Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

23. O Novo Cpc e a Tutela Jurisdicional Executiva (Parte 2 - Continuação) - Capítulo I - Tutela Jurisdicional Executiva

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor Associado do Mestrado e da Graduação da UFES. Advogado. marceloabelha@cjar.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo tem uma motivação, um enredo e um fim que podem ser intuídos a partir do seu título "O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva". A motivação nasce do novo Código de Processo Civil instituído com a Lei 13.105/2015, e, não por acaso vários têm sido os conclaves e encontros para debater o projeto e agora o Novo Código. Ainda que o prazo previsto de vacatio legis seja de um ano, é salutar antecipar discussões e problemas atinentes ao eventual "novo diploma". O enredo deste ensaio é voltado à análise panorâmica dos dispositivos processuais referentes à tutela executiva, ou seja, às técnicas processuais executivas, em especial a partir de um método comparativo com o que existe sobre o tema no Código vigente. Há, decerto, uma parte inicial e introdutória que enfrenta os problemas, razões e expectativas de um novo Código de Processo Civil, mas sem que essa seja a tônica ou que dê densidade ao principal enredo do texto. A finalidade do artigo é levar ao contraditório e reflexão da comunidade jurídica alguns problemas e virtudes que, ao nosso sentir, deverão ser enfrentados no futuro caso o texto em trâmite seja aprovado como se apresenta, sempre sob o enfoque da atividade executiva.

Abstract:

The present article has a motivation, a plot and a purpose that are seen from its title "The new CPC and the executive judicial protection". The motivation comes from the real possibility that in a short time we will have a new civil procedure code, as been said in the political and legal environment, and, not by chance several conclaves and encounters have occurred to debate the New Code. Even though the deadline of vacatio legis is set down to one year, it is good to anticipate discussions and issues concerning the possible "new diploma". The plot of this rehearsal is focused on a panoramic analysis of procedural standards regarding executive protection, among them, executive procedural techniques, particularly from a comparative method with what exists on the topic in the Current Code. There is, certainly, an initial and introductory part facing the problems, reasons and expectations of a new civil procedure code, but not meaning this is the theme or to give density to the main plot of the text. The purpose of the article is to be a lead to a discussion and a reflection by legal community about problems and virtues that, to our feeling, should be faced in the future if the selected text for the new code is approved as presented, always under the focus of executive activity.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela executiva.

Keywords: New Procedure Code - Executive judicial protection.

Revista de Processo • RePro 245/151-222 • Jul./2015

Recebido em: 18.03.2015

Aprovado em: 02.06.2015

20. Alterações referentes ao processo de execução: as disposições gerais e a mão dupla entre o cumprimento de sentença e o processo de execução

Por mais incrível que possa parecer as “disposições gerais do processo de execução” no CPC/1973 estão localizadas apenas no quinto capítulo do título “execução em geral”. Antes, tem-se o capítulo que cuida das partes, outro da competência, outro dos requisitos necessários para realizar qualquer execução e, ainda, o quarto capítulo, que cuida da responsabilidade patrimonial. Apenas depois destes todos é que se têm as “disposições gerais da execução”. O NCPC (Lei 13.105/2015) corrigiu este equívoco de organização, trazendo para o primeiro capítulo do título “execução em geral” as suas disposições gerais, porém mantendo os demais tópicos sob este mesmo título. Assim, apenas inverteu do quinto para o primeiro o capítulo das disposições gerais, renumerando-se os demais (partes, competência, requisitos necessários para realizar qualquer execução e responsabilidade patrimonial).

É de se dizer que esta reorganização de matérias foi uma preocupação constante do NCPC (Lei 13.105/2015), atento à necessidade de simplificação, inclusive para o operador do Código, tornando mais fácil e lógica a disposição dos temas. Um estudo ou leitura mais aprofundada do NCPC mostrará que o legislador teve uma preocupação muito grande com a sistematização, conceituação, e organização dos institutos.

Já dissemos ao tratar do cumprimento de sentença, e, repetimos agora, que o NCPC (Lei 13.105/2015) fez questão de reproduzir os arts. 475-R e 598, ambos do CPC/1973, ou seja, manteve a regra da mão dupla entre as regras do cumprimento de sentença com o processo de execução. Assim, o primeiro dispositivo do Processo de Execução é justamente o art. 771 que assim diz:

“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”

A regra da relação umbilical entre os diplomas (cumprimento de sentença e processo de execução) é mais do que uma faculdade ou opção do legislador, mas uma necessidade, pois em ambos há lacunas que só o outro pode suprir com previsibilidade e segurança.

Outra observação é que não há apenas uma ponte de ida e volta entre o cumprimento de sentença e o processo de execução. As regras do art. 513 e ss. e as regras do art. 771 e ss. também se aplicam aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva, como, por exemplo, as técnicas processuais que impõem o dever de colaboração do terceiro em relação a qualquer processo (art. 380, parágrafo único).

21. Dever de colaboração

O princípio da cooperação e a necessidade de se estabelecer um processo ético para os sujeitos do processo, foi um dos postulados máximos determinado pelo NCPC (Lei 13.105/2015), tal como se observa nos seus arts. 5.º e 6.º:

“Art. 5.º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6.º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

A necessidade de cooperação e respeito aos deveres de lealdade processual mostram-se ainda mais sensíveis na tutela jurisdicional executiva, onde há um sujeito com um direito pré-reconhecido no título, exequente, e, de outro lado, alguém que se submete à tutela e aos atos executivos independentemente da sua vontade, que é o executado. Portanto, a execução é o habitat natural para que tais princípios sejam “descumpridos e violados”, em especial por aquele que pretende esquivar-se de submeter-se aos atos de coerção e subrogação.

Por isso, o NCPC (Lei 13.105/2015) deu tratamento destacado ao tema. Aim, além das regras gerais do art. 77 do CPC/2015 e ssss. que se aplicam a qualquer tipo de processo e procedimento, há ainda estas regras especiais que tratam do dever de colaboração do terceiro e do dever de cooperação entre as partes, reputando como ato de indignidade da justiça aqueles que estão listados no art. 774 do CPC/2015.

Assim, segundo o inc. III do art. 772 do CPC/2015 tem-se que:

“Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: (…)

III – determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”

E, para efetivar a regra acima contida previu o art. 773 do CPC/2015 que:

“Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.”

De outro lado, o legislador também tratou dos “atos atentatórios à dignidade da justiça” que no CPC/1973 estavam no art. 600 e que agora estão no art. 774 do CPC/2015.

O primeiro aspecto digno de nota é que também condutas omissivas são atentatórias à dignidade da justiça. Não constava esta previsão no caput do art. 600 do CPC/1973. Assim, frise-se, tanto as condutas comissivas quanto as omissivas praticadas pelo executado podem ser atentatórias à dignidade da justiça.

E, assim, acrescentou novas hipóteses de tipos atentatórios à dignidade da justiça, e, em especial “as condutas que dificultam ou embaraçam a realização da penhora”, que, como todos sabem, é ato que individualiza o bem do patrimônio do executado sujeitando-o à expropriação. Além desta novidade, ampliou a hipótese do inc. IV do art. 600 do CPC/1973, que agora está no inc. V do art. 774 do CPC/2015, ao dizer que atenta contra a dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado pelo juiz, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Eis o dispositivo:

“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”

Por fim, lembrou o NCPC (Lei 13.105/2015) das hipóteses em que o devedor cria embaraços processuais para impedir ou dificultar a realização do leilão judicial. Tal hipótese foi lembrada no art. 903, § 6.º, do CPC/2015, e foi considerada também atentatória à dignidade da justiça, in verbis:

“Art. 903. (…)

§ 6.º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.”

21.1. Multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça

O parágrafo único do art. 774 do CPC/2015, trata da sanção a ser imposta ao devedor pelo ato atentatório à dignidade da justiça. A prática de alguns dos atos listados no rol do art. 774 implica a incidência em sanção descrita no parágrafo único do próprio art. 774 do CPC/2015.

Aqui o legislador perdeu uma grande oportunidade de dar um tratamento adequado ao tema. Isso porque a despeito do percentual da multa ser adequado (20% do valor atualizado da execução) há dois aspectos importantes: o primeiro, de que o valor da multa destina-se ao exequente, e o segundo, de que a multa é aplicada sem prejuízo de outras sanções materiais e processuais.

Ora, é incompreensível que o destino da multa seja revertido ao exequente, pois tratando-se de medida punitiva contra ato atentatório à dignidade da justiça o bem jurídico violado diretamente pela conduta ímproba do executado é o poder estatal. Aliás, semelhante hipótese descrita no art. 77, IV, do CPC/2015 (cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipada ou final, e não criar embaraços a sua efetivação), que também é tida como atentatória à dignidade da justiça, por expressa dicção dos §§ 1.º e 2.º do art. 77 do NCPC (Lei 13.105/2015), destinam-se aos cofres públicos. Portanto, há uma contradição lógica entre os dispositivos que poderia ter sido sanada pelo legislador.

Outro aspecto que deixou a desejar o legislador diz respeito ao fato de que manteve a redação do caput do art. 601 do CPC/1973 ao mencionar que a imposição da referida multa não inibe outras sanções de natureza processual ou material. Ora, que sanções processuais são estas? Seria, por exemplo, a proibição de falar nos autos, descrita no art. 77, § 7.º, do CPC/2015 afinal de contas muitas destas condutas implicam em alteração ilícita de situação de fato, num típico caso de atentado processual.

21.2. A cobrança da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

“Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.”

Foi mantida a regra de a cobrança desta multa deve ser feita nos próprios autos do processo de execução. Trata-se de título executivo judicial, submetendo-se ao mesmo regime executivo desta modalidade de título. Seria, pois, um atípico caso de cumprimento de “sentença” nos autos de um processo de execução.

21.3. O fim do perdão ao ato atentatório à dignidade da justiça e o privatismo da tutela executiva

O art. 601, parágrafo único, do CPC/1973 previa a seguinte possibilidade: “o juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios”.

O dispositivo acima foi extirpado do NCPC (Lei 13.105/2015), e o fez em boa hora, já que tem um perfil extremamente paternalista e trata o devedor como um sujeito mimado e sem responsabilidade sobre sua conduta.

Aliás, sobre este tema era preciso que o legislador avançasse mais, que tratasse a tutela satisfativa sobre uma perspectiva pública, onde a entrega da tutela fosse um dever do Estado e inúmeros atos nem precisariam ser requeridos pelo exequente, como o pedido de protesto da sentença transitada em julgado, ou o pedido de início da execução, ou ainda o pedido de penhora on-line de dinheiro. Ora, nada disso deveria estar submetido ao princípio dispositivo, posto que estaria no fim mesmo da realização da tutela executiva. E mais, para o devedor oferecer qualquer defesa deveria juntar sua declaração de bens entregue anualmente à Receita Federal devidamente atualizada. Enfim, soluções simples que buscam um processo mais efetivo, cooperativo e ético.

21.4. A desistência da execução

No tocante à desistência da execução o legislador manteve a regra estabelecida no art. 569 do CPC/1973 com um pequeno acréscimo. É que as duas formas comuns de o executado opor-se à execução são os embargos e a impugnação, respectivamente no processo de execução e no cumprimento de sentença. Assim, o novo art. 775 do CPC/2015 acrescenta a impugnação do executado, colocando-a no mesmo patamar dos embargos do executado, ao dizer que num e noutro caso, se houver defesa de mérito, a desistência dependerá de concordância do embargante e também do impugnante.

“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”

21.5. A execução injusta

A regra da execução injusta foi mantida no título da “execução em geral”, porém corretamente reajustada para o capítulo das disposições gerais, pois era inadequada a sua localização no capítulo “das partes” na execução (art. 574 do CPC/1973).

No NCPC (Lei 13.105/2015) o texto é o mesmo do texto anterior, in verbis:

“Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”

É de se lembrar que a “sentença” ali mencionada referia-se à decisão final nos embargos do executado, que, na versão original do CPC/1973, era o único meio de defesa do executado. Atualmente, deve-se entender o vocábulo como representativo de qualquer decisão definitiva, seja em oposição do executado (impugnação ou embargos) ou em ação autônoma como ação declaratória de inexistência de dívida, desde que, neste incidente ou demanda cognitiva, se reconheça como inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

21.6. As partes na execução

Afora as mudanças referentes à melhoria na redação do texto legal, destaca-se a inclusão do § 2.º do art. 778 do CPC/2015 que trata da sucessão processual da legitimidade ativa no processo de execução. Segundo este dispositivo, que não tem correspondente no CPC/1973, tem-se que o cessionário é parte legítima para a execução (quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos), independentemente de consentimento do executado. O NCPC (Lei 13.105/2015) consagrou, portanto, a orientação pacífica do STJ (v.g. REsp 1.414.986 ), que difere da regra de sucessão inter vivos no processo de conhecimento.

21.7. Cumulação de execuções

A regra da possibilidade de o exequente cumular várias execuções contra o mesmo executado foi corretamente mantida no capítulo das “partes” na execução, mas a sua redação foi melhorada, o que é sempre louvável, sem contudo alterar a sua substância (art. 780 do NCPC – Lei 13.105/2015).

Isso quer dizer que os requisitos para a cumulação da execução continuam os mesmos: mesmo executado, mesma competência e adequação do procedimento, seguindo a regra, portanto, da cumulação de qualquer demanda. A única alteração foi trocar a expressão “idêntica forma do processo” por “idêntico o procedimento”, que é mais adequado tecnicamente.

21.8. Competência

Na redação original do CPC/1973 o tema da competência na execução foi reservado para o art. 575 do CPC/1973, tratando-se, em sua redação original, de execução de título judicial, e para o art. 781 do CPC/2015, tratando-se de título extrajudicial.

Após tantas reformas e enxertos legislativos, mormente as últimas alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.383/2006, a execução fundada em título executivo judicial foi deslocada para o Livro I (do processo de conhecimento), tendo em vista o reconhecimento formal do sincretismo processual.

Esse deslocamento de temas fez com que o art. 475 do CPC/1973 ganhasse uma série de letras, justamente para hospedar os dispositivos referentes à execução de títulos judiciais que não fazia sentido permanecerem mais no Livro II do CPC (do processo de execução).

Entretanto, ao fazer o “recorta” e “cola”, transferindo do Livro II os dispositivos de execução de título judicial para o Livro I o legislador simplesmente esqueceu-se de eliminar o art. 575 do CPC/1973, uma vez que tratou da competência para a execução de título judicial no art. 475-P do CPC/1973. Assim, o art. 575 do CPC/1973 restou perdido, revogado tacitamente, mas ainda ocupando um espaço no Livro II do CPC/1973.

Essa foi, portanto, a primeira alteração perpetrada pelo NCPC (Lei 13.105/2015) que não estabeleceu qualquer norma correspondente ao art. 575 do CPC/1973, posto que a matéria da competência para execução de títulos judiciais (cumprimento de sentença) já estava descrita no Livro do processo de conhecimento e agora, no NCPC (Lei 13.105/2015) passou a ocupar o art. 516, cujas inovações já comentamos alhures na primeira parte deste ensaio.

No CPC/1973 a competência para a execução fundada em título extrajudicial foi tratada no art. 576, in verbis:

“Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.”

Como se observa no texto acima, a opção do legislador foi de remeter a regra da competência para o sistema geral da competência territorial tratada no Livro I do CPC/1973. Já no NCPC (Lei 13.105/2015), ainda que tenha adotado a regra da competência territorial, fez questão de apontar de forma mais minudente os critérios especiais de sua determinação.

Segundo o art. 781 do CPC/2015:

“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.”

Como se verá em seguida, a regra adotada é a da competência territorial (ratione loci), adotando como premissa geral o domicílio do executado. É o que se observa nos incs. II, III, III e IV.

No inciso primeiro, tem-se o foro de eleição e o foro rei sitae que são formas especiais de determinação da competência territorial e não adotam a regra geral do domicílio do devedor.

No inciso segundo, tem-se a regra da competência territorial concorrente, para os casos em que o devedor tem mais de um domicílio, podendo o exequente propor a execução em qualquer um deles.

No inciso terceiro, hipótese em que não tendo domicílio o executado, considera-se competente o local onde for encontrado, casos comuns em que o devedor trabalha em vários locais diferentes.

No inciso quarto, mais um caso de competência concorrente, não propriamente porque o mesmo devedor tem mais de um domicílio, tal como tratado no inc. II, mas sim porque aqui são vários devedores, e, possuindo cada um domicílio diferente, então poderá o exequente propor em qualquer um deles.

Por sua vez o inciso quinto também trata da competência territorial, mas se afasta da regra especial do domicílio do devedor (es), permitindo que o exequente instaure o processo executivo no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

21.9. Oficiais de justiça, as ordens da execução e a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes

O art. 577 do CPC/1973 prescreve que:

“Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.”

O dispositivo do NCPC (Lei 13.105/2015) a este correspondente é o art. 782 do CPC/2015, in verbis:

“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1.º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2.º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4.º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5.º O disposto nos §§ 3.º e 4.º aplica-se à execução definitiva de título judicial.”

Os dois primeiros parágrafos estão diretamente relacionados com o caput do dispositivo, ou seja, referem-se a minúcias atinentes ao cumprimento das ordens judiciais para a realização dos atos executivos, frisando o legislador que ao realizar o seu mister o oficial de justiça poderá ser apoiado por força policial por determinação do juiz, e que, se o ato que deve cumprir realizar-se em comarca contígua ou em região metropolitana, ele deve assim proceder.

Já os §§ 3.º ao 5.º, concessa maxima venia, estão inseridos em local inadequado no NCPC (Lei 13.105/2015), porque de competência não se trata. A rigor, seria coerente que o legislador tratasse a medida coercitiva mencionada junto com o tema do protesto judicial da sentença transitada em julgado ou nas disposições gerais do processo de execução.

A medida de incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes é excelente e faz parte de um arsenal de medidas que visam imprimir efetividade à execução, evitando ser ela um ótimo esconderijo para o executado.

Contudo, dois aspectos saltam aos olhos e precisam ser ditos: (a) a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes depende de requerimento do exequente; (b) é preciso compatibilizar este dispositivo com o que permite o protesto da decisão judicial transitada em julgado com força executiva.

Como já dissemos anteriormente, não nos parece que os atos executivos de coerção (como protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes) e alguns atos de subrogação (como a penhora online de dinheiro) tenham que depender de requerimento do exequente para que sejam efetivados. É que sendo a entrega da tutela jurisdicional um dever estatal, bastaria a provocação inicial da prestação jurisdicional para que tais atos fossem inerentes ao impulso judicial em prol da satisfação do direito reconhecido no título executivo.

Em relação à segunda observação é de se dizer que a previsão da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes além de estar inserida em local inapropriado, deveria estar em sintonia com a previsão do protesto da decisão judicial com força executiva transitada em julgado (art. 517 do CPC/2015), pois se em relação aos títulos judiciais o protesto (e em decorrência dele a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes) só acontece após expirado o prazo do art. 523 do CPC/2015 sem o adimplemento do executado, então, pensamos, a possibilidade de inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes deveria também só ser possível após decorrido o prazo fixado pelo juiz para o adimplemento da obrigação contida no título extrajudicial (art. 827, § 1.º, do CPC/2015).

21.10. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – Alteração no rol de títulos executivos extrajudiciais

O rol de títulos executivos extrajudiciais passou por ajustes e inovações. Mas antes vamos fazer a comparação entre os dispositivos legais do CPC/1973 (art. 585) e do NCPC (Lei 13.105/2015) (art. 784):

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei 5.925, de 01.10.1973)

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994)

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; (Redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994)

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei 11.382, de 2006).

§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994)

§ 2.º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei 5.925, de 01.10.1973).”

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2.º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3.º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.”

Dentre os reajustes destacam-se, por exemplo, o salutar loteamento do inc. II do art. 585 do CPC/1973 que concentra três tipos diferentes de títulos executivos extrajudiciais. O desmembramento deste dispositivo deu origem a nada mais nada menos do que aos incs. II, III e IV do art. 784 do CPC/2015.

Foi corretamente eliminado, ou melhor, transferido para os títulos judiciais o “crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial”, simplesmente porque são rigorosamente títulos judiciais.

Ainda a título de reajuste, assim como fez com o inc. II do art. 585 do CPC/1973, o inc. III foi fatiado em dois tipos diferentes de títulos executivos, porque, de fato, inexplicavelmente concentrava no mesmo inciso dois tipos de títulos diferentes. Este inc. III deu origem aos incs. V e VI do art. 784 do NCPC (Lei 13.105...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024358/23-o-novo-cpc-e-a-tutela-jurisdicional-executiva-parte-2-continuacao-capitulo-i-tutela-jurisdicional-executiva-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil