Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

25. Medidas Executivas Coercitivas Atípicas na Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa – Art. 139, IV, do Novo Cpc - Capítulo III - Atipicidade dos Meios Executivos

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Capítulo III - Atipicidade dos meios executivos

Autor:

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

Doutor e Mestre em direito processual civil pela Universidade de São Paulo (SP). Professor Titular Permanente do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Advogado. daniel@aneves.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O art. 139, IV, do CPC/2015, consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos na execução de pagar quantia certa, de forma que o juiz, diante da ineficácia dos meios típicos (penhora-expropriação) e da percepção de que o executado tem condições de pagar o valor devido, pode aplicar medidas coercitivas não tipificadas em lei. Tais medidas executivas podem recair sobre o patrimônio do executado (p. ex. astreintes) como sobre a sua pessoa, inclusive com certas limitações ao exercício do direito de ir e vir (p. ex., suspensão da CNH e retenção de passaporte). As medidas executivas não têm natureza de sanção civil, de forma que sua aplicação não tem como objetivo penalizar o executado, mas sim pressioná-lo psicologicamente a cumprir sua obrigação. A execução continua a ser patrimonial, porque as medidas não satisfazem o direito exequendo, apenas pressionam o executado para que ele voluntariamente o satisfaça.

Abstract:

Article 139, IV of the New Civil Procedure Code upholds the principle of atypical enforcement measures in the foreclosure procedure to pay a certain amount, so the judge, given the ineffectiveness of the typical means (attachment-expropriation) and the perception that the debtor has conditions to pay the debt, may apply coercive measures not typified by law. Such enforcement measures may affect both the personal assets of the debtor (i.e., a daily penalty) and his own person, including certain limitations on the exercise of the right to come and go (i.e., withholding of passports, suspension of the driving license). These foreclosure measures have no civil penalty nature, so that its application is not intended to penalize the debtor, but to create emotional pressure for him to fulfill his obligation. Foreclosure continues to rely on debtor’s assets, because the measures do not satisfy the right in dispute, just press the debtor so that he voluntarily settles the debt.

Palavra Chave: Atipicidade dos meios executivos - Sanção civil e sanção processual - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Princípio da patrimonialidade - Dignidade da pessoa humana.

Keywords: Atypicality of the means of enforcement - Civil and procedural sanctions - Principles of reasonableness and proportionality - Principle of ownership - Dignity of the individual.

Revista de Processo • RePro 265/107-150 • Mar./2017

1. Introdução

Com o início de vigência do Código de Processo Civil de 2015 vários dispositivos presentes no novo diploma legal passaram a ser debatidos pela doutrina, chamando grande interesse alguns que, se a priori não chamaram muita atenção, com sua aplicação prática passam a despertar relevantes e fundadas preocupações.

Dentre os dispositivos dessa espécie temos o art. 139, IV, do Novo CPC, que versa sobre os poderes do juiz na efetivação da tutela executiva ao prever que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O dispositivo consagra de forma clara o princípio da atipicidade dos meios executivos, e nesses termos não chega a ser uma novidade, considerando-se a aceitação de tal princípio pela doutrina 1 e pela jurisprudência 2 durante a vigência do CPC/1973. A novidade pode ser computada à expressa menção de aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos às execuções de obrigação de pagar quantia certa, em previsão não existente, ao menos não de forma expressa, no diploma processual revogado.

Apesar de o art. 139, IV, do Novo CPC, prever medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias visando a satisfação de qualquer espécie de obrigação, o presente texto trata apenas da adoção de medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia certa. Não pretendo, portanto, fazer uma análise exaustiva de referido dispositivo legal, mas centrar atenção em sua mais polêmica área de abrangência.

A possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas coercitivas na execução de pagar quantia certa vem suscitando uma série de dúvidas quanto ao seu real alcance e, por consequência, à sua efetiva aplicabilidade. O presente texto é apresentado como despretensiosa forma de contribuir para o debate a esse respeito.

2. Cumprimento de ordem judicial

Nos termos do art. 139, IV, do Novo CPC, a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias se presta a assegurar o cumprimento de ordem judicial. O legislador definitivamente não foi nesse tocante feliz na redação do dispositivo, porque ao expressamente prever o cumprimento de ordem judicial abre um flanco para intérpretes entenderem que somente na tutela mandamental poderia se aplicar a atipicidade dos meios executivos atípicos.

Ao se tomar o dispositivo legal por sua literalidade, poder-se-á alegar que no cumprimento de sentença não existe uma ordem do juiz, e sim uma condenação do réu a pagar quantia certa, enquanto no cumprimento de sentença nem isso, havendo apenas um título executivo extrajudicial a admitir a atividade executiva. Esse entendimento, entretanto, não deve ser prestigiado.

Conforme já concluiu corretamente a melhor doutrina, a ordem na verdade não consta do título executivo que permite a prática de atos executivos, e sim da decisão do juiz que especificamente determina a adoção das medidas de execução indireta. 3 A ordem, portanto, decorre da fundamentada decisão judicial que determina ao executado o cumprimento de sua obrigação e já indica que a consequência de sua inércia será a piora em sua situação prática com a adoção da medida de execução indireta de natureza coercitiva.

Registre-se que no substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010 as medidas seriam adotadas para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. Era realmente uma redação melhor que a atual, mas não parece razoável crer que a mudança da literalidade da norma tenha o condão de limitar o alcance do dispositivo legal.

Conclusivamente, a previsão do art. 139, IV, do Novo CPC, deve ser interpretada como regulamentação do exercício dos poderes do juiz na execução – processo autônomo e cumprimento de sentença – voltados à satisfação da obrigação exequenda.

3. Princípio da atipicidade dos meios executivos

É pelos meios executivos que o juiz tenta, no caso concreto, a satisfação do direito do exequente. São variados esses meios previstos em lei: penhora, expropriação, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, remoção de pessoas ou coisas, fechamento de estabelecimentos comerciais etc. Apesar de bastante amplo o rol legal, a doutrina é pacífica no entendimento de se tratar de rol meramente exemplificativo, podendo o juiz adotar outros meios executivos que não estejam expressamente consagrados em lei.

A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos era encontrada no CPC/1973 em seu art. 461, § 5.º, que, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução – tanto de execução indireta como de sub-rogação –, se valia da expressão “tais como”, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal.

O Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo expressamente a existência do princípio ora analisado fazendo alusão ao art. 461, § 5.º, do CPC/1973, entendendo, por exemplo, admissível o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado, na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 4

Há, entretanto, uma novidade significativa quanto ao princípio ora analisado no Novo Código de Processo Civil. Tanto o revogado art. 461, § 5.º, do CPC/1973, como o art. 536, § 1.º, do Novo CPC, são dispositivos que tratam da execução da obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa. Essa limitação legislativa quanto à espécie de obrigação exequenda sempre foi utilizada pelos refratários à utilização em sua plenitude do princípio da atipicidade dos meios executivos à execução de pagar quantia certa.

Entendo que a previsão contida no art. 139, IV, do Novo CPC, claramente permite a aplicação ampla e irrestrita do princípio ora analisado a qualquer espécie de execução, independentemente da natureza da obrigação exequenda, inclusive e, em especial, nas obrigações de pagar quantia certa.

Já há considerável corrente doutrinária a apontar essa mutação do sistema, passando a admitir a atipicidade dos meios executivos também às execuções de obrigações pecuniárias. 5 Parece também ser nesse sentido o Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação dos Magistrados): “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer...

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29 de Novembro de 2021
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