Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

31. O Cpc/2015 e a Busca Antecipada de Bens do Devedor - Capítulo V - Expropriação de Bens do Executado

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Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Pós-Doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.- eliasmarquesneto@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo trata da possibilidade de se inserir no sistema processual brasileiro um procedimento judicial de busca antecipada de bens do devedor.

Abstract:

The article deals with the possibility of inserting in the Brazilian procedural system a judicial procedure for the early pursuit of the debtor’s assets.

Palavra Chave: Execução - Busca antecipada de bens do devedor.

Keywords: Execution - Early pursuit of the debtor’s assets.

Revista de Processo • RePro 271/155-177 • Set./2017

1. Introdução

A recente Lei 32/2014 de Portugal se revela uma grande inspiração para o sistema processual do Brasil, visto que convida o legislador a refletir sobre a possibilidade de prever, na esfera da execução por quantia certa, ferramentas processuais que possam conferir ao credor, previamente ao início da execução, o poder de verificar quais seriam os bens penhoráveis do devedor.

A essência da Lei 32/2014 não deve passar desapercebida pelo legislador do Brasil, e a possibilidade de o credor, previamente ao real início da execução, descobrir quais são e onde estão os bens penhoráveis do devedor muito pode contribuir para a efetividade dos atos executivos.

Uma vez que o sistema brasileiro tem como regra a prática dos atos executivos perante o Poder Judiciário, nada impediria que o próprio magistrado pudesse reger os atos necessários para que fosse identificado o patrimônio penhorável do devedor; previamente ao início da execução.

Essa iniciativa, inspirada no espírito da Lei 32/2014, pode contribuir para que a execução no Brasil seja mais efetiva, bem como para que os atos executivos atendam às normas fundamentais inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), recentemente sancionado no Brasil; dentre elas a necessidade de garantir-se a efetividade processual, incluindo a atividade satisfativa, assim como o respeito ao importante princípio da eficiência (arts. e do CPC/15).

O tema proposto, além de dialogar com as normas fundamentais do CPC/15, deverá ganhar fôlego com as fortes iniciativas do legislador nacional em promover um rito executivo cada vez mais efetivo e eficiente, sem prejuízo dos princípios inerentes ao devido processo legal.

Além disso, o tema também traça interessante comunicação com as previsões do CPC/15 que estipulam medidas de reforço à efetividade e à cooperação processual, tais como a medida antecipada de provas sem o requisito da urgência, conforme previsto no art. 381 do CPC/15.

O foco, portanto, é demonstrar que seria possível, no Brasil, implementar medida antecipada, sem a necessidade de demonstração de urgência, que possa autorizar o credor a obter informações patrimoniais do devedor, de modo que se possa decidir, posteriormente, se faz sentido e/ou se há utilidade em ingressar – ou não – com a competente e posterior execução.

2. A execução em Portugal

O modelo da execução em Portugal é fruto das reformas ocorridas nos anos de 2003, 2008, 2013 e 2014.

A reforma de 2003, por meio do Decreto-Lei 38, em síntese, promoveu: (i) a busca de satisfação do crédito executado em um prazo razoável; (ii) a transferência ao agente de execução da competência para a prática de certos atos executivos; (iii) a dispensa do despacho liminar do juiz da execução sobre o requerimento executivo quando a execução tenha por base certos títulos executivos; (iv) a dispensa legal da citação do executado antes da realização da penhora quando não haja despacho liminar, e admissibilidade da dispensa dessa citação prévia pelo juiz da execução sempre que haja receio de perda da garantia patrimonial; (v) a intensificação do dever de cooperação do devedor, com a necessidade de ele, uma vez citado e/ou intimado, indicar bens penhoráveis, sob pena de sanção pecuniária; e (vi) a publicidade dos bens do devedor que foram penhorados, por meio do registro informático de execuções.

Sem dúvida, uma das grandes conquistas da reforma de 2003 foi a criação do registro informático de execuções, com a publicidade quanto aos bens do devedor que foram penhorados; uniformizando-se a base de dados quanto às execuções em trâmite no país e facilitando a pesquisa e atuação dos agentes de execução nas atividades de constrição do patrimônio dos devedores.

Paula Costa e Silva 1 destaca que:

Uma das grandes dificuldades sentidas pelos diferentes operadores judiciários em matéria de execução respeitava à inexistência de uma espécie de cadastro, que permitisse conhecer, quer as execuções pendentes contra determinado sujeito, quer o modo como as já extintas haviam terminado. Estes dados seriam fundamentais, tanto para a gestão do risco da execução, como para a gestão do risco a ela anterior e relativo, nomeadamente, à concessão de crédito a certas pessoas.

Com a reforma de 2008, por meio do Decreto-Lei 226: (i) amplia-se a prática de atos processuais por meio eletrônico; (ii) intensifica-se a necessidade de o magistrado se manifestar na execução apenas em questões relevantes ou que exijam a declaração de direitos diante de um conflito concreto; (iii) reforça-se o poder do agente de execução e se regulamenta melhor sua atividade; (iv) cria-se a Comissão para a Eficácia das Execuções, com foco em fiscalizar a atividade dos agentes de execução; e (v) cria-se a lista pública de execuções frustradas, de modo a evitar-se a distribuição de ações infrutíferas.

A reforma de 2008 ficou conhecida como a que mais prestigiou a iniciativa de desjudicialização dos atos executivos, notadamente à medida que aumentou os poderes do agente de execução.

O Código de Processo Civil português de 2013 (CPC/13) tem como marca uma divisão mais criteriosa entre as atividades do juiz, do agente de execução e da secretaria: (i) ao juiz o art. 723 do CPC/13 reserva todos os atos que consistam em declaração e apreciação de direitos ou preservação de direitos fundamentais das partes e/ou dos terceiros; (ii) ao agente de execução cabem todos os atos que não são privativos do magistrado (art. 719 do CPC/13), tais como citações, diligências, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registros, liquidações e pagamentos (art. 720 do CPC/13); (iii) para determinados títulos executivos (art. 550 do CPC/13), a execução pode tramitar na forma sumária, na qual o magistrado não profere o despacho liminar. O requerimento executivo, acompanhado pelos documentos com ele apresentados, é imediatamente enviado por via eletrônica ao agente de execução, que inicia as buscas e outras diligências necessárias à efetivação da penhora, e só depois desta o executado é citado.

O registro informático de execuções está regulado nos arts. 717 e 718 do CPC/13, contendo o rol das execuções pendentes, com informações sobre as execuções, os respectivos agentes de execução, as partes, os pedidos, os bens penhorados e os montantes reclamados. O registro também indica as execuções finalizadas ou suspensas, com informações sobre a existência de pagamento integral ou parcial, bem como sobre a eventual ausência de pagamento.

A lista pública de execuções frustradas está disponível para consulta no portal do Ministério da Justiça português 2 . O mesmo site 3 também permite a pesquisa de quais empresas tiveram mais de 200 ações ajuizadas no ano anterior ao da pesquisa; possibilitando-se medir a litigiosidade de determinadas empresas no país.

Essas iniciativas podem ser utilizadas no Brasil. Seria uma forma de uniformizar o gerenciamento de dados públicos quanto aos processos de execução, facilitando pesquisas sobre o resultado das execuções e o trâmite destas.

Quanto ao agente de execução, nos termos dos arts. 748-2 e 749 do CPC/13, ele é o sujeito processual encarregado de verificar quais bens do devedor podem ser penhorados, podendo iniciar sua busca no registro informático de execuções. Cabe ao agente de execução promover todas as diligências necessárias para descobrir quais são e onde estão os bens penhoráveis, e o ato da constrição também deve ser promovido diretamente pelo agente de execução, sem a necessidade de decisão judicial prévia para tanto (art. 749 do CPC/13). Vale anotar que a penhora de saldo bancário não depende de prévia autorização judicial, conforme o disposto no art. 780-1 do CPC/13.

A Lei 32 de 30 de maio de 2014, ao criar o procedimento extrajudicial pré-executivo – PEPEX –, na prática, permite a antecipação das diligências do art. 749 do CPC/13. É a possibilidade de o credor, previamente ao início da execução, se valer de um procedimento preparatório; com vistas a obter informações acerca da existência de bens penhoráveis de titularidade do devedor.

Os requisitos para a utilização do procedimento extrajudicial pré-executivo estão no art. da norma e consistem na necessidade de o credor: (i) estar munido de título executivo que reúna as condições para a instauração de uma execução na forma sumária, nos termos do art. 550, n. 2, do CPC/13; (ii) demonstrar ser a dívida líquida, certa e exigível; e (iii) indicar o seu número de identificação fiscal, bem como o respectivo número do requerido.

O procedimento extrajudicial pré-executivo antecipa ao credor a real situação patrimonial do devedor, contribuindo para se evitarem execuções infrutíferas e ineficazes, notadamente para o caso de o devedor não ter bens. O agente de execução antecipa as diligências do art. 749 do CPC/13, as quais não dependem de autorização judicial.

Se o devedor não tiver bens penhoráveis, o credor poderá desde logo obter certidão que comprova o seu prejuízo, de modo a utilizá-la para fins fiscais.

O PEPEX também tem um site público 4 , por do qual é possível se obter informações quanto à utilização do procedimento.

A Lei 32/2014, portanto, carrega em seu núcleo a genial intenção de o credor, antes de movimentar toda a máquina burocrática disponível para a promoção da execução da dívida, verificar se o devedor tem – e onde estão e quais seriam os – bens penhoráveis.

3. Possibilidade de um procedimento de busca antecipada de bens do devedor no Brasil

Essa nobre intenção do legislador português pode ser seguida no Brasil através de mecanismos processuais que confiram ao credor a possibilidade de requerer ao magistrado, antes do início da execução, providências no sentido de descobrir quais são e onde estão os bens penhoráveis do devedor; tudo em conformidade com os arts. , e do CPC/15 e com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988).

Como se sabe, o princípio da cooperação também é destinado ao magistrado na sua relação com os demais sujeitos processuais 5 , na certeza de que os princípios que regem o processo civil, nomeadamente os da igualdade e da cooperação, fazem com que o processo judicial em curso se transforme numa comunidade de trabalho” 6 .

Logo, poderia o magistrado, dentro do dever de cooperação, a pedido do credor, promover os atos processuais necessários para que se verifiquem quais são e onde estão os bens penhoráveis do devedor; e isso previamente ao real início da fase de execução.

Para tanto, vale realçar que o art. 772 do CPC/15 reforça o dever do juiz de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável 7 .

O magistrado poderia antecipar as providências do já vigente art. 772 do CPC/15, em respeito aos vetores do art. do CPC/15, e promover, antes da efetiva execução, as providências de auxílio ao credor quanto à busca de bens futuramente penhoráveis do devedor.

Vale reforçar que a ideia da cooperação do magistrado na localização de bens do devedor, na ação de execução, também foi vista como essencial pelo professor Flávio Luiz Yarshell 8 , para quem:

deixar o interessado entregue à própria sorte na busca de dados que, por circunstâncias jurídicas (como a preservação do sigilo e da intimidade) ou práticas, não pode razoavelmente atingir é ignorar que o cumprimento das decisões judiciais (ou mesmo dos direitos que o ordenamento indica como reconhecidos em títulos extrajudiciais) interessa antes de tudo ao Estado (...).

E para embasar a conclusão de que seria possível a antecipação das providências do art. 772 do CPC/15, dado que o sistema brasileiro não prevê especificamente essa hipótese no código de ritos atual, é importante o exame do art. 381 do CPC/15, que prevê a antecipação de prova independentemente da demonstração de urgência.

O legislador do CPC/15 estipulou que a prova pode ser antecipada, independentemente de urgência, quando houver possibilidade de se viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação 9 .

O instituto certamente se inspira na doutrina de Flávio Luiz Yarshell 10 , a qual, mesmo antes do CPC/15, já previa a possibilidade de antecipação de prova independentemente da urgência, sustentando-se que:

a perspectiva mais abrangente do direito de ação, tal como vista anteriormente, afeiçoa-se ao reconhecimento de um direito de produzir prova autonomamente, sem natureza propriamente cautelar, porque providência de tal ordem, na medida em que exerce a função preventiva descrita, pode e deve ser entendida como abrangida pela amplitude dos meios predispostos pelo Estado para uma efetiva resolução de controvérsias. A produção da prova na forma alvitrada é, inegavelmente, um instrumento, ainda que indireto, apto a contribuir para a tutela dos interesses reconhecidos no plano material, se vista a garantia da ação em uma perspectiva ampla suficiente a abarcar todos os meios colocados pelo Estado para superação dos conflitos.

E, seguindo o exemplo do legislador quanto à medida de antecipação de prova, sem o requisito da urgência, com o intuito de se evitarem demandas judiciais infrutíferas, seria possível prever que o credor, em requerimento judicial prévio ao início da ação de execução (art. 824 do CPC/15) e/ou ao início da fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC/15), demonstrando ser titular de um crédito líquido, certo e exigível, bem como demonstrando deter título executivo extrajudicial e/ou judicial, possa formular pedido para que o magistrado: (i) expedisse ofícios a órgãos públicos com vistas a obter informações sobre quais são e onde estão os bens penhoráveis do devedor; e (ii) citasse ou intimasse o devedor para que este pudesse indicar quais são e onde se encontram os seus bens penhoráveis.

O magistrado, após verificar a presença dos requisitos legais, em decisão devidamente fundamentada, poderia autorizar a expedição dos ofícios e/ou citar/intimar o devedor para os fins dos arts. 772 e 774 do CPC/15. E com as informações nos autos, o credor poderia formular a indicação de bens a serem penhorados de maneira mais precisa e logo no início da execução; bem como o magistrado poderia verificar como a execução deveria seguir de forma mais equilibrada, já que teria noção exata de quais seriam os bens do devedor que poderiam garantir eficazmente o pagamento da dívida. E, por outro lado, caso inexistissem bens penhoráveis, o credor desde logo teria essa informação, evitando-se o início de uma execução totalmente infrutífera.

Como se vê, o espírito da Lei 32/2014, de Portugal, pode, em muito, ajudar na busca da efetividade processual no Brasil.

É claro que o modelo de antecipação das providências do art. 772 do CPC/15 ora proposto, ainda que inspirado no art. 381 do CPC/15, deve ser rigorosamente previsto no Código de Processo Civil ou em lei própria, até para que se evitem excessos ou inseguranças quanto ao procedimento.

É certo que o tema em tela ganha relevância diante dos resultados de recentes pesquisas que comprovam a morosidade e a ineficiência dos procedimentos de execução no Brasil.

Com foco nas execuções fiscais que tramitam na justiça federal, vale destacar o resultado da pesquisa realizada em 2011 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pedido do CNJ; que concluiu que, em média, a execução fiscal tramita na justiça federal por 8 anos, 2 meses e 9 dias, e em determinados casos o tempo de tramitação pode chegar a 16 anos 11 . De acordo com o comunicado 83 12 do IPEA, apesar do longo período de tramitação do processo, o tempo médio efetivamente gasto pelo Poder Judiciário na administração e condução do feito é de 10 horas e 26 minutos.

O recente resultado da famosa pesquisa do Banco Mundial Doing Business mostra que o Brasil perdeu posições em 2016, em relação ao ano de 2015, ainda se mostrando ineficiente no quesito “execução de contratos” 13 . Segundo a pesquisa, o Brasil apresenta um processo judicial, para garantir o cumprimento de contratos, 35% mais moroso quando comparado com a média apresentada pelos países que compõem a OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Vale ainda lembrar que no último relatório do Conselho Nacional de Justiça 14 foi apontado um acervo de 70,8 milhões de processos pendentes nas cortes Brasileiras, e mais da metade, 51%, correspondiam a execuções. A taxa de congestionamento na execução, que corresponde a processos não resolvidos de um ano para o outro, foi apontada no elevado patamar de 86%. Além disso, o tempo médio de trâmite das execuções no Brasil, segundo a mesma pesquisa, é de 9 anos.

Esse cenário revela que existem inúmeros processos de execução no Brasil ainda...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024371/31-o-cpc-2015-e-a-busca-antecipada-de-bens-do-devedor-capitulo-v-expropriacao-de-bens-do-executado-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil