Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

24. Algumas Considerações Sobre Inovações Introduzidas no Processo de Execução de Título Extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015

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Capítulo II - Título executivo extrajudicial

Autor:

ACCÁCIO CAMBI

Desembargador aposentado. Conciliação voluntário do TJ-PR. Especialista em Processo Civil. eduardocambi@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

No texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.

Abstract:

In the text, it is intended to make some considerations about the execution in the new Civil Procedure Code (CPC/2015), with an emphasis on the innovations introduced into their articles 771 to 925.

Palavra Chave: Execução - Título extrajudicial - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Enforcement - Executive title - New Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 266/229-252 • Abr./2017

1. Introdução

Neste texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.

O Livro VII, do processo de execução, sofreu modificações menos significativas, em razão das alterações relativamente recentes introduzidas no CPC de 1973 pela Lei 11.382/2006. 1

O Legislador preferiu manter as alterações introduzidas no Código revogado, com novos acréscimos, atualizando o texto processual, acolhendo inovações apontadas pela doutrina e pela jurisprudência e mencionando expressamente os princípios constitucionais (artigos 1º a 12), para que não haja qualquer dúvida de que esses princípios devem ser observados na interpretação e aplicação, em consonância com os dispositivos do CPC/2015.

Assim, os princípios constitucionais deixaram de ser hierarquicamente inferiores às leis e passaram a ter um papel de excelência no nosso ordenamento jurídico, como normas superiores; normas que orientam a interpretação das leis e traçam os rumos, os objetivos que a nossa sociedade pretende alcançar. 2

Entre os princípios aplicados à execução, cabe destacar o do contraditório e da ampla defesa, que consistem em dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis, 3 expressamente previstos nos artigos 853; 872, inc. II, § 2º; 876, § 1º, inc. III; 889, incs. I a VIII; 916, § 1º, e 921, § 5º, todos do CPC/2015.

2. Meios eletrônicos: sua utilização na execução

Inúmeras são as vantagens, decorrentes da utilização dos meios eletrônicos no processo, sobretudo pela celeridade e economia que esses meios proporcionam em comparação ao meio físico, 4 naturalmente desde que observados requisitos de segurança.

Os meios eletrônicos não apenas reduzem diligências a cargo do credor, como também contribuem para a razoável duração do processo, além de simplificar as antigas trocas de ofícios pela transmissão eletrônica de dados, o que tende a agilizar as averbações e as respostas das partes. 5

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, porém, apresenta sua crítica ao atual sistema eletrônico:

“Há de se criticar o atual modelo de processo eletrônico por ter sido criado prioritariamente de acordo com os imperativos técnicos, e não necessariamente a partir dos suportes normativos do direito. O sistema deveria partir da lógica de funcionamento do processo e deveria responder aos anseios do usuário, e não aos dos técnicos.” 6

Contudo, desde que o novo Estatuto Processual Civil procurou, também, adequar-se ao princípio constitucional, previsto no artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal (CF): razoável duração do processo (cf. artigo do CPC), os meios eletrônicos são perfeitamente aplicáveis, tanto que vêm sendo utilizados com pleno sucesso pelo Poder Judiciário.

No âmbito da execução, é possível fazer uso daquele meio nestes casos:

a) utilizar documento eletrônico, desde que se proceda a “sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei” (art. 439, c/c parágrafo único do art. 771);

b) efetuar a penhora eletrônica de dinheiro ou em aplicação financeira, com a consequente determinação às instituições financeiras para que torne indisponíveis os bens penhorados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (arts. 837 e 854), observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça;

c) autorizar o cancelamento da penhora efetuada (art. 854, § 7º);

d) proceder o leilão eletrônico – a regra é que os leilões sejam eletrônicos –, porque permite que qualquer interessado ofereça lances e arremate o bem. 7 Essa inovação determina que seja publicado o edital de leilão “na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução”, com a ressalva de que, na impossibilidade de haver a publicação ou sendo tal divulgação insuficiente ou inadequada às condições da sede do juízo, será feita a divulgação mediante afixação em local de costume e publicação em jornal local de ampla circulação local. (art. 887, §§ 2º e 3º);

e) para atender ao pedido de adjudicação de bens por parte do exequente, devendo-se, para isso, ser intimado o executado, eletronicamente, para se manifestar sobre o pedido (art. 876, inc. III), em se tratando de devedor considerado microempresa, empresa de pequeno porte, empresa públicas ou privadas, que mantenham cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (art. 246, § 1º),

f) para alienação judicial de bens, por meio eletrônico, observadas as garantias processuais das partes e a regulamentação específica do CNJ, bem como atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882, §§ 1º, 2º e 3º).

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES discorda da redação dada ao texto processual:

“Novo CPC exige que a comunicação seja efetuada por meio eletrônico. Não foi feliz o legislador, pois, pela maneira que redigiu o dispositivo, inviabiliza a comunicação por outra forma que não a eletrônica. Melhor teria sido prever a comunicação por qualquer meio idôneo, preferencialmente o eletrônico.” 8

De resto, cabe anotar, também, que a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta a aplicação dos meios eletrônicos aos processos judiciais, não sofreu qualquer modificação pelo CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável à execução em geral.

A legislação especial referida define meio eletrônico como sendo “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”; “transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores”; “assinatura eletrônica” deve ser digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, sendo utilizada: “mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário”, na forma disciplinada pelos órgãos respectivos (§ 2º, incisos I, II e III, letras a e b, do artigo 1º).

3. Honorários de advogado na execução

O CPC/2015 manteve o disposto no CPC/1973, no sentido de determinar que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, “os honorários de advogado de dez por cento, a serem pagos pelo executado” (art. 827).

Esse percentual, porém, é mantido somente na hipótese de o executado deixar de pagar o débito integral no prazo de quinze dias após a intimação, conforme entendimento já consagrado pelo STJ. 9 Entenda-se, por pagamento integral, aquele que compreende o débito principal atualizado monetariamente, os juros, custas processuais e os honorários advocatícios. 10

Já a regra prevista no CPC/1973 (art. 652-A e seu parágrafo único) foi mantida pelo § 1º, do artigo 827, do CPC/2015, com esta redação:

“(...) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade”.

Parece razoável o entendimento de que os honorários, arbitrados de plano – de 10% –, devem ser mantidos, na eventualidade de o executado requerer o parcelamento da dívida.

No entanto, o percentual de 10% poderá ser elevado até 20%, se, opostos os embargos à execução, esses forem rejeitados. Mas, não sendo opostos os embargos, a majoração poderá ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§ 2º do artigo 827). 11

Nada impede, também, que os honorários advocatícios sejam majorados à medida que se faz necessária a realização de diferentes atos expropriatórios para a satisfação integral da pretensão executória. 12

4. Faculdade concedida ao executado para saldar a dívida em parcelas mensais

O benefício previsto no CPC/1973 (art. 745-A) – permitir ao executado, no prazo para embargos (art. 916), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida – 70% – em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês – foi mantido no CPC/2015, desde que forem atendidas estas exigências:

a) a necessidade da manifestação do exequente, em atenção ao contraditório, e o depósito das parcelas nos autos, enquanto não for apreciado o pedido. 13

b) se o executado não proceder aos depósitos pontualmente, estará sujeito a pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total daquelas parcelas. 14

O benefício do parcelamento constitui num direito potestativo do executado; para isso, a legislação exige apenas que o devedor preencha os requisitos formais para obter uma moratória no pagamento. 15 Portanto, o benefício somente poderá ser indeferido pelo juiz se formalmente não puder ser realizado.

Assim, presentes os pressupostos adequados e observadas as formalidades exigidas, é direito de o executado obter o parcelamento da dívida, mesmo que não haja concordância por parte do exequente. 16

Nesse sentido, ensina ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN o seguinte:

“A redação do § 1º dá a entender que o credor só poderá opor-se ao parcelamento caso não estejam preenchidos os requisitos do caput. Nada obstante, é possível sua recusa também quando esse pedido caracterizar um abuso de direito por parte do executado, como, por exemplo, proposto por empresa de notória liquidez, com parcelas de pequeno valor.” 17

Outras regras foram anotadas pela nova Legislação Processual sobre a aplicação do referido benefício:

a) se houver atraso na apreciação do pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas. (§§ 1º e 2º do art. 916);

b) não sendo pagas...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024359/24-algumas-consideracoes-sobre-inovacoes-introduzidas-no-processo-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-do-codigo-de-processo-civil-de-2015