Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

23. O Novo Cpc e a Tutela Jurisdicional Executiva (Parte 2 - Continuação) - Capítulo I - Tutela Jurisdicional Executiva

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor Associado do Mestrado e da Graduação da UFES. Advogado. marceloabelha@cjar.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo tem uma motivação, um enredo e um fim que podem ser intuídos a partir do seu título "O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva". A motivação nasce do novo Código de Processo Civil instituído com a Lei 13.105/2015, e, não por acaso vários têm sido os conclaves e encontros para debater o projeto e agora o Novo Código. Ainda que o prazo previsto de vacatio legis seja de um ano, é salutar antecipar discussões e problemas atinentes ao eventual "novo diploma". O enredo deste ensaio é voltado à análise panorâmica dos dispositivos processuais referentes à tutela executiva, ou seja, às técnicas processuais executivas, em especial a partir de um método comparativo com o que existe sobre o tema no Código vigente. Há, decerto, uma parte inicial e introdutória que enfrenta os problemas, razões e expectativas de um novo Código de Processo Civil, mas sem que essa seja a tônica ou que dê densidade ao principal enredo do texto. A finalidade do artigo é levar ao contraditório e reflexão da comunidade jurídica alguns problemas e virtudes que, ao nosso sentir, deverão ser enfrentados no futuro caso o texto em trâmite seja aprovado como se apresenta, sempre sob o enfoque da atividade executiva.Abstract: The present article has a motivation, a plot and a purpose that are seen from its title "The new CPC and the executive judicial protection". The motivation comes from the real possibility that in a short time we will have a new civil procedure code, as been said in the political and legal environment, and, not by chance several conclaves and encounters have occurred to debate the New Code. Even though the deadline of vacatio legis is set down to one year, it is good to anticipate discussions and issues concerning the possible "new diploma". The plot of this rehearsal is focused on a panoramic analysis of procedural standards regarding executive protection, among them, executive procedural techniques, particularly from a comparative method with what exists on the topic in the Current Code. There is, certainly, an initial and introductory part facing the problems, reasons and expectations of a new civil procedure code, but not meaning this is the theme or to give density to the main plot of the text. The purpose of the article is to be a lead to a discussion and a reflection by legal community about problems and virtues that, to our feeling, should be faced in the future if the selected text for the new code is approved as presented, always under the focus of executive activity.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela executiva.Keywords: New Procedure Code - Executive judicial protection.

Revista de Processo • RePro 245/151-222 • Jul./2015

Recebido em: 18.03.2015

Aprovado em: 02.06.2015

20. Alterações referentes ao processo de execução: as disposições gerais e a mão dupla entre o cumprimento de sentença e o processo de execução

Por mais incrível que possa parecer as “disposições gerais do processo de execução” no CPC/1973 estão localizadas apenas no quinto capítulo do título “execução em geral”. Antes, tem-se o capítulo que cuida das partes, outro da competência, outro dos requisitos necessários para realizar qualquer execução e, ainda, o quarto capítulo, que cuida da responsabilidade patrimonial. Apenas depois destes todos é que se têm as “disposições gerais da execução”. O NCPC (Lei 13.105/2015) corrigiu este equívoco de organização, trazendo para o primeiro capítulo do título “execução em geral” as suas disposições gerais, porém mantendo os demais tópicos sob este mesmo título. Assim, apenas inverteu do quinto para o primeiro o capítulo das disposições gerais, renumerando-se os demais (partes, competência, requisitos necessários para realizar qualquer execução e responsabilidade patrimonial).

É de se dizer que esta reorganização de matérias foi uma preocupação constante do NCPC (Lei 13.105/2015), atento à necessidade de simplificação, inclusive para o operador do Código, tornando mais fácil e lógica a disposição dos temas. Um estudo ou leitura mais aprofundada do NCPC mostrará que o legislador teve uma preocupação muito grande com a sistematização, conceituação, e organização dos institutos.

Já dissemos ao tratar do cumprimento de sentença, e, repetimos agora, que o NCPC (Lei 13.105/2015) fez questão de reproduzir os arts. 475-R e 598, ambos do CPC/1973, ou seja, manteve a regra da mão dupla entre as regras do cumprimento de sentença com o processo de execução. Assim, o primeiro dispositivo do Processo de Execução é justamente o art. 771 que assim diz:

“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”

A regra da relação umbilical entre os diplomas (cumprimento de sentença e processo de execução) é mais do que uma faculdade ou opção do legislador, mas uma necessidade, pois em ambos há lacunas que só o outro pode suprir com previsibilidade e segurança.

Outra observação é que não há apenas uma ponte de ida e volta entre o cumprimento de sentença e o processo de execução. As regras do art. 513 e ss. e as regras do art. 771 e ss. também se aplicam aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva, como, por exemplo, as técnicas processuais que impõem o dever de colaboração do terceiro em relação a qualquer processo (art. 380, parágrafo único).

21. Dever de colaboração

O princípio da cooperação e a necessidade de se estabelecer um processo ético para os sujeitos do processo, foi um dos postulados máximos determinado pelo NCPC (Lei 13.105/2015), tal como se observa nos seus arts. 5.º e 6.º:

“Art. 5.º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6.º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

A necessidade de cooperação e respeito aos deveres de lealdade processual mostram-se ainda mais sensíveis na tutela jurisdicional executiva, onde há um sujeito com um direito pré-reconhecido no título, exequente, e, de outro lado, alguém que se submete à tutela e aos atos executivos independentemente da sua vontade, que é o executado. Portanto, a execução é o habitat natural para que tais princípios sejam “descumpridos e violados”, em especial por aquele que pretende esquivar-se de submeter-se aos atos de coerção e subrogação.

Por isso, o NCPC (Lei 13.105/2015) deu tratamento destacado ao tema. Aim, além das regras gerais do art. 77 do CPC/2015 e ssss. que se aplicam a qualquer tipo de processo e procedimento, há ainda estas regras especiais que tratam do dever de colaboração do terceiro e do dever de cooperação entre as partes, reputando como ato de indignidade da justiça aqueles que estão listados no art. 774 do CPC/2015.

Assim, segundo o inc. III do art. 772 do CPC/2015 tem-se que:

“Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (…)

III – determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”

E, para efetivar a regra acima contida previu o art. 773 do CPC/2015 que:

“Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.”

De outro lado, o legislador também tratou dos “atos atentatórios à dignidade da justiça” que no CPC/1973 estavam no art. 600 e que agora estão no art. 774 do CPC/2015.

O primeiro aspecto digno de nota é que também condutas omissivas são atentatórias à dignidade da justiça. Não constava esta previsão no caput do art. 600 do CPC/1973. Assim, frise-se, tanto as condutas comissivas quanto as omissivas praticadas pelo executado podem ser atentatórias à dignidade da justiça.

E, assim, acrescentou novas hipóteses de tipos atentatórios à dignidade da justiça, e, em especial “as condutas que dificultam ou embaraçam a realização da penhora”, que, como todos sabem, é ato que individualiza o bem do patrimônio do executado sujeitando-o à expropriação. Além desta novidade, ampliou a hipótese do inc. IV do art. 600 do CPC/1973, que agora está no inc. V do art. 774 do CPC/2015, ao dizer que atenta contra a dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado pelo juiz, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Eis o dispositivo:

“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”

Por fim, lembrou o NCPC (Lei 13.105/2015) das hipóteses em que o devedor cria embaraços processuais para impedir ou dificultar a realização do leilão judicial. Tal hipótese foi lembrada no art. 903, § 6.º, do CPC/2015, e foi considerada também atentatória à dignidade da justiça, in verbis:

“Art. 903. (…)

§ 6.º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.”

21.1. Multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça

O parágrafo único do art. 774 do CPC/2015, trata da sanção a ser imposta ao devedor pelo ato atentatório à dignidade da justiça. A prática de alguns dos atos listados no rol do art. 774 implica a incidência em sanção descrita no parágrafo único do próprio art. 774 do CPC/2015.

Aqui o legislador perdeu uma grande oportunidade de dar um tratamento adequado ao tema. Isso porque a despeito do percentual da multa ser adequado (20% do valor atualizado da execução) há dois aspectos importantes: o primeiro, de que o valor da multa destina-se ao exequente, e o segundo, de que a multa é aplicada sem prejuízo de outras sanções materiais e processuais.

Ora, é incompreensível que o destino da multa seja revertido ao exequente, pois tratando-se de medida punitiva contra ato atentatório à dignidade da justiça o bem jurídico violado diretamente pela conduta ímproba do executado é o poder estatal. Aliás, semelhante hipótese descrita no art. 77, IV, do CPC/2015 (cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipada ou final, e não criar embaraços a sua efetivação), que também é tida como atentatória à dignidade da justiça, por expressa dicção dos §§ 1.º e 2.º do art. 77 do NCPC (Lei 13.105/2015), destinam-se aos cofres públicos. Portanto, há uma contradição lógica entre os dispositivos que poderia ter sido sanada pelo legislador.

Outro aspecto que deixou a desejar o legislador diz respeito ao fato de que manteve a redação do caput do art. 601 do CPC/1973 ao mencionar que a imposição da referida multa não inibe outras sanções de natureza processual ou material. Ora, que sanções processuais são estas? Seria, por exemplo, a proibição de falar nos autos, descrita no art. 77, § 7.º, do CPC/2015 afinal de contas muitas destas condutas implicam em alteração ilícita de situação de fato, num típico caso de atentado processual.

21.2. A cobrança da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

“Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.”

Foi mantida a regra de a cobrança desta multa deve ser feita nos próprios autos do processo de execução. Trata-se de título executivo judicial, submetendo-se ao mesmo regime executivo desta modalidade de título. Seria, pois, um atípico caso de cumprimento de “sentença” nos autos de um processo de execução.

21.3. O fim do perdão ao ato atentatório à dignidade da justiça e o privatismo da tutela executiva

O art. 601, parágrafo único, do CPC/1973 previa …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024358/23-o-novo-cpc-e-a-tutela-jurisdicional-executiva-parte-2-continuacao-capitulo-i-tutela-jurisdicional-executiva-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil