Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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24. Algumas Considerações Sobre Inovações Introduzidas no Processo de Execução de Título Extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015

24. Algumas Considerações Sobre Inovações Introduzidas no Processo de Execução de Título Extrajudicial do Código de Processo Civil de 2015

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Capítulo II - Título executivo extrajudicial

Autor:

ACCÁCIO CAMBI

Desembargador aposentado. Conciliação voluntário do TJ-PR. Especialista em Processo Civil. eduardocambi@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: No texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.Abstract: In the text, it is intended to make some considerations about the execution in the new Civil Procedure Code ( CPC/2015), with an emphasis on the innovations introduced into their articles 771 to 925.

Palavra Chave: Execução - Título extrajudicial - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Enforcement - Executive title - New Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 266/229-252 • Abr./2017

1. Introdução

Neste texto, pretende-se fazer algumas considerações sobre a execução de título extrajudicial, do novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), com destaque para as inovações ali introduzidas nos seus artigos 771 a 925.

O Livro VII, do processo de execução, sofreu modificações menos significativas, em razão das alterações relativamente recentes introduzidas no CPC de 1973 pela Lei 11.382/2006. 1

O Legislador preferiu manter as alterações introduzidas no Código revogado, com novos acréscimos, atualizando o texto processual, acolhendo inovações apontadas pela doutrina e pela jurisprudência e mencionando expressamente os princípios constitucionais (artigos 1º a 12), para que não haja qualquer dúvida de que esses princípios devem ser observados na interpretação e aplicação, em consonância com os dispositivos do CPC/2015.

Assim, os princípios constitucionais deixaram de ser hierarquicamente inferiores às leis e passaram a ter um papel de excelência no nosso ordenamento jurídico, como normas superiores; normas que orientam a interpretação das leis e traçam os rumos, os objetivos que a nossa sociedade pretende alcançar. 2

Entre os princípios aplicados à execução, cabe destacar o do contraditório e da ampla defesa, que consistem em dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis, 3 expressamente previstos nos artigos 853; 872, inc. II, § 2º; 876, § 1º, inc. III; 889, incs. I a VIII; 916, § 1º, e 921, § 5º, todos do CPC/2015.

2. Meios eletrônicos: sua utilização na execução

Inúmeras são as vantagens, decorrentes da utilização dos meios eletrônicos no processo, sobretudo pela celeridade e economia que esses meios proporcionam em comparação ao meio físico, 4 naturalmente desde que observados requisitos de segurança.

Os meios eletrônicos não apenas reduzem diligências a cargo do credor, como também contribuem para a razoável duração do processo, além de simplificar as antigas trocas de ofícios pela transmissão eletrônica de dados, o que tende a agilizar as averbações e as respostas das partes. 5

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, porém, apresenta sua crítica ao atual sistema eletrônico:

“Há de se criticar o atual modelo de processo eletrônico por ter sido criado prioritariamente de acordo com os imperativos técnicos, e não necessariamente a partir dos suportes normativos do direito. O sistema deveria partir da lógica de funcionamento do processo e deveria responder aos anseios do usuário, e não aos dos técnicos.” 6

Contudo, desde que o novo Estatuto Processual Civil procurou, também, adequar-se ao princípio constitucional, previsto no artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal ( CF): razoável duração do processo (cf. artigo do CPC), os meios eletrônicos são perfeitamente aplicáveis, tanto que vêm sendo utilizados com pleno sucesso pelo Poder Judiciário.

No âmbito da execução, é possível fazer uso daquele meio nestes casos:

a) utilizar documento eletrônico, desde que se proceda a “sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei” (art. 439, c/c parágrafo único do art. 771);

b) efetuar a penhora eletrônica de dinheiro ou em aplicação financeira, com a consequente determinação às instituições financeiras para que torne indisponíveis os bens …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024359/24-algumas-consideracoes-sobre-inovacoes-introduzidas-no-processo-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-do-codigo-de-processo-civil-de-2015