Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

32. Embargos à Execução no Novo Código de Processo Civil - Capítulo VI - Embargos à Execução

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Capítulo VI - Embargos à execução

Autor:

JOSÉ MARIA TESHEINER

Livre-Docente e Doutor em Direito pela UFRGS. Professor de Processo Civil na PUC-RS. Desembargador aposentado do TJRS. josetesheiner@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Trata-se de um estudo sobre os embargos à execução no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Abstract:

This is a study on the judgment debtor’s defenses in 2015 Brazilian Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Execução - Embargos à execução - Defesa do executado.

Keywords: Writ of execution - Judgment debtor - Defenses.

Revista de Processo • RePro 267/273-286 • Maio/2017

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil não introduziu maiores alterações no tratamento dos embargos à execução, motivo por que lições e jurisprudência anteriores podem eventualmente ser aproveitadas. Contudo, modificações ocorreram, destacando-se dentre elas o desaparecimento dos embargos à arrematação ou embargos da 2ª fase. Ademais, fórmulas do Direito anteriores, ainda que repetidas, podem assumir outro significado, porque integrantes agora de um novo contexto. Tudo isso justifica este estudo sobre os embargos à execução no novo Código de Processo civil.

2. Natureza jurídica

Os embargos à execução têm a natureza de ação incidente. Trata-se de ação de oposição à execução.

O Código não faz distinção entre embargos de forma e de mérito.

Se relativos a matérias substanciais, não perdem o objeto pela extinção da execução.

Eventualmente, são de cognição sumária, no sentido de vedação do exame de determinadas matérias, quando essa vedação decorre do direito material, como, por exemplo, nas ações cambiais. Mesmo nessas ações tem-se, porém, admitido defesa ampla, quando coincidentes as partes que celebraram o negócio jurídico originário e as da execução. Mas na execução proposta por endossatário de boa-fé não cabem embargos para discutir o negócio subjacente.

3. Competência

Competente para conhecer dos embargos é o juízo da execução. Contudo, na execução por carta, a competência é do juiz deprecado, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação de bens.

4. Legitimidade

O executado é sempre legitimado para a oposição de embargos à execução.

O responsável tributário tem legitimidade para opor embargos, porque executado é.

O cônjuge tem legitimidade para atacar o título e o crédito. Se pretende apenas excluir a sua meação, os embargos de terceiro constituem a medida adequada. É admissível que oponha ambas as espécies de embargos.

Pode haver litisconsórcio passivo nos embargos, ainda que proposta a execução por apenas um dos credores solidários, citando-se todos os credores, se o pedido é de declaração da inexistência do crédito. 1

O curador especial tem legitimidade para opor embargos (STJ, Súm. 196).

Não têm legitimidade para opor embargos à execução, mas podem propor embargos de terceiro: o adquirente dos bens em fraude de execução; quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; o credor com garantia real, que não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios (art. 674, § 2º).

Na ação anulatória da arrematação, o arrematante é litisconsorte passivo necessário (art. 903, § 4º).

5. Alegações independentes de embargos

A inexistência de título executivo pode ser alegada independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único). Permanece, pois, a exceção de pré-executividade.

Não há preclusão relativamente a vícios de ordem pública. 2

A incompetência absoluta do juízo da execução pode ser arguida a qualquer tempo.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel (STJ, 4ª Turma, REsp 981532 , Min. Luís Felipe Salomão, j. 07.08.2012).

Como a eficácia do título executivo é restrita ao valor nele indicado, pode o juiz reduzir de ofício o valor da execução, independentemente de embargos, se manifesto o excesso.

Intempestivos os embargos, pode o juiz conhecer de ofício do excesso de execução. 3

Não é objeto de embargos a arguição de impedimento ou a de suspeição, caso em que se observa o disposto nos artigos 146 e 148.

Por simples petição atacam-se atos praticados posteriormente, no curso da execução. A incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

6. Prazo

Da citação corre o prazo de 3 (três) dias para o pagamento.

Do mandado de citação deve constar menção ao prazo para embargar a execução (art. 250, II).

A apresentação de embargos antes da citação supre a sua falta e impede o exercício do direito de parcelar o débito.

O prazo para o oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, contado:

a) da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio;

b) da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça;

c) da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

d) do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital;

e) do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica;

f) da juntada, na carta precatória, da certificação da citação, quando os embargos versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

g) da juntada, nos autos de origem, do comunicado eletrônico da realização da citação, feito pelo juiz deprecado ou, não havendo, da juntada da carta precatória devidamente cumprida, quando os embargos não versarem apenas sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação de bens.

O termo inicial do prazo para embargos deve ser computado a partir da juntada, nos autos da carta precatória, da certidão de citação, sempre que a discussão dos embargos se limitar a atos praticados pelo...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024373/32-embargos-a-execucao-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-vi-embargos-a-execucao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil