Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

26. A Atipicidade dos Meios Executivos na Obrigação de Pagar Quantia Certa - Capítulo III - Atipicidade dos Meios Executivos

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Autor:

LUCIANO VIANNA ARAÚJO

Doutorando em Direito Processual Civil na PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor nos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu da PUC/Rio. Membro do IBDP. Advogado. viannaaraujo@nfvacd.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O inciso IV do art. 139 do CPC/2015 confere ao juiz poderes-deveres para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A aplicação dessas medidas atípicas pelo juiz, notadamente na obrigação de pagar quantia certa, consiste no objeto deste estudo.

Abstract:

Item IV, art. 139 of CPC 2015 grants judges the powers/duties to set forth all inductive, coercitive, statutory or subrogatory messures to ensure compliance with judicial orders, including legal actions aiming at pecuniary payments. The application of these atypical measures by judges, notably the obligation to pay the right amount comprise the subject matter of this study.

Palavra Chave: Art. 139, IV, do CPC/2015 - Atipicidade dos meios executivos - Obrigação pecuniária - Aplicação.

Keywords: Art. 139, IV, of CPC 2015 - Atypicity of executive means - Pecuniary obligation - Application.

Revista de Processo • RePro 270/123-138 • Ago./2017

É perfeitamente correto afirmar-se, pois, que a tutela diferenciada se pode orientar ora pelo valor urgência, ora pelo valor evidência, assim como pode contemplar simultaneamente a ambos – como, aliás, é o mais frequente.

Adroaldo Furtado Fabrício

1. Introdução

O poder-dever do juiz de deferir medidas atípicas para satisfazer a obrigação pecuniária, positivado no art. 139, IV, do CPC/2015, constitui uma evolução significativa do procedimento executivo e, por que não dizer, do próprio sistema jurídico.

Voltando bastante no tempo, o art. 1.142 do Código Napoleão dispunha – numa tradução livre – que toda obrigação de fazer, ou de não fazer, resolve-se em perdas e danos e juros, em caso de descumprimento pelo devedor. Note-se que não havia, nesta época, qualquer previsão do juiz coagir o devedor ao cumprimento da obrigação específica.

O descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer acarretava na responsabilidade civil pelas perdas e danos. Era o dogma da intangibilidade da vontade humana. Como ensina Ada Pelegrini Grinover 1 , “a intangibilidade da vontade humana era elevada à categoria de verdadeiro dogma, retratado pelo art. 1.142 do Código Civil francês”.

O próprio Direito francês, a partir da jurisprudência dos seus tribunais, criou a figura das astreintes, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação específica 2 .

No que diz respeito ao processo civil brasileiro, a partir das Reformas do Código de Processo Civil de 1973, introduziu-se, pouco a pouco, o uso de medidas atípicas para forçar a execução da obrigação específica, visto que o descumprimento pode consistir na própria denegação da tutela do direito.

A esse respeito, Barbosa Moreira 3 leciona que, “em grande número de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024362/26-a-atipicidade-dos-meios-executivos-na-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-capitulo-iii-atipicidade-dos-meios-executivos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil