre estar vinculada a realização dos direitos fundamentais e princípios fundantes da carta maior fez com que o CPC fosse deslocado do seu papel central e deixasse de ser, ele mesmo, a referência primária na aplicação das regras de direito processual.

Nesse diapasão tem-se que o CPC/1973 revela de forma inconteste esse descompasso com essa nova forma de aplicar o direito, ou seja, de enxergar o direito posto, pois, nos seus 1.211 artigos não há nenhuma, absolutamente nenhuma referência a algum princípio processual existente na Constituição Federal, seja de 1988, seja na que estava vigente quando da sua entrada em vigor.

E, esse fenômeno não se deu apenas com o processo civil, senão porque a CF/1988 cuidou também de fixar os princípios do direito civil, do direito comercial, do direito ambiental, do direito tributário, administrativo, financeiro, do trabalho, previdenciário, etc. Enfim, todos os campos das diversas ciências do direito possuem na CF/1988 o reconhecimento de princípios que lhes são regentes e que devem estar uniformes e conciliados com os valores fundantes do Estado Democrático de Direito, tais como o devido processo, a justiça, a dignidade, a igualdade, a liberdade etc.

Tem-se assim, razões de ordem jurídica e social que legitimam a criação de um novo CPC.

2.2. A crise do judiciário e o novo CPC

O substantivo feminino “crise” sem um adjetivo que o qualifique é vago e de difícil compreensão, perpassando uma informação genérica cuja abstração deriva da própria natureza deste substantivo. Assim, dizer que o “Judiciário está em crise” é afirmar algo genérico, lacônico e que depende de uma qualificação para ser minimamente compreendido.

É fato induvidoso a associação da expressão “crise no Judiciário” ao fenômeno de morosidade da justiça e da duração irrazoável do processo, que seria atribuível ao congestionamento de causas em curso no Poder Judiciário, e que tem transformado a tutela dos direitos em uma saga, só que sem um fim.

Contudo, é regra lógica de causa e efeito que, só é possível prescrever um remédio se soubermos qual a doença acomete o paciente. Por isso, ao se afirmar que o Judiciário está em crise, é preciso, primeiro identificar a doença, ou seja, de que tipo de crise estamos falando para saber qual é o remédio adequado para solucionar este problema.

É fato notório que muitos juristas têm defendido a criação de um novo CPC como se daí fosse sair a solução ou remédio eficaz para a tal crise do judiciário, chegando ao ponto de vaticinar em tom popularesco que até 70% do tempo do processo deverá ser reduzido com o novo Código.

Longe de defender uma posição niilista, a grande verdade é que não precisa ser futurólogo para se saber que tal previsão percentual é completamente despropositada, e, que, verdadeiramente, nenhum Código novo, e, nem mesmo o NCPC (Lei 13.105/2015), será capaz de reduzir o tempo do processo e sanar a morosidade da justiça, simplesmente porque não são as técnicas atuais vigentes as responsáveis pela tal crise que assola o Poder Judiciário.

Aliás, esse arroubo otimista, revelado em frases de efeito, de que um novo Código de Processo Civil seria a solução para os problemas da crise do judiciário, nos faz lembrar um recente fato, de otimismo exacerbado que foi seguido de uma previsível frustração que aconteceu com a introdução no texto constitucional do inc. LXXVIII do art. 5.º pela EC 45. Neste dispositivo consagrou-se o direito fundamental à razoável duração do processo, mas nem por isso teve o condão, da noite para o dia, de transformar processos de duração irrazoável em duração razoável. Isso porque, como se disse, não são os “excessos de recursos”, nem o “formalismo processual” os principais algozes desse fenômeno.

Enfim, é preciso ter em mente que o tema da crise do Poder Judiciário deve ser visto sob várias frentes, pois direta ou indiretamente são muitas as causas às quais se pode atribuir este nefasto efeito de demora irrazoável na prestação jurisdicional.

Sem sombra de dúvidas que um desses fatores decorre da crise estrutural do Poder Judiciário, que se reflete a ausência de infraestrutura (instalação, espaço, pessoal, equipamentos etc.) para prestação do serviço jurisdicional. O número de demandas que ingressam no Judiciário é muito maior do que as que saem, e a estrutura existente (pessoal e equipamentos) para lidar com estes números é arcaica, limitada e insuficiente. Uma simples reflexão do nosso dia a dia forense nos faz lembrar de inúmeras situações onde numa sala de audiência não tem papel, não tem funcionário para auxiliar uma audiência, não tem juízes e promotores que, quase sempre respondem por mais de uma vara ou comarcas dentre tantos e tantos outros problemas estruturais que põe em cheque a infraestrutura do Poder Judiciário.

Outro fator considerável desta crise – também já revelado pela radiografia do judiciário feita pela Fundação Getúlio Vargas – é a ineficiência e incapacidade de autogestão administrativa do Poder Judiciário. A má administração da deficiente infraestrutura, a ausência de logística e planejamento, a inexistência de ações de administração, de resultados e metas constitui também um fator decisivo para tal fenômeno. Enfim, o Poder Judiciário não é capaz de exercer a gestão administrativa de si mesmo, o que não parece-nos nenhum absurdo, pois esta não é sua atividade fim, e, nunca foi preparado para exercer este papel administrativo. Exemplos corriqueiros podem ser vistos nos cartórios judiciais pelo Brasil, onde há uma ausência total de procedimentalização de comportamentos e atos. Exemplos simples como gestão de horários e atos do quadro de pessoal, padronização de tipos e formas de comunicação judicial que deveriam ser iguais para todos os cartórios, uso racional dos equipamentos etc.

Outro fator, apontado por alguns juristas como o principal deles, é a inadequação do método utilizado para resolução dos conflitos, ou seja, as técnicas processuais vigentes não estariam adequadas à solução dos conflitos da atualidade porque teriam ficado defasadas com o tempo e com a evolução social. Essa inadequação refere-se não apenas à inexistência ou insuficiência de meios (soluções alternativas à judicialização, litigiosidade de massa etc.) para tratar dos conflitos da atualidade, mas também da inconveniência da técnica existente que foi criada sob uma perspectiva de ultravalorização do formalismo, positivista e liberal que está ultrapassada e inconveniente para o modelo sócio, político, econômico e cultural da atual da sociedade.

Certamente que outros fatores podem ser identificados e até arrolados como precursores da “crise do judiciário”, neles se incluindo até a “crise de confiança”, mas que aqui não serão tratados porque possuem um viés que ultrapassa uma análise processual.

Se é verdade que todos estes valores são responsáveis pela crise da morosidade da justiça, não nos parece que todos eles contribuem de forma idêntica para tal fenômeno. Não mesmo. Para se chegar a uma conclusão legítima dos principais fatores, e, dessa forma encontrar o remédio adequado para o problema é preciso conhecer, estudar e refletir sobre os números do Poder Judiciário que são revelados pelo CNJ desde 2010 e que eriçam à pêlo os principais vilões do Poder Judiciário.

Os dados estatísticos colhidos do CNJ apontam que no Brasil existe algo em torno de 100 milhões de causas em trâmite no Poder Judiciário, cuja organização judiciária e administrativa (entendam isso da forma mais lata possível) não tem a menor, frise-se, a menor condição de gerir e julgar em tempo minimamente razoável.

No relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2012 sobre os “100 maiores litigantes” mostrou que, dos 100 milhões de processos em tramitação, 38% são do Governo, 38% são dos bancos, e o resto é de empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Então, 90% desses processos são de 10 ou 15 entidades apenas: bancos, poder público e agências reguladoras.

O surgimento de um novo Código de Processo Civil não será capaz de debelar este problema.

O problema de infraestrutura para atender a estes 100 milhões de causas referem-se a uma falta de política pública adequada, e se revela em todos os setores da atuação estatal. O modelo intervencionista de estado exigido pela CF/1988 está falido. Não há nenhuma política pública no país que seja sequer satisfatória. O Estado não consegue prestar à contento a saúde, a educação, a segurança, o meio ambiente, o trabalho, o lazer etc. E, não é diferente em relação a prestação da justiça à população. Enfim, sob a perspectiva das políticas públicas que devem ser prestadas pelo Estado, a prestação de uma justiça adequada à população, é mais um exemplo concreto de inoperância e ineficiência da atuação estatal, que, certamente não será resolvida ou remediada por um novo diploma processual civil.

Também não nos parece o problema da gestão administrativa seja resolvida por um novo Código de Processo Civil. Ainda que a eficiência (resultado com economia) venha a ser fixada como um dos cânones do “novo processo” não são as novas técnicas que serão capazes de otimizar a gestão administrativa dos Fóruns, das varas, do tempo do magistrado, do planejamento estratégico da forma de ser a atuar, das metas etc. Nesse campo, espera-se muito mais do modelo de atuação do Conselho Nacional de Justiça do que de qualquer outra atitude que venha ser implementada em relação à técnica processual. A justiça sempre foi administrada por magistrados, e, nesse diapasão, era de se esperar que sem qualquer conhecimento técnico em gestão e administração pública, o resultado fosse desastroso como tem sido ao longo dos anos.

A simplificação dos procedimentos e da técnica processual pretendido pelo novo CPC pode sim contribuir para a otimização do tempo, mas de forma muito pontual e não da forma que se gostaria. Certamente que não será o fim da nomeação à autoria, da oposição, da ação declaratória incidental, da exceção de incompetência relativa, da restrição na utilização do recurso de agravo, no fim dos embargos infringentes, entre tantas outras técnicas enferrujadas e quase extintas pelo desuso que irão melhorar a crise de demora do processo. Igualmente, não será a criação de incidentes e técnicas individuais de repercussão coletiva, com o fornecimento à fórceps e comprometimento do sagrado direito constitucional de ação, que irá resolver o problema da crise do judiciário. As novas técnicas deem ao mesmo tempo ser eficazes e úteis sem comprometer o direito de acesso à justiça.

A crise da demora da prestação jurisdicional deveria ser analisada sob um ângulo inverso, e, a partir dos números apresentados pelo CNJ, ao se responder as seguintes indagações. Sem os 15 maiores litigantes do país, qual seria o número de demandas em curso no Poder Judiciário? Haveria a tal crise? Os 15 maiores litigantes consumem a justiça mais do que qualquer outro litigante, e, por que os custos deste consumo não são por ele internalizados? Por que não desenvolver formas alternativas de solução de conflitos para estes 15 maiores litigantes? Por que para estes litigantes interessa que as suas lides desemboquem no Poder Judiciário? Por que para um banco é melhor ser demandado em juízo? Por que compensa para uma concessionária de telefonia e telecomunicação interessa ser demandado? Por que para o Poder Público é melhor ser réu em juízo do que ter que realizar as políticas públicas e respeitar os direitos fundamentais? A que custo será prestada a tutela jurisdicional aos litigantes eventuais, reconhecidamente hipossuficientes, por intermédio das técnicas individuais de repercussão coletiva como pretende o novel instituto do novo CPC do incidente de resolução de demandas repetitivas? Por que não se implementar e robustecer e incentivar a tutela jurisdicional dos interesses individuais homogêneos por meio de ações coletivas que já existem e mostram-se adequadas à proteção dos litigantes eventuais e hipossuficientes? Estas são perguntas sérias e cujas respostas atingem o coração da crise da demora da prestação jurisdicional no nosso país.

A criação de um novo CPC possui sim razões jurídicas e sociais que por si só legitimam o...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024357/22-o-novo-cpc-e-a-tutela-jurisdicional-executiva-parte-1-capitulo-i-tutela-jurisdicional-executiva-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil