Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

24. Algumas Considerações Sobre Inovações Introduzidas no Processo de Execução de Título Extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II - Título executivo extrajudicial

Autor:

ACCÁCIO CAMBI

Desembargador aposentado. Conciliação voluntário do TJ-PR. Especialista em Processo Civil. eduardocambi@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

No texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.

Abstract:

In the text, it is intended to make some considerations about the execution in the new Civil Procedure Code (CPC/2015), with an emphasis on the innovations introduced into their articles 771 to 925.

Palavra Chave: Execução - Título extrajudicial - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Enforcement - Executive title - New Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 266/229-252 • Abr./2017

1. Introdução

Neste texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.

O Livro VII, do processo de execução, sofreu modificações menos significativas, em razão das alterações relativamente recentes introduzidas no CPC de 1973 pela Lei 11.382/2006. 1

O Legislador preferiu manter as alterações introduzidas no Código revogado, com novos acréscimos, atualizando o texto processual, acolhendo inovações apontadas pela doutrina e pela jurisprudência e mencionando expressamente os princípios constitucionais (artigos 1º a 12), para que não haja qualquer dúvida de que esses princípios devem ser observados na interpretação e aplicação, em consonância com os dispositivos do CPC/2015.

Assim, os princípios constitucionais deixaram de ser hierarquicamente inferiores às leis e passaram a ter um papel de excelência no nosso ordenamento jurídico, como normas superiores; normas que orientam a interpretação das leis e traçam os rumos, os objetivos que a nossa sociedade pretende alcançar. 2

Entre os princípios aplicados à execução, cabe destacar o do contraditório e da ampla defesa, que consistem em dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis, 3 expressamente previstos nos artigos 853; 872, inc. II, § 2º; 876, § 1º, inc. III; 889, incs. I a VIII; 916, § 1º, e 921, § 5º, todos do CPC/2015.

2. Meios eletrônicos: sua utilização na execução

Inúmeras são as vantagens, decorrentes da utilização dos meios eletrônicos no processo, sobretudo pela celeridade e economia que esses meios proporcionam em comparação ao meio físico, 4 naturalmente desde que observados requisitos de segurança.

Os meios eletrônicos não apenas reduzem diligências a cargo do credor, como também contribuem para a razoável duração do processo, além de simplificar as antigas trocas de ofícios pela transmissão eletrônica de dados, o que tende a agilizar as averbações e as respostas das partes. 5

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, porém, apresenta sua crítica ao atual sistema eletrônico:

“Há de se criticar o atual modelo de processo eletrônico por ter sido criado prioritariamente de acordo com os imperativos técnicos, e não necessariamente a partir dos suportes normativos do direito. O sistema deveria partir da lógica de funcionamento do processo e deveria responder aos anseios do usuário, e não aos dos técnicos.” 6

Contudo, desde que o novo Estatuto Processual Civil procurou, também, adequar-se ao princípio constitucional, previsto no artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal (CF): razoável duração do processo (cf. artigo do CPC), os meios eletrônicos são perfeitamente aplicáveis, tanto que vêm sendo utilizados com pleno sucesso pelo Poder Judiciário.

No âmbito da execução, é possível fazer uso daquele meio nestes casos:

a) utilizar documento eletrônico, desde que se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024359/24-algumas-consideracoes-sobre-inovacoes-introduzidas-no-processo-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-do-codigo-de-processo-civil-de-2015